190

II SÉRIE-B — NÚMERO 45

Em que medida é que esse facto, a confirmar-se, condicionou os trabalhos da Comissão?

Como se explica o prazo de praticamente um mês que decorreu entre a promulgação da Lei da Alta Autoridade e o seu envio para publicação no Diário da República?

3.6 — A atribuição de duas redes de coberturas para rádios regionais confere a cada uma dessas estações uma maior dimensão, mas limita naturalmente a sua inserção regional.

Não se ignorando que a realização dos mapas de frequências obedece a opções também de natureza técnica — directamente derivadas do carácter finito do espectro radioeléctrico —, a verdade é que a decisão de limitar as rádios regionais a duas —nas zonas norte e sul do território nacional — obedece a uma política de gestão do espectro radioeléctrico que nunca foi devidamente explicada.

Importa, pois, averiguar:

As razões que levaram a que o Governo limitasse a duas as redes de cobertura disponíveis;

Se o Governo considera satisfatória a forma como as frequências disponíveis têm sido utilizadas e, nomeadamente, se a rede de frequências atribuída à RDP tem sido adequadamente aproveitada.

3.7 — De acordo com fontes dignas de todo o crédito, os serviços técnicos da ex-Direcçâo dos Serviços Radioeléctricos enviaram uma nota à Secretaria de Estado da Comunicação chamando a atenção para o facto de as frequências de Lisboa e Montejunto que constam do mapa relativo ã rede de coberturas para a emissora regional do Sul não deverem ser utilizadas por razões técnicas.

Importa, pois, averiguar:

São pertinentes as razões invocadas pelos referidos serviços técnicos?

Foram feitos os estudos prévios exigíveis antes da publicação do mapa de frequências?

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Guterres.

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 20S00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"