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Sábado, 29 de Fevereiro de 1992

II Série-B — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

2.° SUPLEMENTO

SUMARIO

Requerimentos In.0' 317/VI (l.*)-AC a 402m (1.*)--AC e 18/VI (l.a)-AL a 28/VI (l.")-ALJ:

N.° 317/VI (I.')-AC — Dos Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre o financiamento da Universidade de Évora e alargamento do quadro provisório de pessoal não docente .............................. 52-(37)

N.° 318/VI (l.")-AC — Dos Deputados Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as toneladas de peixes mortos no rio Lis................................. 52-(37)

N.° 319/V1 (l.")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre atrasos na rede viária que

vai servir o distrito de Bragança................ 52-(37)

N." 320/VI (l.')-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a cooperação entre Portugal e Espanha no domínio da segurança por ocasião da EXPO 92____ 52-(37)

N.° 321/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação ferroviária entre o Algarve e

a Andaluzia................................... 52-(38)

N.° 322/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a candidatura de Portugal ao Torneio Final VIII Campeonato da Europa

1996, Taça Henry Delaunay.................... 52-(38)

N.° 323/V1 (l.')-AC — Do Deputado Luís Sa (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a compra da escarpa da serra do Pilar pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia................................. 52-(38)

N.° 324/VI (l.«)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a situação e perspectivas dos trabalhadores da filial do Porto do Banco de Portugal 52-(38) N.° 325/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças sobre a situação da empresa Têxtil da Aguda (Arcozelo, Gaia).................................... 52-(38)

N.° 326/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a instalação de postes de alta tensão junto a habitações em Matosinhos S2-(39) N.° 327/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a grave poluição dos cursos de água que atravessam o

concelho de Gondomar......................... 52-(39)

N.° 328/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a rede viária de Gondomar......... 52-(39)

N.° 329/VI (1.">AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a modernização e duplicação da linha do Minho, nomeadamente no trajecto

Ermesinde-Nine................................ 52-(39)

N.° 330/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a extracção de areias ao rio Douro, designadamente a juzante da barragem de

Crestuma-Lever................................ 52-(39)

N.° 331/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a passagem de nível sem guarda no

Largo da Estação, em Rio Tinto................ 52-Í40)

N.° 332/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a elevada sinistralidade em Arcos de Sardào (Gaia)........................ 52-(40)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

N.° 333/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Mi- A nistério do Planeamento e da Administração do Ter- i ritório sobre a sede da Junta de Freguesia de São Pe- n

dro da Cova.................................. 52-440)

N.° 334/Vl (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre segurança no ,-,

concelho de Gondomar......................... 52-^40)

N.° 335/VI (1. *)-AC — Do mesmo Deputado ao Mi- A nistério da Justiça sobre instalação de uma comarca

em Gondomar................................. 52-(40)

N.° 336/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Mi- „ nistério das Finanças sobre a instalação da Repartição de Finanças em Gondomar................. 52-Í40)

N.° 337/VI (1 .')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola '

Secundária de Rio Tinto ....................... 52-<4I)

N.°- 338/VI (l.«)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Orçamento solicitando o fornecimento de dados sobre o último inquérito aos recursos humanos da função pública.............. 52-(41)

N.° 339/VI (l.*)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a situação na empresa AGA — E. P......... 52-(41)

N.° 340/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Torres Novas..................................... 52-(41)

N..° 341/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos e futura localização de hospital na região ...................... 52-(42)

N.° 342/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a ocorrência na Clínica de Santa Iria, em Tomar, a 17 de Dezembro de 1991 52-(42) N.° 343/VI (!.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a

situação na Fábrica de Fiação de Tomar ........ 52-<45)

N.° 344/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as linhas férreas do Sabor, Corgo e Tâmega 52-(45) N.° 345/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura solicitando a publicação da aplicação do Regulamento (CEE) 355/77 e do Regulamento (CEE) 866/90, que o substituiu a partir de

I de Janeiro de 1990 .......................... 52-(46)

N.° 346/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a situação na Cooperativa

de Vila Flor................................... 52-<46)

N.° 347/VI (l.*)-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a cessação do Projecto de Apoio Alimentar no Distrito de Setúbal...................... 52-(46)

N.° 348/VI (l.*)-AC — Da mesma Deputada à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a exigência de pagamento às organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, por parte da RTP, para a passagem de spots produzidos pelas ONG relativos ao Estatuto

da Mulher.................................... 52-Í47)

N.° 349/VI (l.")-AC — Da mesma Deputada e do Deputado José Manuel Maia ao Ministério da Administração Interna sobre problemas de segurança no

concelho da Moita............................. 52-(47)

N.° 350/VI (l.')-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre «pistolas radar» utilizadas pela GNR na detecção de velocidades nos veículos em circulação nas estradas...... 52-(48)

N.° 351/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre o restauro de uma sala da Direcção-Geral

do Tesouro ................................... 52-(48)

N.° 352/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre negócios ilícitos nos parques de recepção de madeiras................... 52-(49)

N.° 353/VI (l.')-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) aos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administrção do Território solicitando

o envio de publicações oficiais.................. 52-(49)

N.° 355/VI (l.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre uma reclamação relativa a poluição sonora 52-(49) N.°* 356/VI (l.*)-AC e 357/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os cemitérios de automóveis em Alcoentre e nas bermas da E. N.

n." 270..... ................................. 52-<49)

N.° 358/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao do Ambiente e Recursos Naturais sobre o cemitério de Silves ............... 52-(50)

N.° 359/VI (l.*)-AC —Do Deputado Miguel Macedo (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a situação da 2.' Conservatória do Registo Predial de Braga 52-(50) N." 360/VI (l.*)-AC — Dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS) ao mesmo Ministério sobre a divisão das conservatórias em três classes (artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29

de Dezembro)................................. 52-(50)

N.° 361/VI (l.')-AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores na

S. A. A. L.................................... 52-150)

N.° 362/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a aplicação do novo sistema retributivo (NSR) da Administração Pública 52-(51) N.° 363/VI (l.*)-AC — Da Deputada Isilda Martins (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Programa Integrado de Desenvolvimento Regional — PIDR da Ria Formosa e PIDR do Nordeste Algarvio 52-(51) N.° 364/VI (l.*)-AC — Da mesma Deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a rede de bibliotecas municipais de leitura pública .............. 52-(51)

N.° 365/VI (l.')-AC —Da mesma Deputada à mesma Secretaria de Estado sobre o edifício da Biblioteca Nacional — estrutura funcional de ocupação 52-(51) N.° 366/VI (l.*)-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o depósito de resíduos tóxicos, a céu aberto, na Herdade da Despada — Cercal do Alentejo (Santiago do Cacém) ...................... 52-(52)

N.° 367/VI (l.*)-AC — Da Deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério da Saúde sobre a colocação de um médico na freguesia de Bicos, concelho de Odemira ............................... 52-(52)

N.° 368/VI (l.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a não inclusão no PIDDAC para 1992 da construção do Centro Social de Bicos, no concelho de Odemira ............................... 52-(52)

N.° 369/VI (l.')-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério das Finanças sobre trocas comerciais entre países da Comunidade Económica Europeia e a Indonésia ................... 52-(52)

N.° 370/VI (l.')-AC — do Deputado António Leitão (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas solicitando o envio de publicações................... 52-(53)

N.° 371/VI (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Tribunal de Instrução Criminal de Faro sobre a omissão de diligências essenciais à descoberta

da verdade naquele Tribunal.................... 52-(53)

N.° 372/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação social do Sr. Francisco de Sousa, pensionista..................... 52-(54)

N.° 373/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação de beneficiária da segurança

social da Sr.' D. Palmira Resende .............. 52-(54)

N.° 374/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Secretaria de Estado da Habitação) sobre a situação social da Sr.* D. Julieta Sequeira do Carmo 52-(54) N.° 37J/VI (1. *)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação social da Sr.' D. Maria Luísa Rodrigues ... 52-(54) N.° 376/VI (i.')-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia sobre a paralisação da Fábrica de Papel Porto de Cavaleiros .. 52-<54) N.° 377/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do serviço

de urgência nocturno no Hospital de Benavente---- 52-(55)

N.° 378/VI (l.')-AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso nas obras

de beneficiação da E. N. n.° 342................ 52-(55)

N.° 379/VI (l.*)-AC — Do Deputado Casimiro Tavares (CDS) ao Ministério da Justiça sobre a repartição de registo predial que serve a freguesia de Far-

melâ, concelho de Estarreja .................... 52-(55)

N.°* 380/V7 (l.*)-AC e 381/VI (l.*)-AC — Do Deputado Vítor Caio Roque (PS) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Defesa Nacional solicitando o envio de publicações oficiais ....................................... 52-(56)

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29 DE FEVEREIRO DE 1991

52-(35)

N.° 382/VI (l.*)-AC —Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação dos bombeiros voluntários de Aguiar da

Beira......................................... 52-(56)

N.° 383/VI (l.')-AC — Do Deputado António Alves (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre

as obras no Largo de Jesus, em Setúbal......... 52-(56)

N.° 384/VI (1.">AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a pedreira

de Barrancas, em Vila Nova de Gaia............ 52-(57)

N.° 385/V1 (l.*)-AC —Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação sobre a

segurança nas escolas.......................... 52-(57)

N.° 386/VI (l.')-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre a prova geral de acesso.. 52-(57) N." 387ATI (l.')-AC — Dos Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Educação sobre a cantina da Escola Secundária n.° 2

de Loures..................................... 52-(57)

N.° 388/VI (l.*)-AC — Do Deputado Júlio Henriques (PS) ao Governo sobre o tratamento de lixos

no concelho de Oeiras ......................... 52-(57)

N.° 389/VI (l.')-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeiriça .. 52-(58) N.° 390/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado^ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre ligações rodoviárias no distrito de Viseu 52-(S8) N.° 391/VI (l.*)-AC — Do Deputado João Granja e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Juventude sobre a situação dos estudantes portugueses nos territórios da ex-URSS............................ 52-(58)

N.° 392/VI (l.')-AC — Do Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a utilização do jornalista Carlos Fino como intérprete oficial da Presidência da

República e do Governo ....................... 52-(59)

N.° 393/VI (].')-AC — Do Deputado Luis Fazenda (Indep.) ao Ministério do Mar sobre o naufrágio do

navio Bolama................................. 52-<60)

N.° 394/VI (i.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego

e Formação Profissional........................ 52-(61)

N.° 395/VI (l.')-AC — Do Deputado Melchior Moreira (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o espaço histórico-cultural da serra de Montemuro 52-(61)

N.° 396/VI (l.*)-AC — Do Deputado Artur Penedos (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a integração plena do S. M. G. E./Porto na EDP 52-(62) N.° 397/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a contagem de tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de invalidez

ou invalidez presumível, vulgo reformas......... 52-(62)

N.° 398/VI (l.*)-AC — Do Deputado António Braga (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da extensão do Centro de Saúde de Terras de Bouro,

na vila do Gerês .............................. 52-(63)

N.° 399/VI (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao IFADAP sobre o excesso de burocracia por parte daquele Instituto e de outras entidades

acerca dos subsídios à actividade piscatória...... 52-(63)

N.° 400/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação social da Sr.' D. Emília Caldeira e familiares.............................. 52-(63)

N.° 401/VI (l.*)-AC — Do Deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre a amnistia à empresa Campos — Fábricas Cerâmicas,

S. A.......................................... 52-(64)

N.° 402/VI (l.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Governo sobre estabelecimentos de ensino especial .................................. 52-(64)

N.° 18/VI (l.*)-AL — Da Deputada Isilda Martins (PSD) à Câmara Municipal de Loulé sobre a casa

onde nasceu o engenheiro Duarte Pacheco....... 52-(64)

N.° 19/Vl (l.*)-AL — Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Faro sobre a degradação do painel das «Figuras» de Faro...................... 52-{64)

N.° 20/VI (l.')-AL — Do Deputado Carlos Luis (PS). à Câmara Municipal do Sabugal sobre a poluição do rio Cõa por extracção de areais e lavagens de terra

4-saibro ...................................... 52-(64)

N.° 21/VI (!.■)-AL — Do Deputado Macário Correia (PSD) à Câmara Municipal de Azambuja sobre -

'"è" cemitério de automóveis em Alcoentre......... 52-(65)

N.° 22/VI (l.')-AL — Do Deputado Luís Sá (PCP)'

à Câmara Municipal de Matosinhos sobre os postos

de alta tensão junto a habitações em Matosinhos. 52-(65)

N.° 23/VI (l.')-AL — Do mesmo Deputado à Câ-.

mara Municipal de Gondomar sobre a sede da Junta

de Freguesia de São Pedro da Cova............. 52-(65)

N.° 24/VI (l.')-AL — Do Deputado Macário Correia (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre a pedreira de Barrancas, em Vila Nova de Gaia 52-(65) N.° 25/VI (l.*)-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Silves sobre a situação social da,

Sr.* D. Julieta Sequeira do Carmo.............. 52-(65)

N.° 26/VI (l.')-AL — Do Deputado António Alves (PSD) à Câmara Municipal de Setúbal sobre as obras

no Largo de Jesus, na cidade de Setúbal.........S2-(6S)

N.° 27/VI (l.')-AL —Do Deputado José Cesário (PSD) à Câmara Municipal de Nelas sobre a situação da Empresa Nacional de Urânio, sediada na

Urgeiriça...................................... 52-Í66)

N.° 28/V1 (l.*)-AL — Do Deputado Artur Penedos (PS) à Câmara Municipal do Porto sobre a integração plena do S. M. G. E./Porto na EDP....... 52-(66)

Respostas a requerimentos In.0' 12/VI (l.')-AC, 13/VI (l.')-AC, 28/VI (l.M-AC, 35/VI (l.*)-AC, 55/VI (l.')-AC e 56/V1 (l.")-AC, 68/VI (l.»)-AC, 74/VI (l.')-AC, 84/VI (l.*)-AC, 92/VI (l.')-AC, 96/VI (l.')-AC, 102/VI <1.»)-AC, 110/VI (l.')-AC, 113/VI (l.")-AC, 115/VI (l.*)-AC, 117/VI (l.*)-AC, 130/VI (l.*)-AC, 131/VI (l.M-AC, 134/VI (l.')-AC, 140/VI (l.')-AC, 141/VI (l.')-AC, 183/VI (l.")-AC, 186YVI (l.*)-AC, 207/VI (l.»)-AC, 211/VI (l.')-AC, 233/VI (l.'j-AC, 234/VI (l.')-AC, 243/VI (l.')-AC e 244/VI (l.")-AC, 257/VI (l.')-AC, 258/VI (l.')-AC, 259/VI (l.'j-AC, 263/VI (l.*)-AC, 268/V1 (l.*)-AC, 282/V1 (l.*)-AC, 295/VI (l.")-AC e 296/VI (l.*)-AC, 300/V1 (l.')-AC e 302/VI (l.*)-ACJ:

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 12/VI (l.')-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a construção da barragem de Odeleite............................. 52-(66)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 13/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o pagamento de horas extraordinárias referentes aos meses de Maio e Junho nas escolas dos ensinos preparatório e secundário na região do

Algarve....................................... 52-(67)

Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.° 28/VI (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a realização do rastreio médico as populações da bacia hidrográfica do Alviela........ 52-(67)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 35/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre o licenciamento de utilização de paiol provisório

e exploração ilícita de pedreira.................. 52-(67)

^ Do Instituto Nacional de Estatística aos requerimentos n.°* 55/VI (l.')-AC e 56/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando o

envio de publicações........................... 52-(68)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 68/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), acerca da nova

ponte sobre o Tejo............................ 52-(68)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 74/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a grave contaminação de aquíferos situados no concelho de Vila Nova de Gaia e de Santa

Maria da Feira................................ 52-(68)

Da Inspecção-Geral de Educação ao requerimento n.° 84/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário

(PS), solicitando o envio de uma informação____ 52-O0)

Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.° 92/VI (i.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação no serviço de pediatria e outros problemas no Hospital Distrital de Castelo Branco ....................................... 52-(71)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 96VVI (l.*)-AC, do Deputado Luis Sá fPCP), sobre os direitos das crianças deficientes

do Porto ..................................... 52-Í71)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 102/VI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a cooperação económica do

Governo espanhol com a Indonésia ............. 52-(72)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 110/VI (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o património histórico de Abrantes. 52-{72) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 113/VI (l.')-AC, dos Deputados Macário Correia e Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a fábrica Alpor, em Braga.................. 52-(72)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 115/VI (l.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), acerca de um problema ocorrido no Hospital de São João, no Porto.................... 52-(73)

Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.° 117/VI (l.')-AC, da Deputada Rosa Maria Al-bernaz (PS), sobre o Serviço de Atendimento Permanente/Serviço de Urgência para a população de Espinho ......................................... 52-(73)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 130/VI (l.»)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), solicitando o envio de publicações 52-(73) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 131/V1 (l.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre o mesmo assunto S2-(74) Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 134/VI (l.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a actualização das pensões de

aposentação................................... 52-(74)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 140/VI (l.*)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a suspensão do subsidio à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal...... J2-(74)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Educativos ao requerimento n.° 141/VI (l.*)-AC, da mesma Deputada e da Deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a abertura do concurso público n.° 6/91 — Desenvolvimento dos centros de recursos ................ 52-(75)

Do Hospital Distrital de Matosinhos ao requerimento n.° 183/VI (l.')-AC, do Deputado Luis Sá (PCP), sobre os serviços de urgência do Hospital de

Matosinhos.................................... 52-(75)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 186/VI (l.')-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), solicitando o envio de publicações......................... 52-(75)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 207/VI (l.')-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt e outros (PS), sobre o encerramento de cantinas escolares em diversas escolas do

distrito de Setúbal............................. 52-(75)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 211/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o encerramento da linha do Tua 52-(76) Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 233/VI (l.°)-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), acerca de estudos sobre os efeitos da aplicação das propostas de reforma da PAC em Portugal .. 52-Í76) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 234/VI (l.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Agostinho Lopes (PCP), sobre o mesmo assunto...... 52-(77)

Do Instituto Nacional de Estatística aos requerimentos n.05 243/VI (l.")-AC e 244/VI (l.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), solicitando o envio de

publicações.................................... J2-Í77)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 257/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira

de Oliveira O^SD), sobre a situação na Faculdade de

Motricidade Humana........................... 52-(77)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 258/VI (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a situação de repatriados do Zaire ... 52-(78) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 259/VI (l.")-AC, do mesmo Deputado, sobre o diferendo ocorrido no Instituto de Medicina Legal do Porto 52-(78) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 263/VI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a criação de um centro cultural

em Goa ...................................... 52-(78)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 268/V1 ().')-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a suspensão do Programa de Apoio às Cantinas

Escolares do Ensino Básico..................... 52-(78)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 282/VI (1.*>AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o despacho relativo ao sistema de ensino, instrução e treino militar.................. 52-(79)

Do Instituto Nacional de Estatística aos requerimentos n.w 295/VI (l.°)-AC e 296/VI (l.*)-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), respectivamente sobre o envio de publicações de estatísticas e o pedido de

envio regular de duas publicações estatísticas..... 52-(79)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 300/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a realização de ensaios

acústicos na fábrica Alpor, em Braga........... 52-(80)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 302/VI (l.^-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação oficial 52-(80)

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Requerimento n.° 317/VI (1.8)-AC de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Financiamento da Universidade de Évora e alargamento do quadro provisório de pessoal não docente.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP).

1 — A Universidade de Évora registou no ano lectivo de 1990/1991 uma população estudantil de cerca de 4200 alunos e prevê no ano lectivo em curso cerca de 4900 alunos matriculados.

Com 320 docentes e cerca de 220 não docentes, a Universidade de Évora aguarda desde 1988 a publicação do quadro definitivo de pessoal não docente. Mesmo o quadro provisório aguarda resolução favorável à proposta de alargamento para mais de cerca de 50 funcionários não docentes, absolutamente indispensável para evitar situações de estrangulamento nos serviços da Universidade face às novas exigências decorrentes, designadamente, dos Programas PRODEP e CIÊNCIA.

Com um diversificado conjunto de actividades e um número crescente de licenciaturas, a Universidade de Évora tem vindo a afirmar-se como um estabelecimento de ensino superior prestigiado e inserido no próprio corpo regional.

2 — Neste quadro, não se compreende que, por um lado, em termos de financiamento, a Universidade de Évora continue a ser a Universidade do País com menor financiamento relativo em termos de custo/aluno e, por outro lado, continue a ver protelados, seja a aprovação do quadro definitivo seja o mero alargamento do quadro provisório.

3 — Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos forneça os seguintes esclarecimentos:

a) Para quando prevê o Governo a aprovação do quadro definitivo de pessoal não docente da Universidade?

b) Porque razão se arrasta a aprovação do alargamento do quadro provisório de pessoal não docente em mais cerca de 50 unidades, para quando está prevista a sua aprovação e qual a sua repercussão em termos do Orçamento de Estado para 1992?

c) Quais as razões que leva a Universidade de Évora a ser o estabelecimento de ensino superior público com um financiamento menor em termos relativos e se é intenção do Governo rever o critério e os valores desse financiamento?

Requerimento n.° 318/VI (1.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Toneladas de peixes mortos no rio Lis. Apresentado por: Deputados Luís Sá e Lourdes Hes-panhol (PCP).

A Câmara Municipal da Marinha Grande manifestou publicamente preocupação com o aparecimento de toneladas de peixes mortos naquele concelho, no troço do rio Lis.

Em face do facto referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) Se tem conhecimento dos factos referidos e se investigou as causas e os responsáveis;

b) Se tomou medidas para prevenir futuros acidentes.

Requerimento n.° 319/VI (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Atrasos na rede viária que vai servir o distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Assembleia Distrital de Bragança aprovou diversas moções relativas à rede viária do distrito.

Tendo em atenção essas moções, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a prestação das seguintes informações:

a) Porque razão não foi cumprida a promessa eleitoral do Primeiro-Ministro de que até final do ano de 1991 seriam postos a concurso todos os troços do IP4?

b) Sabida a importância, para o Sul do distrito de Bragança, do troço do IP2, entre o IP4 e o IP5, quais as razões que justificam que o Governo não tenha atribuído a máxima prioridade?

Requerimento n.° 320/VI (1.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1992

Assunto: Cooperação entre Portugal e Espanha no domínio da segurança por ocasião da EXPO 92. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A comunicação social tem dado notícia do empenho dos Governos de Portugal e da Espanha na prossecução de um conjunto de iniciativas no domínio da segurança dos cidadãos por ocasião da realização da Exposição Universal de Sevilha — EXPO 92.

Neste contexto, permito-me suscitar junto do Governo uma preocupação de muitos dos turistas portugueses, nomeadamente da Região do Algarve, que, ao deslocarem-se a Sevilha, se vêem por vezes confrontados com assaltos às respectivas viaturas. De noite e de dia. Muitos dos residentes no Algarve que passaram por esta situação sustentam mesmo que os veículos de matrícula portuguesa são particularmente visados nestes assaltos.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna uma resposta às seguintes questões:

a) Quais as iniciativas acordadas entre Portugal e a Espanha no domínio da segurança dos cidadãos durante a realização da EXPO 92?

b) Está prevista alguma acção específica que responda às nossas preocupações sobre a segurança dos veículos de matrícula portuguesa que visitam Sevilha?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 321/VI (1.a)-AC

de 5 de Fevereiro de 1992

itó

Assunto: 'Ligação ferroviária entre o Algarve e a Andaluzia1. 2»' Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS)y

A: C

Em recente edição do jornal Público dava-se conta de afirmações do presidente da Câmara Municipal de Ayamonte (Espanha), de acordo com o qual as autoridades portuguesas e espanholas iriam apresentar à CEE um projecto para a construção de uma ligação ferroviária entre o Algarve e a Andaluzia.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, perrnito-me requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que confirme ou não o referido projecto, bem como as directrizes politicas do Governo português sobre esta matéria.

Requerimento n.° 322/VI (1.')-AC de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Candidatura de Portugal ao Torneio Final do VIII Campeonato da Europa 1996, Taça Henry De-launay.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A apresentação por parte de Portugal da candidatura ao Torneio Final do VIII Campeonato da Europa, Taça Henry Delaunay (1996), tem suscitado as mais variadas notícias e comentários por parte da comunicação social desportiva.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

a) Posição do Governo sobre esta candidatura;

b) Confirma-se a notícia de que o Governo teria transmitido um quadro de preferência dos estádios a candidatar ao Europeu 96? Em caso afirmativo, quais as directrizes do Governo?

Requerimento n.° 323/VI (1.')-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Compra da escarpa da serra do Pilar pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Ministério das Finanças pede, como qualquer proprietário, 50 mil contos à Câmara de Vila Nova de Gaia pela escarpa da serra do Pilar, apesar de esta ser necessária para recuperar uma zona de construção clandestina, com numerosas casas em precárias condições de segurança (Jornal de Notícias, de 11 de Fevereiro de 1992).

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre a razão por que não transfere este terreno a titulo gratuito e de colaboração com a recuperação da escarpa da serra do Pilar.

Requerimento n.° 324/VI (1.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação e perspectivas dos trabalhadores da

filial do Porto do Banco de Portugal. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Entre os trabalhadores da filial do Porto do Banco de Portugal verifica-se uma séria inquietação face às perspectivas decorrentes das decisões do conselho de administração que apontam para uma grande redução de funções da filial.

Para além das consequências decorrentes do processo de integração comunitária, são muitos os trabalhadores que pensam (ver resolução subscrita por 211 trabalhadores em 23 de Janeiro de 1992) que «a gestão não curou de buscar alternativas ao nível da produção de serviços úteis à sociedade portuguesa», e manifestam legítima inquietação com o seu futuro pessoal e profissional.

Em face do exposto, requeiro ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

o) Pensa manter o direito ao trabalho e ao emprego dos trabalhadores da filial do Porto do Banco de Portugal e encontrar soluções através do diálogo atempado com os trabalhadores e as suas estruturas representativas?

6) Pensa assegurar o nível de vida dos trabalhadores e contemplar as expectativas de desenvolvimento favorável normal no plano salarial e de carreiras?

Requerimento n.° 325/VI (1.a)AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação da empresa Têxtil da Aguda (Arcozelo, Gaia). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

1 — A empresa Têxtil da Aguda, S. A., com sede, unidade industrial e estabelecimento na freguesia de Arcozelo, Vila Nova de Gaia, já empregou 1311 trabalhadores e emprega hoje 440.

2 — Degradada a situação, foi requerida ao tribunal a adopção da gestão controlada ao abrigo do Decreto--Lei n.° 177/86, o que foi concedido, tendo o prazo terminado em 21 de Outubro de 1991. Coube ao Banco Borges & Irmão e ao Banco Pinto & Sotto-Mayor, entretanto transformados em accionistas pela conversão de créditos em acções, gerir a empresa desde então.

3 — A situação tem vindo entretanto, segundo as estruturas representativas dos trabalhadores, a degradarle a níveis insuportáveis, sucedendo-se os actos de má gestão, como desactivar secções, desmontar e amontoar máquinas em perfeito estado de funcionamento, admitirem-se contratados a prazo desnecessários e rescindirem-se contratos de pessoal preciso.

Em face da situação, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, informação sobre:

a) O que pensa da situação da empresa Têxtil da Aguda?

6) O que pensa dos meios e das possibilidades de assegurar uma gestão adequada e a viabilização da empresa e dos postos de trabalho?

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Requerimento n.° 326/VI (1.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Instalação de postes de alta tensão junto a

habitações em Matosinhos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em Matosinhos têm vindo a ser instalados postes de alta tensão ao lado de blocos residenciais da Cooperativa Água Viva, na Cruz de Pau.

Apesar da revolta dos moradores, o processo tem avançado, situando-se a base de um poste a cerca de 3 m do topo de um dos blocos da Cooperativa, enquanto as linhas passam por cima de alguns dos telhados (Público, 6 de Fevereiro de 1992).

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia e à Câmara Municipal de Matosinhos informação sobre:

a) A razão que conduz a uma opção contrária aos interesses e vontade dos moradores;

b) Que perspectivas existem de a rever no interesse dos moradores?

Requerimento n.° 327/VI (1.*)-AC

de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Grave poluição dos cursos de água que atravessam o concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Gondomar tem problemas ambientais relacionados sobretudo com a poluição dos cursos de água que atravessam o concelho.

É o caso do rio Tinto e do rio Torto, cada vez mais poluídos, não só porque recebem águas residuais domésticas mas também, e principalmente, porque estão a receber efluentes líquidos do número crescente de indústrias que se têm vindo a localizar nas suas margens.

Há também problemas de poluição no rio Ferreira e no rio Sousa, neste e noutros concelhos, que têm assumido considerável gravidade.

Nestes termos, e tendo em conta que a extrema gravidade do problema não permite que a Câmara Municipal de Gondomar tenha capacidade para o resolver por si, requeiro ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) Como avalia a situação dos cursos de água que atravessam o concelho de Gondomar?

b) Que medidas, projectos e programas pensa implementar para fazer face a essa situação?

Requerimento n.° 3267VI (1.*)-AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Rede viária de Gondomar. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

As estradas nacionais n.cs 15, 209 e 108, que atravessam o concelho de Gondomar, necessitam de ser rec-

tificadas e beneficiadas, dado o grande fluxo de tráfego. Os sérios estrangulamentos existentes condicionam e diminuem as acessibilidades ao concelho.

pestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõesjnforma-ção sobre que respostas, e com que calendário, pensa darão problema da rede viária de Gondomar. I ».

Requerimento n.° 329/VI (1.a)-AC

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de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Modernização e duplicação da linha do Minho, nomeadamente no trajecto Ermesinde-Nine. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O adiamento da duplicação e modernização do trajecto Ermesinde-Nine prejudica milhares de utentes, em particular os servidos pela CP, com responsabilidades que têm vindo a ser atribuídas ao Governo e ao Nó Ferroviário do Porto.

O vale do Ave é prejudicado por este facto, verificando-se também o interesse das autoridades espanholas na ligação Porto-Vigo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre a situação existente e quando e com que faseamento pretende fazer-lhe face.

Requerimento ri.0 330/VI (1.')AC de 8 de Fevereiro de 1992

Assunto: Extracção de areias do rio Douro, designadamente a juzante da barragem de Crestuma-Lever. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A extracção indiscriminada de areias no rio Douro, nomeadamente a juzante da barragem de Crestuma--Lever, está a extinguir os areais e praias fluviais que restaram após o enchimento da albufeira da Lixa (Co-velo).

Está também a contribuir para a destruição da fauna piscícola característica do rio Douro, nomeadamente o sável e a lampreia, que constituía uma importante fonte de rendimento de grande parte das populações ribeirinhas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:

a) Que apreciação faz da situação e dos prejuízos para o recreio, o turismo e actividades económicas?

b) Que medidas tenciona tomar para fazer face ao problema?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 331 A/1 (1.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Passagem de nível sem guarda no Largo da

Estação, em Rio Tinto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Apesar de ser uma área muito povoada e em que os acidentes são constantes, a passagem de nível do Largo da Estação, de Rio Tinto, continua sem as condições adequadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

a) Como se explica a manutenção ao longo dos anos desta situação?

b) Quando tenciona resolver este problema?

Requerimento n.° 332/VI (1.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Elevada sinistralidade em Arcos de Sardão (Gaia).

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A população e a Junta de Freguesia de Oliveira do Douro manifestam preocupações com a elevada sinistralidade na E. N. n.° 222, no cruzamento dos Arcos do Sardão. Apesar disso, a Junta Autónoma de Estradas continua a não tomar medidas, em particular a implantação de semáforos que ajudem a regular o tráfego intenso e com frequência muito rápido.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

a) O que justifica o atraso na tomada de medidas para combater a elevada sinistralidade no lugar citado?

b) Quando pensa resolver o referido problema?

Requerimento n.° 333/VI (1.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Sede da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A sede actual da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova está em péssimo estado e ameaça ruína.

Apesar de a Junta de Freguesia ter arranjado terreno, não tem sido apoiada no sentido de ser construída uma nova sede nem no sentido de alugar provisoriamente um edifício.

Os problemas de segurança são graves.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do

Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Gondomar informação sobre:

a) Quando tencionam garantir a construção de uma nova sede para a freguesia de São Pedro da Cova?

b) Porque razão não é concretizado o apoio à instalação numa sede provisória?

Requerimento n.° 334/Vl (1.S)-AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Segurança no concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O concelho de Gondomar é um daqueles em que se verificam sérios problemas de segurança de pessoas e bens que causam inquietação entre as populações.

Num concelho de tão grande extensão apenas existem esquadras da PSP em Gondomar (São Cosme) e Valbom, cujo número de efectivos está reduzido a metade dos quantitativos fixados nos respectivos quadros de pessoal.

As esquadras da PSP de Fânzeres, Rio Tinto e São Pedro da Cova não foram instaladas, apesar de estarem criadas por Decreto Regulamentar de 1982. As promessas recentes do Governo em relação ao caso da instalação da PSP em Rio Tinto não foram cumpridas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre:

a) Como se explica a gravidade da situação atingida em Gondomar e a falta de coincidência entre as perspectivas abertas e as carências em matéria de segurança?

b) Quando e com que medidas pensa fazer face aos problemas de segurança existentes neste concelho?

Requerimento n.° 335/VI (1.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Instalação de uma comarca em Gondomar. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O concelho de Gondomar, com cerca de 140 mil habitantes, aspira a ter uma comarca própria há muitos anos.

Face a esta questão, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça informação sobre o que pensa desta questão e se tenciona tomar medidas para satisfazer esta aspiração.

Requerimento. n.° 336/VI (1.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Instalação da Repartição de Finanças em Gondomar.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

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O Ministério das Finanças está a ocupar instalações no edifício da Câmara de Gondomar sem pagamento de qualquer renda (l.a Repartição de Finanças).

A Câmara, que se debate com problemas de falta de espaço, tem insistido para que tais instalações sejam desocupadas.

Já foram compradas instalações pelo Ministério para instalar a Repartição, sem que tal se concretize.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre:

a) Como se explica a eternização desta situação? 6) Quando vai a Repartição de Finanças desocupar o edifício da Câmara de Gondomar?

Requerimento n.° 337/VI (1.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Construção da Escola Secundária de Rio Tinto.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Apesar de em 1989 ter sido assinado um protocolo entre a Câmara e o Governo para a construção da Escola Secundária de Rio Tinto, que previa uma comparticipação da Câmara de 30% do custo total e a entrada em funcionamento no início do ano lectivo de 1990/1991, as obras de construção da Escola estão muito atrasadas, não se sabendo se entrará em funcionamento no ano lectivo de 1992-1993.

Os atrasos na construção vão fazer, além de outros prejuízos, com que a comparticipação da Câmara, inicialmente estimada em 60 mil contos, ultrapasse os 125 mil contos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

a) Como se explicam tão profundos atrasos?

b) Que medidas tenciona tomar para garantir a entrada em funcionamento da Escola no próximo ano lectivo?

Requerimento n.° 3367VI (1.*)-AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunta: Fornecimento de dados sobre o último inquérito aos recursos humanos da função pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento o fornecimento de dados sobre o último inquérito aos recursos humanos da função pública.

Mais requeiro informação sobre a razão que explica que o último inquérito publicado seja de 1986 e para quando está prevista a realização do próximo inquérito.

Requerimento n.° 339/VI (1.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação na empresa AG A, E. P. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Veio a público (Expresso, de 1 de Fevereiro de 1992) e foi alvo de um comunicado aos trabalhadores por parte do presidente do conselho de gerência a denúncia de uma situação anómala na AGA (Administração Geral do Açúcar e do Álcool), facto que está a causar evidente perturbação nos trabalhadores da empresa.

Resumidamente, a situação poderá caracterizar-se por:

1 — A politica comunitária de liberalização do comércio de ramas de açúcar impõe à AGA a perda do exclusivo que detinha, tendo-se envereado, em 1989, por uma «reestruturação operacional» e pelo «encontro de alternativas que assegurassem a viabilidade da empresa».

2 — A reestruturação operacional assentou basicamente num reordenamento da estrutura da empresa, dando especial atenção ao sector trading, implicando a alienação de cerca de 50% dos postos de trabalho, o que veio a concretizar-se em 1990 e princípios de 1991.

3 — A atenção atribuída ao sector trading, aliado a uma dinâmica desenvolvida, possibilitou que o volume de vendas em 1990 atingisse 28 milhões de contos, quando em 1989 se cifrou em 8 milhões. Em meados de 1991 o Governo suprime esta actividade.

4 — A empresa mantém, até final de 1992, o monopólio do comércio do álcool, a menos que, até lá, o Governo liberalize o sector, conforme directiva da CEE.

5 — A actual tutela saída do novo elenco governativo Olinistério do Comércio) recebeu o conselho de gerência uma única vez, em quatro meses, não fornece orientações, não despacha os problemas concretos apresentados, acentuou as indefinições quanto ao futuro, paralisou a actividade do conselho de gerência.

6 — À desmobilização na empresa, que já vinha a acentuar-se, os trabalhadores juntaram a indefinição do seu futuro e da empresa.

7 — O conselho de gerência, em comunicado, denuncia esta situação e anuncia ter apresentado o seu pedido de demissão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, reqeiro ao Ministério do Comércio e Turismo respostas às seguintes questões:

l.a Que razões sustentam o claro alheamento do Governo quanto à empresa AGA, E. P.?

2." Terá o Governo qualquer política definida para as actividades que a AGA, E. P., desenvolve?

3." Que futuro está reservado para a AGA, E. P.? 4." Que perspectivas poderá o Governo apresentar quanto ao futuro dos trabalhadores?

Requerimento n.° 340/VI (1.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Centro de Saúde de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Em 1991 foi inaugurado o novo Centro de Saúde de Torres Novas, com pompa e circunstância, pelo Sr. Ministro da Saúde.

Nos primeiros dias de Janeiro vieram umas chuvadas e o Centro de Saúde foi inundado. Segundo a imprensa regional, «Centro de Saúde mete água por todos os lados. Pelo tecto, pelas paredes, pelas janelas [...] inundando corredores e salas de espera, sem poupar os espaços de atendimento e informações». (O Al-monda, de 17 de Janeiro de 1992.)

Às salas de área reduzida, à falta de conforto mínimo de algumas — luz, arejamento, aquecimento — e à humidade decorrente de uma localização nas margens do Almonda junta-se a inundação pela água das chuvas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) De quem é a responsabilidade pela aprovação do projecto arquitectónico e localização do edifício do Centro de Saúde de Torres Novas, manifestamente desajustados face aos objectivos a que se destinava?

2) Tem o Ministério da Saúde conhecimento dos problemas causados pela infiltração de águas e outros problemas relativos ao conforto dos utentes no atendimento e tratamento no referido Centro de Saúde? Em caso afirmativo, que medidas estão tomadas para os remediar?

Requerimento n.° 341/VI (1.*)-AC de 11 de Fevereiro de 1892

Assunto: Funcionamento do Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos e futura localização de hospital na região.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Escreveu a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos ao Grupo Parlamentar do PCP dando conta das suas preocupações pela redução do horário do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) no Centro de Saúde do concelho, que deixaria de funcionar desde as 24 horas de sábado às 8 horas de domingo, redução do serviço de enfermagem a prestar a doentes internados e eliminação do sistema de chamadas.

Igualmente reclamam que a previsível localização da unidade hospitalar na região tenha em conta o facto de estar o concelho numa posição estratégica relativamente aos outros concelhos do agrupamento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Vai o Ministro da Saúde reduzir de facto os serviços de saúde acima indicados no concelho de Figueiró dos Vinhos? Em caso afirmativo, quais as justificações possíveis para tal decisão tão gravemente atentatória dos direitos das populações?

b) Que estudos estão feitos relativamente à localização da futura unidade hospitalar na região do agrupamento de concelhos? Já há uma decisão a esse respeito?

Requerimento n.° 342/VI (1.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Ocorrência na Clínica de Santa Iria, em Tomar, a 17 de Dezembro de 1991. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

A 17 de Dezembro passado faleceu, na Clínica de Santa Iria, em Tomar, um doente que tinha aí sofrido uma intervenção cirúrgica alguns dias após lhe ter sido diagnosticada a fractura de uma tíbia, no Hospital Distrital de Tomar, para onde foi conduzido depois de ter sido atropelado, a 10 de Dezembro.

O acontecido, pelas condições em que se processou o tratamento e acompanhamento pós-operatório e pelos protestos e queixas dos familiares, apresenta contornos pouco claros e foi notícia na imprensa regional, de que anexo fotocópias.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os esclarecimentos possíveis relativamente a todo o processo, e em particular:

1) A ausência de diganóstico e tratamento por médico especialista de ortopedia, no Hospital de Tomar, no dia 10 de Dezembro;

2) A existência de uma clínica, licenciada para permitir intervenções cirúrgicas, sem condições arquitectónicas para um transporte fácil e cómodo dos doentes;

3) O funcionamento de uma clínica que, realizando intervenções cirúrgicas, não tem no período pós-operatório permanência de pessoal médico capaz de acorrer a qualquer situação urgente;

4) O funcionamento de uma clínica que cede/aluga quartos e equipamento para intervenções cirúrgicas e outros tratamentos, mas relativamente aos quais o director clínico parece não ter qualquer função de direcção médica ou de assunção de responsabilidades.

ANEXO

Clinica de Santa Iria e médicos processados por negligência (*)

«O meu pai morreu porque logo a seguir à operação o Dr. Benjamim, ortopedista, foi para casa e a Dr.a Leonor Martins, anestesista, foi para a festa», justificação de José Manuel para a morte do pai, Manuel Ferreira, de 61 anos de idade, ocorrida na terça-feira passada, na clínica privada de Santa Iria, de Tomar.

Foi já apresentada em tribunal uma queixa crime contra o Dr. Benjamim e a Dr.a Leonor Martins e contra a Clínica de Santa Iria, por negligência médica.

Manuel Ferreira foi atropelado na terça-feira da passada semana, tendo dado entrada imediata no Hospital Distrital de Tomar, onde lhe foi diagnosticada a fractura da tíbia. Aí recebeu tratamento. Pede aos filhos para o não deixarem no hospital. É então assinado um termo de responsabilidade e dá entrada na Clínica de Santa Iria.

(*) Publicado no semanário O Templário, de 20 de Dezembro de 1991.

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Mercê do seu débil estado de saúde, e após exames médicos, a operação é marcada para terça-feira, por diagnóstico de temperatura alta.

Manuel Ferreira sai da sala de operações cerca das 21 horas e 40 minutos.

«Perguntei ao Dr. Benjamim como tinha corrido a cirurgia, respondeu-nos que tudo correra muito bem e que no Natal já estava em casa», dizia-nos com dor e revolta a filha, Isabel Ferreira.

Entretanto a morte ocorre perto das 23 horas.

«Ficámos só nós no quarto com uma empregada de limpeza. Os médicos foram imediatamente embora. A respiração do meu pai era aflita. O organismo rejeitava o soro, mas a empregada, que lhe segurava a mão, dizia que era devido à posição em que se encontrava o braço. Daixámos de o ouvir respirar, entrou a enfermeira e tomou-lhe o pulso.»

Foi o pânico, a enfermeira accionou o alarme e aí apareceu outra colega de trabalho dizendo que estava a fazer cartões de boas-festas.

A enfermeira que assistiu à operação, descontrolada, gritava: «O médico? A médica?» Não estava nenhum deles.

O telefone não funcionava, a enfermeira pede moedas para ir à cabina pública falar ao Dr. Benjamim, só contactável à uma hora da manhã, ou à Dr.a Leonor Martins, que se encontrava no jantar de aniversário de Lopes Graça.

«Tinha problemas cardíacos», diria Leonor Martins à família.

Acusa a filha: «Se tinha problemas cardíacos, o que não foi diagnosticado no electrocardiograma efectuado previamente, os médicos não se iam embora. Se sabiam que tinha problemas, não abandonavam o doente.

O meu pai morreu porque não foi assistido.»

O director clínico, Dr. Mafra, teria dito à família que «a equipa médica é que tem de assumir responsabilidades»; ele nada teria a ver com o caso.

Nenhum dos médicos quis assumir a responsabilidade da certidão de óbito; passada só na quarta-feira à tarde pelo delegado de saúde a fim de que o corpo pudesse ser autopsiado no Instituto de Medicina Legal em Coimbra, conforme as exigências da família, que pretende apurar responsabilidades.

«Não queremos dinheiro. Apenas pretedemos que não aconteça a mais ninguém a dor que estamos a sentir. Entregámos o meu pai vivo para ser sujeito a uma operação de rotina, que nos disseram demorar 15 a 20 minutos... e depois morre assim!»

Cinquenta contos de depósito é quanto a Clínica pede quando o doente dá entrada, a título de depósito. Diariamente, pelo quarto, 9900$, não estando aí incluídos os tratamentos administrados.

«Dizia-nos o Dr. Mafra que a Clínica é como um hotel, garante-se o quarto, o resto são responsabilidades à parte», desabafava Isabel Ferreira!

A Clínica de Santa Iria um hotel... com passagem para a outra vida.

Refira-se que O Templário tentou o contacto com os envolvidos no processo, o que não conseguiu. Era--nos sempre dito que não estavam.

Entretanto registaram-se naquela noite, na Clínica, alguns desacatos, pelo que o director solicitou a presença da PSP, que se deslocou até lá. Pretendia o director que a PSP usasse a força e pusesse na rua os familiares da vítima. Claro que os agentes interroga-

ram os responsáveis da Clínica como é que poderiam fechar a porta e pôr na rua pessoas em estado de choque, a quem tinha acabado de morrer um familiar chegado e devido a negligência médica, conforme alegam.

Apurámos que apenas o Dr. Mafra deu a cara. O Dr. Benjamim teria ficado escondido na Clínica até os ânimos acalmarem.

Ainda o caso da Clinica de Santa Iria (*)

Recebemos dos familiares de Manuel Ferreira o pedido de publicação do texto que se segue:

Eu, Maria Isabel Ferreira Barbosa Marques, filha de Manuel Ferreira, industrial da Quinta do Falcão, que faleceu no passado dia 17 de Dezembro na Clínica de Santa Iria, L.da, em Tomar, cumpre-me o dever moral de informar todos os cidadãos desta cidade das circunstâncias em que ocorreu a sua morte.

No passado dia 10 de Dezembro o meu falecido pai é vítima de um atropelamento na E. N. n.° 358, ao km ± 16 (estrada essa que atravessa o lugar da Quinta do Falcão e que nem passadeiras para protecção destes habitantes e nem sequer placa com limite de volo-cidade tem), nesse mesmo dia recebe os primeiros socorros no Hospital Distrital de Tomar, sendo detectada uma fractura na tíbia da perna esquerda. O médico ortopedista de serviço não compareceu no dito hospital até à hora em que a família, vendo as precárias condições em que se encontrava o doente, decidiu assinar o termo de responsabilidade e levar o sinistrado para casa. Nesse mesmo dia houve uma conversa telefónica com o Dr. Benjamim Ari Kruzer, um outro ortopedista que também faz serviço nesta cidade de Tomar. No dia seguinte, eu, Maria Isabel, falei pessoalmente com o Dr. Benjamim, tendo o mesmo passado pelo Hospital de Tomar a fim de tomar conhecimento do tipo de fractura que o meu pai sofrera. Cerca das 16 horas o Dr. Benjamim deslocou-se a casa do meu falecido pai, a fim de lhe dar conhecimento do seu estado (uma vez que estava no uso das suas capacidades). Foi então que ficou marcada a operação para sexta-feira, dia 13. No dia 12 a família solicitou uma ambulância a fim de fazer o transporte do sinistrado para a Clínica de Santa Iria, L.da, onde ficaria internado até ao dia 17, dia do seu falecimento. Após a saída de casa, e antes do internamento, o meu pai fez um electrocardiograma e uma radiografia à perna fracturada e outra ao tórax. Exames esses solicitados pelo médico ortopedista, Dr. Benjamim. No momento em que o meu pai dava entrada na dita Clínica, qual não foi o nosso espanto quando nos deram conhecimento de que ele teria de subir as escadas pelos seus próprios meios, porque esta não estava munida de qualquer acessório que facilitasse a subida ao 1.° andar (local onde estão situados os quartos). Deitado na maca, seria totalmente impossível subir devido, aos cantos que as escadas fazem. Teve de se apoiar num ombro do bombeiro e num outro ombro do filho, e eu, de cócoras, à frente lhe levantava a perna engessada (tudo isto poderá ser testemunhado pelo bombeiro que efectuara o transporte e também por três outras pessoas que se encontravam na entrada da Clínica e que a qualquer momento lhes posso solicitar que testemunhem o que presenciaram). No dia 13 fez

(*) Publicado no semanário O Templário, de 17 de Janeiro de 1991.

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análises na Clínica. Nesse mesmo dia à tarde o Dr. Benjamim deu-me conhecimaento de que não seria possível operar o meu pai porque o mesmo se apresentava febril (tinha 38,2° de temperatura) e que estaria a fazer o princípio de uma pneumonia, mas que não havia motivo de alarme porque tudo tinha sido detectado a tempo. Ficaria então a operação adiada para segunda-feira, dia 16. No fim de semana esteve sempre o meu pai muito bem disposto, tendo a febre desaparecido. Na segunda-feira à tarde, quando o fui visitar, a minha mãe (que esteve sempre na Clínica desde o dia do internamento do marido até à hora da sua morte) disse-me que a Dr.a Leonor (anestesista) lhe dissera que a operação passaria para o dia seguinte, terça--feira, uma vez que tudo estava muito fresco. Nunca houve uma palavra de contrariedade da nossa parte, uma vez que toda a família desejava ao seu ente querido a sua mais rápida recuperação. Nesse mesmo dia à tarde [que podem testemunhar duas enfermeiras de quem desconheço o nome, mas uma delas falou muito connosco, porque as minhas duas filhas estavam nesses momentos a chupar doces que com muito amor e que seria a última das guloseimas que o avô lhes oferecera (dizendo-nos então a Sr." Enfermeira que, devido aos doces, ela sofria agora dos dentes e que tinha um abcesso)], o meu pai encontrava-se sentado na cama a fazer ginástica aos braços (o que prova que o mesmo se encontrava bem). Na terça-feira, dia da operação, cerca das 17 horas, quando fui ao seu quarto, o meu pai já se encontrava sob o efeito de sedativos. Voltei mais tarde, cerca das 21 horas, e permaneci no quarto juntamente com a minha mãe, meu marido e minha sogra, até à chegada do meu pai da sala de operações, que ocorreu cerca das 21 horas e 40 minutos, tendo o mesmo vindo acompanhado por duas enfermeiras e uma empregada de limpeza, as quais nos solicitaram a saída do quarto. Ficámos nós os quatro num pequeno halllque fica mesmo em frente ao quarto. Passou de seguida o médico ortopedista que operara o meu pai, tendo este dito à família presente que tudo correra muito bem e que o paciente passaria com certeza o Natal no seio da sua família, não tendo sequer entrado no quarto (desconhecia eu que era normal este procedimento). Poucos instantes após passa a Dr.* Leonor (anestesista), que nem sequer teve a amabilidade de dirigir a palavra aos familiares (com a médica sucedeu o mesmo, nem sequer entrou no quarto do meu pai), tendo descido de imediato as escadas e ao fundo destas balbuciou «boa noite, ainda cá volto». O meu querido pai esteve no quarto apenas e sempre acompanhado por uma criada de limpeza (assim como nós os quatro familiares, que nos mantivemos presentes até ao último suspiro); a enfermeira de serviço entrava e saía constantemente. Foram injectados o líquido de duas seringas, a primeira através da «torneira» cuja agulha estava injectada no seu braço esquerdo [(tendo a empregada de limpeza dito à enfermeira: «ela voltou, para trás») (deduzi eu que seria o líquido injectado que estava a subir para o balão do soro)] e depois a outra directamente no balão do soro. Uma nota importantíssima foi o facto de o soro nunca ter corrido, desde a sua entrada no quarto até à hora da sua morte. Durante a sua curta estada na cama, após a operação, o meu pai fez um ligeiro movimento do braço esquerdo, ao qual a empregada de limpeza lhe disse suavemente: «Esteja quietinho, Sr. Manuel.»

E logo de seguida a minha mãe perguntou: «Ele está a ouvir?» Tendo a mesma empregada respondido: «Não, não está.» Uma outra nota não menos importante foi o facto de a sua respiração ser muito aflitiva, mas com o passar do tempo parecia-nos que estava a normalizar (nós os quatro familiares, que não temos qualquer conhecimento de medicina), até que às 22 horas e 50 minutos o meu falecido pai suspirou e parou completamente a sua respiração, tendo sido então que a enfermeira viu o seu pulso e correu a tocar o alarme. Surge novo suspiro, era então o seu pobre coração a terminar a sua triste vida. Aparece então a enfermeira--chefe (de nome Catarina), à qual perguntei: «Onde estava a senhora?» «Estava a fazer cartões de boas--festas.», responde-me.

A mesma enfermeira-chefe exclamava: «A médica? O médico?»

E ainda a mesma enfermeira perguntou-me: «A senhora sabe onde há uma festa?» Respondi-lhe: «Penso que no Çine-Teatro.» Perguntou-me novamente: «A senhora tem carro? A médica está num jantar.»

Saímos correndo, procurando numa cidade praticamente despovoada, sendo a nossa única pista o carro do médico ortopedista (que eu conhecia, mas por triste coincidência o médico tinha emprestado o seu carro nesse preciso dia, o qual encontrámos por duas vezes a ser conduzido por um indivíduo que aparentava cerca de 40 anos e que tinha bigode) e uma festa de que desconhecíamos o local. Ao passar na Rua de Everard, reparei que um vereador saída de um portão. O meu marido parou o carro e saímos correndo, quando perguntei: «Sr. Vereador, é aqui a festa?» O mesmo, apenas me diasse: «O que se passa?»

Entrei correndo e disse em voz alta: «Onde está a Dr.a Leonor?» Estava então um coro a catar. O meu marido, entrando pela sala, conseguiu localizar a tal doutora ao mesmo tempo que alguém dizia ao micro: «Quem é a doutora Leonor Pires?»

A doutora recusou-se a entrar no nosso carro (que estava mesmo defronte do Pic-Nic), preferindo ir no seu, que se encontrava estacionado (em frente à Sapataria Rui, junto ao Café Noite-Sol). Deixei o meu marido na Clínica, indo eu novamente a casa do médico ortopedista, o qual ainda não se encontrava em casa. Regressei de imediato à Clínica e, para meu grande espanto, a doutora anestesista já não se encontrava presente, apenas tinha verificado a morte do meu pai. E, para minha maior revolta, nem sequer desligou o oxigénio nem retirou o soro (se em vida não o ajudou, será que o soro o iria ajudar na sua nova vida que agora principiava?). Mas felizmente a Dr.a Leonor teve oportunidade de dizer algumas amáveis palavras de conforto à viúva: «Isto já era de esperar, porque ele era cardíaco.»

Deixo aqui um ponto de reflexão para todos vós: o meu pai, que até então desconhecíamos que era cardíaco (será que o era?), foi sujeito a uma intervenção cirúrgica, sendo imediatamente abandonado pela médica anestesista porque esta tinha um jantar inadiável. Ficou então o referido paciente «entregue» às mãos de Deus, porque dos terrestres não teve qualquer ajuda. Não seria preferível adiar a operação para o dia seguinte? Ou seria que a doutora teria também nos dias imediatos compromissos inadiáveis?

Um ponto que ainda não mencionei, mas que não pode deixar de o ser, foi o fato de o telefone estar desligado.

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Quando seriam provavelmente 23 horas e 30 minutos, surge uma nova enfermeira, que é apanhada de surpresa com os nossos gritos de dor (era esta a tal enfermeira que mencionei que tinha a cara inchada devido ao abcesso dos dentes e que mais tarde me deu um comprimido para a dor de cabeça, tomando ela outro de seguida, dizendo-nos que o tomava devido à dor de dentes na presença de várias testemunhas). É quando a mesma me solicitava moedas para apelar a não sei quem num telefone público que se encontra no outro lado da rua. Seria esta a única enfermeira que se prontificou a ajudar-nos em tudo o que estaria ao seu alcance.

Cerca das 24 horas e 30 minutos surge o director da clínica, Dr. Rosário Mafra, quando a mesma já se encontrava invadida por diversos familiares. Quando o mesmo ia a entrar à porta principal o meu irmão abordou-o, perguntando-lhe: «O senhor é médico?» Tendo o director da Clínica retorquido: «Não, venho visitar um doente.» Quando surjo nas escadas, e reconhecendo-o, gritei: «Este é o director da Clínica.» Como era de esperar, os presentes revoltaram-se com todas estas injustiças.

Quando já passava da 1 hora da madrugada, pedi ao meu cunhado para me levar novamente a casa do médico, tendo sido o meu cunhado quem bateu à porta, ficando eu sentada no carro. Quando o médico surgiu, apenas lhe disse: «Senhor doutor, matou o meu pai.» E ele respondeu-me: «Eu deixei-o bem» (até àquela hora tinha-se mantido incomunicável).

Quando cheguei novamente à Clínica o médico desaparecera. Parecia um autêntico sonho: todos os directos responsáveis desapareciam como por encanto (primeiro as enfermeiras, quer a chefe quer a de serviço, depois a médica anestesista e por fim o médico ortopedista).

Chamámos o nosso advogado de família cerca das 2 horas da madrugada, o qual apenas podia presenciar a nossa dor e revolta e limitar-se a ouvir os comentários do director da Clínica, que repetia constantemente que a Clínica apenas cedia os quartos e equipamentos e que o restante seria da total e exclusiva responsabilidade dos médicos.

Outro ponto que me esqueci de mencionar foi o facto de que aquando do internamento do meu falecido pai tive de fazer um depósito de 50 000$ a título de caução e que diariamente pagaria 9900$ pelo quarto e todos os tratamentos, exames, sala de operações, honorários do médico operador e da médica anestesista ou qualquer outro extra (e dormida de um familiar no quarto, o que já se tinha verificado) seriam pagos posteriormente.

Por todos estes factos que acabei de mencionar leva--me a crer que ainda há alguns médicos que levam a medicina a brincar, como se de bonecos se tratasse: estraga-se, deita-se fora e quando houver oportunidade, compra-se outro. Mais uma vez realço o facto de não haver um único médico de serviço permanente ou pessoal especializado, o que evitaria provavelmente a morte do meu pai.

Escrevi este depoimento com uma dor profunda pela morte do meu querido pai, mas aliviando-me um pouco a revolta por ter podido transmitir à população em geral o modo como que tudo se processou. Cada um de vós poderá agora fazer um juízo deste acontecimento trágico.

Houve quem já nos acusasse publicamente que actuamos mais com o coração do que com a cabeça, mas para todos os que pensam desse modo desejo-lhes que num futuro muito próximo não lhes suceda um caso idêntico ao meu.

Maria Isabel Ferreira

Solicitadas vistorias

Apurou O Templário que os familiares de Manuel Ferreira solicitaram já à Ordem dos Médicos uma vistoria à Clínica de Santa Iria a fim de que se «possam inteirar de como vai o funcionamento da mesma».

«E como não poderia deixar de ser, penso que tudo isto que acabao de relatar seja o suficiente para que V. Ex.as possam abrir um processo contra os médicos envolvidos e a Clínica», refere-se no documento.

Entretanto foi também feita uma exposição ao Ministério da Saúde, onde se requer igualmente uma vistoria à referida unidade.

«[...] espero que seja feita uma vistoria a esta clínica para que V. Ex.as se possam inteirar de como vai o funcionamento da mesma. Mais uma vez realço o facto de não haver um único médico de serviço permanente ou pessoal especializado, o que evitaria provavelmente a morte do meu pai.»

Apesar dos contactos efectuados, O Templário não conseguiu obter o resultado da autopsia efectuada em Coimbra, no Instituto de Medicina Legal.

Requerimento n.° 343/VI (1.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação na fábrica de Fiação de Tomar. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Os trabalhadores da fábrica de Fiação de Tomar continuam sem receber o salário do mês de Dezembro, 50% do 13.° mês e a segunda semestralidade relativa aos créditos em atraso, vencida em 31 de Janeiro.

Também em contradição com o previsto no plano de viabilização, não tem existido investimento significativo e necessário para a continuidade da empresa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Que informações tem da situação na fábrica de Fiação de Tomar?

2) Que medidas pensa desencadear para que sejam assegurados aos trabalhadores os seus direitos?

Requerimento n.° 344/VI (1.a)-AC

de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Linhas férreas do Sabor, Corgo e Tâmega. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Aos olhos das populações transmontanas estão encerradas as linhas ütLSabor, do Tâmega e o percurso Chaves-Vila Real da linha do Corgo. Na linha do Tua começou a «encenação» com as propostas rodoviárias alternativas.

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Nas linhas encerradas encontram-se em acelerado estado de degradação todos os edifícios e outras infra-•estruturas e desapareceram mesmo nalgumas dezenas de quilómetros de carris. Cada dia que passa esfuma--se a veleidade e a viabilidade de qualquer reconversão ou utilização, mesmo turística, da ferrovia.

Oficialmente as linhas estarão «encerradas», «suspenso o trânsito ferroviário», mas não desclassificadas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Qual é oficialmente a situação das linhas ferroviárias do Sabor, do Tâmega e do Corgo?

2) Estão em curso processos para a sua desclassificação? Qual a situação desses processos? Em caso de resposta negativa, o que se prevê para cada uma das linhas?

3) O fornecimento dos estudos que concluíram pela inviabilidade económica e social das referidas linhas.

Requerimento n.° 345/VI (1.*)-AC de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Publicação da aplicação do Regulamento (CEE) 355/77 e do Regulamento (CEE) 866/90, que

0 substituiu a partir de 1 de Janeiro de 1990. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

1 — No âmbito da aplicação de diversos regulamentos comunitários e ajudas nacionais — PEDIP, SIMC (FEDER), apoios ao turismo, etc. —, vêm os ministérios da tutela a publicar com regularidade o nome das empresas beneficiadas, a sua localização e o quantitativo do subsídio ou incentivo, o que é de louvar pela transparência que tal procedimento tem relativamente à decisão da Administração, sempre susceptível de ser questionada.

2 — Estranhamente, tem vindo a proceder de forma diferente o Ministério da Agricultura na aplicação do Regulamento (CEE) 355/77 e Regulamento (CEE) 866/90, que o substituiu a partir de Janeiro de 1990, sem que até hoje se conheça qualquer justificação para tal procedimento, em completa contradição com o que se passa na aplicação de outros regulamentos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões explicam a não publicação das empresas a quem foram atribuídos subsídios ao abrigo do Regulamento (CEE) 355/77 e do Regulamento (CEE) 866/90?

2) O nome das empresas, em cada ano e por programa, a quem foram concedidos esses apoios.

Requerimento n.° 346/VI (1.')*AC

de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação na Cooperativa de Vila Flor. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

A Cooperativa Agrícola de Vila Flor é uma estrutura associativa de agricultores de grande importância

económica e social para os concelhos de Carrazeda de Ansiães e, em particular, para o de Vila Flor, com um lugar de relevo na produção de um azeite de notória e reconhecida qualidade.

Desde Janeiro de 1991 que foram detectados na Cooperativa graves problemas de gestão, com fundadas suspeitas de crime e corrupção. A situação dramática criada aos seus mais de 3200 sócios, aos seus trabalhadores, a própria sobrevivência da Cooperativa, exigiu e exige a acção e decisão dos cooperativistas, mas também uma enorme atenção dos serviços do Ministério da Agricultura.

Em tempo oportuno a direcção, mandatada pela assembleia geral, tomou as medidas que se impunham relativamente à análise da gestão ruinosa e o accionamento dos necessários processos judiciais. Simultaneamente solicitou junto do Ministério da Agricultura ajuda financeira de carácter excepcional que permita a sobrevivência de uma organização indispensável e insubstituível ao serviço dos agricultores da Região da Terra Quente e importante contribuinte da economia regional.

Será estranho que o Ministério da Agricultura permaneça insensível e quieto face à situação na empresa de transformação agro-alimentar que é a Cooperativa de Vila Flor, quando outros Ministérios do actua) Governo vão em socorro de empresas do sector industrial em dificuldades, de que são o caso elucidativo as medidas desenvolvidas para evitar a falência e encerramento da empresa têxtil Coelima!

Do mesmo modo é incompreensível que estejam a gastar-se (e ainda bem) milhares de contos de fundos comunitários e nacionais na reconversão e novas plantações de olivais na região, e distribuir ajudas aos produtores e, simultaneamente, nada se faça para evitar a liquidação da estrutura económica que dá coerência e viabilidade comercial a esses projectos. Que se esqueça que a Cooperativa concretizou bem recentemente um projecto de lagar de azeite ao abrigo do Reg. (CEE) 355.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Como se explica que até Janeiro de 1992, isto é, durante um ano, não tenha havido da parte do Ministério da Agricultura ou dos seus serviços regionais qualquer sinal positivo que, face à reconhecida importância da Cooperativa e às solicitações dos seus órgãos sociais, permitisse encarar a sua possível viabilização?

2) Que medidas pensa ainda o Ministério da Agricultura desencadear para superar a situação existente?

Requerimento n.° 347/VI (1.*)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Cessação do Projecto de Apoio Alimentar no

Distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

No âmbito do Projecto de Luta Contra a Pobreza para o Distrito de Setúbal inseria-se uma verba destinada ao apoio alimentar às crianças carenciadas.

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Tomámos conhecimento de que terminou esse apoio alimentar.

Tal decisão é manifestamente inexplicável, já que está em desenvolvimento no distrito uma nova crise, que se traduz, nomeadamente, no encerramento de empresas (caso da Viegas e Lopes), em despedimentos colectivos (caso da Tecnimetal, por exemplo), alguns deles prenunciadores do encerramento definitivo das empresas.

Assim, não há quaisquer motivos para fazer cessar o projecto de apoio alimentar às crianças carenciadas. Bem pelo contrário.

A crise, de novo instalada, que faz cair o slogan — Distrito de Setúbal/Democracia de Sucesso —, aconselha o reforço de projectos como os referidos.

E não se venha dizer que não pode resolver-se o problema com uma política de subsídios.

Tal afirmação será verdadeiramente tartufiana, se não se descortinar, por parte do Governo, uma política que conduza ao desenvolvimento do distrito e se tudo for projectado apenas na óptica do lucro fácil, de que sempre saiem verdadeiramente prejudicados os trabalhadores e as suas famílias.

É neste contexto, real, de uma crise, que também se manifesta por um novo surto do flagelo dos salários em atraso, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo recomeçar o Projecto de Apoio Alimentar destinado às crianças carenciadas do distrito de Setúbal?

2) Na hipótese afirmativa, em que moldes é que vai estruturar-se esse apoio?

3) No caso de não ser relançado o projecto, como pensa o Governo resolver os problemas decorrentes da situação em que se encontram as famílias vítimas de encerramento de empresas, de falta de pagamento de salários e de despedimentos colectivos?

Requerimento n.° 348/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Exigência de pagamento às organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, por parte da RTP, para a passagem de spots produzidos pelas ONG relativos ao Estatuto da Mulher.

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

O Estatuto da RTP prevê, no seu artigo 7.°, os princípios fundamentais a seguir por esta entidade em matéria de programação, entre os quais se conta a organização de programas de pedagogia e de instrução.

O Estado tem vindo a entregar avultadas quantias à RTP, segundo informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. Só a título de indemnizações compensatórias, o Estado transferiu para a RTP 46 milhões de contos pela prestação de serviço público.

Recentemente, Portugal ratificou a Convenção Europeia sobre as Organizações Não Governamentais, a qual reconhece a importância das mesmas.

As organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direito das Mulheres produziram,

para serem passados na RTP, spots focando o Estatuto da Mulher e os seus direitos, nos quais investiram uma parte da verba que lhes tinha sido destinada no Orçamento de Estado para 1991.

Entretanto, a RTP exigiu para a exibição dos referidos spots o pagamento do tempo a utilizar. Pagamento que a verba atribuída às ONG no Orçamento de Estado não permite suportar.

Ora, tendo em conta:

a) A importância das organizações não governamentais;

b) A relevância que num regime democrático assume a transformação de mentalidades no que concerne ao reconhecimento do direito à igualdade por parte da mulher;

c) O facto de o Estado entregar à RTP indemnizações compensatórias para prestação de serviço público;

d) Ó facto de a exibição de spots relativos às questões da igualdade assumir a característica de serviço em prol da democracia,

a Deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do PCP, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social que esclareça o seguinte:

Que diligências encetou ou pensa encetar o Governo junto da RTP para que, com urgência, sejam exibidos gratuitamente os spots produzidos pelas organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher?

Requerimento n.° 349/VI (1.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Problemas de segurança no concelho da Moita.

Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Odete Santos (PCP).

A solicitação do presidente da Câmara Municipal da Moita recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma delegação representantiva das autarquias deste concelho, que expôs problemas de policiamento e de criminalidade no seu território.

Foram-nòs referidos os esforços realizados pelo poder local tendentes a encontrar soluções para os problemas de segurança que afectam a população.

Desde há quase 10 anos que as autarquias do concelho da Moita, e em particular a câmara municipal, procuram sensibilizar as instâncias competentes mas, até hoje, a administração central não tomou medidas, da sua competência exclusiva, para atenuar os problemas existentes.

A autarquia tem procurado criar condições para a melhoria do policiamento nas freguesias de maior densidade populacional, como são os casos, entre outros, da construção e amplicação de instalações para a GNR, na Moita, e a cedência de terrenos para a construção de uma esquadra da PSP na Baixa da Banheira/Vale da Amoreira, mas a resposta do Ministério da Administração Interna no aproveitamento destas iniciativas autárquicas continua a ser nula.

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Entretanto é reconhecido o esforço e o empenhamento dos comandos e efectivos concelhio e distrital das forças de segurança e também a sua falta de capacidade para a segurança de pessoas e bens por falta de meios humanos e materiais.

Importa atender que a Moita é um município de 1." ordem, com 55 km de área e 70 mil habitantes, residentes em seis freguesias (Moita, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Alhos Vedros, Sarilhos Pequenos e Gaio/Rosário), tendo as forças de segurança 51 efectivos, distribuídos pelos postos da GNR na Moita e Baixa da Banheira, com 16 e 19 efectivos, respectivamente, e pela esquadra da PSP na Moita, com 16 efectivos. Se, a par desta situação de falta de efectivos, tivermos em conta os meios materiais escassos e antiquados, torna-se clara a impossibilidade de as forças de segurança cumprirem cabalmente a sua missão.

Os actos de vandalismo no concelho da Moita agravam-se e a pequena criminalidade relacionada com o consumo de droga acentua-se, obrigando a medidas urgentes de vigilância policial.

Quase diariamente são destruídos jardins, bancos públicos, cabinas telefónicas, papeleiras, contentores de lixo, etc.

Os assaltos e roubos sucedem-se, destacando-se, a título de exemplo, os perpetrados no Mercado Abastecedor de Alhos Vedros, na Biblioteca Municipal n.° 2 e na Escola Primária n.° 6, no Vale da Amoreira, que foi seguido de fogo-posto, deixando 400 crianças sem aulas. Também começa a ser perigoso circular de noite em algumas ruas.

Toda esta situação vem originando protestos e um crescente sentimento de insegurança e medo ao nível da população, com principal destaque para os residentes na Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita e Alhos Vedros.

Mas mesmo em freguesias mais pequenas, como o caso de Gaio/Rosário, é sentida pela população a falta de segurança.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Ministério da Administração Interna que informe:

1) Que medidas perspectiva o Ministério da Administração Interna, e a que prazo, para alterar a situação de insegurança da população do concelho da Moita?

2) Quando é feito o reforço de meios humanos e materiais das forças de segurança (PSP e GNR) que lhe permita cumprir, a contento destas e das populações,-a-missão de que estão incumbidas?

3) Considerando a densidade populacional das várias localidades, perspectiva o Ministério da Administração Interna redefinir as áreas de responsabilidade do policiamento?

4) Considerando ainda que a Câmara Municipal da Moita cedeu um terreno no Vale da Amo-riera para a construção de uma esquadra da PSP e instalações para a GNR da Baixa da Banheira, vai o Governo aproveitá-los plenamente?

Requerimento n.° 350/VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: «Pistolas Radar» utilizadas pela GNR na detecção de velocidades nos veículos em circulação nas estradas.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A comunicação social fez eco de que as denominadas «pistolas radar» utilizadas pela Guarda Nacional Republicana na detecção de velocidades dos veículos em circulação nas estradas foram retiradas de serviço por se suspeitar que poderiam provocar doenças cancerígenas.

Pelo teor da notícia, que inclusive referia informações prestadas pela congénere britânica da GNR, levaram a concluir que estas pistolas HR-8 tinham grandes probabilidades de serem perniciosas para a saúde.

Embora a notícia não esteja suficientemente fundamentada, também as respostas dadas pelas autoridades contactadas não são tão categóricas que levem o cidadão comum a ficar completamente esclarecido, de molde a ficar totalmente tranquilo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Administração Interna as seguintes informações:

1) Tem fundamento a notícia publicada na imprensa?

2) Foram realmente retiradas do serviço as chamadas Pistolas de Radar HR-81

3) Em caso afirmativo, quais os motivos?

4) Estes instrumentos poderão provocar malefícios aos agentes utilizadores e aos automobilistas?

5) O material costuma ter certificado de garantia quanto à sua inofensividade no que concerne à provocação de qualquer tipo de doenças?

6) Quais os modelos que irão substituir o HR-8?

7) Quais as garantias que os novos modelos dão sob o ponto de vista de segurança?

Requerimento n.° 351 /VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Restauro de uma sala da Direcção-Geral do Tesouro.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Segundo informações que chegaram ao meu conhecimento, o tecto de uma sala restaurada recentemente da Direcção-Geral do Tesouro, à Rua da Alfândega, em Lisboa, ruiu no início do mês de Janeiro, provocando estragos no mobiliário ali existente.

O facto de o acidente se ter dado durante a noite evitou que vários técnicos que ali trabalham fossem atingidos.

Dado que estas instalações foram recentemente res-taurdas, pode-se concluir que o trabalho não foi realizado nas melhores condições.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Quem são os responsáveis pelas obras de restauro das referidas instalações?

2) Foi feita alguma averiguação quanto às causas da derrocada?

3) Em caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou e a quem foi atribuída a responsabilidade pela queda do tecto e dos prejuízos causados?

Requerimento n.° 3521VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Negócios ilícitos nos parques de recepção de madeiras.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que a Cooperativa Florestal de Produtos e Madeiras do Centro (Coopro-macentro) denunciou a existência de negócios ilícitos nos parques de recepção de madeiras.

É afirmado por Fernando Barata, da Cooperativa anteriormente referida, em declarações prestadas, que «grandes empresários ligados ao corte de árvores estão a lesar o Estado em centenas de milhares de contos» e ainda que «compram a madeira ardida aos proprietários — que não dispõem de meios de transporte — e entregam-na, sob o nome destes, nos parques de recepção, recebendo por cada estere 3500$. Depois adquirem-na novamente nos parques ao preço de 1500$ ou 2000$ e vendem-na ou nas empresas de celulose a 3800$ ou no parque a 3500$».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Agricultura as seguintes informações:

1) É do conhecimento do Ministério a existência desta denúncia?

2) Em caso afirmativo, foi feita alguma averiguação sobre este caso, que, a ser verdade, se reveste de grande gravidade?

3) Quais as conclusões a que se chegou?

4) Pensa o Ministério tomar medidas em que se consiga de uma maneira mais eficaz acabar com estes abusos e dar garantias aos pequenos proprietários florestais de que os preços estipulados pelo Estado chegam na sua totalidade aos verdadeiros destinatários? Isto no caso de se provarem as irregularidades denunciadas.

5) Estão previstas medidas administrativas capazes de dissuadir a actividade dos negociantes pouco escrupulosos, que acabam por receber aquilo que não lhes é devido, prejudicando assim o próprio Estado?

Requerimento n.° 353/VI (1.8)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a seguinte publicação:

«Acções comunitárias em educação e formação — Guia para Portugal», ed. GEP, Dez. 1991.

Requerimento n.° 354/VI (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Envio de publicação oficial. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:

«A política de ordenamento do território — novos desafios para um melhor desenvolvimento», ed. MPAT, 1991.

Requerimento n.° 355/VI (1.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1992

Assunto: Reclamação relativa a poluição sonora. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Moradores do 6.° andar e outros do n.° 11 da Rua de António José de Almeida, em Oeiras, contactaram--nos reclamando da incomodidade provocada pelo estabelecimento Pingo Doce.

Tendo em contra o disposto no Regulamento Geral do Ruído, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito informações acerca das medidas acústicas que venham a ser efectuadas através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Requerimento n.° 356/VI (1.a)-AC

de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Cemitério de automóveis em Alcoentre. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Por legislação de 1971, que atribui competências à Junta Autónoma de Estadas, e pelo Decreto-Lei n.° 343/75, de 7 de Julho, que atribui poderes às câmaras municipais, entre outros, torna-se possível resolver situações graves como a que se verifica á norte de Alcoentre, no cruzamento para as Caldas da Rainha e Cadaval.

Um enorme e vasto amontoado de sucata de automóveis ocupa as bermas das vias públicas e terrenos circundantes, de modo chocante e absurdo num Estado de direito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações elementos informativos acerca das diligências em curso para a resolução do problema exposto.

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Requerimento n.° 357/VI (1.')-AC *l

de 4 de Fevereiro de .1902 ^

Assunto: Cemitérios de automóveis nas bermas da

E. N. n.° 270. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nas bermas da estrada nacional n.° 270 (Tavira-São Brás de Alportel) e nas proximidades de Tavira (JTkm e 5 km),- nos sítios de Santa Margarida e Cruzado Areal, encontram-se cemitérios de automóveis, em-flagrante violação da legislação em vigor desde 1971, que define competências à Junta Autónoma de Estradas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações acerca das diligências feitas para a resolução do problema exposto.

Requerimento n.° 358/VI (1.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1992

Assunto: Cemitério de Silves.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Alguns cidadãos e a Junta de Freguesia de Silves deram-me conta de preocupações referentes a dificuldades de decomposição dos cadáveres no cemitério local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais prestem o adequado apoio técnico à autarquia, dando-nos posteriormente conhecimento dos resultados conseguidos.

Requerimento n.° 359/V1 (1.8)-AC

de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação da 2.0 Conservatória do Registo Predial de Braga. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).

Carece já de pública explicação o excessivo lapso de tempo que se verifica entre a anunciada entrada em funcionamento da 2.a Conservatória do Registo Predial de Braga e a sua efectiva concretização.

Com efeito, é hoje manifesta a dificuldade com que, em Braga, se procede a um simples registo predial, cifrando-se o tempo de espera médio em cerca de oito meses, o que, para além de manifestamente irrazoável, constitui não dispiciendo estrangulamento da actividade económica das empresas e dos particulares, com óbvios prejuízos para todos.

Acresce que é do conhecimento público que está já escolhido e disponível o espaço físico para instalação dos serviços da 2." Conservatória do Registo Predial, o que mais dificulta a compreensão de uma demora que se prolonga já por vários e longos meses.

A subsistência desta situação por muito mais tempo agravará crescentemente o serviço público a prestar e

não deixará de afectar um importante sector económico, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as informações seguintes:

1) Estão ou não já arrendadas as instalações para a 2.a Conservatória do Registo Predial de Braga?

2) Está já aprovado o quadro de pessoal e disponibilizadas as verbas para a sua instalação?

3) Qual a previsão do Ministério da Justiça para a entrada em funcionamento desta 2.a Conservatória?

Requerimento n.° 360/VI (l.a)AC de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Divisão das conservatórias em três classes (artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F/79, de 29 de Dezembro).

Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS).

O artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F/79, de 29 de Dezembro, divide as conservatórias em três classes. O artigo 18.° do mesmo decreto-lei esclarece que esta classificação pode ser alterada por portaria do Ministério da Justiça, quando a evolução do movimento dos serviços o justifique.

Atendendo à importância da cidade de Chaves, ao facto de o Cartório Notarial e a Conservatória do Registo Civil de Chaves serem de 1." classe e ao movimento e rendimento da Conservatória do Registo Predial, os Deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a S. Ex." o Ministro da Justiça resposta à seguinte questão:

Há alguma razão para que esta Conservatória não seja promovida a 1.' classe?

Requerimento n.° 361/VI (1.arAC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores na SAAL. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Os 370 postos de trabalho existentes na SAAL correm sérios riscos.

É sabido que 98% da actividade desta empresa está virada para o fornecimento de refeições à TAP. A recente decisão desta empresa em rescindir unilateralmente o contrato estabelecido com a SAAL a partir de Março do ano corrente pode criar uma situação grave.

Aliás, o contrato estabelecido entre as duas empst-sas garantia à SAAL o fornecimento das refeições até Dezembro do ano em curso.

Indicia-se que a TAP quer favorecer uma multinacional em desfavor de uma empresa nacional.

Apesar dos esforços dos representantes dos trabalhadores e de alguns contactos com ministérios, nota-se uma falta de soluções que salvaguardem os legítimos, interesses e direitos dos trabalhadores, nomeadamente os postos de trabalho.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, com sentido de urgência, o seguinte esclarecimento:

Quais os esforços que estão a ser desenvolvidos pelos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social para que a administração da TAP reconsidere a rescisão do contrato ou paia serem encaradas e tomadas outras soluções*?

Requerimento n.° 362/VI (1.")-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo (NSR)

da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Mais de dois anos passados após a sua entrada em vigor, a aplicação do NSR, designadamente a forma como se tem desenrolado a chamada fase de transição, tem gerado em numerosos trabalhadores da função pública de diferentes categorias e carreiras um grande descontentamento e dado origem a inúmeras exposições dirigidas ao Presidente da Assembleia da República, aos grupos parlamentares e ao Governo.

Com efeito, as regras de descongelamento de escalões na fase de transição, tomando como base a antiguidade na categoria — e não na carreira—, são uma fonte de anomalias e distorções, que a recente publicação do Decreto-Lei n.° 420/91 não conseguiu de modo algum corrigir.

Considerando que a ausência de medidas que resolvam este problema, repetidamente reivindicadas pelos TFP e pelas suas organizações representativas, coloca numerosos trabalhadores — alguns com longos anos de serviço— em situações de grande injustiça, defrauda expectativas criadas e pode inclusive funcionar como factor de desmotivação dos TFP, com reflexos na própria qualidade do serviço público.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

Vai ou não o Governo tomar medidas que resolvam as anomalias e distorsões criadas pela aplicação do NSR, designadamente pela forma como se concretizou a chamada fase de transição no que se refere ao descongelamento de escalões?

Vai ou não o Governo, dando cumprimento às disposições do Decreto-Lei n.° 353-A/89, dar por concluído o período de transição a partir de 1 de Janeiro'de 1992?

Requerimento n.° 363/VI (1.")-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Programa Integrado de Desenvolvimento Regional — PIDR da Ria Formosa e PIDR do Nordeste Algarvio.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

Em 1987 o Governo implementou no Algarve os PIDR da Ria Formosa e Nordeste Algarvio.

A componente cultural, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, compreendia:

A valorização do património cultural; },' Planos de salvaguarda de centros históricos.

;Requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio de uma cópia dos projectos seguintes, com indicação das respectivas datas de aprovação:

' 1) Projecto de Salvaguarda do Centro Histórico de Alcoutim;

r 2) Projecto de Recuperação e Valorização do Castelo de Alcoutim;

3) Projecto de Recuperação e Valorização do Castelo de Castro Marim;

4) Projecto de Salvaguarda do Centro Histórico de Castro Marim;

5) Projecto de Recuperação do Torreão Sul de Vila Real de Santo António;

6) Projecto de Recuperação do Antigo Mercado de Vila Real de Santo António;

7) Projecto de Salvaguarda do Núcleo Histórico de Cacela.

No que respeita ao Projecto de Recuperação do Centro Histórico de Tavira, apenas a data da sua aprovação.

Requerimento n.° 364/VI (1.8)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Rede de bibliotecas municipais de leitura pública.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

O Governo lançou, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/87, de 11 de Março, um programa de criação de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública. O programa foi acolhido com entusiasmo por parte das autarquias. Algumas candidaturas foram aceites para o que se convencionou denominar «primeira fase».

Requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos forneça os seguintes elementos:

a) Listagem das câmaras que concorreram na 1.a fase;

b) Grelha de critérios aprovada superiormente que presidiram à selecção das candidaturas;

c) Listagem das candidaturas aceites nessa fase, com indicação dos respectivos valores de adjudicação:

d) Grau de execução em Dezembro de 1991.

Requerimento n.° 365/VI (1.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: O edifício da Biblioteca Nacional — Estrutura

funcional de ocupação. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

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O edifício da Biblioteca Nacional de Lisboa, localizado no Campo Grande, junto à Cidade Universitária, é uma infra-estrutura cultural de grandes potencialidades.

Requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao

abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me envie uma planta, em escala reduzida, do edifício da Biblioteca Nacional, por pisos, onde se assinalem os espaços afectos a serviços alheios à BN, com indicação do tipo de utilização.

Requerimento n.° 366/VI (1.a)-AC

de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Depósito de resíduos tóxicos, a céu aberto, na Herdade da Despada — Cercal do Alentejo (Santiago do Cacém).

Apresentado por: deputado José Silva Costa (PSD).

Fomos alertados, em Dezembro último, por um autarca da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, para a existência de uma lixeira de resíduos tóxicos, a céu aberto, na Herdade da Despada, Cercal do Alentejo. Veio posteriormente a saber-se tratar-se de resíduos provenientes de limpezas de porões de navios--tanques realizadas no Porto Brandão.

Do facto demos imediato conhecimento ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através do Sr. Chefe do Gabinete da Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente, donde resultou a deslocação de um técnico da DGQA àquele local.

Em carta enviada ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e ao chefe do Gabinete de S. Ex.a a Sceretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, afirma o Sr. Presidente daquela Câmara Municipal que «[...] foram encontrados teores de hidrocarbonetos em águas utilizadas no consumo doméstico várias vezes superiores aos máximos tolerados [...]».

Através de comunicado, a autarquia alertou a população local para os riscos decorrentes da utilização das «[...] águas dos poços e da ribeira na zona da Herdade da Despada, nas Cetifarras, Cercal do Alentejo».

Com o objectivo de uma completa clarificação desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

Foram feitas análises às terras e às águas da Herdade da Despada? Quais os resultados?

Estão ou não as águas contaminadas?

Pode ou não a população utilizar aquelas águas sem reservas?

Que solução para a lixeira, que, ao que consta, será ilegal?

Que atitude para com a empresa responsável pela mesma e pelo transporte dos resíduos para aquele local?

Requerimento n.° 367/V (2.8)-AC

de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Colocação de um médico na freguesia de Bi-

cos, concelho de Odemira.

Apresentado por: Deputada Helena Torves Marques (PS).

A freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, foi recentemente criada por unanimidade pela Assembleia da República.

Tal facto ficou a dever-se à necessidade de resolver problemas urgentes de uma população que dista 53 km de Odemira e 90 km de Beja.

Entre outros problemas avulta o da saúde.

Para atenuar os problemas existentes construiu a respectiva Junta de Freguesia e está pronto a funcionar um posto médico. No entanto, o Governo ainda não resolveu o problema da colocação de um médico no referido posto, o que inviabiliza o esforço realizado, criando às respectivas populações inúmeras e desnecessárias dificuldades.

Dificuldades que são tanto mais graves quando da saúde das populações se trata. Venho por isso requerer ao Sr. Ministro da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, que me informe sobre as medidas que irá tomar para resolver o problema exposto.

Requerimento n.° 368/VI (1.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Não inclusão no PIDDAC para 1992 da construção do Centro Social de Bicos, concelho de Odemira.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, solicito que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe sobre as razões que determinaram a não inclusão no PIDDAC 92 da construção do Centro Social de Bicos, freguesia recentemente criada por unanimidade pela Assembleia da República.

Solicito ainda, dados os problemas específicos desta freguesia, cuja sede dista 53 km da sede do concelho, me seja informado para quando está prevista a inclusão no PIDDAC da referida obra.

Requerimento n.° 369/VI (1.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1992

Assunto: Trocas comerciais entre países da Comunidade

Económica Europeia e a Indonésia. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Os portos portugueses continuam a ser meio de saída de produtos de países da Comunidade para a Indonésia, onde o episódio ocorrido na passada semana no porto de Setúbal foi visível.

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Estas relações comerciais com a Indonésia têm sido objecto de vários requerimentos meus ao Governo.

Para o esclarecimento da situação, o Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais e do Estatuto dos Deputados, requer ao Ministério das Finanças que esclareça se existe alguma norma de conduta das alfândegas no lidar com mercadorias provenientes ou destinadas à Indonésia.

Requerimento n.° 370/VI (1.8)-AC de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado António Leitão (PSD).

Com vista a poder dispor de elementos de análise da proposta de lei do Governo do Orçamento do Estado para 1992, no que concerne a medidas fiscais propostas e ao PIDDAC relativo ao Ministério do Mar, solicitei por ofício, no passado dia 22 de Janeiro de 1992, ao conselho de administração da Docapesca — Portos e Lotas, S. A., empresa de capitais exclusivamente públicos, o fornecimento de relatórios e contas e de elementos estatísticos.

Até hoje, dia 6 de Fevereiro de 1992, inexplicavelmente, não obtive qualquer resposta.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Secretário de Estado das Pescas que me sejam urgentemente facultados os seguintes elementos:

Relatórios e contas da Docapesca — Portos e Lotas, S. A., aprovados desde a constituição desta empresa;

Estatística da mesma empresa que contenha as quantidades e valores de pescado descarregado nas principais lotas do País nos anos de 1988 a 1991.

Requerimento n.° 371/VI (1.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1992

Assunto: Omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade no Tribunal de Instrução Criminal de Faro.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Através do requerimento n.° 203/VI (l.")-AC solicitei à Procuradoria-Geral da República informações acerca da alegada prescrição do prazo de instrução por omissão do Ministério Público.

Recebido o documento que anexo, lê-se na sua página três que se verificou «omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito, pelas vias competentes, ao Tribunal de Instrução Criminal de Faro informações acerca das diligências omitidas, por quem e porquê.

Complementarmente, solicito informações acerca das responsabilidades apuradas e sobre que garantias tem o cidadão para que tal situação não se repita.

ANEXO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Macário Correia relativo à «alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto a um caso de negligência médica ocorrido no Hospital de Faro» (ofício n.° 623, de 21 de Janeiro de 1992, da Direcção-Geral de Apoio Parlamentar da Assembleia da República).

Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República: Excelência:

I

A Direcção-Geral de Apoio Parlamentar da Assembleia da República transmitiu a V. Ex.a um requerimento do Sr. Deputado José Macário Correia no qual é pedido esclarecimento quanto à alegada omissão do Ministério Público caracterizada por ter deixado «prescrever o prazo de instrução» — de acordo com a notícia publicada na edição de 8 de Dezembro de 1991 do jornal O Público, pagina 25 — e arquivar o processo em que adequados» a um adolescente falecido no Hospital de Faro, em Janeiro de 1983.

Solicitou V. Ex.a informação sucinta, que cumpre prestar.

II

O processo a que o Sr. Deputado se refere teve, na comarca de Faro, os seguintes números: 61/83 (instrução preparatória) do Tribunal de Instrução Criminal de Faro, ao qual foi incorporado, em 28 de Maio de 1987, o processo de instrução preparatória n.° 302/87 do mesmo Tribunal, originado pelo inquérito preliminar n.° 168/83, instaurado na Delegação do Tribunal Judicial na sequência de comunicação desta Procuradoria--Geral, em 19 de Janeiro de 1983, dirigida ao procurador da República no círculo de Faro; e n.° 2/88 (correccional) da 2." Secção do Tribunal Judicial de Faro.

Foi instaurado em 26 de Janeiro de 1983, na sequência de participação da mesma data de Manuel de Jesus Iria, respeitante à morte de seu filho António José Ventura Iria, ocorrida no dia 7 do mesmo mês e ano, e, por despacho do M.mo Juiz de Instrução, de 8 de Janeiro de 1988, transitado em julgado, foi declarado extinto, por efeito de prescrição, o procedimento criminal pelo crime de homicídio por negligência por que se encontravam acusados os 24 arguidos.

A instrução deste processo, longa e demorada, conheceu soluções de continuidade, tendo a acusação do Ministério Público sido deduzida em 29 de Outubro de 1987. Em despacho prévio a essa peça processual, o magistrado do Ministério Público alertava para o risco de prescrição do procedimento criminal — como se lê num documento junto ao dossier existente nesta Procuradoria-Geral —, o qual, na ausência de quaisquer factos suspensivos ou interruptivos da prescrição, ocorreria no dia 7 de Janeiro de 1988.

Concluída a instrução contraditória, foi o processo remetido para o tribunal de julgamento em 5 de Janeiro de 1988. Neste tribunal —lê-se no mesmo

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

documento — o M.mo Juiz viria a declarar nulos todos os actos praticados após o encerramento da instrução contraditória, por omissão de diligências essenciais^ descoberta da verdade, e a determinar a devoluçãotâo processo.ao tribunal de instrução criminal.

Recebidos os autos no tribunal de instrução criminal, o M.moJuiz de Instrução Criminal proferiu o despacho a que já se aludiu, a declarar prescrito o procedimento criminal, com subsequente arquivamento após trânsito.

Para apuramento de qualquer responsabilidade de magistrado ou funcionário do Ministério Público, habilitar à tomada de providências para evitar repetição de situações semelhantes e providenciar por qualquer medida que se mostrasse necessária, a Procuradoria--Geral Distrital de Évora procedeu às averiguações adequadas, tendo-se concluído pela inexistência de violação do dever funcional por parte de magistrados e funcionários do Ministério Público no processo em causa.

III

Em síntese, em resposta à questão formulada no requerimento do Sr. Deputado Macário Correia, pode--se dizer que:

1.° O processo de instrução preparatório n.° 61/83 do Tribunal de Instrução Criminal de Faro, originado com base na queixa apresentada pelo pai da vítima, no qual foi incorporado um outro processo pelos mesmos factos, instaurado na sequência de comunicação desta Procuradoria-Geral, viu as diligências de instrução prolongarem-se no tempo, com soluções de continuidade, tendo o Ministério Público alertado, em despacho prévio ao requerimento, datado de 29 de Outubro de 1987, em que pedia o julgamento dos arguidos em processo correccional, para o risco de prescrição do procedimento criminal;

2.° Em 8 de Janeiro de 1988, o M.mo Juiz de Instrução Criminal, na sequência da devolução do processo do tribunal do julgamento para o tribunal de instrução criminal por omissão de diligências indispensáveis à descoberta da verdade, proferiu despacho a declarar extinto o procedimento criminal, por prescrição, com consequente arquivamento após trânsito em julgado;

3.° Nos autos de averiguações para apuramento de responsabilidades de magistrado ou funcionário do Ministério Público, concluiu-se pela inexistência de acções ou omissões lesivas do dever funcional de magistrado ou de funcionário do Ministério Público.

Eis, Sr. Procurador-Geral da República, o que tenho a honra de submeter à superior consideração de V. Ex.°

Lisboa, 29 de Janeiro de 1992. — O Assessor, João Manuel da Silva Miguel.

Requerimento n.° 372/VI (1.*>AC

Assunto: Situação social do Sr. Francisco de Sousa, pensionista.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Perante assuntos relacionados com a assistência médica do cidadão Sr. Francisco de Sousa, pensionista, e face às disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde elementos informativos acerca da boa resolução deste caso.

Requerimento n.° 373/VI (1.8)-AC de 4 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação de beneficiária da seguraça social da

Sr.a D. Palmira Resende. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face a dificuldades sociais que me foram expsotas pela cidadã acima referida, e perante as disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social elementos informativos úteis para esta cidadã.

Requerimento n.° 374/VI (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação social da Sr." D. Julieta Sequeira do Carmo.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Por documentos que nos foram remetidos, verifica--se que a cidadã Julieta Sequeira do Carmo carece de condições de habitação e que as dificuldades de obtenção de um pequeno apartamento persistem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito elementos informativos complementares ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Secretaria de Estado da Habitação).

Requerimento n.° 375/VI (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação social da Sr." D. Maria Luísa Rodrigues.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Perante o que nos foi exposto pela cidadã Maria Luísa Rodrigues quanto ao apoio a doentes crónicos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social elementos informativos conducentes à boa resolução deste caso.

Requerimento n.° 376/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Paralisação da Fábrica de Papel Porto de Cavaleiros.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

No dia 4 de Fevereiro paralisou o sector de produção da Fábrica de Papel Porto de Cavaleiros, em

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Tomar, aparentemente por falta de matéria-prima, tendo sido colocadas duas hipóteses aos trabalhadores: ou ir para casa de «férias», ou permanecerem na empresa em serviço de limpeza.

Esta nova situação no sector industrial do concelho de Tomar soma-se aos problemas na Fábrica de Fiação, na Mendes Godinho, na Matrena,...

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos;

1) Que avaliação é feita da situação económica na Fábrica de Papel Porto de Cavaleiros e da situação criada aos seus trabalhadores?

2) Que medidas estão ensejadas para acorrer à grave situação económico-laboral que afecta as principais unidades produtivas na região?

Requerimento n.° 377/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Encerramento do serviço de urgência nocturno

no Hospital de Benavente. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

No cumprimento da política anti-social do governo PSD/Cavaco Silva, a Administração Regional de Saúde de Santarém decidiu, alegando dificuldades económicas, encerrar, a partir do fim do mês de Fevereiro, o serviço de atendimento de urgência que funciona no Hospital da Misericórdia de Benavente.

Esta meida e outras que por todo o País estão a reduzir serviços de saúde ao nível dos cuidados primários é um bom exemplo do que promete o Orçamento de Estado para 1992 aos Portugueses: restrições brutais na despesa pública com a saúde, fazer pagar aos cidadãos utentes do Serviço Nacional de Saúde ainda maiores encargos quando necessitam de recorrer aos serviços de saúde ou na compra de medicamentos. É o que se anuncia com as taxas moderadoras, pagamento de internamentos hospitalares e intervenções cirúrgicas e com a redução das comparticipações nos medicamentos.

A concretizar-se a decisão da Administração Regional de Saúde de Santarém, sublinhe-se mais uma vez, na concretização da política de saúde do governo do Professor Cavaco Silva, vão ser afectadas também as populações de Salvaterra de Magos e de parte de Coruche, para quem vai aumentar a distância aos serviços de urgência mais próximos, a mais de 50 km, nos Hospitais Distritais de Santarém e de Vila Franca de Xira (aliás já bastante sobrecarregados).

Assinale-se também a falaciosa argumentação de um Ministro da Saúde que fala de necessidade de impor taxas moderadoras para travar o encharcamento das urgências dos hospitais centrais e distritais e, simultaneamente, liquida por todo o País serviços como o referido no Hospital de Benavente, que fazem uma primeira triagem das situações de urgência! Afinal onde pretende o sr. Ministro fazer a triagem dos doentes?

Refh"a-se, por fim, que a decisão da Administração Regional de Saúde de Santarém de encerrar aqueles serviços de urgência se soma à ausência de verbas no

PIDDAC do presente Orçamento de Estado para a construção ou remodelação dos Centros de Saúde em Benavente e Samora Correia.

jíNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações: -i'

"'J 1) Vai o Ministério da Saúde insistir na decisão n. de encerrar os serviços de urgência nocturna no Hospital de Benavente? 2) Em caso afirmativo, onde pensa o Nlinistério que passam a ser atendidos os doentes de ur-f gência dos concelhos acima referidos?

1

i i-

Requerimento n.° 378/VI (1.8)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Atraso nas obras de beneficiação da E. N. n.° 342.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

As obras de beneficiação na estrada nacional n.° 342, troço Condeixa-Lousã, têm decorrido com atrasos significativos, encontrando-se somente cerca de uma terça parte concluída. Esta obra, que foi adjudicada em 1989, deveria estar concluída em Abril deste ano, registando-se portanto um atraso assinalável em relação ao que estava previsto. Esta situação acarreta graves prejuízos para toda a região servida por esta importante rodovia, tornando-se por isso necessário encontrar uma solução que dê resposta a todos estes atrasos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Quais os motivos que têm estado na origem do grande atraso nestas obras?

Face a esta situação anómala, considera o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que existem razões suficientes para que se proceda à rescisão do contrato de empreitada de beneficiação desta estrada nacional?

Que soluções alternativas prevê o Ministro accionar para resolver esta situação no mais curto espaço de tempo e quando tenciona implementá-las?

Requerimento n.° 379/VI (1.a)AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Repartição de registo judicial que serve a freguesia de Fermelã, concelho de Estarreja. Apresentado por: Deputado Casimiro Tavares (CDS).

Fermelã, freguesia do concelho de Estarreja, ê servida pela Repartição de Finanças do concelho de Estarreja e pela Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha.

Dispõe a freguesia de 6530 unidades prediais. Ora, a distância entre o centro da freguesia de Fermelã e

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a Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a--Velha é significativamente superior à distância a percorrer para atingir a Conservatória do Registo Predial de Estarreja.

Além disso, são óbvias as dificuldades de, para a celebração do mesmo acto, ter o utente de se servir de repartições sediadas em concelhos diferentes.

Está o Ministério da Justiça alertado para esta situação? Pretende ou não alterá-la? Em caso afirmativo, quando serão tomadas medidas nesse sentido?

Requerimento n.° 3807VI (1.')-AC de 5 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicação oficial. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da seguinte, publicação oficial:

«Política científica e tecnológica para os anos 90» (JNICT, 1991).

Requerimento n.° 381/VI (1.')-AC de 5 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicação oficial. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério da Defesa Nacional o envio da seguinte publicação oficial:

«Vice-Almirante A. C. Fuzeta da Ponte, contributor para uma estratégia portuguesa» (Ministério da Defesa Nacional/Marinha/Instituto Superior Naval de Guerra, 199?).

Requerimento n.° 382/VI (1.*)-AC

de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos Bombeiros Voluntários de

Aguiar da Beira. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Os bombeiros de Aguiar da Beira estão de brços cruzados. Não se trata de mais uma greve de zelo. Os «soldados da paz» vivem no meio da maior probreza, não havendo pessoal nem material que permita uma resposta rápida e eficaz a qualquer chamada de socorro.

A falta de um quartel e sistemas operacionais são os argumentos indicados para explicar esta situação. Mas o caso mais caricato é o do funcionamento do próprio telefone. Qualquer um de nós pode experimentar e concluir que o atendimento telefónico se reduz praticamente às horas normais de expediente.

O novo quartel já foi iniciado, mas a construção está suspensa há mais de 10 anos, devido ao abandono da obra por parte do empreiteiro.

Como se isso não bastasse, os bombeiros de Aguiar da Beira têm apenas duas viaturas operacionais e os bombeiros, que já foram 60, não passam das duas dezenas, que respondem com deficiênacia ao toque da sirene.

Manuel Sobral, o «comandante» da corporação, diz que nem a própria população cativa os bombeiros, não colaborando com eles em nada. Muitas vezes os bombeiros ouvem a sirene e não comparecem porque andam nos seus trabalhos e lá continuam porque, se os abandonam, as entidades patronais despedem-nos ou cortam-lhes as horas perdidas.

É conveniente lembrar que esta corporação está situada na maior «mancha» de pinheiro bravo da Europa, onde, no passado Verão, arderam mais de 1000 ha de pinhal.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Administração Interna resposta à seguinte questão:

Para quando a conclusão e equipamento do quartel dos bombeiros de Aguiar da Beira?

Requerimento n.° 383/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Obras no Largo de Jesus, em Setúbal. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Há mais de dois anos que a Câmara Municipal de Setúbal começou obras (?) no Largo de Jesus, na cidade de Setúbal, ao que parece sem o conhecimento e autorização prévia do IPPC, organismo que, de seguida, as mandou embargar, evitando que se cometesse grave atentado ao único monumento importante que a cidade possui (Igreja de Jesus e museu da cidade).

Mas, verdade seja dita, já lá vai tempo suficiente para que tenha sido encontrada solução adequada que permita o arranjo rápido do referido Largo, que se encontra num estado calamitoso, deplorável e impróprio de uma cidade europeia e que qualquer terra do terceiro mundo teria vergonha de mostrar.

A população de Setúbal sente-se indignada com a incapacidade que quer a Câmara Municipal de Setúbal quer o Instituto Português do Património Cultural têm mostrado para resolver o problema, não procedendo, como se impõe, repondo a beleza do conjunto arquitectónico Largo/Mosteiro.

Ora justamente as eventuais razões técnicas que possam ser aduzidas por qualquer das partes (IPPC ou CMS) não resolvem o problema da população de Setúbal e, bem assim, com o objectivo de uma completa clarificação, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que sejam requeridos à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Se existe arranjo para o local e se o mesmo está-visto e aceite por ambas as partes (IPPC e CMS).

2) Se existe plano de obras definido para o local e para quando está previsto o início dos trabalhos, bem como o seu término.

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Requerimento n.° 384/VI (1.a)AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedreira de Barrancas, em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PS).

Face ao que me foi exposto pela CARDA quanto à poluição sonora, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, elementos informativos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Requerimento n.° 385/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Segurança nas escolas. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt e outros (PS).

Tem vindo a aumentar a insegurança nas escolas, que atinge em particular os alunos dos grandes centros urbanos, fenómeno que se prende não só com o policiamento exterior à escola mas também com a organização e meios ao dispor das próprias escolas, nomeadamente em matéria de pessoal não docente e de segurança.

Face à gravidade da situação e à urgente necessidade de criar um clima de estabilidade para os alunos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que forneça o diagnóstico que faz da grave situação e informações sobre o apoio que está a prestar às escolas em matéria de prevenção e resolução dos problemas de segurança.

Requerimento n.° 386/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Prova geral de acesso. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt e outros (PS).

Para além da sua natureza selectiva socialmente, a prova geral de acesso tem-se revelado um instrumento inadequado aos objectivos que se propõe alcançar e tem estado na origem de grandes injustiças e inevitáveis arbitrariedades. No corrente ano foi apresentada na primeira chamada uma prova com erros de construção inaceitáveis.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requere-se ao Ministério da Educação informação sobre:

1) Como pensa o Governo compensar os prejuízos causados aos alunos pelos erros e incorrecções da prova?

2) As avaliações e estudos existentes no Ministério da Educação sobre a aplicação da prova ge-ralde acesso e do regime de acesso que a suporta.

3) Que atitude tem o Governo face à prova geral de acesso? Pensa aboli-la? Quando?

Requerimento n.° 387/VI (1.a)-AC

de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Cantina da Escola Secundária n.° 2 de Loures.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP).

Em 30 de Janeiro de 1992 os Deputados abaixo assinados apresentaram a V. Ex." um requerimento dirigido ao Governo, através do Ministério da Educação, acerca do encerramento da cantina de um estabelecimento de ensino referenciado, por lapso, como Escola Secundária n.° 1 de Loures.

A situação descrita no requerimento verifica-se efectivamente na Escola Secundária n.° 2 de Loures, embora o encerramento da respectiva cantina afecte também a população escolar da Escola Secundária n.° 1 e ainda da Preparatória n.° 1 de Loures.

Precisando por este meio os termos do requerimento anterior, e considerando os prejuízos que decorrem da situação referida para a população escolar dessas três escolas, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação que informe as medidas que serão tomadas a curto prazo para que a cantina da Escola Secundária n.° 2 de Loures volte a funcionar.

Requerimento n.° 388/VI <1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Tratamento de lixos no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Júlio P. N. Henriques (PS).

Sabe-se que na área do município de Oeiras são produzidas anualmente mais de 40 000 t de lixos, facto que vem provocando, praticamente, a saturação do aterro de Vila Fria.

Esta situação determinou por parte da Câmara Municipal, em conjunto com as suas congéneres de Cascais e de Sintra, a construção de uma estação de tratamento de lixo situada na área do Município de Cascais, constituindo um elevado e certamente oportuno investimento intermunicipal.

Não obstante, surge noticiada a eventual construção de um novo aterro sanitário em Laveiras/Caxias, no sítio onde fora explorada, industrialmente, uma pedreira.

Porque o local (escolhido!) se situa em zona habitacional, na proximidade de praias, do Hospital-Prisão de Caxias e da auto-estrada recentemente inaugurada, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre as medidas que o Governo tomou (ou se propõe tomar) para obviar à realização de um tal projecto, que, a concretizar-se, seria altamente gravoso em termos ambientais e consequentemente afectador da qualidade de vida da população residente e também do desenvolvimento turístico.

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Requerimento n.° 389/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação da Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeiriça. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O concelho de Nelas e em particular a zona de Canas de Senhorim constituíram-se no passado como um dos grandes pólos industriais do distrito de Viseu, constituindo-se como uma das poucas excepções no panorama de subdesenvolvimento que até há uma década atingia toda esta região do interior centro.

Porém, com as profundas alterações sentidas nos últimos anos na infra-estrutura económica internacional, algumas das empresas aqui localizadas entraram em crise profunda, vendo-se obrigadas a fechar as suas portas.

Deste modo, largas centenas de trabalhadores da ex--Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos conheceram então o espectro do desemprego, tendo a Câmara Municipal de Nelas, então presidida pelo engenheiro José Manuel Lopes de Almeida, desenvolvido inúmeros esforços no sentido de garantir a implantação de novas empresas e a mobilização de novos investimentos para a absorção dos trabalhadores atingidos e que não se podiam aposentar.

Porém, não se encontrando ainda completamente superados todos os efeitos de tal situação, volta-se agora a criar um problema similar na Empresa Nacional de Urânio (ENU), sediada na Urgeiriça, que, vítima igualmente da crise do sector, se vê agora forçada a reduzir os seus efectivos de forma drástica.

Urge assim encontrar soluções que, de uma forma frontal e duradoura, possam corrigir os problemas criados por uma estrutura industrial ultrapassada e sem perspectivas de futuro.

Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social que sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Considerando o facto de a Empresa Nacional de Urânio ser uma empresa do sector público, como está a ser equacionada a situação dos trabalhadores a dispensar, de modo a garantir-se a salvaguarda dos seus interesses, das suas famílias e da comunidade em que se inserem?

2) Tendo em conta os problemas económicos da região e atendendo à necessidade de se reconverter a respectiva infra-estrutura industrial, será possível perspectivar um programa específico de intervenção e de apoio à implantação de novos investimentos em sectores o mais diversificados possível a partir do necessário aproveitamento de verbas comunitárias, a exemplo do que se verificou no passado na península de Setúbal e no vale do Ave?

3) Especificamente em relação a Canas de Senhorim, tendo em conta os problemas e as carências existentes, como é que a actual Câmara Municipal preparou a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores da ENU, agora em vias de dispensa, procurando nomeadamente garantir o seu eventual enquadramento nas empresas que poderão estar em vias de se fixarem na região e que contam com os apoios municipais?

Requerimento n.° 390/VI (1.a)-AC de 13 de Janeiro de 1992

Assunto: Ligações rodoviárias no distrito de Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Muitas obras têm sido realizadas nos últimos anos no distrito de Viseu no capítulo das vias de comunicação, tendo mudado completamente a sua face e criando condições de desenvolvimento que começam já a fazer sentir plenamente os seus efeitos.

Não existirão assim dúvidas de que realizações como o IP n.° 5, o IP n.° 3 e as suas ligações complementares vieram revitalizar o tecido empresarial local, atraindo novos investidores e alargando as suas perspectivas de êxito.

Porém, existem ainda nesta área algumas zonas que não têm acompanhado este clima de inequívoca mudança, permitindo-me destacar, de entre elas, o concelho de Vila Nova de Paiva.

De facto, subsistem aqui graves problemas no domínio das comunicações rodoviárias, encontrando-se em péssimo estado de conservação as ligações a Viseu, a Castro Daire e a Moimenta da Beira.

Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a programação prevista para a execução da nova estrada de ligação de Vila Nova de Paiva a Sátão, que permitirá o escoamento do trânsito desta região para o IP n.° 5 e para o IP n.° 3, ligação esta prevista, aliás, no Plano Rodoviário Nacional e alvo de variadas promessas de alguns responsáveis políticos?

2) Atendendo ao elevado estado de degradação das estradas Vila Nova de Paiva-Viseu e Vila Nova de Paiva-Castro Daire, e não existindo aqui itinerários alternativos para fazer em boas condições tais percursos, para quando se encontra prevista a sua indispensável repavimentação?

Requerimento n.° 391/VI (1.a)-AC

de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos estudantes portugueses nos territórios da ex-URSS.

Apresentado por: Deputado João Granja e outros (PSD).

Os estudantes portugueses bolseiros em universidades dos territórios da ex-União Soviética têm vindo a confrontar-se com problemas difíceis, cuja tendência é para o seu agravamento.

Estes jovens, em número aproximado de uma centena, são a componente mais significativa da comunidade portuguesa nesses novos Estados e encontram-se distribuídos da seguinte forma: na Rússia — 42 em Moscovo, 9 em Sampetersburgo, 1 em Rostov, 1 em Kazan e 1 em Vladimir; na Ucrânia — 19 em Kiev, 9 em Karkov, 4 em Vinitsa e 5 em Lvolvo; na Letónia — 1 em Riga.

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A maioria deles encontra-se em vias de conclusão das licenciaturas em áreas tão diferenciadas como a Música e o Cinema, a Física Nuclear, Engenharia Mecânica, Medicina, etc.

Com o desaparecimento da União Soviética e o surgimento dos novos Estados, tem vindo a desagregar-se o sistema de acolhimento de bolseiros, tendo inclusive sido incumbido o comité presidido por Alexei Golubev da elaboração de um plano para uma possível evacuação de todos os estudantes estrangeiros.

Apesar das declarações oficiais em sentido contrário, em que os responsáveis dos novos Estados prometeram assumir os compromissos herdados da URSS, o facto é que alguns dos acordos estabelecidos têm vindo a ser sistematicamente violados e foi já suspenso o pagamento de algumas bolsas. Há inclusive casos em que as instituições académicas exigem elevadas importâncias em dinheiro (3000 a 4000 dólares) para que os bolseiros possam prosseguir os seus estudos. São várias as situações em que as escolas anunciaram já a não cobertura dos encargos de regresso ao país de origem, o que, dados os preços brutais que foram estabelecidos para as viagens de estrangeiros (mais ou menos 100 000 rublos, cerca de 800 dólares), torna a volta de muitos praticamente impossível sem o recurso ao auxílio de terceiros.

Os estudantes portugueses seleccionados pelo Partido Comunista Português, pela Associação de Amizade Portugal-URSS e organizações congéneres são hoje os primeiros a acusar a direcção do Partido de «os mandarem para lá e virarem-lhes as costas», apesar dos sistemáticos alertas para a situação e de ter dissolvido a estrutura estudantil com o argumento «de não quererem continuar a ouvir críticas à sua linha política».

A legislação em vigor não permite aos jovens portugueses o exercício de qualquer profissão e as poucas bolsas existentes (160 rublos na Rússia ou 160 cupões na Ucrânia) apenas dão para adquirir um litro de leite e um pão por dia, quando no passado asseguravam condições mínimas de subsistência.

A par de tudo isto, registe-se a insegurança social reinante e a grande escassez de alimentos e medicamentos, particularmente agravada pelas duras condições do Inverno.

Nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados requerem ao Secretário de Estado da Juventude se digne prestar os seguintes esclarecimentos:

1) Que pensa fazer o Governo, e em particular o Secretário de Estado da Juventude, em relação a esta matéria?

2) Porque razão não mereceu, até ao momento, qualquer resposta a missiva enviada ao Governo português, através da Embaixada em Moscovo, pela Associação de Estudantes Portugueses em Outubro de 1991?

3) Aquando da sua reunião com a Comissão Parlamentar de Juventude, no passado dia 8 de Janeiro, em resposta a uma interpelação sobre este assunto, anunciou ter pedido uma informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que lhe permitisse fazer um ponto da situação. Qual a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o exposto?

4) Está o Governo português disponível para a atribuição de bolsas que permitam a estes jovens a conclusão das suas licenciaturas, tal como fez o Governo da Alemanha, Angola, Roménia, Cabo-Verde, etc?

5) Está ou não prevista uma intervenção das autoridades portugueses junto dos Governos da Rússia, Ucrânia e Letónia a fim de estes respeitarem os compromissos assumidos?

6) Há ou não condições para a atribuição de bolsas-empréstimos, com juros bonificados, aos estudantes que se encontram nas condições referidas?

7) Qual a possibilidade de constituição de um grupo de trabalho que acompanhe as transferências e reconhecimento das equivalências destes jovens, de forma a assegurar a sua adequada integração na sociedade portuguesa?

8) Para a eventualidade de as actuais condições se agravarem, tem ou não o Governo português um plano de evacuação preparado para os cidadãos portugueses residentes na ex-URSS?

Requerimento n.° 392/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Utilização do jornalista Carlos Fino como intérprete oficial da Presidência da República e do Governo.

Apresentado por: Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.)

O nosso país viveu durante dezenas de anos num quase completo isolamento internacional, só ultrapassado depois da Revolução do 25 de Abril, que reconduziu Portugal para os caminhos da liberdade e da democracia.

O termo desse isolamento originou e origina múltiplos encontros internacionais, quer a nível presidencial, quer ministerial. Como é do conhecimento geral, o Presidente da República e membros do Governo deslocam--se regularmente a países de vários continentes, onde se torna imperiosa a sua presença.

A integração de Portugal na CEE e a Presidência Portuguesa daquela organização obriga necessariamente a um eforço redobrado e à participação em muitas reuniões ministeriais e diplomáticas. '

O Governo, nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tem de dispor de técnicos especializados em variadíssimos assuntos, em quantidade e em qualidade, capazes de apoiarem eficazmente ministros, secretários de Estado e outros altos funcionários na preparação desse tipo de reuniões.

Por esse motivo o Estado deve ter à sua disposição, entre os técnicos já referidos, um quadro eficiente de tradutores e intérpretes que dominem não só os idiomas mais utilizados mas também idiomas menos conhecidos ou usuais, para acompanharem o Governo e, como é evidente, a própria Presidência da República.

Ora, não foi sem surpresa que se tomou conhecimento da utilização, por diversas vezes, por parte do Sr. Presidente da República e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de um jornalista como intérprete ofi-

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ciai. Trata-se do correspondente da Radiotelevisão em Moscovo, acreditado pelas autoridades moscovitas, como integrando as delegações oficiais portuguesas como intérprete.

Os meios de comunicação social escrita e audiovisual não deixaram de noticiar este facto, como se pode observar, por exemplo, na fotocópia de uma notícia do semanário Expresso, que se junta e que não foi desmentida.

A surpreendente utilização de um jornalista em plena actividade profissional naquele tipo de funções pode levar a pensar que no Ministério dos Negócios Estrangeiros não há intérpretes oficiais de russo, o que, a confirmar-se, será grave e inaceitável.

A situação é tanto mais grave quanto é certo que a utilização do citado jornalista pela Presidência da República e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros pode pôr em causa a dignidade do Estado, a independência do jornalista em questão, a independência da Radiotelevisão Portuguesa, para além de outras interpretações legítimas, que têm a ver com a deontologia e a ética.

Esta situação carece de um esclarecimento urgente.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

1) O Ministério dos Negócios Estrangeiros dispõe de um quadro de intérpretes oficiais? Em caso afirmativo, pretendo saber em que idiomas são utilizados. Não há intérpretes de russo? Se assim acontece, porque razão não dispõe o Ministério dos Negócios Estrangeiros desses profissionais?

2) O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e outros membros do Governo fazem-se acompanhar regularmente por intérpretes quando vão participar em reuniões internacionais com carácter oficial?

3) O Sr. Presidente da República alguma vez solicitou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros qualquer intérprete, nomeadamente algum que dominasse o idioma russo?

4) E verdade que o Ministério dos Negócios Estrangeiros utiliza, em algumas circunstâncias, através de embaixadas portuguesas, o mercado local quando necessita de intérpretes em certos países? Em caso afirmativo, em que país ou países se utilizou esse método e quais os critérios adoptados para a selecção desses técnicos, tendo em coma a sua idoneidade e competência? Entende o Governo que este método deve ser adoptado? A independência, a seriedade dos problemas em discussão e o nível das personalidades envolvidas nessas importantes reuniões podem compadecer-se em contratações dispersas de intérpretes, que, dada a natureza das reuniões, vêm a tomar conhecimento de problemas delicados e de posições assumidas oficialmente?

5) É verdade que o Sr. Jornalista Carlos Fino foi contratado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros para servir de intérprete oficial ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou a outras entidades oficiais? Em caso afirmativo, que razões

determinaram a citada contratação do Sr. Carlos Fino como intérprete do Ministro dos Negócios Estrangeiros na recente reunião realizada com autoridades moscovitas? Essa actividade do jornalista Carlos Fino ao serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi remunerada?

6) O Ministro dos Negócios Estrangeiros considerou que ao utilizar os serviços de um correspondente oficial da comunicação social, em funções como correspondente da Radiotelevisão Portuguesa acreditado junto das autoridades em Moscovo, integrando-o em delegações oficiais como intérprete poderá, de certo modo, enfraquecer a posição portuguesa perante as autoridades de Moscovo e também da própria CEE?

7) O Ministério dos Negócios Estrangeiros pediu autorização à Radiotelevisão Portuguesa para usar o Sr. Carlos Fino como intérprete? Foi--lhe concedida essa autorização? A Administração da Radiotelevisão Portuguesa informou o Governo de que, nesse caso, substituiria aquele seu correspondente profissional?

8) O Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitou ao Sindicato dos Jornalistas, através do seu conselho deontológico, algum parecer antes de utilizar os serviços do referido jornalista?

9) O Ministério dos Negócios Estrangeiros exigiu ao Sr. Carlos Fino que suspendesse a sua carteira profissional a fim de poder exercer outro tipo de funções oficiais que não as estritamente jornalísticas? O Ministério dos Negócios Estrangeiros exigiu ao Sr. Carlos Fino que não fizesse qualquer reportagem, através da televisão ou de outro órgão de comunicação social, sobre as reuniões a que assistiu e em que serviu como intérprete?

10) O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem em conta aspectos considerados no Estatuto do Jornalista e no Código de Deontologia Profissional dos Jornalistas?

11) Entende o Governo que deve servir-se de jornalistas em pleno exercício de funções que se mostrem disponíveis para integrarem delegações oficiais como intérpretes quer da Presidência da República quer do Governo?

ANEXO

Já conhecíamos Fino (bom) repórter e Fino tradutor, mas não a estranha duplicidade que lhe permite ser intérprete de Deus Pinheiro numa reunião e perguntar-lhe no fim, de microfone na mão, de que se falou na dita. Ou será que é um gémeo?

(Semanário Expresso.)

Requerimento n.° 393/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Naufrágio do navio Bolama. Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

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Considerando o recente naufrágio, em águas nacionais, do navio Bolama, localizado após cerca de dois meses de buscas;

Que o navio tinha sofrido transformações em território português;

Que a sociedade proprietária do navio teria uma autorização da Secretaria de Estado das Pescas para experiência de pesca;

Que permanece indeterminado o número de vítimas, admitindo-se um mínimo de 30 pessoas, com cinco cadáveres já recuperados, na larga maioria cidadãos nacionais;

Que permanece mal esclarecido o número de autorizações individuais de embarque;

Que permanece indeterminado se a autoridade portuária de Lisboa terá autorizado o desembaraço do navio alegadamente para testes nas circunstâncias vigentes;

Que há notícias de estar em curso no Ministério do Mar a realização de um inquérito às circunstâncias do naufrágio do navio Bolama:

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar a resposta às seguintes questões:

a) O navio Bolama foi autorizado a abandonar o porto de Lisboa?

b) Quais as orientações do Ministério do Mar para o inquérito em curso?

c) Qual o prazo de realização do supracitado inquérito?

Requerimento n.° 394/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores do Instituto de

Emprego e Formação Profissional. Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

Considerando a intenção governamental de reestruturar o Instituto de Emprego e Formação Profissional;

A intenção governamental de legislar sobre a reestruturação e valorização de carreiras específicas dos seus profissionais, designadamente técnicos de emprego, técnicos e monitores de formação profissional, convertida num diploma do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, de Dezembro de 1991, que não obteve ainda inexplicavelmente consignação legal;

A existência reconhecida de mais de 1000 trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho sem quaisquer regras definidas, apesar de compromissos dos responsáveis pelo IEFP de publicação de regulamentação interna que obviaria largamente à precariedade do vínculo laboral:

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a resposta às seguintes questões:

a) Qual o prazo previsto para a publicação no Diário da República do diploma de S. Ex.a o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social relativo à reestruturação e valorização das carreiras específicas do IEFP?

b) Qual o obstáculo que tem impedido a publicação dos regulamentos internos do IEFP.

tendentes a solucionar parcialmente a precariedade do vínculo de mais de 1000 trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho? c) Qual a orientação prospectiva para a reestruturação e funções do Instituto de Emprego e Formação Profissional?

Requerimento n.° 395/VI (1.a)AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Espaço histórico-cultural da serra de Monte-muro.

Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

A serra de Montemuro é um dos mais notáveis espaços histórico-naturais do País, estendendo-se do vale do Paiva até ao planalto da Nave, pelos concelhos de Lamego, Resende, Cinfães, Castro Daire e Arouca.

Possuindo uma relação privilegiada com o Douro e os seus homens, e estabelecendo com estes uma relação estreita e invulgar, encerra em si mesma espaços naturais e processos culturais que sempre coexistiram de forma harmoniosa.

Importa no presente não só garantir e preservar o meio e os tecidos sociais envolvidos, como igualmente reconhecer que o necessário desenvolvimento de áreas como esta só se consegue através da integração dos valores, referências e relações que o homem montemu-rano aprofundou desde sempre com a sua serra.

1 — A paisagem é de surpreendentes e inesperados contrastes, onde as rochas «oscilantes», de perfil humano, se afirmam no pino de encostas verdejantes, de vegetação variada — do castanheiro ao tojo, à urze e ao sargaço branco —, em telas ímpares do espaço natural português.

2 — E se a serra de Montemuro é por si só importante nas suas particularidades naturais — nas zonas planálticas de «terra molhada» na Alagoa de D. João, nas densas zonas ribeirinhas e na xistosidade do Paiva—, é-o, seguramente, ainda mais pela presença secular de gerações e pelos seus legados testemunhais de grande valia:

2.1 — Com a obra proto-histórica de fortificação de onde lhe advém o nome;

2.2 — Nos diferenes aspectos arqueológicos que quase por todo o lado espreitam semi-escondidos, nos antigos castros, no Alto da Mogueira ou em São João;

2.3 — Na presença romana e nas realizações que conflituam o Douro no eixo determinante de comunicações de terras que também foram de Egas Moniz de Ribadouro, de Rabelos e Arrais;

2.4 — Num circuito patrimonial vastíssimo, onde as paisagens humanas e naturais foram inspiração admirável de construções literárias inigualáveis de Eça e Aquilino.

3 — A serra de Montemuro tem como um dos aspectos mais peculiares o facto de as gentes montemu-ranas estarem na serra permanentemente em grandes altitudes. Povoações como a Gralheira, Roção, Alhões, Cotelo e Feirão constituem o conjunto de vida fixa mais populoso e elevado do País.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Uma fisionomia muito própria, a da aldeia monte-murana, numa simbiose perfeita que Abel Botelho contou como «dúzias de casas construídas de pedra solta, cobertas quase todas de colmo, de telha muito poucas, alcantiladas, negras, tortuosas e dispostas ao acaso sobre o solo como um bando de corvos petrificados, num tom escuro das choças e dos casebres, que prende e comove o viajante na melancolia requintada de asceta».

4 — Mas se a serra de Montemuro tem hoje muitos motivos da relação equilibrada entre as gentes que a habitam e o enquadramento enriquecedor que proporciona, restam também outros motivos de preocupação relativamente à forma como em tempos mais próximos vem sendo posta em causa a importância estratégica e patrimonial desse espaço histórico-cultural:

4.1 — Algumas das principais espécies selvagens, como o veado e o javali, praticamente desapareceram;

4.2 — A riqueza e utilidade dos regimes comunais das aldeias montemuranas foram subtraídas pela desertificação populacional das camadas mais operantes, a quem não foram garantidas actividades viáveis e alternativas na necessária reconversão da economia local;

4.3 — As novas e desajustadas formas de urbanização, o desordenamento das novas construções de duvidosas e suspeitas concepções estéticas, a incompreensão do espaço físico, vêm pondo em causa as relações formais entre o antigo casario e a serra, possibilitando, debaixo de alguma empatia, autênticas destruições dos seus equilíbrios orgânicos e paisagísticos;

4.4 — Os artesãos tradicionais, a fiação e a tecelagem do linho e da lã, a cultura do centeio, outrora tão importantes no equilíbrio social e económico da região, são agora meras recordações museológicas, com as evidentes repercussões na condição das populações residentes.

5 — Importa por tudo isso garantir não só a preservação do Montemuro como reconhecer o direito dos seus naturais a promoverem a revitalização daquela parcela do território de forma integrada e relevando o elevado valor histórico, patrimonial e antropológico acumulado por gerações e gerações de montemuranos.

Nestes termos, e ao abrigo das normas regimentais, requeiro ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais o esclarecimento das seguintes questões:

1) Quais as acções que até ao momento foram preparadas ou concretizadas no sentido de preservar o espaço histórico-natural da serra de Montemuro?

2) Que tipo de iniciativas, legislativas ou outras, estão previstas para revitalizar aquela área?

3) Está prevista a classificação da serra do Montemuro e quais os meios técnico-adniinistrativos e recursos financeiros que poderão daí resultar para o seu ordenamento e revitalização social e económica?

4) Em face do público conhecimento da intenção de concretização de diversos aproveitamentos hidroeléctricos, alguns dos quais já em execução, quais os estudos de impacte ambiental, social e económico que foram realizados e quais as suas conclusões?

Requerimento n.° 396/VI (1.")-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Integração plena do SMGE/Porto na EDP. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Foi noticiado que a EDP e a Câmara Municipal do Porto chegaram a acordo para a integração plena dos SMGE naquela empresa.

Os trabalhadores daqueles serviços municipalizados, desconhecendo o acordo nos seus precisos termos, manifestam, através dos seus representantes, ouvidos pelo Grupo Parlamentar do PS, insegurança e preocupação quanto ao futuro, designadamente de uma Caixa de Previdência, interna aos serviços, chamada Caixa Cristiano de Magalhães, que abrange presentemente complementos de pensão, pensões de sobrevivência e outras prestações complementares.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, informação que permita esclarecer aqueles trabalhadores quanto à manutenção dos direitos adquiridos nos SMGE e quanto ao futuro da Caixa Cristiano de Magalhães, tida como património inalienável.

Requerimento n.° 397/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Contagem de tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de invalidez ou invalidez presumível, vulgo reformas.

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Os sindicatos bancários têm vindo a solicitar do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros das Finanças e da Defesa, resposta a uma questão que consideram de direito e que passo a citar: «Contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de invalidez presumível».

Da correspondência enviada pelos referidos sindicatos aos citados membros do Governo constata-se que poderá existir já um projecto de decreto-lei, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Defesa, que poderia vir a solucionar o problema que afecta os trabalhadores bancários;

Referem ainda os sindicatos bancários que os trabalhadores oriundos da função publica têm garantida, para efeitos de invalidez ou invalidez presumível, vulgo aposentação ou reforma, a contagem do tempo prestado no sector de origem, bem como o tempo de serviço militar obrigatório.

Ora, pelo que nos é dado observar, tudo indica que os trabalhadores bancários se encontram sujeitos a dois tipos de discriminação, a saber:

a) Não se lhes aplica, em matéria de segurança social, o estabelecido no n.° 2 do artigo 71.° do Decreto-Lei n.° 463/88;

b) Entre si, e por razões que resultam de um estatuto anterior às respectivas admissões nos quadros da banca — o de trabalhador da função pública —, aplicam-se dois regimes: aos que prestam serviço público conta-se, para efeitos de reforma, o tempo de serviço militar obrigatório, aos restantes, não!

Face ao exposto, e na convicção de que ao Governo interessa combater e eliminar injustiças, requeiro ao Ministério das Finanças, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne informar-me das acções desenvolvidas e ou a desenvolver na procura das melhores soluções para tão candente problema.

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Requerimento n.° 398/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Encerramento da extensão do Centro de

Saúde de Terras de Bouro, na vila do Gerês. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Na vila do Gerês funcionou, até ao mês de Maio de 1991, uma extensão do Centro de Saúde de Terras de Bouro, que abria, para atendimento da população, duas vezes por semana. Tudo fazia crer que esse horário, escasso, seria alargado num prazo curto, dados os relevantes serviços que essa extensão prestava à comunidade serem insuficientes para um atendimento completo a todos os utentes.

De repente, sem qualquer explicação aos utentes, com a entrada de licença da médica em serviço naquela extensão, são encerradas as instalações e a partir dessa data a população ficou sem esse serviço essencial.

A Junta de Freguesia por duas vezes questionou os serviços regionais competentes (ARS de Braga), respectivamente em Julho e Outubro do ano transacto, sem obter qualquer justificação para aquele encerramento que lesa gravemente os interesses dos Geresianos em particular e de todos quantos, na época balnear, frequentam aquela localidade. A indelicadeza da ARS é inadmissível no relacionamento para com um órgão representativo e legítimo como é a Junta de Freguesia. É perturbador saber que um órgão meramente administrativo, de nomeação, se furta ao diálogo com quem detém a legitimidade do voto...

A população residente é constituída por cerca de 1150 pessoas. Mas de Outubro a Maio esta estância de turismo, reputadíssima no País e no estrangeiro, é frequentada por um elevado número de visitantes, que rondam os 500 000, segundo os dados da última época balnear. Ora, se a necessidade de um posto de atendimento médico era já notória para a população residente, com este dado, que coloca o Gerês no 4.° destino turístico nacional, torna-se insustentável o encerramento daquela extensão do centro de saúde.

Estou firmemente convencido de que a ARS de Braga não espera que esta assistência possa ser substituída pelos médicos e outro pessoal técnico de saúde que prestam serviço nas termas.

É sabido que a empresa que explora as termas tem ao seu serviço alguns médicos. Contudo, estes são pagos para assistir aos aquistas, não podendo, obviamente, atender os turistas e residentes nos moldes em que o deve fazer um centro de saúde. Consta que os responsáveis regionais terão em mente fazer recorrer os habitantes ou turistas do Gerês a uma outra extensão do centro de saúde, em Rio Caldo. A ser assim, isso viria complicar o quadro já saturado dessa extensão — cuja lista de espera para atendimento chega a três meses — e obrigaria a uma deslocação que, para além de onerar cada consulta em cerca de 300$ gastos na deslocação, dificulta enormemente a vida das pessoas pela notória ausência de horários nos transportes.

Se essa intenção assenta no facto de o número de utentes inscritos na agora encerrada extensão do Gerês não corresponder inteiramente à população lá residente, é um erro enorme de apreciação. Isso explica--se pelo facto de aquela extensão ter sido criada muito depois da de Rio Caldo e ter havido utentes que, para

manter continuidade na assistência do médico de família, optaram por continuar a utilizar essa extensão, ainda que com evidentes incómodos pessoais e prejuízos financeiros. É evidente que com o funcionamento regular aquela extensão abrangerá todos os residentes.

Dado o encerramento do posto de atendimento, os serviços de enfermagem na vila do Gerês são praticados por pessoas sem qualificação, ditos «habilidosos». Por exemplo, aplicam os injectáveis sem as condições exigidas, com todos os perigos daí decorrentes. Claro que houve tempos em que era assim...

Há, neste caso concreto, uma flagrante contradição com a qualidade dos serviços que o Governo promete e é exigível, tanto mais quanto se trata, claramente, de uma regressão...

Entretanto, um numeroso grupo de cidadãos, por iniciativa do jornal regional O Geresão, enviou uma exposição ao Ministério da Saúde solicitando que seja reaberta aquela extensão do Centro de Saúde de Terras de Bouro.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do encerramento da extensão do Centro de Saúde de Terras de Bouro na vila do Gerês?

2) Reconhece o Governo a necessidade e urgência da reabertura daquela extensão e de aumentar a frequência do seu funcionamento? Em caso negativo, como justifica outra qualquer opção?

3) Que razões levaram a ARS de Braga a nunca responder aos ofícios da Junta de Freguesia, que solicitava informações sobre a extensão do Centro de Saúde?

Requerimento n.° 399/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Excesso de burocracia por parte do IFADAP e outras entidades acerca dos subsídios à actividade piscatória.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face ao que me foi exposto pelo Sr. José Tiago Romeira Botequilha, pescador de Olhão, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito, pelas vias formais competentes, informações ao IFADAP acerca de como e quando será resolvido este caso.

Requerimento n.° 400/Vl (1.°)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação social da Sr.a D. Emília Caldeira e familiares.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à situação de que fomos informados quanto ao apoio a doentes crónicos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social elementos informativos acerca das possibilidades de apoio a este caso.

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Requerimento n.° 401/VI <1.a)-AC de S de Fevereiro de 1992

Assunto: Amnistia à empresa Campos — Fábricas Cerâmicas, S. A. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Os Serviços de Administração Fiscal aplicaram a Lei da Amnistia (Lei n.° 23/91, de 4 de Julho) à empresa de Aveiro Campos — Fábricas Cerâmicas, S. A. Como se explica que uma dívida fiscal de centenas de milhares de contos possa ser abrangida por aquela lei?

2) Como se explica também que tenham sido amnistiados juros compensatórios em dívida, quando a lei não previu essa hipótese, e que tenham sido igualmente amnistiadas multas cujos montantes inicialmente fixados eram muito superiores aos limites previstos na referida Lei da Amnistia?

3) Quantas empresas beneficiaram da aplicação da Lei da Amnistia e qual o montante aproximado de multas e juros que o Estado perdoou a nível nacional?

Nota. — Estas perguntas foram recentemente formuladas pelo semanário O Expresso, não tendo sido respondidas pelo Ministério das Finanças, motivo pelo qual se accionam os mecanismos constitucionais a fim de obter informação relevante para a opinião pública.

Requerimento n.° 402/VI (1.*)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Estabelecimentos de ensino especial. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Tendo sido prometida em 23 de Janeiro de 1992 pelo Sr. Ministro a tomada de medidas que visavam a resolução dos problemas específicos que afectam os estabelecimentos de ensino especial, solicita-se ao Governo que sejam a este gabinete facultadas as informações que possam justificar a demora de tais medidas, o que, deste modo, veio provocar o encerramento dos referidos estabelecimentos, vendo-se 3500 crianças e cerca de 1000 trabalhadores afectados por esta grave situação.

Requerimento n.° 18/VI (1.a)-AL de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Casa onde nasceu o engenheiro Duarte Pacheco.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

O engenheiro Duarte Pacheco foi um dos mais ilustres filhos de Loulé.

A casa onde nasceu era um testemunho historio de que muito se orgulhavam os Louletanos.

A casa onde nasceu o engenheiro Duarte Pacheco fica situada em zona histórica protegida.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Loulé me informe:

a) Se foi pedida, e em que data, autorização para efectuar obras de restauro e alteração do referido edifício ao Instituto Português do Património Cultural;

b) No caso afirmativo, qual o parecer do IPPC.

Requerimento n.° 19/VI (1.a)-AL

Assunto: Degradação do painel das «Figuras» de Faro. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

À entrada da cidade de Faro (acesso Loulé-Faro) encontra-se um painel com baixos-relevos representando seres mitológicos, denominado «Figuras». Trata-se de uma manifestação artística cuja temática é aparentemente estranha à nossa cultura, mas que constituía um ex-líbris da cidade de Faro.

O painel encontra-se em avançado estado de degradação.

A periódica abertura de valas junto ao edifício que serve de suporte ao painel tem contribuído para acelerar o ritmo da degradação.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Faro me informe:

a) Que diligências efectuou a Câmara Municipal de Faro tendo em vista a preservação desta peça do seu património cultural;

b) E ou que medidas estão programadas para suster a sua iminente derrocada.

Requerimento n.° 20/VI (1.a)-AL de 5 de Fevereiro de 1992

Assunto: Poluição do rio Côa por extracção de areias

e lavagens de terra e saibro. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

A extracção desordenada de areias e lavagens de terra e saibro na reserva agrícola e ecológica nacional próximo de Roque Amador, Sabugal, estão a poluir o rio Côa.

A exploração particular foi autorizada pela Câmara Municipal do Sabugal.

As lavagens e consequente deposição de iodo no rio afectaram já o abastecimento de água às povoações vizinhas de Baraçal, Ruvina e Rafanha do Côa.

Grande parte da poluição é provocada também pela descarga das lagoas onde são lavadas as terras, que se realiza periodicamente.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal do Sabugal o seguinte:

Que medidas tomou ou pensa tomar a Câmara Municipal do Sabugal para colmatar tal situação?

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Requerimento n.° 21/VI (1.8)-AL de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Cemitério de automóveis em Alcoentre. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Por legislação de 1971, que atribui competências à Junta Autónoma de Estradas, e pelo Decreto-Lei n.° 343/75, de 7 de Julho, que atribui poderes às camas municipais, entre outros, torna-se possível resolver situações graves como a que se verifica a norte de Alcoentre, no cruzamento para as Caldas da Rainha e Cadaval.

Um enorme e vasto amontoado de sucata de automóveis ocupa as bermas das vias públicas e terrenos circundantes, de modo chocante e absurdo num Estado de direito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Câmara Municipal da Azambuja elementos informativos acerca das diligências em curso para a resolução do problema exposto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Gondomar informação sobre:

a) Quando tencionam garantir a construção de uma nova sede para a freguesia de São Pedro da Cova?

b) Porque razão não é concretizado o apoio à instalação numa sede provisória?

Requerimento n.° 24/VI (1.a)-AL de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedreira de Barrancas, em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face ao que me foi exposto pela CARDA quanto à poluição sonora, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, elementos informativos à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Requerimento n.° 22/VI (1.a)-AL de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Postes de alta tensão junto a habitações em

Matosinhos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em Matosinhos têm vindo a ser instalados postes de alta tensão ao lado de blocos residenciais da Cooperativa Água Viva, na Cruz de Pau.

Apesar da revolta dos moradores, o processo tem avançado, situando-se a base de um poste a cerca de 3 m do topo de um dos blocos da Cooperativa, enquanto as linha passam por cima de alguns dos telhados (Público, 6 de Fevereiro de 1992).

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Matosinhos informação sobre:

a) A razão que conduz a uma opção contrária aos interesses e vontade dos moradores;

b) Que perspectivas existem de a rever no interesse dos moradores?

Requerimento n.° 23/VI (1.8)• Aldo 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Sede da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A sede actual da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova está em péssimo estado e ameaça ruína.

Apesar de a Junta de Freguesia ter arranjado terreno, não tem sido apoiada no sentido de ser construída uma nova sede, nem no sentido de alugar provisoriamente um edifício.

Os problemas de segurança são graves.

Requerimento n.° 25/VI (1.a)-AL de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação social da Sr.8 D. Julieta Sequeira do Carmo.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Por documentos que nos foram remetidos, verifica--se que a cidadã Julieta Sequeira do Carmo carece de condições de habitação e que as dificuldades de obtenção de um pequeno apartamento persistem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito elementos informativos complementares à Câmara Municipal de Silves.

Requerimento n.° 26/VI (1.a)AL

Assunto: Obras no Largo de Jesus, na cidade de Setúbal.

Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Há mais de dois anos que a Camara Municipal de Setúbal começou obras (?) no Largo de Jesus, na cidade de Setúbal, ao que parece sem o conhecimento e autorização previa do IPPC, organismo que, de seguida, as mandou embargar, evitando que se cometesse grave atentado ao único monumento importante que a cidade possui (Igreja de Jesus e museu da cidade).

Mas, verdade seja dita, já lá vai tempo suficiente para que tenha sido encontrada solução adequada que permita o arranjo rápido do referido Largo, que se encontra num estado calamitoso, deplorável e impróprio de uma cidade europeia e que qualquer terra do terceiro mundo teria vergonha de mostrar.

A população de Setúbal sente-se indignada com a incapacidade que, quer a Câmara Municipal de Setúbal quer o Instituto Português do Património Cultural, têm mostrado para resolver o problema, não procedendo, como se impõe, repondo a belaza do conjunto arquitectónico — Largo/Mosteiro.

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Ora justamente as eventuais razões técnicas que possam ser aduzidas por qualquer das partes (IPPOhpu CMS) não resolvem o problema da população de-Se-túbal e, assim, com o objectivo de uma completa .clarificação, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que sejam requeridos à Câmara Municipal de Setúbal os seguintes esclarecimentos: 2

1) Se existe arranjo para o local e se o mesmo está visto e aceite por ambas as partes (IPPG e CMS); ;'

2) Se existe plano de obras definido para o local e para quando está previsto o início dos trabalhos, bem como o seu término.

Requerimento n.° 27/VI (1.")-AL de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação da Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeiriça. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O concelho de Nelas, e em particular a zona de Canas de Senhorim, constituíram-se no passado como um dos grandes pólos industriais do distrito de Viseu, constituindo-se como uma das poucas excepções no panorama de subdesenvolvimento que até há uma década atingia toda esta região do interior centro.

Porém, com as profundas alterações sentidas nos últimos anos na infra-estrutura económica internacional, algumas das empresas aqui localizadas entraram em crise profunda, vendo-se obrigadas a fechar as suas portas.

Deste modo, largas centenas de trabalhadores da ex--Cómpanhia Portuguesa de Fornos Eléctricos conheceram então o espectro do desemprego, tendo a Câmara Municipal de Nelas, então presidida pelo engenheiro José Manuel Lopes de Almeida, desenvolvido inúmeros esforços no sentido de garantir a implantação de novas empresas e a mobilização de novos investimentos para a absorção dos trabalhadores atingidos e que não se podiam aposentar.

Porém, não se encontrando ainda completamente superados todos os efeitos de tal situação, volta-se agora a criar um problema similar na Empresa Nacional de Urânio (ENU), sediada na Urgeiriça, que, vítima igualmente da crise do sector, se vê agora forçada a reduzir os seus efectivos de forma drástica.

Urge assim encontrar soluções que, de uma forma frontal e duradoura, possam corrigir os problemas criados por uma estrutura industrial ultrapassada e sem perspectivas de futuro.

Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Nelas que sejam fornecidas as seguintes informações;

1) Considerando o facto de a Empresa Nacional de Urânio ser uma empresa do sector público,

' como está a ser equacionada a situação dos trabalhadores a dispensar, de modo a garantir-se a salvaguarda dos seus interesses, das suas famílias e da comunidade em que se inserem?

2) Tendo em conta os problemas económicos da região, e atendendo à necessidade de se recon-

verter a respectiva infra-estrutura industriai, será possível perspectivar um programa específico de intervenção e de apoio à implantação de novos investimentos em sectores o mais diversificados possível, a partir do necessário aproveitamento de verbas comunitárias, a exemplo do que se verificou no passado na península de Setúbal e no vale do Ave? 3) Especificamente em relação a Canas de Senhorim, tendo em conta os problemas e as carências existentes, como é que a actual Câmara Municipal preparou a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores da ENU, agora em vias de dispensa, procurando, nomeadamente, garantir o seu eventual enquadramento nas empresas que poderão estar em vias de se fixarem na região e que contam com apoios municipais?

Requerimento n.° 28/VI (1.a)-AL de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Integração plena do SMGE/Porto na EDP. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Foi noticiado que a EDP e a Câmara Municipal do Porto chegaram a acordo para a integração plena dos SMGE naquela empresa.

Os trabalhadores daqueles serviços municipalizados, desconhecendo o acordo nos seus precisos termos, manifestam, através dos seus representantes, ouvidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, insegurança e preocupação quanto ao futuro, designadamente de uma Caixa de Previdência, interna aos serviços, chamada Caixa Cristiano de Magalhães, que abrange presentemente complementos de pensão, pensões de sobrevivência e outras prestações complementares.

Nestes termos, requeiro à Câmara Municipal do Porto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, informação que permita esclarecer aqueles trabalhadores quanto à manutenção dos direitos adquiridos nos SMGE e quanto ao futuro da Caixa Cristiano de Magalhães, tida como património inalienável.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VI (!.")--AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a construção da barragem de Odeleite.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Ao concurso da empreitada, de grande envergadura, que integrou a barragem de Odeleite apresentaram-se 12 candidatos, com um total de 60 propostas, com processo de apreciação e negociação delicado e moroso, o que levou a que a adjudicação só pudesse consumar-se em 27 de Setembro do ano findo. Obtido o visto do Tribunal de Contas e assinado o con-

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trato, a consignação da empreitada foi efectuada em 16 de Outubro e vão iniciar-se em breve os trabalhos no terreno.

2 — 0 prazo de execução da empreitada é de 52 meses, o que leva à conclusão dos trabalhos em Abril de 1996.

Entrando em linha de conta com o prazo parcial de 30 meses para a execução da adução entre a albufeira de Beliche e a estação de tratamento de água de Tavira, o empreendimento estará em condições de entrar em funcionamento em Junho de 1994.

13 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VI (l.a)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o pagamento aos professores de horas extraordinárias referentes aos meses de Maio e Junho nas escolas dos ensinos preparatório e secundário da região do Algarve.

Em referência ao requerimento n.° 13/VI (l.a)-AC, do Sr. Deputado José Apolinário, enviado a coberto do ofício n.° 76/91 dirigido a esse Gabinete sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — As requisições de fundos (mesmo reportadas a Maio) que deram entrada na 11." Delegação após o final do mês de Junho não puderam ser autorizadas por aquela Delegação devido a ter-se esgotado a respectiva dotação orçamental.

2 — Após a aprovação do orçamento rectificativo de 1991, todas as requisições de fundos de horas extraordinárias retidas naquela Delegação e as posteriormente recebidas foram autorizadas em Dezembro passado e no corrente mês de Janeiro, pelo que a situação do pagamento aos docentes de horas extraordinárias de 1991 ficará totalmente resolvida por conta do Orçamento de 1991.

3 de Fevereiro de 1992. — O Director, Edmundo Gomes.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 28/VI (l.a)--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a realização de um rastreio médico às populações da bacia hidrográfica do Alviela.

Relativamente ao assunto em referência, encarrega--me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Saúde, após terem sido auscultados os respectivos serviços, informar o seguinte:

Foi feito um rastreio respiratório na Escola C + S de Pernes, em Abril de 1989.

Fez-se um estudo funcional respiratório com um Vi-talograph, não tendo sido encontradas alterações signi-

ficativas. Dos 452 indivíduos estudados, 213 (47,1%) eram do sexo masculino e 239 (52,9%) do sexo femi-nirío, com idades entre os 10 e os 19 anos.

íPosse «com muita frequência» foi referida por 58 (12(8%), a expectoração, por 65 (14,4%), a pieira («já serttida alguma vez»), por 169 (37,4%).

Referiram «bronquite» 57 (12,6%) e «asma», 17 (3,8%).

EjStá em estudo o lançamento de rastreio idêntico noujxa escola do concelho (fora do ambiente dq rio Alviela), para servir de termo de comparação, e tem-se também a intenção de repetir o estudo de 1989, na mesma Escola de Pernes, provavelmente em Abril de 1992.

Além disso, nos últimos três meses de 1991 foi efectuado um estudo de prevalência de asma brônquica no concelho de Santarém, portanto incluindo também a freguesia de Pernes. Fez-se a revisão dos ficheiros clínicos de um conjunto de 14 841 utentes, dos quais 1733 do posto de saúde de Pernes.

Nestes últimos (de Pernes), e embora apenas como dado preliminar, foram encontrados 60 indivíduos com sintomas respiratórios, e, entre estes, 32 com asma brônquica — isto é, uma percentagem de 1,8% de casos de asma brônquica no conjunto dos 1733, o que, sob reserva, parece traduzir uma prevalência inferior à do concelho (2,04% nos 14 841 utentes) e dentro dos parâmetros previsíveis na população geral.

Far-se-ão também, dentro de dias, encontros de trabalho com os médicos da área geográfica em causa, com a finalidade de recolher dados da sua experiência diária e, nomeadamente, dos registos clínicos que possam, porventura, sugerir e orientar o rastreio de eventuais distúrbios de saúde relacionáveis com a poluição do rio.

São estas as informações que podemos dar sobre o assunto do requerimento do Sr. Deputado, pois que as informações pedidas no n.° 3) do mesmo requerimento cabem naturalmente ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA INSPECÇÃO DOS EXPLOSIVOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 35/V1 (1.")--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre

0 licenciamento de utilização de paiol provisório e exploração ilícita de pedreira.

Conforme o solicitado no ofício em referência, informo V. Ex.a do seguinte:

1 — A firma Gomes de Oliveira & Filhos, L.da, tem a sua sede em Fátima, Vila Nova de Ourém, e dedica--se à comercialização de materiais de construção, britas e alvenarias e à realização de aterros e desaterros.

Requereu em fins de 1983 a legalização de um paiol móvel para 50 kg de explosivos destinados à exploração da pedreira Serra de Santa Marta, sita no lugar da Costa das Desmoitadas, freguesia de Moitas Vendas, concelho de Alcanena, e registada na Direcção--Geral de Geologia e Minas sob o n.° 4751.

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Pelo ofício n.° 4805, de 18 de Julho de 1985, foi comunicado à Câmara Municipal de Alcanena que havia sido concedida à firma Gomes de Oliveira & Filhos, L.da, a licença n.° 1117, para utilizar um paiol provisório móvel no concelho de Alcanena.

Em Abril de 1988 volta a mesma empresa a requerer a legalização de um paiol móvel para o mesmo fim, com a consequente comunicação à Câmara Municipal de Alcanena, pelo nosso ofício n.° 855/P, de 20 de Fevereiro de 1989. Neste requerimento a firma refere que a pedreira está registada na Câmara Municipal de Alcanena nos termos do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 227/82, de 14 de Junho.

Em Junho de 1990 a firma em questão requereu a prorrogação do prazo de utilização do paiol móvel, a que correspondeu o nosso ofício n.° 4501/P, de 15 de Novembro de 1990, para a Câmara Municipal de Alcanena.

2 — O paiol móvel é uma caixa de madeira forrada interiormente a chapa de zinco, com as dimensões de 1,00 m x 0,57 m x 0,27 m, para uma lotação até 50 kg de explosivo, para transporte do explosivo do paiol abastecedor, neste caso em Fátima,, concelho de Vila Nova de Ourém, até ao local de emprego, pedreira Serra de Santa Marta, no concelho de Alcanena. • 3 — Relativamente às preocupações e perguntas formuladas pelo presidente da Câmara Municipal de Alcanena:

a) Trata-se de uma firma de Vila Nova de Ourém que explora a pedreira Serra de Santa Marta, em Alcanena;

b) A licença de laboração da pedreira não é da competência da Inspecção dos Explosivos, mas da Direcção-Geral de Geologia e Minas ou Câmara Municipal de Alcanena. Se está a laborar ilegalmente, parece que a solução desta situação será da competência da Câmara Municipal de Alcanena;

No entanto a Câmara teve conhecimento da exploração da pedreira desde 1983, por três vezes, como se diz no n.° 1, sem que tenha apresentado qualquer reacção;

c) As câmaras municipais são as entidades que emitem, se assim o entenderem, a licença de construção dos paióis, mas para paióis provisórios fixos, após aprovação do projecto de instalação por parte da Inspecção dos Explosivos;

d) A autorização para aquisição e emprego de explosivos é da competência do Comando-Geral da PSP, que se admite a dê baseada numa licença de explosivos da DGGM ou da Câmara Municipal;

e) A degradação do ambiente e da paisagem poderá ser consequência da exploração da pedreira, motivada pela utilização de maquinaria e emprego de explosivos. Como atrás se diz, o regime de exploração da pedreira e o fornecimento de explosivos não são da competência desta Inspecção.-

O paiol móvel permite o transporte e a armazenagem dos exp\osivos em condições de segurança para pessoas e bens e não contribui de forma alguma para a degradação do ambiente e da paisagem.

Esclarece-se que até este momento não entrou nesta Inspecção dos Explosivos qualquer ofício da Câmara Municipal de Alcanena sobre o assunto em questão.

29 de Outubro de 1991. — O Presidente, Francisco Abreu Riscado, brigadeiro.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.0' 55/VI (l.a)--AC e 56/VI (l.a)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de publicações.

Acusamos a recepção das vossas cartas solicitando publicações do INE para os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, Mário Tomé e José Mário Lemos Damião.

De acordo com orientações do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o INE cumpre a sua missão de prestador de um serviço público enviando, gratuitamente e na altura da sua edição, um exemplar de todas as publicações ao Centro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares.

Assim, e de acordo com esta orientação, os Srs. Deputados deverão consultar as publicações do INE ou no Centro de Documentação da Assembleia da República ou nos grupos parlamentares, havendo sempre a possibilidade da aquisição, por compra, de exemplares adicionais.

6 de Fevereiro de 1992. — Director, Rodrigo Magalhães.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 68/VI (l.a)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), acerca da nova ponte sobre o Tejo.

A fim de esse Gabinete estar habilitado a satisfazer as questões suscitadas no requerimento supracitado, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 217/91, de 11 de Dezembro, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex.a os documentos abaixo designados:

Doe. n.° 4 — Avaliação dos corredores — identificação e avaliação de efeitos.

Doe. n.° 5 — Apresentação dos traçados.

Doe. n.° 6 — Avaliação dos corredores — conclusões e recomendações (a).

6 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

(a) A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 74/VI (l.a)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a grave contaminação de aquíferos situados nos concelhos de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira.

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Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Em Março de 1990 foram detectados num poço situado próximo do posto de serviço da Shell, em Argoncilhe, vestígios de gasolina.

Após ter sido confirmada a fuga de gasolina, o depósito foi retirado, em Julho de 1990, e substituído por outro, tendo-se verificado que o depósito antigo estava perfurado.

2 — Estima-se que se tenham infiltrado cerca de 10 t de gasolina. A estação de serviço situa-se num ponto de cota elevada, o que faz com que as escorrências de gasolina se fizessem sentir nos terrenos das encostas envolventes, contaminando poços e uma galeria de mina.

3 — Desde 26 de Julho de 1991 têm sido feitas regularmente colheitas de água para análise, tanto pelos Serviços Regionais do Ministério da Indústria e Energia como pela Shell. Em alguns locais as análises realizadas apresentam ainda valores elevados de hidrocarbonetos.

4 — Os serviços do MARN já realizaram inspecções ao local, tendo feito o levantamento da situação e dado algumas orientações no sentido de determinar a real dimensão do fenómeno.

5 — Entretanto a Shell comprometeu-se a colaborar na resolução da situação, garantindo o abastecimento de água através de cisternas e propondo uma metodologia e acções imediatas.

6 — A metodologia proposta pela Shell em 31 de Dezembro de 1991 compreendia duas fases, designadamente:

Fase 1 — Levantamento de dados e informações. Obtenção de dados e informações sobre:

Todas as possíveis fontes potenciais de contaminação nas áreas adjacentes ao PA de Argoncilhe;

Descrição hidrogeológica da área;

Exame detalhado de todos os alvos potencialmente contaminados.

Fase 2 — Investigação detalhada.

Decorrerá parcialmente em paralelo com a fase 1.°

Determinação da extensão horizontal e vertical da contaminação de todas as fontes potenciais;

Ajustamento adicional do modelo hidrogeológico (necessário para projectar as técnicas correctivas a serem aplicadas).

7 — As acções imediatas propostas e acordadas na mesma altura foram:

Constituição de uma comissão coordenadora e de uma «Força tarefa», composta por elementos das Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia e da Feira e da Shell Portuguesa;

Definição dos respectivos termos de referência;

Elaboração de um plano de acção detalhado (até meados de Janeiro) pela Shell Portuguesa;

Por solicitação dos responsáveis pelas Divisões de Ambiente das duas Câmaras, continuação da colheita de amostras de água e respectivas análises em pontos de periferia da zona contaminada;

Estas colheitas e análises deverão ser feitas no âmbito da «Força tarefa», em particular no que se refere às técnicas de colheita e aos métodos analíticos a serem utilizados, e serão inseridas posteriormente no plano de acção detalhado;

Instalação de poços de monitorização próximo das fontes potenciais de contaminação e dos alvos contaminados;

Mapeamento geológico da área;

Continuação do abastecimento provisório de água por meio de cisternas às áreas afectadas.

8 — Cabe à comissão coordenadora, composta por membros da Shell, da Câmara de Vila Nova de Gaia e da Feira e dos serviços deste Ministério:

Gerir, em nome da Shell Portuguesa e das Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia e da Feira, as investigações e acções correctivas subsequentes relativas à contaminação com hidrocarbonetos das águas na área envolvente do PA de Argoncilhe e, nomeadamente:

Monitorar e aprovar as actividades da «Força tarefa», que executa as investigações e acções correctivas;

Acordar padrões de qualidade da água sobre as quais se basearão as acções correctivas a serem implementadas;

Acordar e implementar quaisquer medidas (se necessário) no que se refere à saúde pública;

Acordar e implementar qualquer forma de sinalização ou aviso às populações relativamente às áreas contaminadas;

Acordar e elaborar comunicações ao público relativamente ao progresso das investigações e acções correctivas;

Definir um esquema de periodicidade de reuniões.

9 — Cabe à «Força tarefa»:

Executar, de acordo com as decisões da comissão coordenadora, as investigações e acções correctivas subsequentes relativas à contaminação com hidrocarbonetos das águas na área envolvente do PA de Argoncilhe, nomeadamente:

Realizar investigações iniciais para identificar as fontes e extensão da contaminação com hidrocarbonetos e recomendar acções correctivas preliminares.

Efectuar um levantamento hidrogeológico mais detalhado da área, a fim de projectar um plano de acção correctiva;

Implementar o referido plano;

Definir um esquema de periodicidade de reuniões e de comunicação à comissão coordenadora.

10 — A aplicação da legislação existente no que se refere a casos de recursos hídricos é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, tendo já S. Ex.a o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais solicitado àquele serviço que proceda em conformidade na sua área de intervenção.

11 — No dia 5 de Fevereiro de 1992 apresentou a Shell a este Gabinete um primeiro documento do plano de acção previsto. Este plano será constituído pelas três fases abaixo discriminadas, tendo o estudo agora entregue detalhado toda a primeira fase:

Fase 1 — Instituição do projecto, recolha de dados e investigação inicial. Esta fase tem como objectivo determinar em termos gerais a extensão do problema.

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Fase 2 — Investigação de pormenor e fase de engenharia. Esta fase tem como objectivo determinar a extensão detalhada do problema e as< medidas de engenharia para as acções correctivas.

Fase 3 — Fase de acção correctiva. Esta fase item como objectivo implementar as medidas colectivas propostas.

12 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSPECÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VI (l.a)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando

0 envio de uma informação.

A Inspecção-Geral de Educação teve conhecimento desta situação através de uma notícia publicada no jornal O Público de 4 de Dezembro de 1991.

Imediatamente se procurou passar ao esclarecimento dos factos, tendo-se apurado o seguinte:

1 — A escola está situada na zona de Belém, junto à Avenida de Vasco da Gama —• zona de embaixadas — e está bastante bem equipada, quer a nível de pessoal, quer de instalações.

A divisão dos alunos para o presente ano lectivo foi feita em Setembro pelas duas professoras a quem iria ser atribuído o 1." ano de escolaridade, Antónia Maria dos Santos Gonçalves Fialho Perestrelo de Oliveira e Sara Machado Lopes, esta na situação de aposentação iminente àquela data.

2 — A turma desta última professora foi, no início das aulas, atribuída à professora Maria José Rodrigues Pereirinha, por decisão do conselho escolar, dado a aposentação para breve da professora Sara Lopes não garantir acompanhamento dos alunos até final do ano lectivo.

3 — A turma da professora Maria José Correia Pereirinha é constituída por 18 alunos, entre os quais há três crianças negras, uma criança indiana, duas brasileiras (irmãos) e duas ciganas (irmãos), correspondendo a 44% do total dos alunos. O estatuto sócio--profissional dos pais/encarregados de educação dos alunos desta turma apresenta o seguinte quadro:

Turma A:

Alunos:

1 — Pai falecido e mãe doméstica.

2 — Pai de profissão desconhecida e mãe doméstica.

3 — Pai segundo-oficial e mãe empregada comercial.

4 — Pai e mãe professores do ensino secundário.

5 — Pai operário de construção civil e mãe jardineira

do C. P. C.

6 — Pai proprietário de restaurante e mãe empregada

de balcão.

7 — Pai encardernador e mãe doméstica.

8 — Pai empregado de hotelaria e mãe doméstica.

9 — Pai comerciante e mãe doméstica.

10 — Pai cozinheiro e mãe doméstica.

11 — Pai pedreiro e mãe doméstica.

12 — Pai funcionário de seguros e mãe empregada de

restaurante.

13 — Pai decapador e mãe doméstica.

14l São irmãos, o pai é funcionário da Docapesca

15 j e a mãe é doméstica.

16 — Mãe industrial.

jg j São irmãos, o pai é educador e a mãe doméstica.

4 — A turma da professora Antónia Maria dos Santos Gonçalves Fialho Perestrelo de Oliveira é constituída por 20 alunos, entre os quais 1 criança preta e uma de nacionalidade brasileira, correspondendo a 10% do total. O estatuto sócio-profissional dos pais/encarregados de educação destes alunos apresenta--se, por sua vez, deste modo:

Turma B:

Alunos:

1 — Pai realizador de TV e mãe doméstica.

2 — Pai gestor de produto e mãe secretária.

3 — Pai segurança de supermercado e mãe empregada

doméstica.

4 — Pai pedreiro e mãe empregada doméstica.

5 — Pai empregado bancário e mãe empregada de es-

critório.

6 — Pai técnico de recursos humanos e mãe funcio-

nária pública.

7 — Pai bancário e mãe gerente comercial.

8 — Pai falecido e mãe doméstica.

9 — Pai engenheiro de máquinas e mãe gerente de

firma de prestação de serviços.

10 — Pais separados e mãe doméstica.

11 — Pai economista e mãe arquitecta.

12 — Pai e mãe economistas.

13 — Pai engenheiro e mãe licenciada em matemática.

14 — Pai economista e mãe educadora de infância.

15 — Pai economista e mãe funcionária pública.

16 — Pai técnico de polícia e mãe professora.

17 — Pai e mãe professores do ensino secundário.

18 — Pai industrial e mãe farmacêutica.

19 — Pai bancário e mãe professora do 2.° ciclo do

ensino básico.

20 — Pais separados e mãe empregada comercial.

5 — A professora Sara Machado Lopes terá feito constar no final do ano lectivo de 1990-1991 que iria pedir a aposentação no ano seguinte, o que teria como consequência a vinda de um professor não efectivo, que poderia manter-se na escola apenas um ano.

6 — Alguns pais de alunos conhecedores desta situação pediram então para que os seus filhos ficassem com a professora efectiva Antónia Maria, a qual os poderia, em princípio, acompanhar ao longo dos quatro anos de escolaridade.

Acontece que os pais mais altertados para este problema eram os oriundos de uma classe socialmente mais evoluída, acabando por se constituir, de facto, uma turma de elite.

7 — A constituição das turmas não reflectiu por parte da escola qualquer preocupação de tornar as turmas heterogéneas, face ao conjunto familiar dos alunos, acabando por se constituírem duas turmas claramente diversificadas.

Os alunos que poderiam ter mais problemas de integração e rendimento escolar não têm à partida garantia de ter a mesma professora a acompanhá-los até ao

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final da escolaridade e aqueles que, em princípio, podem ter um maior apoio contam com a possibilidade de um prosseguimento de estudos com a professora que actualmente os ensina.

Acresce que, para além da diferente origem social dos alunos, coincide ainda na turma menos beneficiada a existência de um número muito mais elevado de alunos de etnia diferente.

8 — Há, assim, por um lado, razão por parte dos pais ao procurarem naturalmente o que é melhor para os seus filhos, no caso vertente o ficarem com uma professora que os pode acompnhar durante mais tempo e de quem têm boas referências; razão assiste também por parte dos outros pais ao queixarem-se por os seus filhos parecerem constituir, de facto, uma turma de «2.a categoria».

9 — Em nosso juízo, a escola não considerou, antes da constituição definitiva das turmas, o quadro social global dos alunos do 1.° ano no seu conjunto, de modo a procurar uma divisão equilibrada dos alunos. Não terá actuado com intenções de segregação racial; actuou com certeza numa perspectiva que teve mais em conta o contexto social, tendo o aspecto étnico-racial vindo a acontecer por acréscimo.

Lisboa, 29 de Janeiro de 1922, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 92/VI (l.8)--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação no serviço de pediatria e outros problemas no Hospital Distrital de Castelo Branco.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Saúde de informar V. Ex.8, após ter sido ouvido o respectivo Hospital sobre o assunto referenciado, que:

1 — O serviço de pediatria e neonatologia foi objecto de uma grande reestruturação física, feita de acordo e nos termos do Programa Nacional de Saúde Materno--Infantil.

2 — A reestruturação foi feita após aprovação superior do Sr. Secretário de Estado e com base na apreciação in loco e relatório favorável da própria Comissão Nacional de Saúde Materno-Infantil.

3 — Em reunião efectuada naquele Hospital entre a Comissão Nacional e o conselho de administração em 14 de Março de 1991 foram largamente discutidas as várias questões relacionadas com o serviço e nomeadamente aquelas que sistematicamente vinham a público através do responsável do serviço de pediatria.

4 — Por questões de comodidade para com os doentes e profissionais, gestão de espaços e recursos e ainda por questões que se prendem com toda a filosofia subjacente ao Programa Nacional, os serviços de pediatria, neonatologia e obstetrícia foram instalados no mesmo piso do Hospital, ou seja no 5.° piso.

5 — A área do serviço de pediatria/neonatologia manteve-se precisamente na mesma, isto é 643 m2, havendo tão-somente uma melhoria funcional e redefinição das actuais instalações, sendo de realçar o aumento significativo da área física do serviço de neonatologia (de 38 m2 para 153 m2).

6 — Em relação ao enunciado no n.° 4, o qual inventaria a instalação de uma área de clínica privada no. 6.° piso, não passa de pura invenção do director do/serviço de pediatria, uma vez que essa área se destina a instalar convenientemente o serviço de urologia.

6 Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

r

MINISTÉRIO DO EMPREGO ' E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 96/VI (1.a)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os direitos das crianças deficientes do Porto.

Referenciando o vosso ofício em epígrafe, tenho a honra de transcrever o esclarecimento prestado por S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social sobre o requerimento 96/VI do Sr. Deputado Luís Sá (PCP).

O Serviço dos Transportes Colectivos do Porto levou a efeito a aquisição de duas viaturas adaptadas para o transporte de deficientes, com a lotação de 15 utentes em cada uma delas.

Para a sua utilização foi entendido como mais adequado confiar a gestão do serviço a uma instituição particular de solidariedade social com larga experiência no domínio dos transportes — a Cruz Vermelha Portuguesa.

Para tanto o Serviço de Transportes Colectivos do Porto, o Centro Regional de Segurança Social do Porto e a Cruz Vermelha Portuguesa celebraram um protocolo regulador da cooperação entre as três entidades com vista ao funcionamento desse serviço.

Nos termos desse protocolo, o STCP cede à CVP o uso dos veículos e assegura a sua manutenção e conservação, bem como o abastecimento de combustível; a CVP garante a sua gestão e contrata os motoristas necessários; e o CRSS, através da celebração de um acordo de cooperação com a CVP, assegura o financiamento mensal para pagamento do referido pessoal.

Trata-se, assim, de um serviço especial de transporte colectivo para deficientes, que se pretende, tanto quanto possível, idêntico ao serviço de transporte colectivo assegurado pelo STCP no âmbito da sua competência quanto aos normais.

É essa razão que justifica a adopção de tarifa idêntica à praticada nessas carreiras normais — 125 400 por viagem.

Assim, e reportando-nos aos pedidos de esclarecimento constantes do requerimento:

1) Por via da utilização das viaturas em questão não foram cortadas quaisquer garantias de transporte para crianças, mas sim de cidadãos deficienes em geral.

Aliás, é esta a competência do STCP, serviço de transporte público generalizado.

A questão dos transportes escolares — questão importante, é certo — não releva desta sede.

2) Não foram fixadas tarifas mais baixas porque justamente os autocarros não são de transpor-

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tes escolares, antes se destinam ao público utilizador, embora a um segmento específico deste, só por aqui se distinguindo de urna carreira normal de transportes colectivos.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 102/VI (l.8)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a cooperação económica do Governo espanhol com a Indonésia.

Com referência ao ofício n.° 375/91, de 27 de Dezembro de 1991, que transmitia cópia do requerimento n.° 102/VI (l.a)-AC, da Sr.B Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.8 os esclarecimentos seguintes:

1 — Ao tomar conhecimento de que o Governo espanhol havia decidido conceder um crédito no valor de US$ 100 milhões, amortizável em 30 anos e a um juro anual de 1,25%, destinado ao reequipamento da frota pesqueira indonésia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha, por intermédio da Embaixada de Portugal em Madrid e da Embaixada de Espanha em Lisboa, no sentido de exprimir a nossa surpresa e mágoa por tal decisão, anunciada num momento em que outros países decidiram suspender o início de novos programas de ajuda económica à Indonésia e em que os Doze tinham adoptado a Declaração de 3 de Dezembro de 1991, cujo sinal político aparecia, assim, contrariado.

2 — A parte espanhola esclareceu que não se tratava de auxílio à frota pesqueira da Indonésia, mas sim de um crédito à exportação de material produzido por empresas espanholas do sector, no seguimento de um acordo concluído entre os dois países em 1989 e que agora tinha tido execução. A decisão do Conselho de Ministros era, assim, uma pura formalidade final de um processo que há longo tempo se vinha desenrolando. Esclareceu ainda que sem o referido crédito (vinculado à compra em causa e não aberto) não existiria financiamento para a transacção comerical em causa, com graves prejuízos para os interesses espanhóis. Recordou que não estava em vigor qualquer embargo comercial à Indonésia. Reafirmou a sua solidariedade política com a posição portuguesa a respeito da questão de Timor-Leste (conforme demonstrado em diversas ocasiões, designadamente no âmbito da cooperação política europeia), reconhecendo a infelicidade do momento em que a decisão a este respeito tinha sido formalizada e anunciada.

3 — Tendo em conta os termos da Declaração dos Doze de 3 de Dezembro de 1990, não há lugar a qualquer iniciativa formal no âmbito comunitário a respeito do caso concreto em referência. Lembre-se que a Declaração em causa incide sobre a futura revisão das relações de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Indonésia, à luz da reacção das autoridades deste úl-

timo pais à evolução da situação em Timor-Leste e à condução da investigação a realizar quanto ao massacre de 12 de Novembro passado, em Diu'.

17 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete,

Sequeira Nunes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 110/VI (!.")--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o património histórico de Abrantes.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 383/91, dé 27 de Dezembro de 1991, encaminhando o requerimento em epígrafe, informa-se que este Gabinete obteve já a posição do Instituto Português do Património Cultural (IPPC) sobre o assunto.

No entanto, a fim de obter uma informação mais esclarecida do IPPC e, eventualmente, do Instituto Português de Museus, a quem compete, desde Agosto passado, a tutela do Museu de D. Lopo de Almeida, seria útil que o Sr. Deputado requerente enviasse a «local» do Jornal de Abrantes que fundamenta o seu pedido de esclarecimentos, pelo que se solicita esse elemento.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VI (l.a)--AC, dos Deputados Macário Correia e Cerqueira de Oliveira, sobre a fábrica Alpor, em Braga.

Dando resposta ao ofício supra-referido, encarrega--me S. Ex.8 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A fábrica Alpor (Braga) tem como actividade industrial a recuperação de alumínio, o que tem interesse do ponto de vista ambiental, desde que sejam resolvidos os problemas de poluição atmosférica e sonora (esta última particularmente incómoda durante a noite).

2 — Técnicos da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Região Norte e do Ministério da Indústria e Energia já efectuaram uma vistoria à referida fábrica, tendo apontado na altura as deficiências detectadas e recomendando as medidas a tomar.

3 — Os responsáveis da Alpor comprometeram-se a implementá-las, embora se afigure difícil que consiga resolver rapidamente o problema do ruído.

4 — Está prevista a realização de uma nova vistoria à referida unidade industrial em Fevereiro, estando as referidas autoridades da Administração na disposição de exigir a paragem da laboração se as medidas mitigadoras acordadas não tiverem ainda sido tomadas nessa altura.

21 de Janeiro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, António Madureira'.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

HOSPITAL DE SÃO JOÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 115//VI (1.a)--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), acerca de um problema ocorrido no Hospital de São João, no Porto.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a relativo ao requerimento n.° 115/VI (l.a)-AC, do Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira, cumpre-nos prestar a seguinte informação:

1." Face à notícia publicada pelo Jornal de Notícias de 18 de Dezembro de 1991, mandámos proceder a um auto de averiguação, sendo instrutor o engenheiro Neto Parra, director do Departamento de Doentes deste Hospital;

2.° A 8 do corrente recebemos o correspondente relatório, de que se envia fotocópia.

20 de Janeiro de 1992. — O Director do Hospital, Fleming Torrinha.

Ex.mo Sr. Director do HSJ

Em relação à notícia publicada no jw de 18 de Dezembro de 1991, com o título «Hospital guardou um morto durante dezassete horas», foi possível averiguar o seguinte:

O Sr. Júlio António deu entrada no SU no dia 25 de Novembro de 1991, às 15 horas e 47 minutos, tendo falecido às 19 horas, confirmando-se o que vem publicado.

Foram recebidos diversos telefonemas durante a noite solicitando informações referentes a um indivíduo de nome Torcato, que teria sido vítima de naufrágio e que não chegou a dar entrada neste Hospital.

Os funcionários em serviço não se recordam de alguém ter solicitado informação do Sr. Júlio António, pois que, encontrando-se o doente identificado pelo bilhete de identidade, como se verifica através do cabeçalho da fotocópia da ficha clínica e do registo informático, a digitação deste nome daria acesso imediato à informação contida no sistema, o que aconteceu às 11 horas e 30 minutos do dia 19 de Dezembro seguinte.

Por outro lado, o acidente também estava devidamente registado no posto da polícia do SU.

Quando os familiares se dirigiram pessoalmente ao posto administrativo do SU foi-lhes entregue o espólio, pois esse é o procedimento habitual, se este ainda não foi depositado na Tesouraria do Hospital.

Os factos relatados foram confirmados pelos funcionários Mário Hamilton Costa Pinto, Maria João Rego e Jerónimo Azevedo, que asseguraram o serviço depois da meia-noite.

Relativamente ao aspecto referido na notícia de que o doente teria informações na sua carteira que permitiriam contactar familiares, apenas quando há falecimento e o doente não se encontra identificado e se ainda não lhe foi efectuado o espólio, poderá o pessoal de serviço procurar documento identificativo. Nas restantes situações, a documentação dos utentes não é vistoriada, havendo indicações para que os espólios sejam efectuados e registados com a maior brevidade possível, por forma a evitar o desaparecimento de valores.

Devo, no entanto, esclarecer que, embora não tendo consequências no caso presente, a comunicação do óbito (que tem de ser escrita) para o posto administrativo é feita tardiamente, muitas vezes apenas se tendo conhecimento da ocorrência através da ficha clínica, podendo dar-se o caso de quer a Linha Azul, quer o posto administrativo do SU, estarem a prestar informações incorrectas em situações extremamente delicadas.

Porto, 8 de Janeiro de 1992, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 117/VI (1.*)--AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), sobre o serviço de atendimento permanente/serviço de urgência para a população de Espinho.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Saúde de informar V. Ex.a, após ter sido ouvida a ARS de Aveiro sobre o assunto referenciado, que:

O Hospital Distrital de Espinho está dependente da Direcção-Geral dos Hospitais, mas a Administração Regional de Saúde de Aveiro, através dp Centro de Saúde de Espinho, tem colaborado activamente na resolução das necessidades de saúde imediatas da população daquele concelho, através da integração de 10 médicos de clínica geral pertencentes ao Centro de Saúde nas escalas do serviço de atendimento permanente (serviço de urgência do Hospital).

Foi celebrado um acordo de colaboração entre o Sr. Secretário de Estado Adjunto e a Câmara Municipal de Espinho para a construção do novo Centro de Saúde de Espinho, prevendo-se o início das obras para breve, após resolução de algumas questões pendentes e relacionadas com a elaboração do projecto, da responsabilidade da Câmara Municipal.

O novo Centro de Saúde disporá de uma área funcional para o serviço de atendimento permanente, que funcionará de acordo com o que for definido nos trabalhos já em curso para a Zona Funcional de Saúde de Aveiro Norte.

Procura-se deste modo dar resposta às necessidades de saúde da população de Espinho, optimizando todos os recursos humanos e técnicos existentes no Hospital Distrital e no Centro de Saúde.

12 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 130/VI (1.")--AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), solicitando o envio de publicações.

Tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a os elementos solicitados, pelo ofício n.° 504/92, de 10 de Janeiro de 1992, desse Gabinete, o qual acompanhava o

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requerimento n.° 130/VI (l.a)-AC do Sr. Deputado José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS) (a).

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) Os elementos enviados foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO CIENTIFICA E TÉCNICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 131/VI (l.8)--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio de publicações.

De acordo com o solicitado no ofício n.° 505/92, de 10 de Janeiro de 1992, que V. Ex.a remeteu ao Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social, informamos que nesta data junto enviamos um exemplar do Gestuário — Língua Gestual Portuguesa (a).

11 de Fevereiro de 1992. — A Chefe de Repartição, (Assinatura ilegível.)

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 134/VI (l.a)--AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a actualização das pensões de aposentação.

Tendo presente o pedido de informação a esse Gabinete formulado em 20 de Janeiro de 1992, na sequência do ofício n.° 508/92, de 10 de Janeiro de 1992, do Gabinete do S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares, relativamente à redução verificada, no primeiro aumento, nas pensões de aposentação dos aposentados com 36 anos de serviço, cumpre-nos informar V. Ex.a do seguinte:

1 — As pensões são calculadas nos termos do n.° 1 do artigo 53.°, conjugado com o n.° 1 do artigo 43.°, ambos do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro) — a pensão é igual à trigésima-sexta parte da remuneração que lhe serve de base multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, até ao limite máximo de 36 anos, à data determinante da aposentação —, beneficiando, a partir da sua fixação, dos aumentos decretados pelo Governo, em regra anualmente, a acompanhar a evolução das remunerações do activo da função pública (artigo 59.° do Estatuto);

2 — Por seu lado, os diversos diplomas que têm estabelecido a actualização anual das pensões de todos os aposentados (com 36 ou menos anos de serviço contados) têm definido o princípio da sua limitação às remunerações do activo, líquidas da dedução dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado (6,5% + 1,5%), aquando da primeira actualização da pensão (cf.):

N.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 200-A/80, de 24 de Junho;

N.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 110-A/81,

de 14 de Maio; N.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 106-A/83,

de 18 de Fevereiro; N.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 57-C/84,

de 20 de Abril; N.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 40-A/85,

de 11 de Fevereiro; N.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 20-A/86,

de 13 de Fevereiro; N.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 26/88, de

20 de Janeiro; N.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 98/89, de

29 de Março; N.° 11.° da Portaria n.° 904-B/89, de 16 de Outubro;

N.° 3.° da Portaria n.° 54/91, de 19 de Janeiro).

3 — A Caixa, agindo no estrito cumprimento da legislação em vigor sobre as prestações que tem a cargo, tem, de facto, dado execução à referida legislação.

27 de Janeiro de 1992. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 140/VI (1.a)--AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a suspensão do subsídio à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.

S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura encarrega--me de informar que não é possível corresponder à solicitação de V. Ex.a colocada pelo ofício n.° 515/92, visto que o assunto expresso no requerimento em epígrafe, tendo a ver com a atribuição de subsídios na área da dança, é da competência do Ministério da Educação.

Em todo o caso não deixará de ser pertinente referir o seguinte:

A Academia de Dança Contemporânea desempenha há já alguns anos papel relevante na formação artística e cultural dos jovens setubalen-ses. A acção cultural da referida entidade começa a desenvolver-se em 1982, sendo a primeira Academia de Dança oficialmente reconhecida pelo Ministério da Educação e por este patrocinada desde 1986;

A partir de 1988 firma-se através do lançamento da Pequena Companhia, que tem demonstrado, pelo trabalho realizado, capacidade para se tornar uma companhia profissional de dança;

Não obstante as dificuldades económicas com que se depara, a Pequena Companhia desloca-se anualmente ao estrangeiro em tournée, a convite de prestigiadas instituições;

A Companhia Nacional de Bailado e a Companhia de Dança de Lisboa reconhecem o valor da Academia de Dança Contemporânea ao integrar nos seus quadros bailarinos por ela formados;

A referida Academia de Dança, mercê do contínuo esforço para o crescimento qualitativo e quantitativo de dança, tem contado com a ajuda desta Secretaria de Estado da Cultura ao abrigo

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dos Planos de Apoio à Dança, cujos subsídios atribuídos nos últimos três anos passamos a indicar:

1989 — 650 000$ (seiscentos e cinquenta mil escutos).

1990 — 700 000$ (setecentos mil escudos).

1991 — 2 700 000$ (dois milhões e setencen-tos mil escudos).

12 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS

Gabinete do Ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 141/VI (l.8)--AC, das Deputadas Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS), sobre a abertura do concurso público n.° 6/91 — Desenvolvimento dos centros de recursos.

Em referência ao ofício n.° 516/92, de 10 de Janeiro de 1992, do Gabiente de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 141/VI da Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, cumpre-me prestar a V. Ex.a a seguitne informação, depois de ouvido, sobre o assunto, o Gabinete de Estudos e Planeamento:

1) Este Ministério não atrasou os prazos fixados no concurso nem desrespeitou os seus termos;

2) A atribuição de verbas às escolas premiadas esteve sempre garantida, concretizando-se actualmente os correspondentes pagamentos;

3) Não foi desrespeitada qualquer disposição regulamentar e as verbas previstas para o mencionado concurso estavam inscritas no Orçamento do Estado oportunamente aprovado.

7 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Macedo Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

HOSPITAL DISTRITAL DE MATOSINHOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/VI (1.*)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os serviços de urgência do Hospital de Matosinhos.

Em resposta à solicitação de V. Ex." acerca do requerimento do Sr. Deputado Luís Sá, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O serviço de urgência do Hospital de Matosinhos registou no ano passado a afluência de cerca de 100 000 doentes. Desde há três anos que se regista um aumento progressivo da procura, coincidindo com uma melhoria da qualidade de oferta. Porém, nunca ocorreu a rotura dos serviços nem demora significativa no atendimento.

2 — Os efectivos no serviço de urgência variam entre sete e dez médicos e três ou dois enfermeiros, tendo--se conseguido uma boa qualidade de atendimento muito à custa do esforço dos profissionais. As instalações são boas e recentes.

3 — As transferências para o hospital central diminuíram em 300% nos últimos três anos.

4 — As medidas agora tomadas foram ditadas pela capacidade do dimensionamento do Hospital — 120 camas — e mediante o pressuposto de que o serviço de urgência não pode nem deve submergir o Hospital.

5 — Na área há vários centros de saúde com consultas de reforço e SASU.

6 — Numa primeira análise, as medidas tiveram pleno êxito e geral aceitação dos doentes e profissionais.

25 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora, Artur Osório Araújo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 186/VI (l.*> -AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao ofício em referência relativo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.8 de que as publicações do INE são distribuídas gratuitamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares com assento na Assembleia, podendo ser adquiridos no Instituto Nacional de Estatística quaisquer exemplares necessários para além dos referidos.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos da resposta ao requerimento em apreço.

30 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 207/VI (l.a)--AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt e outros (PS), sobre o encerramento de cantinas escolares em diversas escolas do distrito de Setúbal.

Em resposta ao pedido de informação desse Gabinete relativamente ao requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex." o Secretário de estado da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Tendo terminado no fim do ano de 1990 o Plano de Emergência para o Distrito de Setúbal, que vigorou de 1984 a 1990, a Ex.ma Sr.a Comissária da

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Região Sul da Luta Contra a. Pobreza propôs ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no âmbito dos Projectos de Luta Contra a Pobreza, um Programa de Apoio Alimentar a Crianças e Jovens, para vigorar no decorrer do ano civil de 1991 e para funcionar como medida intermédia entre a extinção do referido Plano de Emergência e a normalização das realidades económico-sociais do distrito.

2 — Este referido Programa de Apoio Alimentar a Crianças e Jovens não teve nem tem como objectivo substituir as entidades que, nos termos do Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro, tinham e têm responsabilidades em matéria de cantinas escolares e refeitórios. Mais: o referido Programa nunca foi perspectivado em função de anos lectivos, mas sim em função de anos civis. Os serviços locais do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, em contacto com as escolas, sempre as informaram de que se tratava de um Programa de Apoio Alimentar para o Ano de 1991 e igualmente lhes deram conhecimento do fixado pelo Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro.

Igual procedimento foi tido em relação ao ensino secundário, lembrando as responsabilidades que cabem ao IASE — Instituto de Acção Social do Ministério da Educação.

Esta política de apoio alimentar, enquanto Projecto de Luta Contra a Pobreza e apoiada pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, é a única em prática em todo o País, não tendo lugar em qualquer outro distrito.

3 — Todavia, está S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social receptivo a prolongar este Projecto de Apoio Alimentar ao ensino básico até ao final do presente ano escolar. Assim, foram já colocadas, através do Sr. Governador Civil, e em estreita colaboração com o Centro Regional de Segurança Social, a todas as câmaras municipais do distrito as condições tidas por convenientes para o seu prosseguimento, a saber:

a) Comparticipação das autarquias em 50% de uma verba que o Centro Regional estima em 100$ por criança carenciada. Assim sendo, as escolas que recebiam 90$ do Centro Regional por aluno carenciado, no ano de 1991, passarão a receber 50$ do Centro Regional e 50$ da autarquia;

b) Para as escolas que até Dezembro forneceram refeição completa e que recebiam 60$ do PIPSE, a autarquia terá de comparticipar em 40$, de modo a perfazer os 100$ estimados para o valor total da refeição;

c) As escolas que não eram contempladas pelo PIPSE e que, por essa razão, recebiam 60$ do Centro Regional para suplemento alimentar passarão agora a receber 30$ do Centro Regional, obrigando-se a autarquia a pôr os outros 30$;

d) A autarquia compromete-se a garantir o pessoal necessário à prestação destes serviços alimentares, sem qualquer encargo para o Centro Regional de Segurança Social.

Deste modo, se as autarquias aceitarem a reactivação do subsídio nas condições apresentadas, ele será

aplicado, segundo esse modelo, em todas as autarquias do distrito, isto é, mesmo naquelas que assumiram à sua custa o total do subsídio e têm vindo a manter refeição sem qualquer interrupção. Pretende salvaguardar-se, assim, um propósito de justiça social.

Aguarda-se nesta data resposta a esta proposta por parte das câmaras municipais do distrito ao respectivo Governo Civil.

11 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 211/VI (l.a)--AC, do Deputado Mário Tomé Gndep.), sobre o encerramento da linha do Tua.

Em referência ao assunto objecto do ofício n.° 706/92, de 20 de Janeiro passado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a do seguinte:

Por razões operacionais o troço de linha do Tua entre Mirandela e Bragança está a ser realizado, a título provisório, pela CP por meios rodoviários, de acordo com o que está previsto nos estatutos da empresa para casos como este.

O transporte actualmente feito por via rodoviária assegura as mesmas condições do caminho de ferro, proporcionando mesmo melhores padrões de qualidade e velocidade, tornando o tempo do percurso entre Mirandela e Bragança inferior em 1 hora.

14 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 233/VI (l.a)--AC, do Deputado Alberto Costa (PS), acerca dos estudos sobre os efeitos da aplicação das propostas de reforma da PAC em Portugal.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 757/92, de 24 de Janeiro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A Reforma da PAC é um processo evolutivo que se encontra actualmente em início de análise e aprofundamento no seio do Conselho de Ministros das Comunidades.

2 — Conhece-se o ponto de partida (as propostas da CCE), mas não se conhece ainda o ponto de chegada (as decisões do Conselho de Ministros).

3 — Em relação a esse ponto de partida tem sido clara a posição deste Ministério: não aceitável.

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4 — Existe um ensaio preliminar, de carácter meramente exploratório, baseado nesse cenário apresentado pela CCE, mas que não teve em conta os parâmetros decorrentes do regime transitório específico em que se encontra a agricultura portuguesa nem os cenários negociais que temos como determinantes para o nosso apoio.

5 — Os resultados obtidos necessitam de ser interpretados à luz destas condições, pelo que não lhe atribuímos qualquer validade para além desse carácter de documento de trabalho interno.

6 — A realização de outros estudos baseados em cenários mais bem ajustados dependerá da evolução da discussão sobre a reforma da PAC em Conselho de Ministros da Comunidade e está a ser considerada.

19 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VI (l.a)--AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Agostinho Lopes (PCP), sobre o estudo das consequências da proposta de reforma da PAC na agricultura portuguesa.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 758/92, de 24 de Janeiro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A Reforma da PAC é um processo evolutivo que se encontra actualmente em início de análise e aprofundamento no seio do Conselho de Ministros das Comunidades.

2 — Conhece-se o ponto de partida (as propostas da CCE), mas não se conhece ainda o ponto de chegada (as decisões do Conselho de Ministros).

3 — Em relação a esse ponto de partida tem sido clara a posição deste Ministério: não aceitável.

4 — Existe um ensaio preliminar, de carácter meramente exploratório, baseado nesse cenário apresentado pela CCE, mas que não teve em conta os parâmetros decorrentes do regime transitório específico em que se encontra a agricultura portuguesa nem os cenários negociais que temos como determinantes para o nosso apoio.

5 — Os resultados obtidos necessitam de ser interpretados à luz destas condições, pelo que não lhe atribuímos qualquer validade para além desse carácter de documento de trabalho interno.

6 — A realização de outros estudos baseados em cenários mais bem ajustados dependerá da evolução da discussão sobre a reforma da PAC em Conselho de Ministros da Comunidade e está a ser considerada.

19 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 243/VT (l.a)--AC e 244/VI (l.a)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), solicitando o envio de publicações.

Acusamos a recepção das vossas cartas solicitando publicações do INE para os Srs. Deputados Guilherme de Oliveira Martins, Mário Tomé e José Mário Lemos Damião.

De acordo com orientações do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o INE cumpre a sua missão de prestador de um serviço público enviando, gratuitamente e na altura da sua edição, um exemplar de todas as publicações ao Centro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares.

Assim, e de acordo com esta orientação, os Srs. Deputados deverão consultar as publicações do INE ou no Centro de Documentação da Assembleia da República ou nos grupos parlamentares, havendo sempre a possibilidade da aquisição, por compra, de exemplares adicionais.

6 de Fevereiro de 1992. — O Director, Rodrigo Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 257/VI (1.*)--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação da Faculdade de Motricidade Humana.

Tendo sido recebido neste Gabinete um comunicado da direcção da Associação de Estudantes da Faculdade de Motricidade Humana relativo à falta de segurança, vimos por este meio pedir a V. Ex.a que transmita à direcção da Associação o seguinte:

A segurança tem sido uma preocupação fundamental deste Ministério, ciente que está de que uma sociedade democrática deve, para lá do reconhecimento dos direitos dos cidadãos, assegurar o seu exercício efectivo, sem receios e em segurança.

As forças de segurança estão empenhadas em garantir um clima de tranquilidade, mas precisam da colaboração das restantes forças do Estado e da sociedade civil, assumindo cada qual a sua quota parte de responsabilidade na pacificação da sociedade.

No caso concreto da Faculdade de Motricidade Humana, a Guarda Nacional Republicana tem procurado intensificar a vigilância e segurança da área, atenta a sua especial extensão e localização.

Assim, a partir de 23 de Janeiro de 1992 os terrenos adjacentes à Faculdade e respectivos acessos passaram a ter o patrulhamento seguinte:

a) Duas/três patrulhas diárias, especialmente a horas de funcionamento do Instituto, fornecidas pelo PT/GNR de Linda-a-Velha, que são, em regra geral, motorizadas em geep ou ciclomotores todo o terreno;

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b) Uma patrulha diária a cavalo nos dias úteis;

c) Além disso, outra unidade da Guarda (Batalhão

n.° 1) reforça quatro vezes por semana este patrulhamento nos dias úteis;

d) Ainda, sempre que possível, o Batalhão n.° 2 vai lançar patrulhas à civil para obtenção de informações.

Escapam à competência deste Ministério as seguintes pretensões:

1) Vedação da área da Faculdade (Câmara Municipal de Oeiras e a própria Faculdade);

2) Melhor iluminação pública dos principais acessos à Faculdade (Câmara Municipal de Oeiras e a EDP);

3) Transportes públicos entre os terminais do eléctrico e Caminhos de Ferro e a Faculdade.

Em conclusão, gostaríamos de referir que a Guarda Nacional Republicana está a fazer os seus melhores esforços, por vezes em detrimento da protecção de outras áreas, em razão da exiguidade dos meios de que dispõe.

Para melhorar a situação será conveniente que também os alunos evitem situações de maior risco, evitando atalhos menos frequentados, passeios isolados na mata ou deslocações isoladas em horas nocturnas.

3 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/VI (l.8)--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação de repatriados do Zaire.

Referenciando o vosso ofício n.° 817 de 29 de Janeiro de 1992, informo V. Ex.a de que se encontram instalados no Centro de Férias da Costa da Caparica 43 cidadãos portugueses repatriados do Zaire, sendo este total composto por 7 casais, 14 senhoras, 3 homens e 12 crianças.

11 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 259/VI (l.8)--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre o diferendo ocorrido no Instituto de Medicina Legal do Porto.

Em resposta às perguntas formuladas no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto de informar o seguinte:

á) O Ministério tem conhecimento do diferendo referido. Tomou dele conhecimento através de duas vias:

Pelos órgãos de comunicação social;

Pela via hierárquica, mediante informação prestada pelo próprio director do Instituto de Medicina Legal do Porto;

b) O referido diferendo ocorreu no âmbito de um processo de averiguações que tinha sido instaurado pelo Sr. Director do Instituto de Medicina Legal, no exercício de competências que a lei

lhe confere. O Ministério tem conhecimento de que o referido processo, a final, foi mandado arquivar. O Ministério tem igualmente conhecimento de que o Sr. Director do Instituto de Medicina Legal, no exercício de competências que a lei lhe confere, instaurou processo disciplinar contra a funcionária referida no requerimento, que ainda não foi concluído;

c) A condução do processo de averiguações e do processo disciplinar obedece a disposições legais que, de entre outras, consagram e salvaguardam os direitos e as garantias de funcionários e demais cidadãos e a intervenção de «autoridades isentas e independentes».

11 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/VI (l.a)--AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a criação de um centro cultural em Goa.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 822/92, de 29 de Janeiro de 1992, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S.a Ex.8 o Secretário de Estado da Cultura de informar que desconhece qualquer assunto relacionado com uma eventual «recusa do Governo em disponibilizar uma verba de 40 mil contos» para a criação de um centro cultural em Goa.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 268/VI (l.8)--AC, dos Deputados José Manuel Maia e Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a suspensão do Programa de Apoio às Cantinas Escolares do Ensino Básico.

Referenciando o assunto em epígrafe, informo V. Ex.8 do seguinte:

1 — Tendo terminado no fim do ano de 1990 o Plano de Emergência para o Distrito de Setúbal, que vigorou de 1984 a 1990, a Ex.ma Sr.a Comissária da Região Sul da Luta Contra a Pobreza propôs ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no âmbito dos Projectos de Luta Contra a Pobreza, um Programa de Apoio Alimentar a Crianças e Jovens, para vigorar no decorrer do ano civil de 1991 e para funcionar como medida intermédia entre a extinção do referido Plano de Emergência e a normalização das realidades económico-sociais do distrito.

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2 — Este referido Programa de Apoio Alimentar a Crianças e Jovens não teve nem tem como objectivo substituir as entidades que, nos termos do Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro, tinham e têm responsabilidades em matéria de cantinas escolares e refeitórios. Mais: o referido Programa nunca foi perspectivado em função da anos lectivos, mas sim em função de anos civis. Os serviços locais do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, em contacto com as escolas, sempre as informaram de que se tratava de um Programa de Apoio Alimentar para o Ano de 1991 e igualmente lhes deram conhecimento do fixado pelo Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro.

Igual procedimento foi tido em relação ao ensino secundário, lembrando as responsabilidades que cabem ao IASE — Instituto de Acção Social do Ministério da Educação.

Esta política de apoio alimentar, enquanto Projecto de Luta Contra a Pobreza e apoiada pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, é a única em prática em todo o País, não tendo lugar em qualquer outro distrito.

3 — Todavia, está S.a Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social receptivo a prolongar este Projecto de Apoio Alimentar ao ensino básico até ao final do presente ano escolar. Assim, foram já colocadas, através do Sr. Governador Civil e em estreita colaboração com o Centro Regional de Segurança Social, a todas as câmaras municipais do distrito as condições tidas por convenientes para o seu prosseguimento, a saber:

o) Comparticipação das autarquias em 50% de uma verba que o Centro Regional estima em 100$ por criança carenciada. Assim sendo, as escolas que recebiam 90$ do Centro Regional por aluno carenciado no ano de 1991 passarão a receber 50$ do Centro Regional e 50$ da autarquia;

b) Para as escolas que até Dezembro forneceram refeição completa e que recebiam 60$ do PIPSE, a autarquia terá de comparticipar em 40$, de modo a perfazer os 100$ estimados para o valor total da refeição;

c) As escolas que não eram contempladas pelo PIPSE e que, por essa razão, recebiam 60$ do Centro Regional para suplemento alimentar passarão agora a receber 30$ do Centro Regional, obrigando-se a autarquia a pôr os outros 30$;

d) A autarquia compromete-se a garantir o pessoal necessário à prestação destes serviços alimentares, sem qualquer encargo para o Centro Regional de Segurança Social.

Deste modo, se as autarquias aceitarem a reactivação do subsídio nas condições apresentadas, ele será aplicado, segundo esse modelo, em todas as autarquias do distrito, isto é, mesmo naquelas que assumiram à sua custa o total do subsídio e têm vindo a manter refeição sem qualquer interrupção. Pretende-se salvaguardar, assim, um propósito de justiça social.

Aguarda-se nesta data resposta a esta proposta por parte das câmaras municipais do distrito ao respectivo Governo Civil.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VT (l.a)--AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o despacho relativo ao sistema de ensino, instrução e treino militar.

Despacho n.° 14/MDN/92. — Tendo em consideração que o Programa do Governo estabelece como um dos seus objectivos a coordenação e harmonização das políticas de ensino, instrução e treino militar, face aos actuais conceitos de defesa integrada e no sentido de favorecer um melhor conhecimento mútuo e o estabelecimento de laços de amizade e camaradagem entre militares dos três ramos das Forças Armadas;

Considerando ainda o objectivo geral da política do Governo de uma maior racionalização dos meios atribuídos às Forças Armadas, determino que:

a) Seja leccionado no próximo ano lectivo, a título experimental, num mesmo estabelecimento de ensino superior militar, o primeiro ano de formação geral comum aos três ramos;

b) A DGPI, em estreita colaboração com o EMGFA, me apresente, até ao dia 15 de Fevereiro, o plano de acções necessárias à concretização daquele objectivo.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1992. — O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 295/VI (l.a)--AC e 296/VI (l.a)-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), respectivamente sobre o envio de publicações de estatísticas e o pedido de envio regular de duas publicações estatísticas.

Acusamos a recepção das vossas cartas solicitando publicações do INE para os Srs. Deputados Guilherme de Oliveira Martins, Mário Tomé e José Mário Lemos Damião.

De acordo com orientações do Sr. Ministro do Planeamento e da Administraçõ do Território, o INE cumpre a sua missão de prestador de um serviço público

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

enviando, gratuitamente e na altura da sua edição, um exemplar de todas as publicações ao Centro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares.

Assim, e de acordo com esta orientação, os Srs. Deputados deverão consultar as publicações do INE ou no Centro de Documentação da Assembleia da República ou nos grupos parlamentares, havendo sempre a possibilidade da aquisição, por compra, de exemplares adicionais.

6 de Fevereiro de 1992. — O Director, Rodrigo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 300/VI (l.a)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a realização de ensaios acústicos na fábrica Alpor, em Braga.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e a que faz referência o ofício de V. Ex.a supra--referenciado, cumpre-me transcrever o despacho que

S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais exarou sobre o mesmo:

Informar o Sr. Deputado que os elementos pedidos serão disponibilizados durante o mês de Março.

5 de Fevereiro de 1992. — Carlos Borrego.

13 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 302/VI (l.a)--AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação oficial.

Para satisfação do solicitado no documento em referência, junto remeto a V. Ex.a um exemplar da publicação Contributos para uma Estratégia Portuguesa, (a).

19 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

(a) A publicação enviada foi entregue ao Deputado.

© D I Á R I O

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