9 DE DEZEMBRO DE 1989

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A sua acção pastoral deixou na Diocese de Leiria marcas profundas, que ainda hoje permanecem e são a demonstração à evidência do seu dinamismo e iniciativa, quer no plano espiritual, que no da vasta obra que deixou. Neste âmbito, é de realçar a sua ligação ao Santuário de Fátima, à criação de vários colégios católicos, à renovação da Sé Catedral de Leiria e à construção do Seminário Diocesano.

No campo académico é de realçar o seu doutoramento em Filosofia e Teologia pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e o desempenho do cargo de vice-reitor do Seminário de Leiria. Salienta-se ainda a sua participação activa nos trabalhos do Concílio Ecuménico Vaticano II e o papel determinante que teve na vinda a Portugal do Papa Paulo VI em 1967.

Por isso, com inteira justiça, passados que são quatro anos sobre o seu falecimento, vai a Diocese de Leiria prestar pública homenagem à sua veneranda memória, através de diversos actos solenes, no próximo dia 8 de Dezembro, data em que completaria 35 anos de sagração episcopal.

Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com a referida homenagem, a que se associa, lembrando a memória desse grande vulto da Igreja portuguesa que foi o Sr. D. João Pereira Venâncio.

Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1989. — O Deputado do PSD, João Álvaro Poças Santos.

Voto n.° 101/V

A suspensão do mandato do deputado à Assembleia Regional da Madeira José Martins Júnior constitui um acto de extrema gravidade institucional.

Tal suspensão vem pôr em causa normativos constitucionais que garantem o direito fundamental que é a liberdade de expressão dos deputados, permitindo a sua responsabilização abusiva por acções que representam o normal exercício das suas funções estatutárias e constitucionais.

Não cabendo embora à Assembleia da República o exercício de competências tutelares das autonomias regionais, não pode o Parlamento deixar de exercer o seu indeclinável poder-dever de velar pelo cumprimento da Constituição e das leis em todo o território nacional.

Nestes termos, a Assembleia da República exprime a sua profunda preocupação pelo procedimento que conduziu à suspensão do mandato do deputado José Martins Júnior e reafirma a intangibilidade essencial das imunidades parlamentares, componente basilar e elemento inerente ao Estado de direito democrático português.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1989. — Os Deputados: Carlos Brito (PCP) — Mota Torres (PS) — António Guterres (PS) — Narana Cois-soró (CDS) — Marques Júnior (PRD) — José Magalhães (PCP) — Alberto Martins (PS).

Voto n.° 102/V

Passa hoje o 14.° aniversário da invasão de Timor Leste pela forças armadas indonésias. Durante estes 14 anos o povo timorense tem sido vítima de um genocídio que já dizimou mais de um terço da sua população.

Ultimamente este processo conhece uma escalada na violação dos direitos humanos, designadamente o recomeço dos massacres, torturas, prisões políticas, esterilização forçada, transmigração compulsiva de populações, forçando a emigração dispersiva de timorenses e a imigração de populações indonésias subservientes a Dj acarta.

A evidência destas atrocidades tem sido testemunhada por entidades idóneas. Ficou mais uma vez patente durante e após a visita papal a Timor Leste, quando as forças invasoras prenderam e torturaram timorenses que se manifestaram heroicamente contra a situação opressiva vigente no território e que os impede de se autodeterminarem, de expressarem a sua identidade cultural e a sua crença religiosa.

A Assembleia da República congratula-se com os crescentes apoios, internos e internacionais, que a causa do povo timorense vem ganhando nos últimos tempos, realçando as recentes votações do Parlamento Europeu e da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas. A Assembleia da República condena veementemente as continuadas e gravíssimas violações dos direitos humanos e do direito internacional perpetradas pelo Estado Indonésio; exige a retirada das tropas invasoras e a pronta criação de condições políticas para o livre exercício da autodeterminação do povo timorense; reafirma a vontade de tudo continuar a fazer para se atingir este objectivo, saudando aqueles que com risco da própria vida mantêm viva a esperança da liberdade da nação martirizada de Timor.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1989. — Os Deputados: Sousa Jara (PSD) — Carlos Encarnação (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — Teresa Santa Clara Gomes (PS) — Raul Brito (PS) — Carlos Brito (PCP) — Marques Júnior (PRD) — António Mota (PCP) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) — Daniel Bastos (PSD).

Ratificações n.os 57/V e 58/V Decreío-Les n.° 34-A/89, de 31 de Janeiro

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a apreciação na especialidade das propostas de alteração, apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS, incorrentes dos pedidos de ratificação n.os 57/V, do CDS e do PS, e 58/V, do PCP.

Com a presença do relator e ainda dos Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), Jorge Lemos (PCP) e Raul Rêgo (PS), reuniu a subcomissão encarregada de analisar na especialidade os pedidos de ratificação referidos em epígrafe, bem como as propostas de alteração apresentadas pelos partidos citados.

O Partido Social-Democrata, pela voz do relator, recusou aprovar toda e qualquer proposta de alteração apresentada.

Assim, a Comissão propõe que o referido Decrefo--Lei n.° 34-A/89, sem aprovação de qualquer das alterações apresentadas, prossiga a sua tramitação subs-quente.

Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 1989. — O Relator, Rui Gomes da Silva. — O Presidente da Comissão, Carlos Manuel de Sousa Encarnação.