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29 DE FEVEREIRO DE 1992

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Ratificação n° 2/VI — Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados propõem que 0 n.° 2

do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, seja substituído pelo seguinte:

2 — O contrato administrativo de provimento previsto nos números anteriores considera-se celebrado para a categoria de ingresso da carreira cor-

respondente às funções actualmente desempenhadas, sem prejuízo das habilitações literárias legalmente exigidas.

Os Deputados: José Puig (PSD) — Margarida Silva

Pereira (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Manuel Castro Almeida (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — Rui Rio (PSD) — Arlindo Moreira (PSD) — Carlos Pinheiro Oliveira (PSD) — Carlos Lélis (PSD) — Júlio Henriques (PS) — Luis Sá (PCP).