Debates Parlamentares - Diário 031, p. 117 (1991-05-25)

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25 DE MAIO DE 1991

117

g) Manter actualizado o balanço educativo municipal assim com os planos de desenvolvimento;

h) Pronunciar-se sobre o reordenamento da rede escolar;

i) Dinamizar a criação e instalação de centros de recursos de apoio às escolas;

J) Promover medidas tendentes à correcção das desigualdades entre escolas.

Propostas de eliminação

Propõe-se a eliminação dos artigos 49.° e 50.° No artigo 52.° propõe-se a eliminação dos n.05 2, 3 e 4.

Os Deputados do PS: António Braga — Julieta Sampaio.

Ratificação n.° 186/V — Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio,

publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 107, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar.

Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1991. — Os Deputados do PS: António Braga — António Barreto — Julieta Sampaio — Rui Ávila — António Oliveira — José Apolinário — Henrique Carmine — Carlos Candal — Júlio Henriques — Rui Vieira e mais um subscritor.

Ratificação n.° 187/V — Decreto-Lei n.° 182/91, de 14 de Maio

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 182/91, publicado no suplemento ao Diário da República, l.a série-A, n.° 110, de 14 de Maio, que aprova a reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S. A.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Vítor Costa — Álvaro Brasileiro — Júlio Antunes — António Mota — Lino de Carvalho — António Filipe — Manuel Filipe.

25 DE MAIO DE 1991117g) Manter actualizado o balanço educativo municipal assim com os planos de desenvolvimento;h) Pronunciar-se sobre o reordenamento da rede escolar;i) Dinamizar a criação e instalação de centros de recursos de apoio às escolas;J) Promover medidas tendentes à correcção das desigualdades entre escolas.Propostas de eliminaçãoPropõe-se a eliminação dos artigos 49.° e 50.° No artigo 52.° propõe-se a eliminação dos n.05 2, 3 e 4.Os Deputados do PS: António Braga — Julieta Sampaio.Ratificação n.° 186/V — Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de MaioAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio,publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 107, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1991. — Os Deputados do PS: António Braga — António Barreto — Julieta Sampaio — Rui Ávila — António Oliveira — José Apolinário — Henrique Carmine — Carlos Candal — Júlio Henriques — Rui Vieira e mais um subscritor.Ratificação n.° 187/V — Decreto-Lei n.° 182/91, de 14 de MaioAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 182/91, publicado no suplemento ao Diário da República, l.a série-A, n.° 110, de 14 de Maio, que aprova a reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S. A.Assembleia da República, 22 de Maio de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Vítor Costa — Álvaro Brasileiro — Júlio Antunes — António Mota — Lino de Carvalho — António Filipe — Manuel Filipe.

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