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Sábado, 29 de Fevereiro de 1992

II Série-B — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos ln.« 265/V1 a 316/VI (l.")-AC e 17/VI (l.').ALl:

N.° 265/VI (l.')-AC — Da Deputada lsilda Martins (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

sobre Portugal na exposição «Mini-Europa»..... 52-(4)

N.° 266/V1 (l.*)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando os planos directores municipais do Algarve e a publicação da obra Estudos de Integração do Património Histórico Urbanístico para

a Reabilitação Urbana......................... 52-(4)

N.° 267/V1 (l.*)-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação actual da Escola Secundária n.° 2 do Seixal

motivada pela falta de funcionários............ 52-(4)

N.° 268/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado e da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando a suspensão do Programa de Apoio às Cantinas Escolares do Ensino Básico ......................... (52-4)

N.° 269/V1 (l.')-AC — Do Deputado José Leitão (PS) ao Ministério da Educação sobre a profissionalização dos docentes do 1.° ciclo do ensino básico do ensino particular...................... (52-5)

N.° 270/V1 (l.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o desastre ecológico de

Grijó........................................ (52-6)

N.os 271/VI a 274/VI e 297/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da

Segurança Social sobre as condições de vida de quatro cidadãos face às retribuições auferidas da segurança social.................................. 52-(6)

N.° 275/V1 (l.*)-AC — Do Deputado António Sá e Abreu (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a dotação para acções de carácter infra-estruturante

a integrar num PDAR no vale do Ave......... 52-(6)

N.° 276/V1 (l.')-AC — Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Ministério da Saúde solicitando a construção do Centro de Saúde da Brandoa........ 5 2-(6)

N.° 277/Vl (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação dos

estabelecimentos fabris das Forças Armadas..... 52-(7)

N.° 278/V1 (l.*)-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna solicitando a instalação de uma esquadra da PSP na freguesia

da Brandoa.................................. 52-(7)

N.° 279/VI (l.')-AC — Do Deputado Luis Fazenda (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia sobre

a situação da Siderurgia Nacional.............. 52-(7)

N.° 280/V1 (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a discriminação da mulher no trabalho..... 52-(8)

N.os 281/V1 e 282/V1 (l.")-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, respectivamente sobre o tirocínio do curso para piloto aviador e o despacho relativo ao sistema

de ensino.................................... 52-(9)

N." 283/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Co-

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municações sobre o encerramento da passagem de :.

nível de Agualva-Cacém....................... 52»(9)

N.°*:284/VI e 285/VI (!.')-AC — Dos Deputados Mário Gaspar e José Piedade (PSD) ao Ministério da Saúde, respectivamente sobre os Hospitais do Pa-

trocinio e Distrital de Évora................... 52-Í9)

N.° 286/VI (i.»)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segu- '.' rança Social sobre a falta de pagamento de 50 % , do valor das pensões de pré-reforma devidas aos tra- .[. balhadores pela METANOVA (ex-Metalúrgica

Duarte Ferreira) no Tramagal.................. 52-(10)

N.° 287/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e da Segurança Social sobre a paralisação da fábrica

MATRENA em Tomar........................ 52-(10)

N.« 288/V1 e 289/VI (l.')-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, respectivamente acerca de dados estatísticos sobre agricultura e a situação da produção de figo no concelho de

Torres Novas e regiões limítrofes .............. 52-(lO)

N.°* 290/VI e 291/V1 (l.")-AC — Também do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde, respectivamente sobre o tratamento e transporte de um doente idoso, de 95 anos, de Paredes de Coura e

o Centro de Saúde do mesmo concelho......... 52-

N.° 292/Vt (l.*)-AC —Dos Deputados Lourdes Hespanhol, Jerónimo de Sousa e Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre problemas que se relacionam com as dificuldades que se colocam

aos insuficientes renais........................ 52-(ll)

N.° 293/VI (l.a)-AC — Dos Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento da cantina da Escola Secundária n.° I de Loures............... 52-(12)

N.° 294/Vl (l.')-AC — Do Deputado Carlos Luis (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a ampliação de uma fábrica espanhola de concentrado de urânio próximo da fronteira com

Portugal..................................... 52-(12)

N.os 295/Vl e 296/V1 (l.*)-AC — Do Deputado Lemos Damião (PSD) ao. Instituto Nacional de Estatística, respectivamente sobre o envio de publicações de estatísticas e pedido de envio regular de duas

publicações estatísticas ........................ 52-(12)

N.° 297/VI (1 .')-AC — V. Requerimento n.' 271/VI

(!.')■AC..................................... 52-(13)

N.« 298/Vl (l.*)-AC e 17/V1 (l.')-AL — Do Deputado Macário Correia (PSD), respectivamente ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal de Pi-'

nhel sobre a qualidade da água em Pinhel...... 52-( 13)

N.os 299/V1 e 300/VI (l.')-AC — Ainda do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia, respectivamente sobre a realização de ensaios acústicos na pedreira explorada pela CIVOPAL e na fábrica ALPOR em

Braga ...................................:... 52-(l3)

N.os 301/V1 e 302/VI (l.')-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de publicações oficiais..................... 52-(i3)

N.° 303/VI (l.")-AC — Dos Deputados António Filipe e João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação sobre as condições de segurança na Escola Secundária do Restelo........................... 52-(l3)

N.os 304/VI e 305/V1 (l.")-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente sobre a estabilização financeira do 1NH e a comparticipação financeira do Estado na BRISA .... 52-(14) N.° 306/VI (l.*)-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de um posto da GNR na freguesia de Caneças, concelho de Loures............ 52-(14)

N.° 307/VI (l.')-AC — Do Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS) ao Governo sobre os reformados da função pública...................... 52-(15)

N.° 308/VI 0'yAC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre apoio a projectos arqueológicos........................... 52-(15)

N.° 309/VI (l.")-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional e à Secretaria de

Estado da Cultura sobre a trasladação do corpo de

Jorge de Sena para Portugal .................. 52-(l5)

N.° 310/VI (l.')-AC — Também do mesmo Deputado à mesma Secretaria de Estado e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Palácio Nacional da Ajuda.............. 52-(/5)

N.os 311/VI a 314/VI (l.')-AC — Do Deputado José Apolinário (PS), respectivamente ao Ministério do Comércio e Turismo, ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e à Região de Turismo do Algarve sobre a EXPO'92... 52-(15) N.05 315/VI e 316/VI (l.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) à Secretaria de Estado da Juventude e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando o envio de publicações oficiais 52-(16) N.° 17/VI (l.")-AL — V. Requerimento n.°298/Vl (!.') — AC.

Respostas a requerimentos (n.os 4/VJ, 10/VJ, 20/VI, 22/VI, 25/VI, 33/V1, S4/V1, 70/VI, 78/VI, 80/V1, 88/VI, 113/VI, U8/VI, V23/VI, 130/V1, 132/VI, 137/VI, 139/V1, 155/VI, 158/VI, I88/VI, 203/V! (l.')-AC e 14/V1 (l.")-AL):

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 4/V1 (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os meios de actuação da lnspecção-

-Geral do Trabalho no distrito do Porto ....... 52-(17)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais aos requerimentos n.os 10/V1 e 25/V1 (l.°)-AC, respectivamente dos Deputados Macário Correia (PSD) e Lino de Carvalho e Rogério Brito (PCP), sobre o

esvaziamento da barragem do Maranhão........ 52-(l7)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 20/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre uma indemnização

paga ao Sporting Farense ..................... 52-(18)

Do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao requerimento n.° 22/VI (l.a)-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a abertura da fronteira entre Ficalho e Rosal de la Frontera durante vinte e quatro horas por dia 52-(18) Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 25/VI (l.,)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Rogério Brito (PCP), sobre o esvaziamento

da albufeira do Maranhão..................... 52-(18)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 33/VI (I.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre madeira ardida no concelho de Mação...... 52-(19)

Do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 54/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando

o envio de uma publicação.................... 52-(l9)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 70/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a pedreira n.° 1377 —

«Barrancas n.° 2»............................ 52-(19)

Da' Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 78/Vl (l.a)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha e outros (PSD), sobre o papel da CP na exportação de produtos químicos para a

Indonésia.................................... 52-(20)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 80/VI (l.a)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Palácio de Justiça de Loulé ............. 52-(20)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 88/VI (l.")-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), solicitando o envio de publicações..... 52-(20)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° U3/V1 (l.*)-AC, dos Deputados Macário Correia e Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a fábrica ALPOR em Braga............... 52(21)

Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.° 118/VI (l.*)-AC, da Deputada Rosa Maria Al-bernaz (PS), acerca das valências distribuídas aos hospitais da zona norte do distrito de Aveiro ... 52-(21) Do Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 123/V1 (l.*)-AC, dos Deputados António Maninho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a instalação da sede da Junta de Freguesia de Pinhão em Alijó ........ 52-(21)

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Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 130/V1 (l.»)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), solicitando o envio das publicações 52-(22) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 132/VI (l.°)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio de

uma publicação............................... 52-(22)

Da Secretaria de Estado da Administração interna ao requerimento n.° 137/VI (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PS), sobre o funcionamento dos

parques de recepção de madeiras queimadas____ 52-(22)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 139/VI (l.-)-AC, do Deputado Mário Tomé (In-dep.), acerca da tutela da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.......... 52-(22)

Do instituto do Comércio Externo de Portugal — ICEP ao requerimento n.° 155/Vl (l.')-AC, do De-

putado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o papel das empresas públicas na exportação de produtos portugueses para a Indonésia..................... 52-(23)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1S8/V1 (l.")-AC, da Deputada Isabel .Castro (Os Verdes), sobre o acordo da exploração

dé petróleo e gás na zona do mar de Timor____ 52-(28)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 188/VI (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio de uma publicação .. 52-(29) Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n." 203/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto a um caso de negligência médica ocorrido

no Hospital de Faro.......................... 52-(3l)

Da Câmara Municipal de Pinhel ao requerimento n.° 14/V1 (l.")-AL, do mesmo Deputado, sobre o abastecimento público de água à cidade de Pinhel S2-(32)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.fl 265/VI (1.»)-AC

de 29 de Janeiro de 1992

Assunto: Portugal na exposição «Mini-Europa». Apresentado por: Deputada Isitda Martins (PSD).

Em recente deslocação a Bruxelas efectuámos uma visita à exposição «Mini-Europa», a qual tem como objectivo fornecer um quadro, tão real quanto possível, da cultura de cada um dos países da CEE.

Portugal está representado por um campo de lavoura, uns quantos girassóis envergonhados e uma quantidade inusitada de pneus usados, e como único monumento a Torre de Belém, algo desgarrada, dentro de água.

A imagem que se recolhe de Portugal nesta exposição, que é visitada anualmente por largos milhares de turistas, é a de um país atrasado e sem futuro, em nada condizente com o país real, e em flagrante contradição com os princípios defendidos muito justamente pelo nosso governo de que «a política externa de Portugal é expressão da nossa identidade nacional e manifesta-se através da defesa e a afirmação dos nossos valores históricos e culturais».

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me informe sobre:

a) A quem cabe a responsabilidade do tratamento de imagem de Portugal no estrangeiro, neste caso específico?

b) Que medidas vão ser tomadas para modificar a situação exposta?

Requerimento n.s 266/VI (1.»)-AC

de 29 de Janeiro de 1992

Assunto: Os planos directores municipais do Algarve e a publicação da obra Estudos de Integração do Património Histórico Urbanístico para a Reabilitação Urbana.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

A obra Estudos de Integração do Património Histórico Urbanístico para a Reabilitação Urbana, da responsabilidade da Direcção-Gcral do Ordenamento do Território (DGOT), é um instrumento de trabalho imprescindível à preparação dos planos directores municipais (PDM) algarvios pela riqueza de elementos que nos faculta.

Há longos anos que se recolhem dados, se organizam os estudos e se consomem vultosas verbas.

Em Novembro de 1987, a DGOT declarou-se em condições de publicar os estudos referentes ao Algarve. No entanto, apenas foi editado em 1990 um volume contendo os estudos de quatro concelhos: Aljezur, Vila do Bispo, Lagos e Monchique.

Entretanto, os PDM encontram-se na fase final, pre-vendo-se para breve a sua aprovação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com a urgência que o assunto merece, nos informe para que data se prevê a publicação dos estudos referentes aos restantes concelhos algarvios.

Requerimento n.» 267/VI (l.tyAC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação actual da Escola Secundária n.° 2 do

Seixal motivada pela falta de funcionários. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Através de comunicado da Associação de Estudantes da Escola Secundária n.° 2 do Seixal, fomos alertados para a grave situação vivida na referida Escola.

Os estudantes afirmam que desde a inauguração da Escola, em 1988, se mantém o problema da carência de funcionários, o que provoca grandes anomalias no seu funcionamento.

A título de exemplo, referem os alunos que:

Os balneários têm sido constantemente encerrados,

prejudicando as aulas de Educação Física; A portaria não tem vigilância, situação que permite

frequentemente a entrada de elementos estranhos

à comunidade escolar; No início do 2.6 período escolar encerrou um pavilhão

de aulas, o que deixou um elevado número de

alunos sem aulas; O refeitório da Escola, completamente equipado desde

o ano transacto, continua sem estar ao serviço dos

alunos.

Estas e outras situações são motivo para o protesto da comunidade escolar, obrigando-a a equacionar o encerramento do referido estabelecimento de ensino, de modo a pressionar o ministério da tutela no sentido de tomar medidas de fundo.

Nomeadamente, a comunidade estudantil sustenta que todos estes problemas são provocados pelo processo adoptado pelo Ministério da Educação em relação à contratação do pessoal.

Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações:

Que medidas vai o Governo tomar para superar a falta de funcionários na Escola Secundária n.B 2 do Seixal, por forma a possibilitar o pleno funcionamento escolar?

Que alterações perspectiva o Governo introduzir quanto à contratação de pessoal que garanta a estabilidade ao funcionamento da Escola?

Requerimento n.a 268/VI (1.B)-AC

de 29 de Janeiro de 1992

Assunto: Suspensão do Programa de Apoio às Cantinas

Escolares do Ensino Básico. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Lourdes Hespanhol (PCP).

O fenómeno dc pobreza, que tem sido, sem dúvida, um problema de todos os tempos, assume em todo o mundo, neste final de século, proporções dramáticas publicamente reconhecidas.

Na Europa, o problema da pobreza tende a agravar-se'1.

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É essa a razão da aprovação do Programa Comunitário de Combate à Pobreza, a decorrer, prevendo-se o seu prolongamento até 1994.

Por isso, também o ano de 1991 foi proposto como o Ano Europeu do Combate à Pobreza.

É sabido que Portugal é o que, no conjunto dos países da Comunidade, apresenta, em termos relativos, o número mais elevado de pobres, a partir dos critérios definidos e aceites pela Comunidade.

Factores complexos, de carácter económico, repartição de rendimentos, a oportunidade na educação, na saúde, na segurança social, tal como outros de ordem psicológica, estão na base do agravamento da problemática da pobreza.

Esta realidade é reconhecida pelo próprio Governo, como parece transparecer da resolução aprovada pelo Conselho de Ministros, ao nomear, para o efeito, dois comissários regionais de luta contra a pobreza.

Neste contexto, foi com surpresa e indignação que tivemos conhecimento, através das comunidades locais e em particular de dezenas de professores do ensino básico que se têm dirigido à Assembleia da República, da suspensão, por parte do Centro Regional de Segurança Social, das verbas para actividade das cantinas escolares do ensino básico no distrito de Setúbal, no âmbito do Programa de Combate à Pobreza.

A par desta gravosa decisão, também os centros de emprego comunicaram às escolas a suspensão do Programa ATD, através do qual eram pagos os salários dos funcionários das cantinas, provocando, assim, a completa paralisação das mesmas.

Pudemos de imediato constatar, através de encontros que mantivemos com as comunidades escolares, os reflexos negativos da deteriorização do regime alimentar nas crianças carenciadas, reflexos resultantes do encerramento das cantinas escolares.

Em particular, foram-nos referidos, entre outros, os ca-sos dos concelhos de Almada e Seixal, e nestes as zonas do Laranjeiro, Feijó, Cova da Piedade, Monte de Caparica, Vale Figueira, Fonte Santa, Pragal, Marco Cabaço, Porto Brandão, Trafaria e Costa da Caparica e ainda Corroios, Amora, Arrentela e Fernão Ferro, em que, estando integradas em áreas mais críticas, muitas das crianças tinham no almoço da cantina a sua principal, senão única, refeição digna desse nome, quer por a condição económica dos pais assim o impor, quer por que trabalhando estes fora da área de residência, substituem muitas vezes o almoço dos filhos por um simples lanche.

É do conhecimento geral que no distrito de Setúbal é ainda elevado o número de crianças afectadas por carências alimentares — basta visitar as áreas do Plano Integrado de Almada no Monte de Caparica, do Asilo 28 de Maio, no Porto Brandão, da Quinta de Valdeão, do Pragal ou do Laranjeiro-Fcijó, entre outras!...

A situação criada com a supressão de verbas de forma abrupta e sem alternativas causa profunda mágoa e revolta aos professores e pais, assim como às autarquias, igrejas e outras instituições locais, pelo impacte na estrutura física e mental de muitas crianças.

Em particular, foi-nos relatado que muitos alunos frequentando o horário da tarde dão visíveis mostras de instabilidade e decréscimo de rendimento no desempenho das tarefas que lhes são propostas.

Por outro lado, as competências descentralizadas para as camarás municipais na área da acção social escolar continuam a não ser acompanhadas pelos meios financeiros, como estipula a Lei das Finanças Locais, o que impede,

na prática, a assunção plena desta competência pelas autarquias locais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que informe das medias implementadas de forma a ser encontrada uma solução satisfatória que não prive as crianças carenciadas da área de Setúbal do seu almoço, tão importante para o seu desenvolvimento e sucesso escolar.

Requerimento n.9 269/V1 (1.»)-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Profissionalização dos docentes do l.B ciclo do

ensino básico do ensino particular. Apresentado por: Deputado José Leilão (PS).

Como todos os restantes professores, os docentes do 1.° ciclo do ensino básico do ensino particular têm direito à profissionalização. Contudo, estes docentes têm-se visto privados da possibilidade de profissionalização sem motivo justificado, já que: a concessão de diploma de professor do ensino primário do ensino particular era concedida pelo Ministério da Educação a quem tivesse o curso geral dos liceus; os decentes com o diploma do ensino oficial unham entrada no magistério com o curso geral dos liceus; através de provas prestadas no magistério —Exames de Estado —, foram concedidos diplomas do ensino primário particular a agentes em exercício que não tinham o curso geral dos liceus, dando-lhes assim a possibilidade de exercerem a docência nos mesmos moldes dos diplomados com o curso geral dos liceus; todo o trabalho dos docentes, quer dos titulares do diploma com o curso geral dos liceus, quer dos que prestavam provas, demonstra a validade, qualidade e utilidade da aplicação da sua docência, comprovada no Ministério através dos mapas aí existentes e que mostram claramente o bom aproveitamento dos alunos do ensino particular (através do processo individual dos alunos do ensino particular, esta docência é claramente julgada, analisada e classificada). O Ministério da Educação tem possibilidade de avaliar e classificar o trabalho dos docentes do ensino particular, mas, se ainda restarem dúvidas, o Ministério poderá aplicar, como já o fez, o dito Exame de Estado.

Poderá, aliás, de forma mais consequente com o Estado de direito, fazer com que as normas seguidas para a profissionalização no 2.° ciclo do ensino básico sejam aplicadas, rigorosamente, nos mesmos moldes ao l.a ciclo do ensino básico.

Há que pôr termo a uma situação de injusto tratamento dos docentes do l.fl ciclo do ensino básico do ensino particular.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Educação me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Tenciona o Ministério da Educação criar condições que permitam a profissionalização dos docentes do 1." ciclo do ensino básico do ensino particular?

2) Em que moldes pensa o Ministério da Educação que se deverá promover a profissionalização destes docentes?

3) Quando tenciona o Ministério da Educação tomar medidas neste sentido?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.B 270/VI (1.»)-AC

de 29 de Janeiro de 1992

Assunto:. Desastre ecológico de Grijó.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Perante a situação exposta pelo Rotary Club de Gaia Sul na carta anexa e face às disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Saúde e do Ambiente^e Recursos Naturais elementos informativos acerca do:assunto acima referido (a).

(a) O documento anexado consta do processo e nSo é publicado por ser de deficiente legibilidade.

- v

Requerimento n.» 271/VI (1.»)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Condições de vida do Sr. José Ferreira, beneficiário n.fi 2 422 183-0 da função pública ultramarina, face à retribuição da segurança social.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à exposição em anexo e perante as disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações adequadas à boa resolução deste caso (a).

(a) A exposição consta do respectivo processo e foi enviada ao referido Ministério.

Requerimento n.B 272/VI (1.')-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Condições de vida do Sr. Manuel Ventura Júnior, residente no Monte de Caparica, face à retribuição da segurança social.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Perante a exposição em anexo e face às disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações adequadas à boa resolução deste caso (a).

(a) A exposição consta do respectivo processo e foi enviada ao referido Ministério.

Requerimento n.fl 273/VI (1.»)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Condições de vida do Sr. Manuel Carvalho, residente em Paradela do Monte, face à retribuição da segurança social.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Perante a exposição em anexo e face às disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações adequadas à boa resolução deste caso (a).

Requerimento n.B 274/VI (1.«)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Condições de vida da Sr.8 D. Maria de Lurdes Trindade, residente no Porto, face à retribuição da

segurança social. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Perante a exposição em anexo e face às disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações adequadas à boa resolução deste caso (a).

(a) A exposição consta do respectivo processo e foi enviada ao Ministério referido.

Requerimento n.fl 275/VI (1.«)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Dotação para acções de carácter infra-estruturante

a integrar num PDAR no vale do Ave. Apresentado por: Deputado António Sá e Abreu (PSD).

Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.B 43/90, de 9 de Novembro, na rubrica «Acções de carácter infra-estruturante a integrar num PDAR» ficou adstrita a verba de 2,4 milhões de contos no domínio da agricultura no vale do Ave. Acontece que, passado um ano, todas as rubricas da OID do vale do Ave foram ou estão a ser implementadas, excepto a que diz respeito à agricultura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) É verdade que a verba de 2,4 milhões de contos nunca chegou a ser disponibilizada? Se não, que pensa o Governo fazer para obviar ião significativo prejuízo para o vale do Ave?

2) Será plausível admitir que a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho foi consultada sobre o assunto?

Requerimento n.9 276/VI (1.9)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Construção do Centro de Saúde da Brandoa. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Através da comunicação social tive conhecimento de que o Centro de Saúde da Brandoa funciona num pavilhão pré-fabricado em adiantado estado de degradação.

Há já bastante tempo que a autarquia reinvindica um novo centro, tendo a Câmara Municipal cedido à Administração Regional de Saúde terreno para a construção de um imóvel.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informações sobre a sua disponibilidade para encontrar soluções para o Centro de Saúde da Brandoa.

Prevê o Ministério a inscrição das verbas correspondentes no Orçamento do Estado ou admite, no caso de não haver inscrição, que essa lacuna seja corrigida pela Assembleia da República no momento da discussão da

(a) A exposição consta do respectivo processo e foi enviada ao referido Ministério.

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referida proposta de lei do Orçamento? Ou ainda, e independentemente da inscrição de verba própria, o Ministério prevê qualquer outra solução?

Requerimento n.fl 277/VI (1,«)-AC

da 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Relativamente aos estabelecimentos fabris militares (EFFA) refere o Programa do Governo que «[...] no âmbito da segunda fase da reestruturação da indústria de defesa, será apreciada a situação dos sete estabelecimentos fabris militares, tendo em vista decidir, face a cada caso concreto, quanto à sua manutenção, estatuto, tipo de gestão e dependência». Refere ainda que «como orientação política subjacente a esta reconversão estabelece-se que apenas a função logística julgada estritamente necessária e de arsenal justifica a manutenção desses estabelecimentos na estrutura das Forças Armadas».

O discurso proferido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no aniversário da Academia Militar refere, de entre um conjunto de acções levadas a cabo pelo Ministério da Defesa Nacional, «a continuação das medidas de racionalização das indústrias de defesa e o início da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas».

Como é reconhecido no despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças de 18 de Outubro de 1991, «os estabelecimentos fabris das Forças Armadas (EFFA) foram criados com o objectivo principal de actuarem como órgãos logísticos de apoio militar» e têm sido, de acordo com o mesmo despacho, «[...] um instrumento de política de cooperação no sector específico da defesa».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

Em que medida é que a reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas pode ou não comprometer o seu objectivo principal de «actuarem como órgãos de apoio logístico militar»?

Este objectivo, que esteve na origem da criação dos EFFA, deixou de ser objectivo principal?

No despacho conjunto de 18 de Outubro de 1991 estabelece-se como objecüvo políüco que a «função arsenal deverá continuar, em princípio, a ser prosseguida no âmbito das Forças Armadas», enquanto «outras actividades com natureza de apoio logístico, além da função arsenal, apenas deverão manter-se no caso de não haver resposta alternativa na iniciativa privada [...]. Pergunto, pois:

A natureza de apoio logístico militar deixou de ser estratégico relativamente às Forças Armadas?

As missões das Forças Armadas não serão prejudicadas pela eliminação dos EFFA com actividades de natureza de apoio logístico?

Não haverá contradição no respectivo despacho entre «inquirir da conformidade e da relação entre a actividade global desenvolvida e o desempenho da

missão primária dos EFFA enquanto órgãos

logísticos militares» e a eliminação dos EFFA com

actividades de natureza de apoio logístico, com

excepção dos de função arsenal? O despacho conjunto referido não representa uma

antecipação dos estudos que estão a ser feitos ao , abrigo do Despacho n.a 214/MDN/90? . p Qual o tipo de participação e informação que está a

ser dado quer aos directores dos estabelecimentos, ;t quer aos respectivos trabalhadores? Que garantias podem desde já ser dadas nó sentido

de que as medidas a tomar não prejudicarão os , direitos dos trabalhadores?

Se os EFFA têm sido um «instrumento da política de cooperação no sector específico da defesa» com largas possibilidades de desenvolvimento, pergunto ainda:

A orientação da reestruturação não poderá pôr em causa este instrumento de tão grande importância e significado?

Por último, que medidas concretas se pensa tomar para garantir em absoluto o apoio logístico necessário ao cumprimento das missões das Forças Armadas, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, sabendo-se que, pelo menos, o nível mínimo de apoio terá de ser garantido para situações de emergência?

Requerimento n.9 2767VI (1.»)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Instalação de uma esquadra da PSP na freguesia da Brandoa.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

A freguesia da Brandoa, que não tem um policiamento adequado, regista um elevado índice de criminalidade, com assaltos e ocorrências várias que afectam a segurança dos seus habitantes, o que preocupa naturalmente os seus autarcas.

Através da comunicação social tive conhecimento de que a Câmara Municipal da Amadora já disponibilizou o edifício de uma escola primária para a esquadra da PSP.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre as possibilidades de constituição da referida esquadra ou, em alternativa, quais as soluções que o Ministério prevê para responder às legítimas preocupações quer dos moradores, quer dos autarcas.

Requerimento n.9 279/VI (1.«)-AC

de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação da Siderurgia Nacional. Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

Considerando que a transformação da Siderurgia Nacional de empresa pública em sociedade anónima de

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capitais exclusivamente públicos não lhe retira o estatuto de propriedade do Estado, visto ser este o detentor do seu controlo, o mesmo acontecendo se se tratasse de sociedade

anónima de capitais maioritariamente públicos (conforme recomendação legislativa da Procuradoria-Geral da República— processo n.Q 1790/91);

Considerando que, no fim do primeiro ano de «regime transitório» (reestruturação da Siderurgia Portuguesa), a situação da empresa é preocupante, «apesar» do seu saneamento financeiro e do despedimento de quase 3000 trabalhadores entre Janeiro de 1983 e Dezembro de 1991, sendo de relevar o endividamento na sua conta de exploração de quase 13 milhões de contos em apenas 10 meses à banca nacional e o facto de o reduzido volume na produção de produtos acabados não atingir as 700 0001 no ano;

Considerando as dúvidas suscitadas sobre a limpidez da contratação do fornecimento de serviços de engenharia pela VOEST-ALPINE;

Considerando que o objectivo expresso do Governo é tornar a Siderurgia Nacional competitiva no novo quadro do mercado único, modemizando-a e desenvolvendo-a, o que não se compatibiliza com o exposto nos números anteriores;

Considerando ainda o peso estratégico da Siderurgia Nacional na economia e no desenvolvimento nacionais, que, mesmo no quadro objectivo do mercado único, não dispensa o controlo efectivo do Estado numa perspectiva de independência nacional;

Considerando que está a ser explicitamente posta em causa a representação dos trabalhadores nos órgãos de gestão da Siderurgia Nacional (ofício CA/C/121, de 10 de Dezembro de 1991) e através de pressões sobre os trabalhadores inadequadas numa perspectiva de bom e saudável ambiente de trabalho e de valorização dos recursos humanos da empresa:

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que detém a tutela sobre a Siderurgia Nacional, resposta às seguintes questões:

a) Como pensa assegurar o direito constitucional de representação dos trabalhadores nos órgãos de gestão da Siderurgia Nacional?

b) Como pensa obviar à evidente discrepância entre os resultados da empresa e a alegada necessidade de a tomar forte e competitiva?

c) Ficará a reestruturação da Siderurgia Nacional limitada à dispensa de trabalhadores, à degradação dos seus salários e à violação da Constituição no que respeita aos direitos dos trabalhadores?

d) Pretende o Governo, afinal e tão-somente, criar as condições ideais para a venda de 70 % de capital e, neste caso, a grupos espanhóis com o intuito de desactivação dos equipamentos de produção?

e) Como compatibiliza o Governo isto, no caso de se confirmar a substância da alínea anterior —privatização—, com a defesa dos interesses estratégicos nacionais no âmbito da independência nacional?

Requerimento n.B 280/VJ (1.»)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Discriminação da mulher no trabalho. Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Inâcp.).

Em Portugal, as mulheres representam 42 % da população activa e a sua participação na vida económica, social e política do País é factor indispensável de desenvolvimento e aprofundamento da democracia.

A legislação portuguesa consigna direitos fundamentais proibindo a discriminação da mulher no trabalho (Decreto--Lei n.° 392/79), assim como noutras áreas de intervenção.

A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação sobre as Mulheres, assim como resoluções do Conselho da Europa e da Comunidade Europeia, apelam à intervenção dos Estados membros no sentido de promoverem a aplicação de políticas que visem realizar a igualdade efectiva de direitos entre mulheres e homens em todos os campos da vida.

Mas hoje, em Portugal, é amplamente reconhecida a existência de situações gravosas de discriminação da mulher, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego, à promoção na carreira e a cargos de direcção. Apesar de as mulheres representarem 54,5 % das profissões científicas e liberais, apenas 16,8 % dos directores e quadros administrativos são mulheres.

Também em relação à remuneração média de base mensal recebida pelas mulheres, esta representa 76,7 % da recebida pelos homens, questão que tem como base fundamental a desqualificação da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho, fruto das dificuldades de acesso à formação profissional, pela não criação de condições para tal.

Como se não bastassem todas estas situações, uma outra tem vindo a ganhar peso no nosso país, que em nada dignifica a postura de Portugal a nível internacional, mais a mais num momento em que assume maiores responsabilidades, com a presidência da CE.

Hoje, em Portugal, a maternidade é factor de discriminação da mulher trabalhadora.

Apesar de a própria Constituição e de as leis (Lei n.8 4/ 84) reconhecerem a maternidade e a paternidade como funções sociais eminentes, são hoje vulgares as situações de não renovação do contrato das mulheres grávidas, penalização das mulheres que estão em licença de parto, com a perda efectiva de direitos, quando o artigo 18.° da Lei n.8 4/84 diz que as faltas ao trabalho por licença de parto são consideradas como prestação efectiva de trabalho sem perda de quaisquer direitos, e obstáculos e discriminação efectiva da mulher no acesso ao emprego, sendo o caso mais conhecido o do Banco Comercial Português.

Todas estas situações assumem hoje particular importância, não podendo ser encarada apenas como questões que atingem uma parte da sociedade mas, sim, como problemas globais que a sociedade civil, o Estado e demais órgãos de soberania |êm de encarar.,

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos sobre as situações atrás mencionadas e que sejam explicitadas as medidas que o Governo prevê que possam ser tomadas para eliminar tais situações de discriminação da mulher na sociedade

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portuguesa e que, a médio prazo, podem ter reflexos na maior queda da taxa de natalidade em Portugal e posterior envelhecimento populacional.

Requerimento n.9 281 A/l (1.')-AC de 27 de Janeiro de 1992

Assunto: Tirocínio do curso para piloto aviador. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

É conhecido o esforço (incluindo financeiro) que tem sido feito para renovar e melhorar as condições de instrução de pilotos da Força Aérea. Com esse objectivo foram adquiridos novos aviões Epsilon, e iniciararam-sc processos de recuperação dos T-37 e de abastecimento em sobre ssc-lentes dos T-38.

Neste quadro, não pode deixar de se estranhar a decisão de realizar nos Estados Unidos da América o próximo tirocínio do curso para pilotos aviadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, a prestação das seguintes informações:

a) Qual a razão que justifica esta decisão de realizar nos Estados Unidos da América o próximo tirocínio do curso de pilotos aviadores?

b) Qual o custo total desta opção? Confirma-se que só em ajudas de custo se gastarão cerca de 200 000 contos?

c) Esta opção foi pensada para este curso ou intenta-se repeti-la em próximos tirocínios? Porque?

Requerimento n.9 282/VI (1.«)-AC

de 27 de Janeiro de 1992

Assunto: Despacho relativo ao sistema de ensino. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional me forneça cópia do despacho e ou directiva sobre a alteração do sistema de ensino superior militar, tal como resulta de notícias publicadas na imprensa (Junta-se cópia de uma dessas notícias para completa identificação da matéria) (a).

(o) A fotocópia anexa corresponde ao artigo publicado no jornal Público, de 24 dc Janeiro de 1992, da responsabilidade do jornalista César Camacho, c cujo título é «Futuros oficiais vão ter 'propedêuticos'».

Requerimento n.9 283/VI (1.8)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Encerramento da passagem dc nível dc Agualva--Cacém.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O encerramento, por vários meses, da passagem dc nível na linha de Sintra que liga Agualva ao Cacém (situada no

meio da Avenida de António José de Almeida) provocou uma onda de indignação, já que os prejuízos causados são significativos e os incómodos são insanáveis. Do facto se queixam as populações em geral; mas particularmente atingidos estão a ser os comerciantes, as escolas, os moradores da zona, e até os bombeiros se queixam.

É de salientar o facto de as obras terem sido iniciadas só após as eleições, numa demonstração de que os responsáveis tinham a exacta noção do desagrado que iam causar ... Só que, em vez de serem concluídas no prazo indicado e que era de um mês, as obras arrastaram-se e já lá vão quatro meses!

As notícias que aparecem agora sobre a passagem de nível são contraditórias. Consta que a passagem de nível reabrirá dentro em breve, mas simultaneamente são referidas duas hipóteses igualmente negativas: ou que voltará a encerrar por vários períodos dentro em breve, ou mesmo que encerrará definitivamente.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a prestação das seguintes informações:

a) Qual a razão que justifica que não tenha sido feita uma adequada programação das obras, por forma a reduzir ao mínimo os incómodos causados às populações?

b) Qual a razão de um atraso que conduziu a que o tempo do encerramento da passagem de nível fosse para o quádruplo do tempo inicialmente previsto?

c) Qual a razão da completa falta de informação aos cidadãos interessados sobre as diversas circunstâncias que rodeiam este processo?

d) Qual é concretamente a intenção que existe quanto ao futuro desta passagem de nível?

Requerimento n.9 284/VI (1.»)-AC

de 30 de Janeiro de 1992 Assunto:. Hospital do Patrocínio.

Apresentado por: Deputados Mário Gaspar e José Piedade (PSD).

A conclusão do Hospital cm referência constitui infra-estrutura primordial a uma maior eficácia na prestação dos cuidados dc saúde no distrito dc Évora. Tutelado pela Santa Casa da Misericórdia de Évora, encontra-se vocacionado para actividades de saúde e bem-estar social, como previsto nos respectivos estatutos e, ainda, para hospital de retaguarda e centro de rastreio do cancro.

Dc harmonia com o protocolo estabelecido entre o Ministério da Saúde e aquela Santa Casa, a gestão do citado equipamento compete a esta instituição, sem que até á data, dc concreto, pouco se lenha avançado para a sua efectiva concretização.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados acima mencionados solicitam ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Informação sobre a data prevista para conclusão da obra;

2) Informação sobre a utilização total a dar ao edifício do Hospital.

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Requerimento n.B 285A/I (1.»)-AC de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Hospital Distrital de Évora. Apresentado por: Deputados Mário Gaspar e José Piedade (PSD).

Durante a recente visita que os signatários efectuaram às instalações da instituição em referência, foram confrontados com carências sensíveis, ao nível das instalações, que reconhecemos ser urgentes solucionar.

É opinião do seu conselho de gerência que as instalações ora utilizadas nas consultas externas deveriam ser reutilizadas, em cujo pavilhão seria instalada nova enfermaria, abarcando os doentes oriundos do degradado «hospital velho».

Deste modo, as consultas externas ficariam sem instalações próprias.

Ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados acima mencionados solicitam ao Ministério da Saúde informação sobre a posição do Ministério face à pertinente questão levantada pelo conselho de gerência daquele Hospital, designadamente quanto ao destino a dar às consultas externas do Hospital.

Requerimento n.» 286A/I (1.»)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Falta de pagamento de 50 % do valor das pensões de pré-reforma devidas aos trarjalhadores pela METANOVA (ex-Metalúrgica Duarte Ferreira) no Tramagal.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

A 26 de Julho de 1991, a METANOVA (ex-Metalúrgica Duarte Ferreira) enviou a todos os trabalhadores que, ao abrigo da Portaria n.° 490/88, se encontravam em situação de pré-reforma uma carta em que os informava de que, por dificuldades financeiras, a empresa interrompia o pagamento dos 50 % da pensão devida aos trabalhadores nessa situação.

Dada a gravidade do problema, que coloca uma grande maioria dos trabalhadores com 30 e 40 anos de empresa a receber uma pensão de reforma que ronda os 20 contos por mês, e a dupla responsabilidade do Ministério do Emprego e da Segurança Social, co-responsável na pubücação da Portaria n.B 490/88 e responsável pela tutela dos organismos oficiais (Inspecção do Trabalho e segurança social) a quem cabe fiscalizar o cumprimento da referida portaria e defender os interesses dos trabalhadores.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério conhecimento da referida situação?

2) Sc tem conhecimento, quais as razões que a determinam?

3) Que medidas tem em curso para que seja reposto o pagamento integral das referidas pensões?

Requerimento n.8 287A/I (1.«)-AC de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Paralisação da fábrica MATRENA em Tomar. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Considerando que a MATRENA, Sociedade Industrial de Pegões, S. A., se encontra paralisada, criando-se uma situação de incerteza e insegurança para os seus trabalhadores, a quem apenas foram pagos 40 % do salário de Dezembro;

Considerando que a administração desde Abril de 1991 não paga aos sindicatos a quotização sindical entretanto descontada aos trabalhadores, numa atitude de nítido abuso de confiança;

Considerando ainda que a administração da MATRENA nem deu, até ao momento, qualquer informação aos trabalhadores sobre a situação em que se encontra a empresa:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Qual a avaliação oficial que é feita da situação real da empresa e quais as suas perspectivas de sobrevivência económica?

2) Que medidas pensa o Ministério do Trabalho e da Segurança Social tomar para que sejam garantidos os direitos dos trabalhadores?

Requerimento n.° 288/VI (1.»)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Dados estatísticos sobre agricultura. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Aproximam-se tempos decisivos para a agricultura portuguesa decorrentes quer das negociações do GATT, quer da reforma da PAC que se perspectiva, face aos quais é da maior importância para a tomada de decisões áos responsáveis governamentais e da Assembleia da República o conhecimento da realidade agrícola do País.

Os primeiros dados obtidos pelo Recenseamento Geral Agrícola de 1989 só recentemente foram publicados, sendo manifestamente insuficientes para se fazer uma avaliação rigorosa da evolução havida no último decénio e da situação actual.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

Estrutura produtiva: número de explorações e área

das explorações ou superfície agrícola útil (por

classes de área); Formas de exploração: conta própria, arrendamento

e mistas (por classes de área); Agricultura a tempo parcial: pluriactividade e

plurirrendimento dos agricultores e agregados

familiares (por classes de área);

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Tipologia das empresas agrícolas: predominancia do trabalho familiar ou assalariado (por classes de área);

Situação etária e níveis de instrução dos agricultores, por classes de área das explorações de que são titulares;

Utilização da terra: exclusivamente agrícola, agrícola sob coberto ou agro-florestal e exclusivamente florestal (por classes de área);

Ocupação cultural total: culturas anuais e permanentes (por classes de área);

Estrutura florestal: espécies florestais e tipos de povoamentos (por classes de área);

Desenvolvimento tecnológico: utilização de fertilizantes e fitofármacos, mecanização, adopção do cálculo económico ou simplesmente de contabilidade (por classes de área);

Relações com o mercado e integração das explorações: produção destinada ao autoconsumo, formas de comercialização da produção, relações com outras entidades (por classes de área).

Caso estes elementos não estejam ainda disponíveis, requer-se informação sobre a data previsível da sua disponibilidade.

Requerimento n.9 289/VI (1 .a)-AC

de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: A situação da produção de figo no concelho de

Torres Novas e regiões limítrofes. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

1 — É conhecida a importância que a produção de figo alcançou na região norte do distrito de Santarém para um significativo número de explorações agrícolas, quer fosse destinado à produção de álcool, quer para utilização como fruta fresca ou seca.

2 — A evolução, nem sempre completamente justificada, da política agrícola portuguesa levou a uma rápida degradação dos preços do figo, principalmente pelo fim da garantia do preço do figo destinado a destilação a partir da campanha de 1991-1992 (Portaria n.B 202/90, de 20 de Março).

3 — As informações dos serviços oficiais transmitidas aos agricultores da região aconselhavam à reconversão ou reestruturação do figueiral e referiram durante algum tempo a jojoba como cultura alternativa e rentável.

Nos termos constitucioanis e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

a) Que área de figueiral se encontra reestruturada na região e seu significado percentual face à área global com essa cultura?

b) Que área foi reconvertida e que culturas alternativas foram encontradas?

c) Quais os resultados técnicos e económicos da alternativa jojoba e que área se encontra afectada a esta produção?

d) Que outras perspectivas têm os responsáveis locais dos serviços oficiais de agricultura face ao «estrangulamento» da produção de figo na região?

Requerimento n.9 290/VI (1.8)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Tratamento e transporte de um doente idoso, de

95 anos, de Paredes de Coura. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Considerando a descrição da forma como foi tratado um doente idoso, de 95 anos, referida no protesto e recomendação aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal de Paredes de Coura;

Considerando a brutal desumanidade que o acontecido indicia;

Considerando a justeza das posições aprovadas pela referida Assembleia Municipal:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que medidas tomou o Ministério para averiguar do sucedido?

2) Face a essas averiguações preliminares, pensa proceder ao inquérito pedido pela Assembleia Municipal de Paredes de Coura?

3) Tem sobre o assunto outros elementos que possa considerar significativos?

Requerimento n.9 291 /VI (1.B)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Centro de Saúde de Paredes de Coura. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Considerando a moção apresentada pela Junta de Freguesia de Paredes de Coura à respectiva Assembleia Municipal, e aprovada nesta e enviada ao Grupo Parlamentar do PCP e a outras entidades, dando conta das deficiências e necessidades dos serviços de saúde no concelho, nomeadamente pela falta de condições do actual Centro de Saúde, da falta de valências médicas de recurso corrente e de equipamentos mínimos de recolha de elementos para análises ou outros meios auxiliares de diagnóstico:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que avaliação faz da actual situação dos serviços médicos para a população de Paredes de Coura, ao nível de cuidados primários?

2) Que projectos tem programados para responder às carências apontadas pela Assembleia Municipal de Paredes de Coura?

Requerimento n.8 292/VI (1.9)-AC

de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Problems que se relacionam com as dificuldades

que se colocam aos insuficientes renais. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Jerónimo

de Sousa e Agostinho Lopes (PCP).

Os insuficientes renais debatem-se cada dia com problemas graves que advêm da deficiência de que são

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portadores. Segundo análise da União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes (UCNOD), estes problemas têm-se colocado ao nível do transplante de órgãos. Outra ordem de questões prende-se com os tratamentos:

Os filtros usados nas máquinas são utilizados várias

vezes, e não uma única vez, como obrigam as

normas sanitárias; Os medicamentos são gratuitos, mas só existem nos

hospitais centrais, e os doentes só podem levantar

uma embalagem de cada vez;

situação que se torna impraticável para um grande número de doentes, que, além de perda dc tempo, ficam ainda com a saúde mais fragilizada devido às deslocações a que são obrigados.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Como está o Ministério a acompanhar a utilização dos filtros nas sessões de hemodiálise, por forma a garantir toda a segurança que, obrigatoriamente, tem de envolver um tratamento desta espécie?

Está o Ministério disponível para estudar outras formas de possibilitar aos doentes o levantamento dos medicamentos gratuitos por outras vias (farmácia, por exemplo) que não exclusivamente nos hospitais centrais?

Requerimento n.s 293/VI (1.")-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Encerramento da canüna da Escola Secundária n.9 1 de Loures.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento o encerramento recente da cantina da Escola Secundária n.9 1 do Loures, que assim deixou de assegurar o serviço diário de refeições a que recorria uma parte muito significativa da população escolar. Tal situação resulta da falta de verbas disponíveis por parte da Escola para assegurar o funcionamento da cantina e do despedimento de dois funcionários que aí prestavam serviço.

Nestes termos e considerando os prejuízos causados aos alunos da Escola pelo não funcionamento da cantina, os Deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação informe sobre as medidas que serão tomadas a curto prazo para que a cantina da Escola Secundária n.9 1 de Loures volte a funcionar.

Requerimento n.D 294/VI (1.»)-AC

de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Ampliação dc uma fábrica espanhola de concentrado de urânio próximo da fronteira com Portugal.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

As autoridades espanholas estão a ampliar uma fábrica de concentrado de urânio na localidade espanhola de Saelices dei Chico, próximo da fronteira com Portugal. As autarquias da raia têm chamado a atenção das autoridades portuguesas para o facto de a central despejar águas residuais no rio Águeda, que passa pelos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo e Almeida, desaguando no rio DourOj em Barca de Alva.

O rio Agueda é um rio não poluído e com um caudal constante que irá sofrer danos irrecuperáveis na sua fauna e flora se a ENUSA (Empresa Nacional de Urânio espanhola) continuar a poluir e aumentar o índice radioactivo das suas águas.

A ampliação da unidade, de responsabilidade da ENUSA e com apoios comunitários, através de verbas do FEDER, levou já as Assembleias Municipais da Guarda e de Vila Nova de Foz Côa a tomarem posições contrárias ao projecto.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Que medidas tomou ou pensa tomar o Governo junto das autoridades espanholas para colmatar tal situação?

Requerimento n.B 295A/I (1.«)-AC

de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de publicações estatísticas. Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Nos termos regimentais, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística que me sejam remetidos os últimos números de cada uma das seguintes publicações:

1) Anuário Estatístico;

2) Estatísticas das Contribuições e Impostos;

3) Estatísticas da Educação;

4) Estatísticas das Finanças Públicas;

5) Estatísticas Monetárias e Financeiras;

6) Estatísticas de Justiça.

Requerimento n.B 296Arl (1.»)-AC

de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de envio regular de duas publicações estatísticas.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Nos termos regimentais, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística que me passem a ser enviados o Boletim Mensal de Estatística e o Anuário Estatístico.

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Requerimento n.fl 297/VI (1.9)-AC

de 31 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação face à segurança social da Sr.s D. Natércia Carvalho, residente em Matosinhos. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Perante a exposição em anexo e face às disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos adequados à boa resolução deste caso (a).

(a) A exposição consta do respectivo processo e foi enviada aos referidos Ministérios.

Requerimentos n.°» 298A/I (1.B)-AC e 17A/I (1.«)-AL

de 31 de Janeiro de 1992

Assunto: Qualidade da água em Pinhel. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Sendo questionada sobre a qualidade da água para consumo humano distribuída na rede domiciliária, a Câmara Municipal de Pinhel não responde, embora tenha dado resposta ao meu requerimento n.a 14/VI (l.')-AC (a).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal de Pinhel cópia das análises à qualidade da água devidamente rubricadas pelas autoridades sanitárias.

(a) A resposta referida está publicada ncsle número do Otário.

Requerimento n.B 299/VI (1.8)-AC

de 31 de Janeiro de 1992

Assunto: Realização de ensaios acústicos na pedreira

explorada pela CIVOPAL. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Tendo em conta a resposta ao meu requerimento n.9 70/VI (l.*)-AC, do Gabinete de S. Ex.9 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e dado que no seu n.° 4 é feita referência a ensaios acústicos, já efectuados nesta data, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais cópia dos mesmos (a).

(a) A resposta referida está publicada neste número do Diário.

Requerimento n.9 3007VI (1.B)-AC

de 31 de Janeiro de 1992

Assunto: Realização de ensaios acústicos na fábrica

ALPOR em Braga. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Tendo em conta a resposta ao meu requerimento n.° 113/VT (1.8)-AC, do Gabinete de S. Ex.! o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, nomeadamente o seu n.9 4 ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do

Ambiente e Recursos Naturais cópia da licença de laboração da referida unidade e cópia do relatório da vistoria a realizar no mês de Fevereiro (a).

(a) A resposta referida está publicada neste número do Diário.

Requerimento n.9 301/VI (1.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de uma publicação oficial. Apresentado por: Deputado Jose Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:

Polícia Científica e Tecnológica para os Anos 90, JNICT, 1991.

Requerimento n.9 302/VI (1.S)-AC

de 31 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de uma publicação oficial. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a seguinte publicação oficial:

Vice-Almirante A. C. Fuzcta da Ponte, Contributos para Uma Estratégia Portuguesa, Ministério da Defesa Nacional/Marinha/Instituto Superior Naval de Guerra.

Requerimento n.9 303/VI (1.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1992

Assunto: Condições de segurança da Escola Secundária do Restelo.

Apresentado por: Deputados António Filipe e João Amaral (PCP).

Fomos alertados através da comunicação social para a falta dc condições de segurança da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa, decorrente da falta de pessoal para a vigilância desse estabelecimento de ensino.

Recentemente, o conselho directivo da Escola tomou a iniciaüva de informar os encarregados dc educação dos alunos da impossibilidade de se responsabilizar pela sua segurança, quer nas imediações da Escola, quer no seu interior, na medida em que a escassez de pessoal impossibilita mesmo o controlo sobre o acesso às instalações.

São dispensáveis comentários sobre a gravidade desta situação. O mais elementar respeito para com a segurança de centenas de jovens que diariamente frequentam a Escola Secundária do Restelo exige que urgentemente sejam tomadas, no mínimo, as medidas conducentes à colocação nessa Escola do pessoal auxiliar indispensável para garantir as condições de segurança da população escolar.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Ministério da Educação informação sobre as medidas que irão ser tomadas no imediato para garantir as condições de segurança dos alunos da Escola Secundária do Restelo.

Requerimento n.9 304/VI (1.8)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Estabilização financeira do INH. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1992 anunciam como prioridade a resolução dos problemas de habitação.

Foi assim anunciada a estabilização da situação financeira do INH como condição indispensável à prossecução dos programas de habitação a custos controlados promovidos especialmente por cooperativas e câmaras municipais.

Tendo o Governo anunciado um grande impulso desta politica, dando resposta as solicitações existentes, venho, nos termos regimentais, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam enviados os elementos referentes aos programas em curso de apoio do INH a câmaras municipais para promoção de fogos de habitação a custos controlados, com indicação da câmara, do número de fogos de cada programa, seu custo total e número de fogos que se prevê sejam concluídos em 1992 e 1993.

Requerimento n.9 305/VI (1.a)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Comparticipação financeira do Estado na brisa. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Uma parte significativa do esforço de investimento do Estado na rede rodoviária é actualmente assegurada através da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., pelo que os programas anuais da concessionária são parte integrante do programa de melhoramento da rede rodoviária nacional.

Para melhor análise das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992, nos termos regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam facultados os dados referentes à comparticipação financeira do Estado na BRISA em 1992 e, em particular, a comparticipação nos custos de investimento dos diferentes lanços c obras previstos para 1992, de acordo com os termos do Decreto--Lei n.fi 315/91.

Solicito ainda indicações sobre o programa de execução das aulo-cstradas previsto para 1992 e anos seguintes.

Requerimento n.9 306/VI (1.8)-AC

de 3 de Fevereiro de 1992

Assunto: Instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia de Caneças, concelho de Loures.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

O concelho de Loures tem apresentado nas últimas décadas um crescimento demográfico impressionante por força da fixação de populações atraídas pela vizinhança da cidade de Lisboa. Dados provisórios do censo de 1991 indiciam mesmo este concelho como o segundo mais populoso do País.

Infelizmente, este crescimento quantitativo, em função dos fenómenos de construção clandestina que marcaram de forma muito profunda o crescimento de Loures, não tem tido contrapartida suficiente em matéria de equipamento social, oferecendo uma qualidade de vida assinalada por grandes carências.

Nestas condições, não é de surpreender a emergência de fenómenos de marginalidade e vandalismo, perturbando a vivência semi-rural a que os primeiros residentes estavam habituados, bem como a dos que ali se estabeleceram, vindos de outros lugares mais calmos ou seguros.

A freguesia de Caneças é um dos lugares do concelho onde o problema se põe com particular acuidade, sem estruturas de segurança locais, apesar das solicitações que, de forma cada vez mais insistente, tem vindo a apresentar.

Datam de 1983 as primeiras solicitações registadas em letra de forma para a instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana, apresentadas pela Junta de Freguesia de Caneças.

Por diversas ocasiões, a referida junta de freguesia, com o apoio institucional da Câmara Municipal de Loures, terá proposto a cedência de instalações adaptáveis ao funcionamento do posto pretendido ou, cm alternativa, de acordo com solicitação da Guarda Nacional Republicana, terá conseguido a disponibilização de terrenos para uma construção de raiz.

Entretanto, todo um cortejo de ocorrências vai consolidando nos habitantes de Caneças um sentimento de insegurança que urge remover.

A intromissão de estranhos nas escolas afecta cerca de 5000 alunos, desde os jardins-de-infância, objecto de roubos de equipamento, até às escolas secundárias, onde os alunos chegam a ser violentados por traficantes de droga, ficando sem resposta os apelos dos pais, formulados através da respectiva associação.

Desacatos no mercado de levante só são minorados através de intervenções pontuais de brigadas da GNR, cuja solicitação é cada vez mais frequente.

Ajuntamentos nos transportes públicos, na sequência de festejos organizados pela sociedade recreativa local, acabam por degenerar em conflitos que atingem os condutores da Rodoviária Nacional; situação que seria remediável pela presença ou mera proximidade das forças de segurança, viabilizando o reforço pacífico da oferta de transporte.

Actos de vandalismo são cometidos contra as instalações de pequenas empresas locais, levando diversas entidades, públicas e privadas, a pronunciar-se sobre a necessidade e urgência do tão desejado posto da Guarda Nacional Republicana.

Espaços públicos são objecto de depredações, com motociclos a circular pelos seus caminhos e mobiliário urbano com características patrimoniais semidestruído por

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jovens n3o habituados à presença de agentes da ordem pública.

Problemas de transito constantes, motivados pela indisciplina de condutores, certos de impunidade em função da quase sistemática ausência das autoridades, constituem um factor gerador de desgaste diário para quem precisa de se deslocar para o trabalho e vê afectada a sua segurança.

Problemas de vizinhança da grande mancha de construção clandestina de Casal de Cambra, exportando para Caneças parte dos seus difíceis problemas.

Até na morte se faz sentir a insegurança, com a ocorrência de roubos no cemitério local, em particular no talhão dos Combatentes da Grande Guerra, onde as ««decorações dos honrados são subtraídas por quem não o é.

Todo um somatório de problemas que contribuiu para que o comando de Loures da Guarda Nacional Republicana classificasse Caneças como zona «quente» necessitando da instalação de um posto.

A situação arrasta-se, ora com reuniões conciliatórias mas sem resultados palpáveis, ora em recuos, quando nada mais há a decidir senão a instalação.

A comunicação social começa a apoderar-se do problema, em termos desprestigiantes para as instituições que têm a cargo a segurança dos cidadãos, fazendo-se eco de jogos de passa-culpas entre a Junta de Freguesia de Canecas, a Câmara Municipal de Loures, o Comando-Gcral da Guarda Nacional Republicana e o Ministério da Administração Interna.

Num contexto em que o Governo parece ter reconhecido a necessidade de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da área metropolitana de Lisboa, pólo de acumulação de graves problemas sociais, a procrastinação do desiderato de segurança dos habitantes de Caneças é passível de ser entendida como uma demissão do Estado, mesmo na sua forma minimalista.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáves, solicito ao Ministério da Administração Interna me informe:

1) Sobre a situação do processo de instalação do posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia de Caneças, concelho de Loures, incluindo o respectivo calendário e verbas a incluir no Orçamento do Estado para esse fim;

2) Sobre os planos previstos para adaptar o dispositivo de segurança no concelho de Loures ao crescimento demográfico ali registado e em que medida se adaptam às solicitações da autarquia, no sentido de se estabelecerem postos nas localidades da Póvoa de Santo Adrião, Camarate, Sacavém e São João da Talha/Bobadela, para além de Caneças.

Requerimento n.9 307/VI (1.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Reformados da função pública. Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Em recente entrevista concedida ao semanário Expresso afirmou textualmente o Sr. Primeiro-Ministro que «há pessoas reformadas da função pública a ganhar mais do que o Primeiro-Ministro» (18 de Janeiro de 1992, p. 10-R).

Assim, nos termos regimentais, requeiro que pelo Governo me seja prestada informação sobre o número de aposentados da função pública «que ganham mais do que o Primeiro-Ministro», bem como as condições em que tal facto ocorre.

Requerimento n.9 308/VI (1.8)-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Apoio a projectos arqueológicos. Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Nos termos regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos elementos qualitativos e quantitativos sobre os apoios do Governo a projectos arqueológicos (públicos e privados) em Portugal nos anos de 1990 e 1991, bem como a previsão para o ano de 1992.

Requerimento n.9 309/VI (1.«)-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Trasladação do corpo de Jorge de Sena para Portugal.

Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Tendo em conta que o corpo de Jorge de Sena continua sepultado na Califórnia, em parte significativa porque o Governo Português e as Forças Armadas não procederam à reparação moral pretendida pelo poeta de 40 Anos de Servidão, que se traduziria na sua reintegração póstuma na Armada, requeiro, nos termos regimentais, ao Ministério da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado da Cultura informação sobre qual a situação deste processo e quais as diligências previstas.

Requerimento n.9 31 O/VI (1.')-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Palácio Nacional da Ajuda. Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, me seja prestada informação pela Secretaria de Estado da Cultura e pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o completamento da construção do Palácio da Ajuda. Para quando está previsto o referido completamento que ponha termo à situação actual e ao triste espectáculo que permanece na Calçada da Ajuda?

Requerimento n.9 311 A/l (1.«)-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Promoção turística de Portugal e do Algarve no

quadro da EXPO'92. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

a) Qual a síntese das acções de promoção de Portugal e do Algarve a desenvolver em torno da EXPO'92, com a discriminação das acções e valores orçamentados?

b) Em concreto, está ou não prevista uma campanha publicitária envolvendo acções de rua e painéis de estrada? Em caso afirmativo, qual a sua calendarização e o custo previsível?

c) Confirma-se ou não a abertura de um posto de informação turística? Se sim, quando e onde?

Requerimento n.9 312/VI (1.«)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: EXPO'92, presença de Portugal. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares uma resposta aos itens seguintes:

a) No quadro do funcionamento do Pavilhão de Portugal, quais as autarquias e instituições económicas, sociais e culturais que desenvolverão actividades próprias (se possível, com indicação do tipo de actividades e sua calendarização)?

b) Ainda dentro do funcionamento do nosso pavilhão, na vertente «Portugal de Hoje» é anunciada uma presença específica do turismo dos Açores c da Madeira. Pergunta-se:

Que critérios para a presença destas representações específicas?

As entidades com representação específica comparticipam nos custos da nossa presença na EXPO'92? Em caso afirmativo, qual o valor?

Quais os contactos estabelecidos pelo Comissariado da EXPO'92 com entidades do Algarve, nomeadamente ao nível do turismo? Que presença lerá o Algarve no Pavilhão de Portugal da EXPO'92?

Requerimento n.9 313/VI (1.«)-AC de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Participação portuguesa na EXPO'92. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares as seguintes informações:

a) Especificação das receitas e das despesas previstas com a presença de Portugal na EXPO'92, tendo em consideração a informação constante na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992;

b) Sobre o projecto de restauro do Salão Nobre do Consulado em Sevilha, solicita-sc informação sobre os objectivos e calendarização previsto para as obras e para a respectiva conclusão.

Requerimento n.a 314/VI fi.»>AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Presença do Algarve na EXPO'92. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

No passado dia 24 de Janeiro de 1992 formulei uma pergunta oral ao Governo sobre a presença do Algarve na EXPO'92, no quadro da representação portuguesa nesta exposição universal. Em resposta a esta pergunta, S. Ex.' o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sustentou que a inexistência de uma representação específica do Algarve nas actividades do Pavilhão de Portugal, ao contrário do que se anuncia para os Açores e para a Madeira, resultaria da ausência de resposta da Região de Turismo do Algarve.

No sentido de ser elucidado sobre esta temática e nos termos constitucionais e regimentais, venho requerer à Região de Turismo do Algarve as seguintes informações:

a) Presença do turismo da Região na EXPO'92;

b) Contactos estabelecidos com o Comissariado de Portugal para a EXPO'92;

c) Qual a perspectiva da RTA sobre a informação que nos foi prestada pelo Sr. Ministro?

d) Está a RTA envolvida no processo relativo à utilização futura do Pavilhão de Portugal na EXPO'92?

Requerimento n.9 315/VI (-..■)-AC

de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação oficial. Apresentado por: DcpuUido Manuel Sérgio (PSN).

Em ordem quer à dinamização das actividades juvenis no interior do meu partido, quer, sobretudo, a uma mais adequada habilitação interventiva nesta área ao nível da

própria Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Juventude o seguinte:

Que passe a remeter, com carácter de regularidade, para o Gabinete do PSN na Assembleia da República o plano anual de iniciativas no âmbito da juventude, bem como eventuais actividades avulsas sob o patrocínio governamental;

Que sejam prestadas informações a este partido sobre a composição do Conselho Nacional de Juventude.

Requerimento n.9 316/VI (1.*)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de um relatório oficial. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Por se reconhecer tratar-se de um elemento de trabalho indispensável, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais um exemplar ou, sc possível, dois do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, Abril de 1991, ed. MARN.

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MINISTERIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.a 4/VI (l.s)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os meios de actuação da Inspecção-Geral do Trabalho no distrito do Porto.

Com o requerimento em epígrafe, que apresentou à Assembleia da República, o Sr. Deputado Luís Sá pretende, em síntese, ser informado sobre o que o Governo pensa fazer para que a Inspecçao-Geral do Trabalho, e particularmente a delegação no Porto, disponha de meios humanos e materiais que lhe possibilitem ter uma actuação mais eficaz na área da higiene e segurança no trabalho, meios que, segundo ele, não possui, sendo generalizadamente acusada disso mesmo.

Há que referir, antes de mais, que este Ministério tem sido o primeiro a assumir a insuficencia de tais meios.

Mas há que referir também que nos últimos três anos se tem feito um grande esforço, sem paralelo no passado, para corrigir esta situação.

Por isso, e respondendo directamente à questão colocada pelo Sr. Deputado, o que se pensa fazer é continuar este esforço de investimento na melhoria de mais e melhores meios relevantes para a eficácia da acção inspccüva, tanto ao nível dos recursos humanos como ao nível dos recursos materiais.

1 — Quanto aos recursos humanos:

Esta questão tem de ser vista em ires vertentes, a saber: dotações, formação profissional e pessoal.

a) Dotações:

Uma auditoria realizada nesta matéria concluiu, que a fixação da dotação do pessoal técnico de inspecção nos diversos serviços regionais deveria ser precedida da análise do modelo de inspecção mais adequado à realidade nacional. Esta análise tem sido feita internamente, com grande profundidade, estando as soluções a ser consideradas num duplo caminho:

Definição de uma carreira de inspecção que possa ser atractiva e, nessa medida, superar o problema que tem existido da falta de candidatos para a admissão, sobretudo nos grupos de módicos e engenheiros;

Implantação regional dos serviços, pela abertura de algumas novas delegações, visando uma maior aproximação às realidades cconómico-sociais.

b) Formação profissional:

A formação profissional dos inspectores na área da higiene e segurança no trabalho tem merecido e continuará a merecer uma atenção muito especial. Pará ó efeito tem--se recorrido a protocolos com instituições dc ensino superior e de investigação.

c) Pessoal:

Definido o modelo inspectivo, proceder-sc-á à determinação da dotação de pessoal técnico-profissional e administrativo desejável para cada uma das unidades orgânicas.

2 — Quanto aos recursos materiais:

No domínio dos recursos materiais, os projectos implementados contemplaram prioritariamente estas seis áreas: transportes, instalações, informatização, sistemas de

comunicação e aparelhos de medida para controlo das condições dc segurança no trabalho.

a) Transportes:

Nos dois últimos anos foram atribuídas aos serviços cinco dezenas de viaturas, esperando-se concluir no próximo ano a renovação da frota.

b) Instalações:

Está cm execução um programa de reinstalação de seryiços que abrange, numa primeira fase a concluir no próximo ano, oito delegações, visando a melhoria das condições de trabalho dos funcionários e de atendimento do público.

c) Informatização:

Prossegue a informatização da área inspectiva e contra-orde-nacional da Inspccção-Gcral do Trabalho, devendo estar concluída cm 1993.

d) Sistemas de comunicação:

Espera-se concluir no ano cm curso o programa de colocação de telefax cm todos os serviços, em muitos casos acompanhada da modernização da instalação telefónica.

e) Aparelhos de medida para controlo das condições de segurança no trabalho:

Espera-se que durante o trimestre em curso todos os serviços regionais fiquem dotados deste equipamento necessário ao desempenho das suas atribuições na área da higiene c segurança no trabalho.

E tudo quanto se nos oferece informar.

14 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.B 10/VI e 25/VI (l.')-AC, respectivamente dos Deputados Macário Correia (PSD) e Lino de Carvalho c Rogério Brito (PCP), sobre o esvaziamento da barragem do Maranhão.

Encarrcga-me S. Ex.' o Secretário de Estado dos Recursos Naturais de remeter a VV. Ex.as em anexo o relatório final, elaborado por um acreditado inspector do ambiente da Dirccção-Geral da Qualidade do Ambiente, relativo ao assunto em epígrafe (a).

Tal coino é referido no relatório, para além das visitas do próprio inspector ao local, foram tidos em consideração os relatórios e correspondência dos diferentes protagonistas do processo: Dirccção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, Direcçüo-Geral das Florestas, Dirccção-Geral dos Recursos Naturais, Associação de Regantcs e Beneficiários do Vale do Sorraia, Câmara Municipal de Avis e Liga para a Protecção da Natureza — Núcleo Distrital dc Évora.

Segundo as orientações que me foram transmitidas por S. Ex.' o Secretario de Estado dos Recursos Naturais, o proposto relatório dá resposta cabal à solicitação da Comissão dc Agricultura e Mar da Assembleia da República, bem como aos requerimentos dos Deputados Macário Correia (PSD), Lino dc Carvalho e Rogério de Brito (PCP), Carlos Carvalhas e outro (PCP).

Com os melhores cumprimentos.

15 dc Janeiro dc 1992. — O Chefe do Gabinete, Jorge Abreu Simões.

(a) O relatório mencionado foi entregue aos Deputados.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA«"

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA j(

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 20/VI (l.'yAC^rJo Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre uma indemnização paga ao Sporting Farense. l:-

>>.'.

Encarrega-me S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna de levar ao conhecimento de V. Ex.' o despacho que exarou no processo acima referenciado.

V

Visto.

Remeter ao Gabinete de S. Ex.» o SEAP. ' 20 de Janeiro de 1992.—Carlos Almeida e Loureiro.

22 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Ponce Dentinho.

ANEXO

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL

Nota interna n.« 2/92

Em resposta à nota interna n.9 6/92-SEAI e considerando as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, informo:

1.* pergunta — pelo Ministério da Administração Interna não foi concedido qualquer subsídio ao Sporting Farense;

2.» pergunta — prejudicada;

3.' pergunta — prejudicada.

20 de Janeiro de 1992. — O Secretário-Geral-Adjunto, J. Silva Monteiro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VI (l.*)-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a abertura da fronteira entre Ficalho e Rosal de la Frontera durante vinte e quatro horas por dia.

Em resposta ao ofício n.a 2788, de 28 de Novembro, tenho a honra de informar que os motivos que levaram a não autorizar a abertura permanente do posto de fronteira de Ficalho/Rosal de la Fontera têm a ver com razões de natureza técnica, derivadas do facto de ter sido ali instalado o primeiro canal azul entre Portugal e a Espanha. Com vista a fazer uma correcta avaliação de resultados, optou-se por escolher uma fronteira de médio movimento e de horário de abertura temporário.

Porque já foi possível extrair conclusões de tais dados, o aludido posto de fronteira passará a ser de abertura permanente, vinte e quatro horas por dia, em 1992, o que já está acordado com as autoridades espanholas.

Por último, chama-se a atenção para o facto de os postos das fronteiras de Elvas/Badajoz e Vila Real de Santo

António/Ayamonte não serem canais azuis, o que por si justifica um tratamento diferente, mesmo sem se atender ao facto de terem um movimento de passagem de pessoas significativamente superior.

13 de Dezembro de 1991. — O Director, Daniel Viegas Sanches.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/VI (l.s)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Rogério de Brito (PCP), sobre o esvaziamento da albufeira do Maranhão.

Encarrega-me S. Ex.1 o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção-Geral das Florestas, de informar o seguinte:

1 — A decisão de esvaziar a albufeira para a execução de trabalhos nos órgãos de segurança da barragem, isto é, a substituição da comporta de montante, reparação da conduta e órgãos fixos da descarga de fundo, resultou de uma análise prévia e cuidadosa, feita pelas diferentes entidades responsáveis pela gesiüo e conservação da obra, tendo sido estudadas todas as hipóteses, de maneira a afectar o menos possível as actividades a ela ligadas, das quais a mais importante e significativa é a agricultura.

Tratou-se de uma operação de conservação prevista no próprio projecto, inadiável devido ao estado adiantado de deterioração material.

2 — Entende-se que este tipo de trabalho não está consignado na legislação sobre protecção ambiental — Decreto-Lei n." 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n." 38/90, de 27 de Novembro.

3 — Foram tomadas as medidas possíveis e achadas como oportunas, assim como utilizados os meios humanos e materiais necessários para pôr em execução as medidas programadas.

Segundo cálculo efectuado pela Direcção-Geral das Florestas (DGF), estimava-se que haveria na albufeira 8001 de peixe, das quais foram recolhidas e enterradas cerca de 3001.

Em relação ao restante, 201 foram capturadas vivas e transportadas para outros cursos de água; uma parte foi retirada pelos pescadores (profissionais e amadores) no âmbito da Portaria n.° 554/91, de 25 de Junho; outra saiu para a ribeira através da descarga de fundo, e uma parte considerável encontra-se viva dentro da albufeira, dado esta não ter sido esvaziada completamente.

Não há conhecimento de que a água esteja inquinada, como tem sido referido por algumas entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Avis.

Tal facto só se poderá confirmar, ou não, após conhecimento do resultado das análises efectuadas pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais (DGRN).

4 — O repovoamento da albufeira com as mesmas ou novas espécies piscícolas faz parte das medidas que foram programadas pelas diversas entidades intervenientes no processo de esvaziamento, estando esta operação a cargo da DGF.

Esta obra hidroagrícola foi construída e tem como principal finalidade a rega de parte dos 16 351 ha que constituem actualmente a área beneficiada do perímetro de rega do vale do Sorraia.

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A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia (ARBVS) são entidades gestoras e responsáveis pelo fornecimento de água para a rega, bem como pelo bom estado de funcionamento e conservação de todas as estruturas que constituem o perímetro, pelo que é seu objectivo salvaguardar os interesses dos regantes e, portanto, a economia de uma zona agrícola altamente evoluída.

Todos os agricultores e industriais que regam a partir de bombagens instaladas na zona de rcgolfo da albufeira foram antecipada e devidamente alertados pela ARBVS para os problemas que poderiam vir a ter com o fornecimento de água a partir do fim do Verão do corrente ano. Estes agricultores são considerados regantes a u'tulo precário nos termos da legislação em vigor.

Sobre os pescadores profissionais informa-se que a licença de pesca profissional emitida pela DGF permite o exercício desta actividade em todas as albufeiras do Sul do País.

5 — Houve desde sempre da parte das entidades envolvidas no processo de esvaziamento todo o interesse em cooperar com a Câmara Municipal de Avis, assim como com as restantes autarquais da zona.

Por este motivo, as Câmaras Municipais de Avis e de Alter do Chão fizeram parte da comissão de acompanhamento nomeada por despacho de 1 de Agosto de 1991 do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

6 — Em relação à questão posta na alínea h), informa-se que as barragens de Burgães, Campilhas e Vale de Gaio necessitam também de obras de reparação.

As medidas a tomar quanto ao seu esvaziamento serão, em princípio, as mesmas que foram tomadas para a barragem do Maranhão e todas as que se achem mais convenientes para cada caso.

7 — As restantes alíneas dos requerimentos referem assuntos a serem colocados à Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais e DG RN, entidades com responsabilidade sobre a política do ambiente.

21 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 33/Vl (l.s)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre madeira ardida no concelho de Mação.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.5 o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção-Geral das Florestas, de informar o seguinte:

1 — A Direcção-Geral das Florestas estabeleceu um regulamento interno de funcionamento dos parques de recepção, a fim de assegurar a normalização de procedimento na recepção das madeiras.

2—Dando cumprimento ao n.8 5 do despacho conjunto de 18 de Julho de 1991, publicado no Diário da República, n.B 215, de 5 de Agosto de 1991, que estabelecia que a Direcção-Geral das Florestas deveria entregar ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a indicação dos montantes correspondentes aos valores adiantados aos produtores até ao dia 31 de Dezembro de 1991, o regulamento interno considerou o dia 30 de Novembro como data limite para a recepção das madeiras nos parques.

3^— Contudo, procurando compatibilizar os Tnteresses em causa e o cumprimento do despacho conjunto, foi decidido um alargamento do prazo de recepção até ao dia 14 de Dezembro, tendo a Direcção-Geral das Florestas feito grande divulgação das condições de recepção. ,

4^— Assim, os parques de recepção de madeira queimada funcionaram aproximadamente durante quatro meses e meio.

5,— As verbas destinadas ao pagamento das madeiras vão-sendo solicitadas ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola em tranches e de acordo com a previsão possível dos volumes a recepcionar em cada parque. /

6 — A entrega dessas verbas, em função dos pedidos

formulados, obedece, naturalmente, ao cumprimento de normas processuais, encontrando-se em fase de ultimação o pagamento da última tranche.

28 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.a 54/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* de que o assunto já foi objecto de estudo por parte da Procuradoria-Geral da República (Acórdão do Conselho Consultivo de 30 de Junho de 1977) e da Auditoria Jurídica deste Ministério (pareceres de 7 de Janeiro de 1983, 29 de Abril de 1983 e 18 de Outubro de 1983) (a).

A interpretação dada ao artigo 159.°, alínea c), da Constituição e à alínea e) do artigo 16.a do Regimento da Assembleia da República, que mereceu a concordância dos Srs. Ministros da Justiça de então, foi no sentido de que o Ministério da Justiça deveria remeter a cada grupo parlamentar um exemplar do Boletim, o que tem sido cumprido através dos respectivos serviços do Boletim.

Mais informo V. Ex.e de que já tive oportunidade de prestar a esse Gabinete idêntica informação a propósito de um pedido semelhante apresentado pelo Sr. Deputado Mota Veiga em Março de 1988.

19 de Dezembro de 1991. — A Directora-Geral, Maria Celestina Caldeira.

(a) O acórdão mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a pedreira n.9 1377 — «Barrancas n.a 2».

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Relativamente ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.5 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.1 do seguinte:

1 — As medições efectuadas no local, cujos resultados constam do relatório n.fl 91/DRARN/DCFA/51, de 24 de Julho de 1991, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (CCR Norte), permitiram concluir que durante a laboração da pedreira n.fi 1377 era ultrapassado o limite de ruído imposto pela legislação em vigor.

2 — Tendo em consideração essas conclusões, a

DRARN notificou, em 5 de Setembro de 1991, a

CIVOPAL, empresa exploradora da referida pedreira, para encerramento da instalação de britagem, moagem e classificação de pedra.

3 — Após conclusão de obras de isolamento acústico em 19 de Dezembro de 1991, foram efectuados novos ensaios, que permitiram concluir que, não obstante haver uma melhoria, se mantinha a situação de contravenção.

4 — No dia 7 de Janeiro de 1991, a empresa voltou a requerer novos ensaios acústicos, que serão realizados durante a próxima semana e de acordo com os quais se irá autorizar a reabertura ou manter o encerramento das referidas instalações.

20 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 78/VI (l.»)-AC, do Deputado Jorge Paulo da Cunha e outros (PSD), sobre o papel da CP na exportação de produtos químicos para a Indonésia.

Sobre o assunto referenciado em epígrafe, ouvidos os serviços da CP, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.! do seguinte:

A CP acompanha cuidadosamente todos os tráfegos que lhe são confiados e não tem conhecimento de quaisquer mercadorias por si manuseadas com destino à Indonésia.

Porém, a CP foi alertada por um elemento da comunicação social de que num certo dia estariam a ser carregados em comboio CP oito contentores com destino à Indonésia.

Solicitámos ao jornalista a transmissão à empresa de todos os dados de que dispunha e que levassem à identificação das cargas.

Ele mesmo nos comunicou os números identificadores dos contentores e nos adiantou que o destino dos mesmos era Singapura.

Confirmámos a aceitação pela CP dos referidos contentores e verificámos que haviam sido confiados à empresa para o trajecto ferroviário Lisboa-Madrid e com destino final, de facto, Singapura.

Perante isso, a CP teve oportunidade de contactar os proprietários dos contentores e os carregadores, tendo-sc confirmado que o destino final das cargas era Singapura.

São estes os factos a que se presume aludir o requerimento do Sr. Deputado citado em epígrafe.

Assim, não foi encontrado qualquer motivo para a CP impedir ou recusar o transporte ferroviário de Lisboa para Madrid das cargas que lhe foram confiadas.

20 de Janeiro de 1992.— A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 80/VT (l.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Palácio de Justiça de Loulé.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.' de que em 1989 foi celebrado contrato para elaboração do projecto do Palácio de Justiça de Loulé, cuja última fase foi entregue em Outubro de 1991, tendo, no entanto, sido detectadas deficiências que obstaram à sua aprovação. No entanto, prevê-se a correcção e complementação do projecto em causa, por forma a ser aberto concurso público de adjudicação da obra no decurso do 2.fl semestre do corrente ano.

Neste novo edifício ficarão albergados o Tribunal da Comarca, o Tribunal de Círculo, dois cartórios notariais, duas conservatórias do registo predial e uma do registo civil e os serviços do Instituto de Reinserção Social.

O terreno onde ficará implantado este edifício foi cedido pela Câmara Municipal de Loulé, não tendo, no entanto, sido celebrado qualquer protocolo relativo à construção do Palácio.

23 de Janeiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 88/VI (l.s)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), solicitando o envio de publicações.

Junto remeto a V. Exs as seguintes publicações (a):

Ciência e Técnica Fiscal, n.8 362, Ministério das Finanças;

Ciência e Técnica Fiscal, n.° 361, Ministério das Finanças;

Ciência e Técnica Fiscal, n.° 360, Ministério das Finanças;

Ciência e Técnica Fiscal, n.fl 359, Ministério das Finanças;

Ciência e Técnica Fiscal, n.° 358, Ministério das Finanças;

Ciência e Técnica Fiscal, n.fl 357, Ministério das Finanças;

Orçamento do Estado para 1991, Ministério das Finanças.

23 de Janeiro de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Armando Cruz.

(o) As publicações acima referidas foram entregues ao Deputado.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fl 113/VT (l.*)-AC, dos Deputados Macário Correia e Cerqueira de Oliveira (PSD), sobie a fábrica ALPOR em Braga.

Dando resposta ao requerimento supra-rcferido, encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

1 — A fábrica ALPOR em Braga tem como actividade industrial a recuperação de alumínio, o que tem interesse do ponto de vista ambiental, desde que sejam resolvidos os problemas de poluição atmosférica e sonora (esta última particularmente incómoda durante a noite).

2— Técnicos da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Região do Norte e do Ministério da Indústria e Energia já efectuaram uma vistoria à referida fábrica, tendo apontado, na altura, as deficiências detectadas e recomendado as medidas a tomar.

3 — Os responsáveis da ALPOR comprometeram-se a implementá-las, embora se afigure difícil que consigam resolver rapidamente o problema do ruído.

4 — Está prevista a realização de um nova vistoria à referida unidade industrial em Fevereiro, estando as referidas autoridades da Administração na disposição de exigir a paragem da laboração se as medidas mitigadoras acordadas não tiverem ainda sido tomadas nessa altura.

23 de Janeiro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 118/VI (l.*)-AC, da Sr.! Deputada Rosa Maria Albemaz (PS), acerca das valências distribuídas aos hospitais da zona norte do distrito de Aveiro.

. Encarrega-me S. Exs o Sr. Secretário de Estado da Saúde de, auscultada a Direcção-Geral dos Hospitais, informar o seguinte:

1 — Tendo por base a realidade existente nos hospitais da zona norte do distrito de Aveiro, que, de modo genérico, se procura caracterizar nos considerandos do referido requerimento, decidiu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde reunir com a presidência da Administração Regional de Saúde de Aveiro e com os conselhos de administração dos cinco hospitais, a 29 de Maio de 1991, com o fim de ser discutido um documento elaborado na Comissão Coordenadora da Região Norte sobre aqueles hospitais.

O documento procedia a um primeiro levantamento da situação, alguma análise crítica e continha propostas de actuação, ainda que genéricas, no domínio da organização da capacidade a instalar em cada um deles.

2— Estabelecido um consenso de princípio sobre as grandes orientações em termos de planeamento, determinou S. Ex.! o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde que a Direcção-Geral dos Hospitais assumisse a liderança do processo, no sentido de estabelecer, numa

primeira fase e em termos de planeamento, a correcta definição das valências a implementar em cada um dos hospitais, com base num conceito de zona funcional de saúde, em obediência a princípios de complementaridade, interdependência e hierarquização técnica entre hospitais e de progressiva interligação entre estes e os cuidados primários de saúde.

Tudo com os objectivos de racionalizar os meios, melhorar a acessibilidade aos sistemas e prestar melhores serviços.

3 — Apesar de não existir, à data, um enquadramento legal que permitisse desde logo a implementação de grandes medidas de reorganização, esta Direcção-Geral dos Hospitais realizou um conjunto de actividades no terreno, com vista, por um lado, a proceder ao levantamento possível da situação no terreno c avaliá-la com os responsáveis institucionais e, por outro, iniciar um processo de dinamização e estímulo destes responsáveis e outros agentes, com vista ao desenvolvimento e implementação de medidas de execução imediata e ao planeamento e programação das acções de maior significado, a lançar, necessariamente, a curto e médio prazos.

4 — As linhas estratégicas da Direcção-Geral dos Hospitais, em consonância com o programa do Governo para a saúde, já aprovadas superiormente, fixam como objectivo estratégico, entre outros, a criação de zonas funcionais de saúde, com o espírito anteriormente descrito.

Com este enquadramento formal, dispõe a Direcção-Geral dos Hospitais e, principalmente, os conselhos de administração dos hospitais envolvidos do necessário instrumento para em 1992 continuarem e concretizarem os trabalhos então iniciados, designadamente fazendo aprovar novos objectivos e modelos organizacionais e fundamentando a indispensável afectação de recursos.

5 — Entende-se que esta será um etapa de decisiva importância para o estabelecimento de uma carta hospitalar para a região que, de forma harmoniosa, entre as necessidades das populações, as disponibilidades de recursos e a utilidade social, defina claramente o tipo de serviços a oferecer, onde se oferecem e as linhas de interligação funcional e hierárquica entre eles.

O futuro hospital de Santa Maria da Feira, cujo programa foi já aprovado por S. Ex.» o Ministro da Saúde e em breve será posto a concurso, será seguramente factor estabilizador da oferta de serviços na região e, sobretudo, determinante de melhor acessibilidade aos serviços e da qualidade destes.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 123/VT (l.')-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a instalação da sede da Junta de Freguesia de Pinhão, em Alijó.

Nota Interna n.» 4/92

Por informação colhida junto do Gabinete de Estudos e do Planeamento de Instalações (GEPI), este Ministério atribuiu em 1985 uma verba de 2000 contos à Câmara

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Municipal de Alijó, como comparticipação do Ministério da Administração Interna para a construção do quartel do Posto de Pinhão da Guarda Nacional Republicana, que ficou pronto em 1986.

Nenhum outro subsídio consta ter sido atribuído pelo Ministério da Administração Interna à Câmara Municipal de Alijó ou à Junta de Freguesia de Pinhão.

14 de Janeiro de 1992. — O Secretário-Gcral-Adjunto,

/. Silva Monteiro.

Encarrega-me S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna de levar ao conhecimento de V. Ex.s o despacho que exarou no processo acimar referenciado.

Informar o Gabinete de S. Ex.* o SEAP de que a

matéria em apreciação é do âmbito do MAPA, não

cabendo ao MAI qualquer participação susceptível de viabilizar um contributo útil para o esclarecimento das questões suscitadas.

23 de Janeiro de 1992. —0 Chefe do Gabinete, João

Ponce Dentinho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO ;

Assunto: Resposta ao requerimento n." 130/VI (l.s):AC, do Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS), solicitando o envio de publicações.

Junto remeto a V. Ex.1 o relatório elaborado pelo GAFEEP — Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas relativo ao ano de 1990, conforme o solicitado na parte respeitante a este Ministério (a).

21 de Janeiro de 1992.— Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Armando Cruz.

(o) O relatório acima mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 132/VI (l.*)-AC, do Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD),

solicitando o envio de uma publicação.

Envio a V. Ex.', na sequência do solicitado, um exemplar do Livro Branco (a).

Mais envio a V. Ex.' 20 exemplares do mesmo livro para distribuição pelos grupos parlamentares, sendo certo que este Ministério dispõe de reduzido número dos mesmos.

24 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

(o) O exemplar mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 137/VI (1.9)-AC, do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o funcionamento dos parques de recepção de madeiras queimadas.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 139/VI(1 .*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), acerca da tutela da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

1 — Foi remetido a este Gabinete, para análise, o requerimento acima mencionado e enviado a S. Ex.* o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

2 — A questão suscitada neste requerimento prende-se com a legitimidade da transferência para a tutela do Ministro do Emprego e da Segurança Social da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

Afirma o Deputado subscritor do requerimento que «esta medida governamental entra em contradição com as posições c orientações da Comunidade Europeia, que consideram terem as questões da igualdade cada vez mais um âmbito intersectorial». Acrescenta, por outro lado, que, «a nível das Nações Unidas e do Conselho da Europa, a evolução dos últimos anos aponta para o aprofundamento da democracia e a constfuçüo da democracia paritária como uma preocupação dos Estados membros, pelo que a recente medida governamental representa notoriamente um passo atrás nesse sentido, na medida cm que dificulta a actuação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

3 — Cabe desde logo sublinhar que a matéria da organização e funcionamento do Governo constitui competência exclusiva deste órgão (n.8 2 do artigo 201.8 da Constituição), não sendo, sequer, os decretos-leis aprovados ao abrigo desta competência susceptíveis de ratificação pela Assembleia da República (n.9 1 do artigo 172.° da Constituição).

Porque é assim, a decisão consubstanciada no n.9 2 do artigo 19.9 do Dccrcto-Lei n.9 451/91, de 4 de Dezembro, é da exclusiva responsabilidade do Governo, não sendo sindicável por qualquer outro órgão de soberania.

4 — Mas é, cm todo o caso, conveniente abordar a questão também no plano substancial. E, a este propósito, diz-se que a passagem desta Comissão para a responsabilidade do Ministro do Emprego e da Segurança Social virá dificultar uma abordagem intersectorial dos problemas, logo representará um obstáculo à sua actuação. Mais ainda, virá impedir a «construção da democracia paritária».

Ora, nenhuma destas afirmações possui, em nosso entender, qualquer suporte nos factos.

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29 DE FEVEREIRO DE 1992

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No atinente as preocupações com a intersectoríalidade, bastará atender à circunstância de o Decreto-Lei n.9 166/ 91, de 9 de Maio, diploma que criou a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (a entidade aqui em causa), assegurar, nos seus artigos 2.°, n.B 1, 3.9, n.81. alíneas a) e e), e, sobretudo, 9.fi, 10.e e ll.9, a necessária multidisciplinaridade e intersectorialidadc. Com efeito, é a nível dos órgãos e das competências da Comissão que tudo se joga, não no plano da dependência tutelar.

Já quanto ao problema da participação dos parceiros sociais, parece esquecer-se no requerimento em apreço que o departamento governamental que mais estreitamente trabalha com o Conselho Permanente de Concertação Social, entidade que mais profundamente exercita o diálogo social, é justamente o Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Não se faz, por último, a devida justiça ao facto, histórica e socialmente indiscutível, de ser justamente no plano laboral que mais se faz sentir a discriminação contra as mulheres. A esta luz, a medida em causa representa apenas um corolário da vontade do Governo em enfrentar este fenómeno social, desde logo no plano onde as suas consequências se revelam mais nocivas. Isto porque a actuação prática deve sempre prevalecer diante das meras (e inóquas) declarações de princípio.

14 de Janeiro de 1992. — O Assessor, António Nunes de Carvalho.

INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL — ICEP

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fi lSS/VKTrj-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o papel das empresas públicas na exportação de produtos portugueses para a Indonésia.

Junto tenho o prazer de enviar nos anexos n.os 1 a 6 os seguintes elementos disponíveis no Instituto do Comércio Externo de Portugal:

a) Volume das trocas comerciais entre Portugal e a Indonésia e empresas envolvidas:

Empresas exportadoras para a Indonésia em 1989 e 1990;

Balança comercial Portugal-Indonésia;

Produtos importados da Indonésia em 1989 e 1990;

Idem, no período Janeiro-Outubro de 1991 (últimos

dados disponíveis) e período homólogo em 1990); Produtos exportados para a Indonésia em 1989 e

1990;

Idem, no período Janeiro-Outubro de 1990 e 1991.

O ICEP não dispõe de elementos que o habilitem a indicar quais as empresas importadoras portuguesas. Estima-se que estes dados poderão ser facultados pelo Instituto Nacional de Estatística.

b) Indicação das empresas transportadoras: Segundo informações recolhidas pelo Instituto do

Comércio Externo de Portugal, o documento único, que acompanha a mercadoria, apenas indica o tipo de transporte, e não o nome da empresa transportadora.

Assim, o ICEP não dispõe de elementos que possibilitem informar sobre o solicitado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

ANEXO N.» 1

:,p INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL — ICEP

„¡1 DIRECÇÃO DE INFORMAÇÃO E PUBLICAÇÕES

Empresas exportadoras para a Indonésia Ano de 1989

NESTLE Polímeros, S. A., Rua de Artilharia Um, 79, 7.9,

1200 Lisboa [telefone: (01) 692520; telex: T 15068

NESTE P; fax: (01) 685398]. Somsen & Poole da Costa, L.da, Rua de São Julião, 140,

3.9, D, 1100 Lisboa [telefone: 3473668; telex: 16600

ESPECE P; fax: 3473660]. PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal,

B. P., Rua de Joaquim António de Aguiar, 3, 8.9, 1000

Lisboa [telefones: (01) 538857/574008; telex: 12140

CELOSE P; fax: (01) 530016]. Máquinas Pinheiro, L.da, Rua de D. Pedro V, Apartado 1,

4785 Trofa [telefone: (052) 46813; telex: 25 536 PINEX

P; fax: (052) 46 675]. ARSOPI — Ind. Metalúrgicas Arlindo S. Pinho, Apartado

10, Relva, Vila Chã, 3730 Vale de Cambra, [telefone:

(056) 422 511; telex: 28766 ARSOPI P; fax: (056)

422592].

Cortiças LISCOR, L.da, Rua de Bernardo Lima, 8, l.9, E, 1100 Lisboa [telefone: (01) 572340; telex: 14581 LISCOR P; fax: (01) 3561522].

João José Figueiras dos Santos, Rua da Padaria, 47, 2.", 1100 Lisboa.

MARCERPOR, S. A., Avenida de António Augusto de Aguiar, 100, 3.9 e 4.9, 1000 Lisboa [telefone: (01) 539931; telex: 65843; fax: (01) 3527894].

Corticeira Amorim, S. A., Meladas, Mouzelos, Santa Maria da Feira, 4535 Lourosa [telefone: (02) 7647509/ 7642708; telex: 22458 GRANULA P; fax: (02) 7643524].

CORKSRIBAS — Ind. Granul. Cortiças, Fiai, São Paio de

Oleiros, 4535 Lourosa [telefones: (02) 7644323/2959;

telex: 26575 CORIB P; fax: (02) 7642975]. Outros exportadores não identificados — não pode ser

abatido — número do INE: 0001. José Alexandre Estrelo, Rua de Gregório Mascarenhas,

8300 Silves.

GDP — Gás de Portugal, S. A., Avenida de António

Augusto de Aguiar, 104,4.9 a 7.9, 1000 Lisboa [telefone:

(01) 8586146; telex: 13506 FTPET P; fax: (01) 8586162]. Eduardo J. Oliveira, L.da, Cruz da Moca, Montelavar,

Apartado 109, 2715 Pêro Pinheiro [telefone:

(01) 9271472; telex: 42297 EDURUI; fax:

(01)9271215]. SOGRAPE— Vinhos de Portugal, S. A., Avenida da

Boavista, 1163,4100 Porto [telefone: (02) 690061; telex:

22202; fax: (02) 693504]. Carlos Ferreira da Mata, Casais Robustos, Apartado 67,

23% Minde Codex [telefones: (049) 82152/82736; telex:

12021 MATA P; fax: (049) 82160]. Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., Praça de

Alvalade, 1799 Lisboa Codex. Rocha & Jorge, L.da, Largo da Ribeira, 2520 Peniche

[telefones: (062) 72477/74 127; telex: 43545 RORO P;

fax: (062)74218].

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Ano dc 1990

PETROGAL, S. A., Rua das Flores, 7, 1200 Lisboa

[telefone: (01) 3474330; telex: 12521 AEG ALP P; fax:

(01) 3463293]. NESTE Polímeros, S. A, Rua de Artilharia Um, 79, 7.°,

1200 Lisboa [telefone: (01)692520; telex: 15068

NESTE P; fax: (01)685398). NESTE Chemicals, S. A., Rua de Castilho, 75, l.°. D, 1200

Lisboa [telefone: (01) 692520; telex: 15068; fax:

(01) 685397).

QU1MIGAL — Química de Portugal, S. A., Avenida do

Infante Santo, 2, 1300 Lisboa (telefone: (01) 606161;

telex: 12426 FABRIL P; fax: (01)673172]. Máquinas Pinheiro, L.da, Rua de D. Pedro V, Apartado 1,

4785 Trofa [telefone: (052)46813; telex: 25536 PINEX

P; fax: (052) 46675]. MARCERPOR, S. A., Avenida de António Augusto de

Aguiar, 100, 3.a e 4.8, 1000 Lisboa [telefone:

(01)539931; telex: 65843; fax: (01)35277894]. Somsen & Poole da Costa, S. A., Rua de São Julião, 140,

3.°, D, 1100 Lisboa [telefone: 3473668; telex: 16 600

ESPECE P; fax: 3473660). ARSOPI — Ind. Metalúrgicas Arlindo S. Pinho, Apartado

10, Relva, Vila Chã, 3730 Vale de Cambra [telefone:

(056) 422511; telex: 28766 ARSOPI; fax;

(056) 422592]. . CORKSR1BAS — Ind. Granul. Cortiças, Fiai, São Paio de

Oleiros; 4535 Lourosa [telefones: (02)7644323/2959;

telex: 26575 CORIB P; fax: (02) 7642975]. Herberts Portuguesa Adesivos Ind., L.da, Estrada Nacional,

Apartado 6, Sintra, Mem Martins, 2726 Mem Martins

Codex [telefones: 9212160-7723; telex: 16380 HOELIS

P; fax: 9210010]. Soe. Têxtil A Flor do Campo, S. A., Ponte de São Martinho

do Campo, 4780 Santo Tirso. ECCO'LET (Portugal) — Fab. de Sapatos, L.da, Rua de

Trás, 7, 3.8, 4000 Porto. Julieta Maria Lopes Lourenço Gerlach, Rua de António

Severino Matos, Vivenda Juy, Cabanas, 2950 Palmela. GDP — Gás de Portugal, S. A., Avenida de António

Augusto de Aguiar, 104,4.fi a 7.8,1000 Lisboa [telefone:

(01) 8586146; telex: 13506 FIPET P; fax: (01) 8586162].

Philips Portuguesa, S. A. R. L., Apartado 514, Pardala, 3881 Ovar Codex [telefone: (056) 586001; telex: 28735; fax: (056)586182).

João José Figueiras dos Santos, Rua da Padaria, 47, 2.8, 1100 Lisboa.

José Alexandre Estrelo, Rua de Gregório Mascarenhas, 8300 Silves.

Corticeira Amorim, S. A., Meladas, Mouzelos, Santa Maria da Feira, 4335 Lourosa [telefones: (02) 7647509/ 7642708; telex: 22458 GRANULA P; fax: (02) 7643524].

Papelaria Fernandes — Ind. e Com., S. A., Estrada de Paço de Arcos, Alto da Bela Vista, 2735 Cacém [telefone: (01) 3878141; telex: 18544 PAPFER; fax: (01) 9149299].

COPAM— Companhia Portuguesa de Amidos, S. A., São João da Talha, Sacavém, 2685 Sacavém [telefone: (01)9553475; telex: 63244 COPAM P; fax:

(01) 9553404].

PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal,

E. P., Rua de Joaquim António de Aguiar, 3, 8.fl, 1000

Lisboa [telefones: (01) 538857/574008; telex: 12140

CELOSE P; fax: (01)530 016]. SOGRAPE — Vinhos de Portugal, S. A., Avenida da

Boavista, 1163,4100 Porto [telefone: (02) 690061; telex:

22202; fax: (02) 693504]. SOCER —Soe. Central de Resinas, S. A. R. L., Avenida

de António Augusto de Aguiar, 19, l.8, Apartado 1144,

1000 Lisboa [telefone: (01) 578088; telex: 12203

SOCER P; fax: (01) 578088]. Carlos Ferreira da Mata, Casais Robustos, Apartado 67,

2396 Minde Codex [telefones: (049) mSV^mS; telex:

12021 MATA P; fax: (049) 82160]. Miranda & Irmão, L.da, Apartado 45, Borralha, 3750

Águeda [telefone: (034) 62449; telex: 37047 MILBON

P; fax: (034) 601736]. Amorim & Irmãos, L.da, lugar do Salgueiro, Santa Maria

de Lamas, Apartado 1, 4535 Lourosa [telefones:

(02) 7646519/44; telex: 22605 AMORIM P; fax: (02) 7643949].

ANEXO N.a 2 Balança comercial Portugat-lndonésla

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ANEXO N.» 3 Principais mercadorias Importadas da Indonésia

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ANEXO N.« 4 Principais mercadorias importadas da Indonésia

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ANEXO N.' S

Principais mercadorias exportadas para a Indonésia

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ANEXO N.« 6

Principais mercadorias exportadas para a Indonésia

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/VI (l.!)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o acordo da exploração de petróleo e gás na zona do mar de Timor.

Junto tenho a honra de remeter, em anexo, a V. Ex.9 fotocópia da Declaração sobre Timor Leste adoptada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Doze no passado dia 3 de Dezembro, a fim de serem levados ao conhecimento da Sr.' Deputada Isabel Castro os exactos termos em que foi decidida a futura revisão da cooperação entre a Comunidade e a Indonésia, na sequência do massacre cometido em Dfli (Timor Leste) no dia 12 de Novembro de 1991.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO Declaration on East-Timor

The Community and its Member Stales reviewed the situation in East Timor in the light of the latest reporting available as well as the decisions of the Government of

Indonesia to set up a commission to investigate the violent incidente of Dili that cost the life of many innocent and defenceless citizens.

They reiterate their condemnation of these unjustifiable actions by the armed forces of Indonesia.

The Community and its Member States stressed once again the paramount importance they attached to the full respect of human rights as expressed in particular in the declaration of the European Council of Luxembourg on 25/26 June 1991.

They also stress in this respect the importance of the resolution and the regulation adopted by the Development Council on human rigths, democracy and development of 28 November 1991.

They call upon the Indonesian authorities to respond to the serious concorns expressed by the international community. They support the demands for a thorough and credible investigation by impurtial and independent experts.

The Community and its Member States will review the cooperation between the European Community and Indonesia in lhe light of the above mentioned orientations and regulation, and taking into account the response of the Indonesian authorities.

The Community and its Member States stress their support for a just, comprehensive and internationally acceptable settlement of the East Timor issue, respecting the principles of the United Nations Charter, and taking into account the need to defend human rights and

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fundamental freedoms, and the full respect of the legitimate interests and aspirations of the population of this territory.

3 December 1991.

MINISTÉRIO OA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto-. Resposta ao requerimento n.° 188/VI (l.!)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Dando satisfação ao solicitado no requerimento em referência, junto remeto, em anexo, a V. Ex.* cópia da intervenção de S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional na Academia Militar em 12 de Janeiro de 1992.

22 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

ANEXO

Ex.~ Senhores:

É para mim muito gratificante e motivo de natural satisfação presidir à cerimónia do aniversário da Academia Militar, cujos pergaminhos de escola de formação de homens estão bem ilustrados no invulgar historial de relevantes serviços prestados às Forças Armadas e ao País e por onde passaram portugueses ilustres que por feitos militares se cobriram de glória e se distinguiram no campo da ciência, das artes e das letras, acrescentando-lhe uma dimensão ética e cultural que muito a prestigia e valoriza.

Faço-o no início de mais uma nova legislatura, querendo significar o profundo respeito e a confiança que ao Governo merecem as nossas Forças Armadas enquanto instituição fundamental do Estado e garante da soberania da Nação.

Faço-o numa escola de formação, ciente de que o Portugal renovado que queremos construir exigirá a adesão participativa e as qualidades naturais ímpares de generosidade, de entusiasmo e de renúncia pessoal, que são apanágio da juventude, símbolo vivo do nosso querer colectivo e fiel depositária da consciência da identidade de Portugal, da defesa e preservação da língua portuguesa, do respeito pelos símbolos nacionais e, bem assim, do primado da cultura e do saber.

Faço-o também com o intuito assumido de afirmar a forte determinação do Governo em prosseguir a reestruturação, redimensionamento e reequipamento das Porcas Armadas.

Faço-o, finalmente, no reconhecimento e na defesa dos princípios e dos valores que conferem um cunho próprio à instituição militar c que constituem a verdadeira trave mestra sobre que repousam a estabilidade da organização e a eficiência da sua actuação. No reconhecimento e na defesa também do princípio segundo o qual as Forças Armadas, enquanto expressão inequívoca e visível da vontade de defesa de um povo, prestam um serviço público que respeita à própria independência nacional, não podendo assim ser consideradas pura e simplesmente como mais um serviço da Administração Pública porque são portadoras de uma especificidade própria.

Especificidade que encontra uma das suas marcas mais relevantes na hierarquia e na disciplina, valores que os militares aceitam e cultivam, ainda que daí resultem restrições ao seu próprio espaço de liberdade. Fazem-no em favor da sociedade em que se inserem e da Nação que defendem. Fazem-no para garantir a própria ideia de Estado. Daí que custe a compreender que, embora invocando este, haja quem, por motivações parcelares se não pessoais, atente consciente ou inconscientemente contra esses valores.

Como Ministro da Defesa vos asseguro que não o consentirei.

A subordinação democrática das Forças Armadas aos órgãos de soberania é hoje um facto consciente e voluntariamente adquirido, exemplo de maturidade e consciência cívica dos militares portugueses, é também expressão eloquente da democracia plena que soubemos construir.

A análise e correcção dos procedimentos que possam ferir as leis e regulamentos que regem as Forças Armadas deve ser feita em primeira instância pelos órgãos próprios das Forças Armadas, cujo relacionamento com os órgãos do Estado cabe naturalmente em primeira linha ao Ministro da Defesa Nacional.

Neste sentido, é com particular satisfação que vos posso comunicar que o Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas acaba de remeter uma elogiosa nota para as Forças Armadas Portuguesas por estas terem correspondido de forma extremamente positiva à entrada em vigor em 1991 do regime de responsabilidade financeira da Administração Pública as unidades e serviços militares. Registo publicamente o facto, como registo a atitude merecedora do nosso reconhecimento do Sr. Conselheiro Presidente.

Alunos da Academia Militar:

Vivemos actualmente um tempo de mudanças profundas nas relações entre os homens e as nações. Esboça-se uma nova ordem internacional que se pretende baseada na ética universal e na justiça interestados, no respeito pelos direitos do homem, pelos ideais democráticos e de liberdade e pela possibilidade de acesso a melhores padrões de desenvolvimento.

Em contrapartida, o clima de distensão decorrente do novo relacionamento Leste-Oeste, associado ao esbatimento da bipolaridade, veio conferir acrescidos graus de liberdade ao sistema internacional, confrontando-o com uma maior probabilidade de ocorrência de conflitos regionais, desafiando a estabilidade global, pela emergência de nacionalismos exacerbados e de radicalismos étnicos e religiosos, introduzindo factores de risco e incerteza, para os quais é imperativo encontrar resposta e de que os acontecimentos na Jugoslávia são um claro exemplo.

E, portanto, numa época de incerteza e de transformações aceleradas, mas também de fundada esperança nos caminhos da paz e do progresso, que se procura definir o tipo de estruturas internacionais que melhor possam responder às necessidades políticas e de segurança.

No que ao aparelho militar diz respeito, constituem certezas generalizadamente aceites no espaço geostratégico em que nos inserimos a redução de efectivos, o maior recurso a novas tecnologias, a contenção de despesas e o incremento da cooperação, recorrendo, nomeadamente, à constituição de forças multinacionais no âmbito das alianças colectivas de defesa.

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Outra tendência que parece desenhar-se é a possibilidade crescente de utilização do aparelho militar não só como instrumento autónomo de afirmação do Estado e garante

da sua integridade territorial, mas também como suporte de outros factores de afirmação no campo económico c

político, contribuindo para a salvaguarda dos interesses nacionais, onde eles sejam susceptíveis de ser afectados.

A reorganização estrutural e funcional das Forças Armadas não poderá por isso deixar de ler em conta toda esta evolução.

A existência de umas Forças Armadas modernas, convenientemente estruturadas e apetrechadas, ajustadas à dimensão e interesses do País, constituirá o suporte indispensável às opções estratégicas definidas em sede própria. Se, por um lado, elas constituirão um poderoso factor integrador da comunidade nacional, garante de estabilidade e segurança, e a mais evidente afirmação da individualidade e independência do Estado, por outro tenderão a assumir cada vez maior importância como instrumento de afirmação externa de Portugal, tanto no quadro das alianças colectivas de defesa como no contexto das relações bilaterais, onde a cooperação militar com os países africanos de língua oficial portuguesa assume especial relevo.

Mas não podemos esquecer a necessidade de assegurar a continuação de um crescimento económico compatível com as exigências que a plena integração na Comunidade Económica Europeia nos impõe. Dela dependem, em larga medida, a nossa capacidade de afirmação nacional e o grau de autonomia com que, no quadro das nossas interdependências, poderemos optar entre diferentes estratégias possíveis. E, se é um facto que a indispensável base económica da segurança e da independência é hoje bem mais sólida do que era há cinco anos atrás, importa reconhecer que o País tem recursos limitados, que há prioridades a respeitar e carências que ainda persistem na sociedade portuguesa, e que também não é possível modernizar um sistema de forças sem dispêndios avultados.

Significa isto que temos perante nós, poder político, chefias militares e militares em geral, uma tarefa árdua mas ao mesmo tempo motivadora, que desafia as nossas capacidades, mas que enfrentaremos em conjunto com determinação, com dignidade e com o sentido da subordinação permanente aos interesses da Comunidade. Teremos, em conjunto, de saber encontrar as soluções que melhor sirvam a prontidão e eficiência das Forças Armadas, prosseguindo a racionalização de meios já empreendida ao nível das infra-estruturas materiais, alargando-a aos recursos humanos e aos aspectos operacionais, organizativos e territoriais. Desta forma se obterão as poupanças necessárias para o financiamento de programas de investimento, materializados nas Leis de Programação Militar, que permitirão conciliar as necessidades de defesa com os recursos existentes e atingir níves de custo/eficácia mais consentâneos com os padrões de modernidade e eficiência que nos propomos obter.

Nesse sentido e durante o ano de 1991 foi já exercido um intenso esforço que se traduziu num conjunto de acções levadas a cabo pelo Ministério da Defesa Nacional e pelas Forças Armadas, grande parte do qual não poderia naturalmente ter produzido resultados visíveis a curto prazo. Se assim tivesse acontecido, não estaríamos na presença de medidas verdadeiramente estruturantes, mas antes a proceder a uma mera operação de cosmética, geradora de resultados tão espectaculares quanto efémeros.

Dessas acções gostaria de referir a aprovação da Lei de Bases da Organização das Forças Armadas e do Novo Sistema de Forças, incluindo aqui os estudos conducentes

à criação da Brigada Aerotransportada, a aprovação dc& Regulamentos das Academias Militar c da Força Aérea e

do Instituto de Defesa Nacional, a criação de cursos para oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal na Academia Militar, o prosseguimento do planeamento necessário à implementação do novo conceito do serviço militar obrigatório e do serviço militar feminino, a continuação das medidas de racionalização das indústrias de defesa, o início da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e a continuação das acções de recquipamenio com a entrada ao serviço da Armada de duas fragatas da classe Vasco da Gama e de cinco lanchas rápidas da classe Argos estas inteiramente construídas em estaleiros nacionais, e a aquisição de mísseis antiaéreos Chaparral para o Exército.

No âmbito das relações externas de defesa, que vêm assumindo importância crescente no contexto da política de defesa nacional, e para além do normal cumprimento das obrigações decorrentes da nossa política de alianças, estamos a assegurar a estrutura do comando da Missão de Observadores da Comunidade Europeia na Jugoslávia, em que a presença de militares das nossas Forças Armadas assume posição de especial relevo, numa demonstração clara e inequívoca de eficácia e de capacidade de adaptação a novas situações. Trata-se de uma missão de extrema dificuldade e delicadeza, em que mais uma vez demonstramos a nossa solidariedade e a nossa adesão ao ideal europeu e cuja importância é evidenciada pela atenção e ansiedade com que a opinião pública internacional segue o seu desenrolar e aguarda os seus resultados. Deles poderá depender a capacidade de afirmação da Europa no concerto das nações, a paz no «Velho Continente», e a possibilidade de resolução dos conflitos através do diálogo político e da concertação.

Deles esperamos que resulte prestígio para a nossa diplomacia, para as Forças Armadas e para o País.

A cooperação técnico-militar com os países africanos de língua oficial portuguesa tem sido uma área que nos tem merecido uma atenção especial, por motivos de interesse nacional por de mais evidentes.

Nos últimos três anos triplicámos o orçamento que lhe é consignado, e a tendência é agora para a constituição de missões permanentes naqueles países, recorrendo, de comum acordo com os respectivos governos, a programas quadro de duração bienal, como forma de dar execução e coerência às acções definidas no quadro da política de cooperação aprovada e rentabilizar os meios disponíveis para tais acções.

Assim, e para além do sucesso obtido na mediação do processo de paz em Angola e que se traduz na presença de uma significativa missão militar portuguesa neste país, estão já em curso 27 projectos de cooperação nos PALOP, privilegiando o apoio à formação de quadros e à reorganização das Forças Armadas desses Estados.

Talvez nem todos tenham tomado ainda consciência de que hoje, em missões de paz, humanitárias ou de cooperação, cerca de 100 militares portugueses se encontram em África ou na Europa, projectando o nome do País e reforçando o prestigio internacional de Portugal.

O mundo vive uma nova era, em que a afirmação dos Estados passa muito pelo papel que possam desempenhar na gestão internacional das crises e nas tarefas da cooperação, e as Forças Armadas Portuguesas estão já nessa

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era, com dignidade e dedicação, prestando mais um inestimável serviço a Portugal. Alunos da Academia Militar:

Como consta do seu Programa para os próximos quatro anos, o Governo, tendo em conta as especificidades que nos são próprias, procurará harmonizar o enquadramento

conceptual da defesa nacional com as novas tendências do

pensamento político em matéria de segurança e defesa e, para o efeito, no prosseguimento do amplo e participado debate já realizado, promoverá a obtenção dos desejáveis consensos para a actualização do conceito estratégico de defesa nacional, por sua vez inspirador das grandes orientações a ter em conta na revisão do conceito estratégico militar.

Também aqui, na política de defesa, o Governo não se ficou por uma mera declaração de intenções, antes enunciando de forma clara um conjunto de medidas concretas e objectivos a atingir. Dc entre estas destacarei as que se relacionam com o alargamento das competências de direcção e inspecção das Forças Armadas; o redimensionamento dos efectivos dos quadros permanentes, ajustando-os às necessidades decorrentes do sistema e dispositivo das forças, através da aprovação dos novos quadros dos ramos a vigorar a partir de 1993; a continuação do número de não activos a cargo do orçamento da defesa, recorrendo à introdução de sistemas bonificados de passagem à reforma dignificantes e sem prejuízo de legítimas expectativas; o prosseguimento da política de alienações de património resultante da definição de um novo dispositivo, libertando recursos para construir novas edificações com maior racionalidade c eficácia; e o reequipamento das Forças Armadas através dc um plano de investimentos a prazo, como já atrás referi.

Em relação aos objectivos, também declarados, da definição a nível central, da coordenação e harmonização das políticas de ensino e da integração das infra-esttuturas comuns ou equiparáveis nos diferentes ramos, é intenção do Governo organizar, com carácter experimental, a frequência num mesmo estabelecimento de ensino do 1.° ano de formação geral, comum às três academias dos ramos, situação que afinal tem tradições nas nossas Forças Armadas e apresenta justificação crescente no redimensionamento previsto e nos conceitos actuais de defesa integrada, sem prejuízo da especificidade dos ramos e com vantagens num melhor conhecimento mútuo e no estabelecimento de laços de amizade e camaradagem tão caros à instituição militar, com reflexos positivos na ligação entre os ramos e na pretendida economia de recursos humanos e materiais.

Proceder-se-á também à reestruturação e viabilização das indústrias de defesa, tendo como orientação política subjacente que apenas se deverão manter os estabelecimentos fabris de reconhecido interesse estratégico e cuja função logística seja estritamente necessária às Forças Armadas.

O Governo prevê ainda a constituição, em conjunto com parceiros privados, de empresas de novas tecnologias, o apoio à investigação e desenvolvimento através dc um programa consistente, devidamente integrado na estratégia geral de I&D em Portugal e que inclua o financiamento de projectos de interesse para a defesa nacional.

As novas tecnologias utilizadas nos armamentos e equipamentos militares levam a depositar grandes esperanças na sofisticação desses armamentos e

equipamentos, admitindo-se mesmo que o desarmar cm quantidade irá conduzir a um armar em qualidade.

Em síntese, direi que Portugal, nos próximos anos, vai reestruturar as suas Forças Armadas, apostando na qualidade em detrimento da quantidade, o que, numa

primeira fase, tem inegáveis custos, que assumimos como

tarefa fundamental do Estado. Mas apostar na qualidade

ou em «menos forças, melhores forças» significa também, e mais do que a modernização dos meios materiais ou dos processos de gestão, privilegiar a qualidade e competência do elemento humano.

Se as novas tecnologias talvez tenham sido desde sempre um dos factores que, em cada época, mais condicionaram o pensamento estratégico militar, os procedimentos tácticos e os esquemas organizativos, ontem como hoje será o homem o elemento decisivo dos aparelhos militares. Será a sua fé, a sua determinação e a sua vontade que condicionarão a consciência de defesa colectiva.

Apostamos no homem como motor de desenvolvimento, como recurso primeiro do potencial nacional. Por isso, apostamos também na Academia Militar, enquanto escola de formação de chefes militares. A qualidade do ensino que nela se pratica no domínio das ciências e do moderno conhecimento militar e os inestimáveis serviços que vem prestando ao País e lhe têm granjeado ao longo da sua história um lugar de merecido relevo no nosso panorama universitário são a melhor garanüa do seu êxito futuro.

O valor de um exército depende, em larga medida, do valor dos seus quadros, daí a valorização da missão desta Academia como um dos pilares fundamentais da reestruturação em curso. Dela esperamos que continue a formar chefes que amem e sirvam devotadamente o seu país, respeitadores dos ideais da democracia e da liberdade, vivendo o sentido da história e os sinais de modernidade do seu tempo e cultivando em permanência as virtudes militares que marcam a especificidade da instituição e são motivo de orgulho de quantos nela se integram.

É, pois, neste contexto que às Forças Armadas, numa perspectiva integrada na defesa militar do País, é lançado um desafio de modernização de significativa amplitude. O Governo e os actuais chefes militares estão disso cientes e profundamente empenhados na obtenção de soluções que lhes confiram uma capacidade militar credível, ajustada à nossa dimensão estratégica e aos nossos recursos, mas dignas do seu passado brilhante e consentâneas com os superiores interesses do País. É este o nosso compromisso para convosco, jovens cadetes. Saberemos cumpri-lo, como vós sabereis ser dignos portadores do legado que esta escola tem transmitido às sucessivas gerações que formou: servir Portugal.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 203/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto a um caso de negligência médica ocorrido no Hospital de Faro.

Incumbe-me S. Ex.* o Conselheiro Procurador-Gcral da República de enviar, em anexo, a V. Ex.! fotocópia de

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uma informação elaborada nesta Procuradoria-Geral da

República sobre o assunto em epígrafe, que merecem

daquele Ex.~ Senhor o despacho que a seguir se transcreve:

Concordo.

Remeta-se à Direcçac-Geral de Apoio Parlamentar da Assembleia da República.

Lisboa, 30 de Janeiro de 1992. — Cunha Rodrigues (a).

O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.

(a) A fotocópia da informação foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEL

Assunto: Resposta ao requerimento ivQ U/VÍ (l'\-jkC,

Relativamente ao assunto versado em epígrafe, sou a informar que a água fornecida a esta cidade de Pinhel é tratada na estação de tratamento de águas, concluída em 1988.

20 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Câmara, Amadeu Garcia de Andrade Poço.

© DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n." 8819/85

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