Página 81

Sábado, 29 de Fevereiro de 1992

II Série-B — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

3.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.0' 403/VI (l.')-AC a 472/VI (1.")--AC e 29/V1 (l.")-AL a 30/VI (l.")-ALl:

N.° 403/VI (l.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Saúde sobre assistência médica à Sr.* D. Galantina Rosa e familiares, residentes na Trafaria............................. 52-(84)

N.° 404/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério acerca da harmonização de procedimentos das ARS relativamente a agulhas para

diabéticos..................................... 52-(84)

N.° 405/V1 (l.»)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acerca do respeito da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.° 93/90). Pedreiras de Barranco de Nova Tavira 52-(84) N.° 406/V1 (l.")-AC—Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre um estudo de impacte ambiental de uma unidade de indústria nuclear junto à

fronteira portuguesa (distrito da Guarda)........ 52-(84)

N.°! 407/V1 (l.")-AC e 408/VI (l.a)-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) aos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação solicitando o envio de publicações............................. 52-(84)

N.° 409/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do

Mar sobre a morte de peixes no rio Lis......... 52-(85)

N.° 410/VI (l.')-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) ao primeiro daqueles Ministérios sobre a situação da empresa METALIMEX............... 52-(85)

N.° 411/V1 (l.")-AC — Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o plano da CP para resolução dos problemas resultantes da existência no distrito de Setúbal de passagens de nível que colocam constantemente em risco a segurança dos cidadãos.................. 52-(85)

N.° 412/VI (l.')-AC — Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre reestruturação dos serviços consulares na

Suíça......................................... 52-(86)

N.° 413/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o seguro de desemprego para os trabalhadores

sazonais na Suíça.............................. 52-(86)

N.° 414/VI (l.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas solicitando uma relação dos representantes das várias comunidades portuguesas.......... 52-(86)

N.° 415/V1 (l.*)-AC — Dos Deputados Luís Sá e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para o município do Montijo 52-(87) N.° 416/VI (l.*)-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a possível contaminação radioactiva do rio Agueda na zona de Barca de Alva ... 52-(87) N.° 417/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre a explosão numa oficina de pirotecnia 52-(87) N.° 418/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o assoreamento dos cursos de água no concelho de Vila

Franca de Xira................................ 52-(87)

N.° 419/V1 (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social sobre assistência social à Sr.* D. Teresa Laura da Fonseca Braga de Faria e Sousa Cadaval Coutinho, residente na Casa da Pena,

Boavista, Sernande, 4610 Felgueiras............. 52-(88)

N.° 420/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado aos mesmos Ministérios sobre assistência social à Sr.* D. Maria da Conceição Louro Brito, residente na Rua de Sampaio Bruno, 33, 2.°, direito, 1300 Lisboa ... 52-(88)

Página 82

52-(82)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

N.° 421/VI (l.1)-AC —Dos Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social c à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação

Profissional................................... 52-<88)

N.° 422/VI (l.')-AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação

do Hospital Distrital do Barreiro ............... 52-(89)

N.° 423/VI (l.')-AC — Do Deputado João Proença (PS) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre a situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional 52-(89) N.° 424/V1 (l.*)-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Governo sobre dividas da Administração Regional de Saúde do Algarve as corporações de

bombeiros.................................... 52-(90)

N.° 425/vi (l.">AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre importação de fruta citricola a granel 52-(90) N." 426/VI (l.')-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre a criação de zona de caça nacional nos concelhos de Cabeceiras de Basto e Vieira do Minho............ 52-(90)

N.° 427/V1 (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a reestruturação dos serviços de saúde mental ......................... 52-(91)

N.° 428/VI (l.')-AC —Dos Deputados António Martinho Marques da Silva e Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação acerca de professores a realizar a profissionalização em exercício na Universidade Aberta, ao abrigo do Despacho

n.° 260/ME/91, de 31 de Dezembro............ 52-{91)

N.° 429/VI (i.«)-AC — Dos Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e dos Negócios Estrangeiros sobre a reserva do sapal de Castro Marim 52-(92) N.° 430/VI (l.')-AC — Dos mesmos Deputados ao primeiro daqueles Ministérios sobre a situação da fábrica de extracção de óleos de bagaço de azeitona pertencente à QUIMIGAL, Mirandela.............. 52-(92)

N.° 431/VI (l.*)-AC —Dos mesmos Deputados ainda ao primeiro daqueles Ministérios, da Saúde e da Indústria e Energia sobre as condições de laboração das fábricas LEALEX (Luís Leal) e Rogério Leal — fábrica de tripas, fundição de sebo e moagem de ossos, situadas no lugar de Santo Estêvão,

freguesia de Arrifana.......................... 52-(92)

N.° 432/VI (l.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre ausência de participação das autarquias na Comissão de Acompanhamento do Estudo de Apoio à Fundamentação Técnica da Política de Desenvolvimento Regional após 1993 e na preparação do

próximo Plano de Desenvolvimento Regional..... S2-(93)

N.0' 433/VI (l.')-AC, 434/V1 (l.')-AC e 435/VI (l.*)-AC — Do Deputado Luís Capoulas (PS) ao mesmo Ministério, respectivamente, sobre as Igrejas de São João de Deus, Évora, Matriz Nossa Senhora da Conceição, Alandroal, e o quartel dos Bombeiros Voluntários de Alandroal................... 52-(93)

N.° 436/VI (l.")-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Finanças sobre a distribuição de verbas no âmbito do processo de

privatizações.................................. 52-(93)

N.° 437/V1 (l.')-AC — Do Deputado António Campos e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre carga policial-contra estudantes em

Coimbra ...... ......... .................... 52-(94)

N.° 438/V1 (l.*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação profissional da Sr." D. Maria Isabel Sousa Costa

da Escola Secundária de Santa Comba Dão...... 52-(94)

N.° 439/VI (l.')-AC — Do Deputado Luís Fazenda (ladeç.) ao Ministério dó Emprego e da Segurança

Social sobre o Decreto-Lei n.° 399-A/84......... 52-(94)

N.° 440/VI (l.*)-AC —Dos Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição do rio

Dueça, afluente do rio Ceira................... 52-(94)

N.° 441/VI (l.')-AC — Dos mesmos Deputados ao primeiro daqueles Ministérios e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a barragem de

Cela no rio Minho............................ 52-(94)

N.° 4427V1 (l.»)-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério das Finanças sobre a situação dos trabalhadores do sector aduaneiro face ao mercado único europeu ................................ 52-(95)

N.° 443/VI (l.')-AC — Dos Deputados Rui Cunha e José Vera Jardim (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre segurança de pessoas e bens na

freguesia de Queluz ........................... 52-( 95)

N.° 444/Vl (1.*>AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre o curso de Conservação e Restauro da Escola Superior de

Tecnologia de Tomar.......................... 52-( 95)

N.° 445/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna sobre saneamento no Bairro de Nicho, freguesia de Riachos, concelho de Torres

Novas........................................ 52-( 96)

N.° 446/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao primeiro daqueles Ministérios e da Agricultura sobre o atentado ecológico na ribeira do Olival, Ourém ... 52-( 96) N.° 447/VI (l.a)-AC — Do mesmo Deputado ainda ao primeiro daqueles Ministérios sobre as águas residuais da Fábrica de Cogumelos Cruz do Campo,

Vale da Pedra, Cartaxo........................ 52-( 96)

N.° 448/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado novamente ao primeiro daqueles Ministérios, da Indústria e Energia e da Agricultura sobre o projecto de construção da barragem de Cela, rio Minho......... 52-( 96)

N.° 449/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado novamente ao primeiro daqueles Ministérios sobre a poluição do rio Minho, na zona de Monção....... 52-( 97)

N.° 450/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação no Hospital Distrital de Faro................................. 52-( 97)

N.° 451/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a situação no Hospital Distrital de Aveiro............................... 52-( 97)

N.° 452/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre problemas sanitários com bovinos, ovinos e caprinos no Planalto Mirandês 52-( 97) N.° 453/VI (l.^AC —Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a situação do Complexo

Agro-Industrial do Cachão, E. P................ 52-( 98)

N.° 454/Vl (l.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a grave situação económica dos sectores produtivos do concelho de Tomar 52-( 98) N.° 455/VI (l.«)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Cultura sobre reestruturação da Capela de

Santa Iria, em Tomar......................... 52-( 99)

N.°* 456/VI (l.*)-AC, 457/VI (l.')-AC e 458/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde, respectivamente, sobre atrasos no pagamento pelo Ministério aos serviços prestados pelos centros de diálise, sobre o Hospital de Seia e sobre a situação dos serviços de cirurgia do Hospital Distrital de

Torres Vedras................................. 52-( 99)

N.° 459/VI (l.')-AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre previdência social dos TLP........... 52-(10l)

N.° 460/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território sobre o estatuto profissional dos trabalhadores SMGE do Porto.................... 52-(101)

N.° 461/V1 (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Mar sobre a situação na SOPONATA 52-(101) N.° 462/VI (l.')-AC — Do Deputado Cardoso Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a linha ferroviária de

Sintra........................................ 52-<102>

N.° 463/VI (l.*)-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao mesmo Ministério sobre o contributo das diferentes fontes de financiamento para o investimento na rede ferroviária nacional............. 52-(102)

N.° 464/VI (l.')-AC —Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre o plano de actividade da JAE

para 1992 .................................... 52-(102)

N.° 465/VI (l.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério das Finanças sobre a bonificação de juro na

compra de casa própria........................ 52-(102)

N.° 466/VI (l.')-AC —Dos Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre questões relacionadas com os professores aposentados e à beira de aposentação ... 52-(102) N.° 467/VI (l.*)-AC — Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre a criação de cursos de especialização em diversas áreas relacionadas com a docência...................................... 52-(l0^

Página 83

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(83)

N.° 468/VI (l.")-AC — Da mesma Deputada e do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Governo sobre o empreendimento de fins múltiplos do Guadiana/barragem do Alqueva.................... 52-(103)

N.° 469/VI (l.*)-AC — Do Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.) ao Ministério da Educação sobre a regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90), de 13 de Janeiro) 52-(103) N.° 470/Vl (l.')-AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de urgência do Hospital Concelhio de Benavente 52-(l04) N.° 471/V1 (l.°)-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a extinção dos centros de saúde mental ............... 52-(104)

N.° 472/VI (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição provocada pela empresa CINCA em

Lourosa...................................... 52-(105)

N.° 29/VI (l.')-AL — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) à Câmara Municipal da Marinha

Grande sobre a morte de peixes no rio Lis...... 52-(105)

N.° 30/V1 (l.*)-AL — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Câmara Municipal de Torres Novas sobre o saneamento no Bairro de Nicho, freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas............. 52-(106)

Respostas a requerimentos [N.M 1/VI (l.')-AC, 15/VI (l.*)-AC, 31/VI (l.')-AC, 122/VI (l.")-AC, 156/VI (l.")-AC, 170/VI (l.*)-AC, 172/VI (l.*)-AC, 175/VI (l.*)-AC, 184/V1 (l.*)-AC, 218/VI (l.')-AC, 237/VI (l.")-AC, 241/VI (l.°)-AC, e 251/VI (l.*)-AC|:

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1/VI (l.')-AC, do Deputado Luis Sá (PCP), sobre o estado da casa do pintor Artur Loureiro ... 52-(106) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 15/V1 (l.*)-AC, do Deputado Mário Albuquerque (PSD), sobre a construção de infra-estruturas viárias, sociais e turísticas

no concelho de Ourém ........................ 52-(106)

Do Mistério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 31/VI (l.*)-AC, do Deputado Agos-

tinho Lopes (PCP), sobre o desvio de linha de água para implantação de uma fábrica de curtumes em

Alcanena..................................... 52-(106)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 122/VI (l.')-AC, dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS), sobre a abertura da

fronteira de Vila Verde da Raia, em Chaves..... 52-(107)

Do Instituto Nacional de Estatística ao requerimento n.° 156/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia

(PSD), sobre o rigor dos Censos/91 ............ 52-(107)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 170/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informação oficial sobre as circunstâncias que envolveram a morte de Vera Lúcia Parreira da Silva,

no Hospital de Santa Maria.................... 52-(108)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 172/VI (l.')-AC), do mesmo Deputado, sobre o apoio a actividades de jovens em prol da

causa de Timor Leste ......................... 52-(108)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n." 175/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre o

Estatuto da Polícia Marítima................... 52-(108)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 184/V1 (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a extinção da comissão instaladora do Museu da República e da Resistência... 52-(108) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 218/VI (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio de cópia de um

discurso...................................... 52-(109)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 237/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a falta de segurança nos acessos à Faculdade de Motricidade Humana, em Lisboa.................. 52-(109)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 241/VI (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), pedindo o envio de cópia de um despacho 52-(109) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 251/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando cópia de estudo sobre trabalho infantil .............................. 52-(l09)

Página 84

52-(84)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 403/VI (1.B)-AC de 14 de Fevereiro de 1992

Assunto: Assistência médica à Sr.a D. Galantina Rosa

e familiares, residentes na Trafaria. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A Sociedade São Vicente de Paulo contactou-nos dando conta da situação em que vivem a Sr.a D. Galantina Rosa e marido, Sr. Carlos Saldanha.

Pretendem internamento deste último para depois a

esposa poder vir a ser submetida a intervenção cirúrgica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde apreciação deste caso com o posterior envio das informações adequadas.

Requerimento n.° 404/VI (1.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1992

Assunto: Harmonização de procedimentos das ARS relativamente a agulhas para diabéticos. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A jovem Ana Rita Carneiro, de Faro, deu-nos conhecimento de que a ARS de Faro não comparticipa na aquisição de agulhas para diabéticos. Por outro lado, foi-nos dado conhecimento, por outras vias, incluindo colegas Deputados, de que outras ARS procedem por vezes de modo diverso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde elementos informativos a este respeito.

Requerimento n.° 405/VI (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1992

Assunto: Respeito da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.° 93/90). Pedreiras de Barranco de Nova Tavira.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Na zona acima referida, conhecem-se intenções de exploração de pedreiras, estando eventualmente em curso na Administração Pública a apreciação de tais pedidos. Porventura, nenhum dos casos terá sido concluído pela atribuição de licenças definitivas e com a verificação plena das condições legais de laboração. Poderão ser, assim, processos não concluídos.

A indefinição das áreas a explorar, a entrada em obra do sistema hidráulico do Sotavento Algarvio, o não cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, entre, eventualmente, outros aspectos, conferem um carácter precário aos documentos emitidos pela Administração Pública, em favor de requerentes industriais. Verifica-se também a reconstrução de habitações nas imediações dessas pretensões, o que, tornando-as habitáveis a curto prazo, evidencia um novo aspecto a ter em conta.

Depois do início dos processos administrativos atrás referidos verificou-se a publicação do Decreto-Lei

n.° 93/90, de 19 de Março, o qual insere no regime da Reserva Ecológica Nacional as encostas com declive superior a 30%.

Tendo em conta o texto dos artigos 3.°, 4.° e 17.°, entre outros, do citado diploma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Comissão de Cordenação da Região do Algarve e à Delegação Regional do Algarve do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais quais as suas posições jurídicas e técnicas face ao respeito pela Reserva Ecológica Nacional e a eventuais delimitações em curso para o local referido.

Requerimento n.° 406/VI (1.a)-AC

de 18 de Fevereiro de 1992

Assunto: Estudo de impacte ambiental de unidade de indústria nuclear junto à fronteira portuguesa (distrito da Guarda).

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Pelo Diário da Assembleia da República, n.° 20, de 11 de Janeiro de 1992, p. 490, o Governo afirma estar a apreciar o estudo acima referido, antes realizado.

A legislação nacional e comunitária determina a discussão pública desses documentos; no entanto, desconhecendo o período em que a mesma se efectuou, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, cópia do resumo não técnico das recomendações e do relatório da consulta pública deste estudo ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Requerimento n.° 407/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes publicações:

Roteiro da Costa de Portugal. Roteiro do Arquipélago da Madeira. Código Internacional de Sinais.

Requerimento n." 408/Vi (1.a)AC

de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito o Governo, através do Ministério da Educação, o envio do programa de Filosofia da autoria de uma equipa liderada pelo Prof. Doutor Alexandre Morujão, a ser experimentado em algumas escolas do Pais.

Página 85

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(85)

Requerimento n.° 409/VI (1.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Morte de peixes no rio Lis. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

No rio Lis, no concelho da Marinha Grande, foram encontrados milhares de peixes mortos, tudo levando a crer provocados por descargas ilegais.

A Câmara Municipal procedeu à recolha de amostras das águas e de peixes mortos, enviando-os, para estudo, à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente e ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas.

Tem-se verificado que pessoas e empresas sem quaisquer preocupações pelo meio ambiente têm provocado autênticas catástrofes ecológicas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, e ainda da Câmara Municipal da Marinha Grande as seguintes informações:

1) Quais os resultados obtidos nas análises feitas à água e peixes recolhidos?

2) O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais mandou proceder a investigações sobre este «desastre ecológico»? Em caso afirmativo, quais os resultados?

3) Foram identificados os prevaricadores, e nesse caso punidos conforme o previsto na legislação em vigor?

4) Gostaria de receber informação mais circunstanciada quanto à actuação da Câmara Municipal da Marinha Grande neste caso.

Requerimento n.° 410/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação da empresa METALIMEX. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

No Verão do ano transacto a opinião pública, nomeadamente os residentes no concelho de Setúbal, foram alertados, através da manifestação promovida pela organização ecologista Greenpeace, para os perigos decorrentes da laboração da empresa METALIMEX, que teria armazenado a céu aberto, nas instalações do Vale da Rosa, no concelho de Setúbal, 22 000 t de escórias de alumínio importadas da empresa suíça Refonda.

Sabe-se que a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente elaborou um relatório, datado de 9 de Julho de 1991, através do qual alerta para a existência de lençóis de água a 10 m de profundidade e de uma ribeira que corre para o Sado, a cerca de 50 m do local, factos que parecem determinar o perigo de escorrências do material atrás referido, afectando a saúde pública.

Sabe-se também, pelas notícias veiculadas, que o LNETI e o laboratório alemão Ecoplan fizeram análises aos materiais que, segundo se afirma, confirmaram a existência de dioxinas prejudiciais para a saúde dos cidadãos.

Entretanto, crê-se que a Secretaria de Estado do Ambiente impôs à METALIMEX um prazo de 30 dias para apresentação de um plano de devolução das escórias de alumínio para os países de origem. Prazo que teria terminado em 23 de Novembro próximo passado.

Face a estes factos e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte:

a) O envio do relatório da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente atrás referido;

b) O envio do relatório decorrente das análises feitas pelo LNETI e pelo laboratório alemão Ecoplan.

Mais se requer que o Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, preste os seguintes esclarecimentos:

1) Foi de facto imposto à METALIMEX um prazo para apresentar um plano de devolução das escórias de alumino para os países de origem?

Na hipótese afirmativa, pergunta-se:

Tal plano foi apresentado? E foi cumprido? Se não foi cumprido, por que razão se permitiu que a empresa recomeçasse a laborar?

Na hipótese negativa, por que razão não foram tomadas medidas relativamente à METALIMEX?

2) Que medidas pensa o Governo adoptar para pôr termo às ameaças à saúde pública decorrentes do funcionamento da METALIMEX?

Requerimento n.° 411 A/l (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Plano da CP para resolução dos problemas resultantes de existência no distrito de Setúbal de passagens de nível que colocam constantemente em risco a segurança dos cidadãos.

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Ao longo dos anos têm vindo a ocorrer nalguns concelhos do distrito de Setúbal e nos locais onde existem passagens de nível sem condições que acautelem a vida dos cidadãos graves acidentes, por vezes mortais.

A comunicação social local fez recentemente eco de acidentes ocorridos em Pejões e nas Fontainhas, em Setúbal.

Entretanto, na freguesia do Sado, a questão da instalação de sinalização automática nas passagens de nível junto das fábricas Fri-Sado e MOVAUTO vem-se arrastando desde 1980.

Segundo o que se sabe, do acordado entre a CP e aquelas duas empresas, tal sinalização deveria ter entrado em funcionamento ainda no ano de 1980. De facto, nesse já longínquo ano, as empresas referidas entregaram mais de 60 % da importância que acordaram em pagar para a sinalização automática.

Entretanto os anos foram-se escoando e os acidentes mortais ou outros foram-se sucedendo, perante a impassibilidade da CP.

Finalmente, quando se acreditava que ia se resolvido o problema (com a instalação de sinalização automí-tica) tudo volta, de novo, a arrastar-se.

De facto, ainda em 1990, depois de a CP ter prometido pôr a sinalização a funcionar em Fevereiro desse ano, a Câmara Municipal de Setúbal instalou a sinalização rodoviária que lhe pareceu ser a necessária para

Página 86

52-(86)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

a imediata entrada em funcionamento da sinalização automática.

Em vão. A CP viria a exigir a instalação de bandas sonoras na estrada, considerando-as, em princípio, indispensáveis para o funcionamento daquela sinalização.

Entretanto, em reunião realizada entre a CP e a Câmara Municipal de Setúbal, acompanhada de deslocação ao local, a CP viria a considerar dispensável, no imediato, a implantação das bandas sonoras (adjudicadas, aliás, a uma empresa pela Câmara Municipal), exigindo, no entanto, um reforço da sinalização rodoviária. Tal reforço foi prontamente colocado por forma que a sinalização automática entrasse em funcionamento ainda antes do final do ano de 1991.

Em vão.

Os dias e os meses escoaram-se e a Câmara Municipal acabou por detectar a verdadeira razão que determina a CP a protelar o início do funcionamento da sinalização automática.

É que a CP pretende agora que a MOV AUTO pague mais do que aquilo que foi acordado em 1980. Ora, se as passagens de nível referidas dão acesso na verdade às empresas Fri-Sado e à MOV AUTO, a verdade é que não servem só essas empresas, mas também um agregado populacional situado na zona.

E é inconcebível, por outro lado, que se continue a pôr em risco a vida dos cidadãos apenas por que se discutem verbas, que, quaisquer que sejam, não pagam uma vida.

Existem ainda na freguesia da Gâmbia, do concelho de Setúbal, passagens de nível sem qualquer segurança, que constantemente colocam em risco quem pretende atravessá-las.

Assim, face aos factos atrás referidos, requer-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e nos termos constitucionais e regimentais, preste os seguintes esclarecimentos:

o) Que projectos pensa a CP executar para resolver os problemas de insegurança na travessia das passagens de nível existentes no distrito de Setúbal?

b) Como e quando é que a CP pensa resolver os problemas das passagens de nível sem segurança existentes na freguesia de Gâmbia/Pontes/Alto da Guerra, do concelho de Setúbal?

c) Quando é que a CP porá em funcionamento a sinalização automática já instalada nas praias do Sado, freguesia do Sado, do concelho de Setúbal?

Requerimento n.° 412/VI (1.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1992

Assunto: Reestruturação dos serviços consulares na Suíça.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

A comunidade portuguesa na Suíça está confrontada com um problema litigioso entre a embaixada e consulado de Genebra e entre funcionários superiores do Estado Português naquele país.

Uma situação de grande desprestígio para os serviços OÜmi% portugueses que se vai agudizando e é particularmente lesiva dos interesses dos portugueses radicados naquele pais.

A comunidade portuguesa tem, insistentemente, dado conhecimento ao Governo das dificuldades encontradas no apoio consular que lhe é oferecido. Apesar das promessas feitas em tempos recentes, nada acontece que melhore a qualidade desses serviços.

Para o possibilitar, torna-se necessário que os serviços oficiais portugueses sejam reestruturados numa perspectiva que corresponda à grandeza, à concentração/dispersão e aos problemas específicos desta comunidade.

Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

Tem o Governo conhecimento da situação e o que

pensa da mesma? Que factores impedem a reestruturação? O que está previsto para a sua realização?

Requerimento n.° 413/VI (1.8)-AC de 17 de Fevereiro de 1992

Assunto: Seguro de desemprego para os trabalhadores

sazonais na Suíça. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues

(PCP).

Um número aproximado de 40 000 trabalhadores portugueses laboram na Suíça sob o regime sazonal. O seu contrato, de renovação periódica, força-os a um interregno de três meses anuais e, durante este período, têm de ausentar-se do país.

Através de propostas elaboradas conjuntamente pelos sindicatos da construção civil suíço e português, a ambos os Governos tem sido requerido um pagamento de subsídio de desemprego durante os três meses de paragem forçada.

As conversações em curso indiciam a possibilidade de o acordo se vir a concretizar, existindo já a confirmação de que o Governo Suíço, a partir de 1 de Janeiro de 1993, entregará para o efeito ao Governo Português parte da contribuição do seguro de desemprego pago pelos trabalhadores sazonais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, as seguintes informações:

1) Tem o Governo acompanhado o processo negocial em curso e, se sim, qual o montante previsto para o subsídio mensal a ser pago?

2) Como prevê o Governo regulamentar a aplicação do acordo?

Requerimento n.° 414/vl (1.»)-AC

de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Relação dos representantes das várias comunidades portuguesas. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Em ordem ao estabelecimento de contactos imediatos, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades

Página 87

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(87)

Portuguesas seja facultada a este Gabinete, com a brevidade possível, uma relação tão completa quanto possível dos representantes das várias comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Requerimento n.° 415/VI (1.*>AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para o município do Montijo.

Apresentado por: Deputados Luís Sá e Octávio Teixeira (PCP).

As transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para a Câmara Municipal do Montijo estão atrasadas desde Novembro de 1991, com consequências para a normal gestão, incluindo para o ritmo do pagamento a fornecedores.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças informação sobre:

a) Como explica este atraso? ¿7) Quando pensa resolvê-lo e como pensa impedir que se repita?

Requerimento n.° 416/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Possível contaminação radioactiva do rio

Águeda na zona de Barca de Alva. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira

(PSD).

Através da comunicação social chegou ao meu conhecimento que, com a ampliação das instalações da Empresa Nacional de Urânio, em Salamanca, Espanha, o rio Águeda, na zona fronteiriça até Barca de Alva, estará ameaçado de contaminação radioactiva se não forem tomadas medidas tendentes à eliminação de tal risco.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) É do conhecimento do Governo o desenvolvimento de exploração de urânio junto de um rio que, na maior parte do seu trajecto, até ao Douro, serve de fronteira comum a Portugal e Espanha?

2) Em caso afirmativo, que diligências foram encetadas para acautelar os interesses de Portugal?

3) Quais os acordos ou legislação europeia que regulamentam este tipo de situações?

Requerimento n.° 417/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Explosão numa oficina de pirotecnia. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

No passado dia 21 de Janeiro, na localidade de Silvares, Guimarães, duas explosões causaram a morte a cinco jovens, com idades compreendidas entre 11 e os 16 anos.

Tudo isto se passou numa oficina de pirotecnia onde, pela descrição de algumas testemunhas, as condições de segurança eram muito deficientes.

É certo que os adolescentes penetraram em local privado, mas quem nestas idades não fez algumas aventuras deste tipo?

O que não há dúvida é que, para o perigo que representa, o material explosivo não estava bem resguardado.

A lei prevê as condições de segurança a serem cumpridas, para que tragédias deste tipo sejam evitadas.

Para este caso já não há solução, principalmente para os que faleceram e para a dor que deixaram em familiares e amigos.

Acidentes deste tipo em oficinas de pirotecnia são por vezes frequentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Procedeu-se a algum inquérito às condições de segurança em que esta oficina de pirotecnia estava a laborar, assim como ao armazenamento de explosivos?

2) Em caso afirmativo, quais as conclusões?

3) De quem é a responsabilidade de licenciamentos deste ramo de actividade?

4) São feitas inspecções periódicas às oficinas de pirotecnia e locais de armazenamento de expli-sivos disseminados por todo o País?

5) Gostaria ainda de ser informado qual a legislação que regulamenta o licenciamento deste tipo de empresas, assim como as condições de segurança a que devem obedecer.

Requerimento n.° 4167VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Assoreamento dos cursos de água no concelho de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Através da comunicação social chegou ao meu conhecimento que as populações do concelho de Vila Franca de Xira estão apreensivas com a situação de as-

Página 88

52-(88)

II SÉR1E-B — NÚMERO 10

soreamento, de elevado nível, dos cursos de água que, segundo é afirmado, desde 1985 não terão sido objecto de qualquer intervenção dos Serviços de Hidráulica do Tejo, facto que se torna mais preocupante face à falta de resposta daqueles serviços aos 23 ofícios que lhe foram enviados pela edilidade.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais terá prometido que, este ano, alguns cursos de água seriam regularizados.

Dados os graves riscos que as populações ribeirinhas correm na possibilidade de uma precipitação mais intensa, as acções de regularização terão de ser efectuadas com a maior urgência.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Que destino foi dado aos 23 ofícios que a edilidade diz ter enviado à Hidráulica do Tejo?

2) Quando começam efectivamente os trabalhos de limpeza, e, especificamente, em que cursos de água?

Requerimento n.° 419/VI (1.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Assistência social à Sr.a D. Teresa Laura da Fonseca Braga de Faria e Sousa Cadaval Coutinho, residente na Casa da Pena, Boavista, Sernande, 4610 Felgueiras.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A cidadã acima identificada apresentou-nos alguns elementos acerca da sua situação pessoal, em termos de saúde e de segurança social.

Designadamente, solicita a atribuição de uma pensão adequada às características do seu caso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social elementos informativos acerca das possibilidades de resolução do problema.

Requerimento n.° 420/VI (1.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Assistência social à Sr.a D. Maria da Conceição Louro Brito, residente na Rua de Sampaio Bruno, 33, 2.°, direito, 1300 Lisboa.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A cidadã acima identificada é doente crónica e reformada. Referiu-me não poder pagar adequadamente o seu tratamento, conforme documentos que apresentou.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Minisérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social elementos informativos acerca de alguma eventual solução para este caso.

Requerimento n.° 421 A/l (1.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

A situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, pormenorizadamente descrita pelos representantes da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, do SINTAPE, da AMTE, da APAF e da comissão de trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP, suscita justificadas preocupações, quando as alterações orgânicas previstas no Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Junho, não só não se concretizaram como ainda, segundo relataram, se agravaram, gorando muitas das expectativas então criadas.

A confirmá-lo, relataram:

O elevado número de anos de permanência nas categorias de base e intermédias das carreiras administrativa e técnico-profissional;

A existência de quadros de pessoal desajustados das realidades e necessidades, caracterizados por uma deficiente gestão dos recursos humanos existentes;

Os mais de 1000 trabalhadores do regime de contrato individual de trabalho sem quaisquer regimes definidos;

O «arrastamento» do processo de reestruturação e revalorização das carreiras específicas, técnico de emprego, técnico e monitores de formação.

De facto, o estatuto de pessoal do IEFP prevê a existência de regulamentos internos para os trabalhadores do Instituto.

Destes, segundo informaram, uma parte foi já objecto de discussão com as organizações representativas dos trabalhadores, e há mais de seis meses que aguardam aprovação e publicação. Quanto aos restantes, o processo continua suspenso.

Situação análoga e que se arrasta, pelo menos, desde Dezembro de 1990, data em que foi assinado um projecto de decreto-lei pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é a que se verifica com as carreiras específicas, designadamente dos técnicos de emprego, técnicos e monitores de formação profissional.

Nestes termos, os deputados acima mencionados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social e da Secretaria de Estado do Orçamento, os seguintes esclarecimentos:

Que medidas prevê o Governo adoptar para a solução dos problemas dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional?

Quando prevê o Governo a conclusão dos processos, há muito iniciados, dos regulamentos internos e carreiras específicas?

Vai ou não o Governo retomar as reuniões conjuntas com os representantes dos trabalhadores para a análise e solução dos problemas existentes?

Página 89

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(89)

Requerimento n.° 422/VI (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação do Hospital Distrital do Barreiro.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O Hospital Distrital do Barreiro, instalado há mais de seis anos, com umas condições excelentes, criou nas populações do concelho do Barreiro e dos concelhos vizinhos, Moita, Montijo e Alcochete, enormes expectativas, mas cedo se começaram a avolumar preocupações.

O subaproveitamento das suas instalações, designadamente a ausência de serviços fundamentais, o funcionamento a cerca de 50% de outros, o número de doentes em lista de espera em praticamente todas as especialidades e as longas horas nos serviços de urgência são, em resumo, motivo de profundas preocupações.

Mais detalhadamente, e de acordo com muitos dos protestos publicados em órgãos de comunicação social, destaco, pela sua relevância:

O não funcionamento da ala de pediatria;

O insuficiente número de salas de operações, há muito reconhecido; '

A inexistência de uma sala para pequena cirurgia;

O não funcionamento do serviço de estomatología;

O deficiente funcionamento de serviços como radiologia, neurologia, dermatologia e cirurgia plástica, apenas garantidos por um médico;

A inexistência de médicos em especialidades como a anatomia patológica, penumologia, estomatología e gastrenterologia.

Muitos outros problemas subsistem incompreensivelmente:

No serviço de oftalmologia apenas é assegurada a pequena cirurgia, porque a ausência de microscópio não permite a média e grande cirurgia;

A abertura recente da unidade de cuidados intensivos foi parcial; das suas cinco camas funcionam apenas três;

Os doentes em lista de espera desesperam, são muitos e muitos em todos os serviços, como exemplo, em cirurgia plástica o doente mais antigo aguarda, há mais de três anos, por uma intervenção. Muitos desistem;

Os problemas com pessoal agravam-se, não há abertura de concursos, e quando se verificam a falta de rigor e transparência no processo de provimento de vagas é notório e publicamente denunciado pelos trabalhadores;

Os órgãos consultivos legalmente constituídos não funcionam, o conselho geral do Hospital reuniu uma só vez, em 31 de Julho de 1991, e o conselho técnico nunca reuniu.

Face a esta grave situação, a Deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, lhe sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento dos problemas com que se debate o Hospital Distrital do Barreiro?

2) Que medidas prevê o Governo adoptar para o integral aproveitamento da sua capacidade?

3) Para quando o funcionamento dos seus órgãos consultivos, designadamente o conselho geral e

o conselho técnico?

4) Têm algum fundamento as notícias vindas a público (Voz do Barreiro, de 11 de Janeiro de 1992, de que «O Hospital manda fazer serviços a uma entidade privada, sem concurso, em que um dos sócios é do pessoal dirigente do Hospital»?

Requerimento n.° 423/VI (1.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores do Instituto do

Emprego e Formação Profissional. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Um grupo de trabalho representativo dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, constituído pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), pela Associação dos Profissionais e Agentes de Formação (APAF) e pela comissão de trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, expôs ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma situação que não pôde deixar de nos merecer a maior preocupação.

O IEFP, pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, sofreu profundas alterações, designadamente quanto à estrutura orgânica, gestão e regime de trabalho do pessoal.

Assim, ao IEFP, organismo público a quem compete genericamente a execução das políticas de emprego e formação profissional, eram criadas as condições para o exercício eficiente e eficaz das suas atribuições.

Por outro lado, respondia-se favoravelmente ao espírito e à letra do artigo 9.° da Convenção n.° 88 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada por Portugal.

Dessa forma, reconhecia-se também a existência de funções exercidas com um maior grau de independência e qualificação.

Os serviços foram regionalizados, algumas competências foram descentralizadas, os trabalhadores passaram a ter maior autonomia e acrescidas responsabilidades.

Simultaneamente, existia uma necessidade reconhecida de corrigir mecanismos e critérios que, ao longo dos tempos, criavam estagnação e desmotivação, factores não alterados pela anterior Lei Orgânica, Decreto--Lei n.° 193/82, de 20 de Maio.

As expectativas criadas pelas alterações orgânicas e pelas afirmações dos responsáveis, feitas publicamente a partir de 1985, não se concretizaram e os trabalhadores viram, mais uma vez, o futuro adiado e as preocupações acrescidas.

São disso exemplos:

O elevado número de anos de permanência nas categorias de base e intermédias das carreiras administrativa e técnico-profissional;

A existência de quadros de pessoal desajustados das realidades e necessidades, caracterizados por

Página 90

52-(90)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

um jleficiente aproveitamento e gestão dos recursos humanos existentes;

Os mais de 1000 trabalhadores do regime de contrato individual de trabalho sem quaisquer regras definidas;

A reestruturação e revalorização das carreiras específicas, técnicos de emprego, técnicos e monitores de formação profissional.

O estatuto de pessoal do IEFP prevê a existência de regulamentos internos para os trabalhadores do Instituto, questão fundamental na lógica consubstanciada no mormativo legal referido.

Destes, uma parte foi já objecto de discussão com as organizações representativas dos trabalhadores, e há mais de seis meses que aguardam aprovação e publicação. Quanto aos restantes, apesar das insistências feitas pelos trabalhadores, o processo continua suspenso, em contradição com as anunciadas disponibilidades negociais dos responsáveis.

Situação análoga veri Fica-se no processo das carreiras específicas, onde existe um projecto de decreto-lei, assinado pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social em Dezembro de 1990.

Ainda recentemente uma comissão específica, criada para o efeito pela Assembleia da República, reconhecia a necessidade de serem tomadas medias legislativas de acordo com as soluções propostas pelos trabalhadores.

Nos últimos meses, quer a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional quer a comissão executiva do IEFP não concretizaram nenhuma das propostas de diálogo feitas pelos representantes dos trabalhadores.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima mencionado solicita ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, resposta às seguintes questões:

1) Quando pensa o Governo negociar com os sindicatos o diploma sobre as carreiras específicas?

2) Quando pensam o Secretário de Estado e a comissão executiva do IEFP homologar os regulamentos internos já acordados?

3) Quando será reaberto o processo negocial relativo aos restantes regulamentos?

4) Em que termos será negociada a revisão salarial de 1992 dos trabalhadores abrangidos pelo contrato individual de trabalho?

5) Quando pensa o Governo ter completamente encerrado o programa de regulamentação do Decreto-Lei n.° 247/87, saído já há quase sete anos?

Requerimento n.° 424/VI (1.a)-AC

de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Dividas da Administração Regional de Saúde

do Algarve às corporações de bombeiros. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

É inconcebível e lamentável o diferendo existente entre as corporações de bombeiros do Algarve e a Ad-

ministração Regional de Saúde desta região quanto à

falta de pagamento da facturação, por esta última entidade, pelos serviços de saúde prestados nos transportes de doentes pelas corporações algarvias.

Dada a situação criada e do mal-estar instalado, de proporções imprevisíveis, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo me informa quando prevê regularizar a situação e que medidas foram tomadas para que casos semelhantes não voltem a acontecer.

Requerimento n.° 425/VI (1.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Importação de fruta citricóla a granel. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

É do conhecimento público e designadamente dos agricultores algarvios que ultimamente se tem constatado a entrada indiscriminada de fruta citrícola a granel através da fronteira com Espanha.

Esta fruta, julga-se, não obedece às normas de qualidade exigíveis para exportação pela CEE, quer organolépticas, quer de acondicionamento.

Os frutos citrícolos são posteriormente embalados no nosso país e comercializados, na grande maioria dos casos, com o rótulo de fruta do Algarve.

Dado os elevados prejuízos que este procedimento acarretam para os produtores de critrinos no Algarve e à população consumidora, por pagarem por bom um produto de origem e de qualidade duvidosas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo me informa se tem conhecimento das ilegalidades relatadas e quais as medidas que se propõe tomar de forma a reparar a situação.

Requerimento n.° 426/VI (1.a)-AC

de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Criação de zona de caça nacional nos concelhos de Cabeceiras de Basto e Vieira do Minho. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Através de exposição dirigida ao Ex.mo Sr. Director--Geral das Florestas, os agricultores, proprietários e caçadores das freguesias de Abadim, Gondiães, Vilar de Cunhas, Cavês, Rio Douro, Bucos, Anjos, Rossas, Vilar Chão, Cantelães, Salamonde, Ruivães e Campos, dos concelhos de Cabeceiras de Basto e Vieira do Minho, reclamaram do projecto de criação de uma zona de caça nacional, ocupando, no todo ou em parte, as freguesias referidas.

As razões aduzidas pelos signatários da exposição justificam, na nossa opinião, as suas apreensões e relutância à constituição da referida reserva.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, as seguintes informações:

1) Estão, no processo de criação da referida reserva, a ser tidas em conta as opiniões da população das freguesias abrangidas e, em particular, por audição das juntas e assembleias de freguesia, associações de agricultores, de caçadores e outras?

Página 91

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(91)

2) De que forma pensa a Direcção-Geral das Florestas, a concretizar-se o referido projecto, conciliar os interesses legítimos das populações locais e referidos na exposição com os condicionalismos que o estabelecimento de uma reserva de caça nacional necessariamente impõe?

Requerimento n.° 427/VI (1.arAC

de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Reestruturação dos serviços de saúde mental. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

1 — Em discussão especializada do Orçamento de Estado para 1992 para o Ministério da Saúde, quer na reunião da Comissão de Saúde, quer no debate realizado conjuntamente com a Comissão de Economia, quando questionado pelo Deputado do PCP sobre a exiguidade das verbas de 40 000 contos previstos no PIDDAC para a saúde mental, duas vezes o Ministro da Saúde sintetizou e justificou assim o actual estado do problema:

a) A Comissão, constituída por especialistas para analisar e avaliar a situação do serviço de saúde mental, tinha chegado ao fim do seu trabalho, tendo apresentado as suas conclusões;

b) Face a esse trabalho, o Ministro tinha elaborado um relatório onde traçou as grandes linhas de orientação para a reestruturação daqueles serviços, com que estiveram concordantes os referidos especialistas;

c) A linha de orientação fundamental passava pela alteração da actual estrutura vertical dos serviços, procedendo-se como que a uma «horizon-talização», integrando-se muitas das unidades actuais desses serviços na rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde. Manter-se-iam algumas unidades altamente especializadas;

d) As reduzidas verbas do PIDDAC do Orçamento de Estado para 1992 justificar-se-iam por se estar num ano de elaboração e programação das alterações orgânicas e funcionais respeitantes a esses serviços.

2 — Entretanto, constata-se que o Ministério começou, que se saiba à margem de qualquer suporte jurídico, sem qualquer discussão ou participação com os técnicos de saúde de alguns serviços de saúde mental, a concretizar as suas orientações, desmantelando serviços como, por exemplo, o Centro de Saúde Mental Infatil e Juvenil de Lisboa, com a sua integração no Hospital de D. Estefânia, coisa semelhante acontecendo aos do Porto e de Coimbra.

3 — Conhecidas as extremas carências de meios, humanos e materiais, com que os serviços de saúde mental se defrontam, conhecendo até as opiniões divergentes relativamente à matéria em causa, custa a compreender a pressa com que o Ministério procura avançar, conhecendo-se os longos meses de espera dos resultados da comissão de especialistas. A não ser que o Ministério da Saúde procure pôr rapidamente em execução no serviço de saúde mental os objectivos definidos para o Serviço Nacional de Saúde no Orçamento de Estado para 1992: cortar despesas, encerrando serviços, despedindo pessoal, fazendo crescer a «produtividade» dos

serviços de saúde à custa da quantidade e da qualidade dos serviços prestados, à custa do direito à saúde dos Portugueses. É o que resulta, de forma bem clara, no caso da saúde mental, de um PIDDAC que, como referimos, prevê 40 000 contos e que, em matéria de despesas (sem pessoal) dos serviços de psiquiatria, terá uma evolução nominal de 8,4%!

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações e esclarecimentos:

1) As conclusões do trabalho da comissão de especialistas;

2) O projecto e cronograma de reestruturação orgânica e funcional em curso para os serviços de saúde mental;

3) O suporte jurídico para a reestruturação em curso;

4) Que consulta foi efectuada junto dos profissionais de saúde mental sobre a reestruturação em curso?

Requerimento n.° 4267VI (1.8)AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Professores a realizar a profissionalização em exercício na Universidade Aberta, ao abrigo do Despacho n.° 260/ME/91, de 31 de Dezembro.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Marques da Silva e Ana Maria Bettencourt (PS).

Aos docentes habilitados com licenciaturas em História e Filosofia, concluídas até final do ano lectivo de 1985-1986, foi facultada a profissionalização em exercício na Universidade Aberta pelo Despacho n.° 260/ME/91.

Pretendeu-se, assim, resolver uma situação de injustiça em que se encontravam esses docentes, uma vez que o plano curricular daqueles cursos não incluíam até aquela data um ramo de ensino com estágio integrado.

O despacho impõe que os candidatos satisfaçam, cumulativamente, duas condições:

a) Se encontrem em exercício de funções no ano escolar de 1991-1992 com contrato válido até 31 de Agosto de 1992 leccionando com habilitação própria em estabelecimento de ensino oficial dependente do Ministério da Educação; e cumulativamente;

b) Possuam, até 31 de Agosto de 1991, um mínimo de três anos completos de serviço docente ou equiparado efectivamente prestado, contado nos termos legais.

Ora, acontece que muitos desses professores leccionaram durante esse ou mais tempo um grupo disciplinar diferente daquele em que se encontram a leccionar no presente ano lectivo, tempo esse que lhe possibilitou o enquadramento no articulado do Despacho n.° 260/ME/91 e, assim, o acesso à profissionalização em exercício que o mesmo faculta. Concretamente, há casos de professores que sempre leccionaram Filosofia e se encontram, no presente ano, a leccionar no 1.° grupo do 2.° ciclo do ensino básico — Português e História. No momento da inscrição estes professores inscreveram-se, naturalmente, na disciplina de Didáctica da Filosofia.

Acresce que o despacho referido não impõe quaisquer outras condições.

Página 92

52-(92)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Numa interpretação restritiva do despacho, a Universidade Aberta exigiu-lhe a inscrição na Didáctica das Disciplinas que leccionam no corrente ano.

Mas a razão que leva à dispensa do segundo ano de profissionalização é o facto de os docentes possuírem já um mínimo de três anos de serviço, o que lhes confere uma determinada experiência pedagógica para o desempenho da sua função docente.

Seria, pois, errada a obrigatoriedade de esses professores realizarem a profissionalização num grupo disciplinar em que não possuíam, no início do ano lectivo, qualquer tempo de serviço. Por outro lado, será vantajoso para o sistema de ensino que os professores se profissionalizem no grupo disciplinar para o qual têm habilitação académica mais adequada — no caso, 10.° grupo B — licenciatura em Filosofia, 1.° escalão, e para o qual se sentem mais motivados.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, através do Sr. Ministro da Educação, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Foram dadas orientações à Universidade Aberta no sentido de, interpretando restritivamente o Despacho n.° 260/ME/91, serem estes docentes obrigados a frequentar a Didáctica da Disciplina que leccionarem no presente ano?

2) No caso afirmativo, quais as razões que levaram a tal decisão?

3) No caso negativo, que diligências pensa o Sr. Ministro levar a cabo para colmatar tais irregularidades?

Requerimento n.° 429/VI (1.a)-AC

de 20 de Fevereiro de 1992

Assunto: Reserva do sapal de Castro Marim. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP).

A reserva do sapal de Castro Marim, criada pelo Decreto n.° 162/75, de 27 de Março, situa-se na margem do Guadiana, em Portugal.

Esta reserva é uma riqueza ambiental nacional e internacional pelo que representa para apoio a diversos tipos de aves que ali nidificam. Temos conhecimento que frente à reserva do sapal de Castro de Marim, em Espanha, está projectada em fase adiantada a construção de um considerável, porque grande, complexo turístico.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima mencionados solicitam ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) O Governo Português foi consultado ou, de alguma forma, teve conhecimento deste empreendimento?

2) Se teve, quais os estudos que foram feitos que possam garantir que o sapal de Castro Marim continuará a cumprir as suas funções como reserva natural?

3) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento dos estudos de impacte ambientai do referido complexo no que se refere à parte portuguesa — sapal de Castro Marim?

Requerimento n.° 430/VI (1.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação da fábrica de extracção de óleos de bagaço de azeitona pertencente à QÚ1MIGAL, Mirandela.

Apresentado por: Deputados Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP).

Recebemos no Grupo Parlamentar uma exposição de residentes no Bairro do F. F. de Habitação de Mirandela, zona residencial onde se situa uma fábrica de extracção de óleos de bagaço de azeitona pertencente à QUIMIGAL, que há anos se encontra encerrada, inclusivamente os funcionários que ali trabalhavam foram obrigados pela administração da empresa a irem para a aposentação, encerrando assim definitivamente a fábrica.

Acontece que todos os anos na altura da campanha da azeitona a fábrica entra em laboração, não com os trabalhadores citados, nem se sabe se será a QUIMIGAL que a põe em funcionamento. O que se sabe é que não há um mínimo de cuidados com a poluição que a fábrica produz.

Acresce a tudo isto que junto da fábrica se situam uma escola secundária, uma escola preparatória, duas escolas primárias, um lar de estudantes, um lar de terceira idade e um infantário.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima mencionados solicitam ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

A fábrica labora com licenciamento por altura das campanhas da azeitona? E em que condições?

O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem conhecimento da situação que se vive em Mirandela quando a «fábrica fantasma» labora e não obedece a quaisquer normas relativamente à preservação do ambiente?

Requerimento n.° 431/VI (1.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Condições de laboração das fábricas LEA-LEX (Luís Leal) e Rogério Leal — fábrica de tripas, fundição de sebo e moagem de ossos, situadas no lugar de Santo Estêvão, freguesia de Arrifana.

Apresentado por: Deputados Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP).

Tomámos conhecimento, através de ofício enviado à Assembleia da República, da situação de poluição que se vive em Santa Maria da Feira e São João da Madeira, poluição provocada pelas fábricas citadas acima.

Nestas fábricas as condições de laboração não parecem ser as mais adequadas à preservação da saúde pública e ambiental.

As fábricas, para além das precárias condições em que laboram, utilizam como combustível lixos, resíduos de fábricas de calçado, confecções e pneus, o que provoca verdadeiras chuvadas de fuligem. A Fábrica Rogério Leal, ao que parece, utiliza na sua laboração produtos tóxicos, incluindo ácidos.

Página 93

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(93)

Acresce a tudo isto o enorme barulho que se mantém durante a noite provocado pelas descargas das caldeiras. Ao que tudo indica não existem condensadores para eliminação dos maus cheiros, não há tratamento de resíduos líquidos, há matéria orgânica (ossos) a céu aberto.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, vimos por este meio solicitar ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente, da Saúde e da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

Quais as medidas tomadas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, para fazer face a esta situação?

O Ministério da Saúde tem conhecimento dos problemas causados à população residente, por estas exposta, a estes atentados?

Quais os problemas de saúde detectados por serviços de saúde relacionados com a laboração das fábricas?

Em Dezembro de 1988 foi informado um queixoso, pelo Ministério da Indústria, que a Fábrica LEALEX iria ser autuada e teria de solucionar os seus problemas no prazo de 90 dias. Foi autuada realmente? Em que montante?

Quais as benfeitorias que introduziu na unidade industrial depois de 1989?

É certo que a Fábrica Rogério Leal e Filhos vai amplicar as suas instalações? Se vai, com que garantias de não poluir o ambiente e de não prejudicar a saúde pública?

Requerimento n.° 432/VI (1.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Ausência de participação das autarquias na Comissão de Acompanhamento do Estudo de Apoio à Fundamentação Técnica da Política de Desenvolvimento Regional após 1993 e na preparação do próximo Plano de Desenvolvimento Regional.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde foi criada a Comissão de Acompanhamento do Estudo de Apoio à Fundamentação Técnica da Política de Desenvolvimento Regional após 1993, que não poderá deixar de ter um papel importante na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional e na definição do Quadro Comunitário de Apoio. Da referida Comissão faz parte um vasto conjunto de representantes de ministérios, departamentos da administração central e institutos públicos, mas não consta nenhum representante das autarquias locais (v. Diário da República, 2.a série, de 21 de Janeiro de 1992).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Que razão leva o Governo a excluir os representantes das autarquias da referida Comissão?

b) Que disponibilidade tem o Governo para corrigir esta situação?

Requerimento n.° 433/VI (1.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Igreja de São João de Deus, Évora. Apresentado por: Deputado Luís Capoulas (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, esclarecimento sobre a contemplação, ou não, no Orçamento para 1992 — PIDDAC (Programa Equipamentos Religiosos; Projecto Dotação a Desagregar — Obras Novas) ou em qualquer outra fonte orçamental relativa ao ano em curso da obra acima referida.

Requerimento n.° 434/VI (1.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, Alandroal.

Apresentado por: Deputado Luís Capoulas (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, esclarecimento sobre a contemplação, ou não, no Orçamento para 1992 — PIDDAC (Programa Equipamentos Religiosos; Projecto Dotação a Desagregar — Obras de Pequena Reparação e Conservação) ou em qualquer outra fonte orçamental relativa ao ano em curso da obra acima referida.

Requerimento n.° 435/VI (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alandroal.

Apresentado por: Deputado Luís Capoulas (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, esclarecimento sobre a contemplação, ou não, no Orçamento para 1992 — PIDDAC (Programa Quartéis de Bombeiros; Projecto Dotação a Desagregar — Obras Novas — Quartéis de Bombeiros) ou em qualquer outra fonte orçamental relativa ao ano em curso da obra acima referida.

Requerimento n.° 436/VI (1.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Distribuição de verbas no âmbito do processo

de privatizações. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Nos termos do n.° 4 do artigo 3.° da nova redacção referendada em 10 de Outubro de 1990 do Decreto--Lei n.° 453/88, de 13 de Dezembro, as verbas a atribuir nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, bem como a sua distribuição, constarão de despacho do Ministro das Finanças.

Página 94

52-(94)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do

Ministério das Finanças, informação sobre o conteúdo

dos despachos exarados pelo Sr. Ministro das Finanças relativos à distribuição de verbas no âmbito do processo de privatizações.

Requerimento n.° 437A/I (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Carga policial contra estudantes em Coimbra. Apresentado por: Deputados António Campos, João Rui de Almeida, José Penedos e Manuel Alegre (PS).

Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo de Coimbra, tomaram conhecimento que as forças policiais efectuaram uma carga sobre estudantes que protestavam contra a PGA, hoje, durante a manhã, junto à Ponte de Santa Clara, em Coimbra.

Há notícia de, pelo menos, uma jovem de 15 anos ter sido agredida por um agente da autoridade.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista acima mencionados vêm requerer ao Ministro da Administração Interna que informe sobre os acontecimentos referidos e o comportamento das forcas policiais.

Requerimento n.° 438/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação profissional da Sr." D. Maria Isabel Sousa Costa da Escola Secundária de Santa Comba Dão.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A funcionária acima referida apresentou-nos algumas preocupações relacionadas com a sua não progressão na carreira nos moldes esperados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação a apreciação do caso e o envio das adequadas informações complementares.

Requerimento n.° 439/VI (1.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1992

Assunto: Decreto-Lei n.° 399-A/84.

Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

O Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro, visa dar cumprimento à acção descentralizadora do Governo, que compreende, na sequência do estabelecido na Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 1984), e do Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março (delimitação e coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos), a acção social no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico.

No entanto, fomos informados pelo presidente da Junta de Freguesia da Trafaria e pelos directores das

Escolas Primárias n.os 1, 2 e 4 e pelos respectivos encarregados de educação que tinham sido cortadas as

verbas enviadas pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal que permitiam a concretização de tal medida.

Faz-se notar a necessidade de tal benefício numa zona de elevada taxa de carência alimentar, necessidade

essa reconhecida, aliás, pela segurança social, governo

civil e outras entidades públicas.

Acresce ainda que esta situação, tanto quanto sabemos, é extensiva ao resto do distrito de Setúbal.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe como pretende enfrentar estes casos por forma que as responsabilidades decorrentes do atrás citado decreto-lei possam ser de facto assumidas?

Requerimento n.° 440/VI (1.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Poluição do rio Dueça, afluente do rio Ceira. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP).

Recebemos da Assembleia Municipal de Miranda do Corvo uma proposta com perguntas formuladas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre os problemas de poluição que se colocam no rio Dueça que tem vindo a aumentar perigosamente os seus níveis de poluição, o que tem originado a morte de peixes e transformado parte importante do seu percurso num potencial perigo para a saúde pública das populações.

Comungando das preocupações das populações que dia a dia vêem morrer o rio Dueça, fazemos nossas as questões colocadas pela Assembleia Municipal de Miranda do Corvo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

Quais as medidas tomadas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais depois de ter conhecimento das preocupações colocadas pela Assembleia Municipal de Miranda do Corvo?

O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais inventariou as fontes de poluição no rio Dueça?

Existe, por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, algum plano de intervenção a curto prazo para a despoluição do rio Dueça? Se existe, quando se prevê a sua efectivação?

Requerimento n.° 441 A/l (1.a)AC

de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Barragem de Cela no rio Minho. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP).

Recebemos da Associação de Defesa do Património — COREMA um comunicado que dá pelo nome de «Barragem de Cela: o fim do rio Minho», que faz o inventário das consequências negativas para este rio, populações e património, caso a barragem de Cela seja construída.

Página 95

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(95)

Neste comunicado refere-se que responsáveis da EDP e da Secretaria de Estado da Energia anunciaram para daqui a três anos o início da construção daquela que será a 6.a barragem instalada no curso principal do rio Minho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

Já existe projecto para a construção da barragem de Cela?

Caso exista esse projecto, quais as valias que a mesma barragem irá contemplar?

Já existe algum estudo, ainda que prévio, de impacte ambiental?

Requerimento n.° 442/VI (1.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores do sector aduaneiro face ao mercado único europeu. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Em 27 de Janeiro de 1992 verificou-se uma paralisação total (na Europa) envolvendo milhares de trabalhadores do sector aduaneiro que, às portas da entrada em vigor do Mercado Único, correm sério risco de virem a engrossar as fileiras dos trabalhadores sem emprego, sem que, até à data, os governantes tenham conseguido definir soluções sociais justas.

Em representação dos 8000 trabalhadores portugueses (num total que ultrapassa os 85 000 na restante europa comunitária), a Câmara dos Despachantes Oficiais, conjuntamente com o Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, depois de considerarem terem esgotado todos os prazos necessários para a resolução dos problemas que afectam o sector, exigem medidas práticas e concretas resultantes da afirmação pública do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de ser UTgente a criação de um programa de emergência para resolução dos problemas que inevitavelmente se abaterão sobre o sector, com o advento de 1993.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai tomar o Governo para colmatar tal situação?

Requerimento n.° 443/VI (1.a>AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Segurança de pessoas e bens na freguesia de QueAuz.

Apresentado por: Deputados Rui Cunha e José Vera Jardim (PS).

Considerando que:

A freguesia de Queluz tem cerca de 70 000 habitantes;

Têm vindo a aumentar de forma preocupante os furtos e assaltos, estes últimos em especial junto

das escolas, os quais fazem perigar a segurança de pessoas e bens;

Existe um clima de insegurança e angústia tanto na população escolar como na mais idosa;

A segurança da freguesia é garantida na zona de Massamá — cerca de 25 000 habitantes — pelo posto da GNR sediado no Cacém e na restante área — cerca de 45 000 habitantes — pela esquadra da PSP situada no limite daquela freguesia com o concelho da Amadora;

requeremos, ao abrigo das disposições regimentais, através da Mesa da Assembleia da República, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos pelo Ministério da Administração Interna:

1) Quais os efectivos da esquadra da PSP da freguesia de Queluz? São em número suficiente para cumprirem com eficiência as missões que lhes incumbem?

2) Qual a área de intervenção do posto da GNR do Cacém, o seu número de efectivos e a capacidade de intervenção?

3) Se está previsto que, para uma maior racionalidade de intervenção e de unidade de comando, a segurança da freguesia venha a ficar sob a responsabilidade de apenas uma daquelas corporações?

4) Se está prevista a implementação de um novo posto ou esquadra que complemente de forma eficaz a intervenção em toda a área da freguesia?

5) Se a dotação de meios humanos for insuficente, quais as medidas previstas para obviar a esta situação?

Requerimento n.° 444/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Curso de Conservação e Restauro da Escola

Superior de Tecnologia de Tomar. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

São pelos alunos do curso de Conservação e Restauro da Escola Superior de Tecnologia de Tomar levantadas numerosas objecções ao seu funcionamento com repercussões evidentes do ponto de vista pedagógico e valorização final do curso, tais como:

Não abertura de vagas para o 1.0 ano do curso no presente ano lectivo;

Problemas decorrentes de falta de instalações;

Falta de coerência curricular e pedagógica, ausência de interdisciplinaridade e injustiças nas avaliações;

Atrasos na publicação dos horários e uma contratação de professores de última hora;

Condições deficientes e antipedagógicas em que se realizam os estágios no fim de cada ano lectivo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação descrita?

2) Que medidas pensa desenvolver para responder aos problemas referidos?

Página 96

52-(96)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 445/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Saneamento no Bairro de Nicho, freguesia de

Riachos, concelho de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Recebi uma exposição da Comissão de Melhoramentos de Nicho, da freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas, relativamente a um problema de saneamento de águas residuais.

É referido na exposição:

[... ] que os esgotos do nosso Bairro são vazados, a céu aberto, para o ribeiro que passa junto ao nosso Bairro, e isto porque funcionários dos respectivos serviços camarários terem, propositadamente, partido as manilhas de escoamento dos esgotos logo após terem, por desleixo, por incompetência, deixado inviabilizar a respectiva conduta e caixas que despejava para o rio Almonda, aliás como todos os esgotos de Torres Novas.

Feitas diversas reclamações à Câmara Municipal de Torres Novas, até hoje não foram responsabilizados os funcionários em causa e limita-se a efectuar promessas. A população de Nicho continua a viver a eminência de ser contagiada por doenças epidêmicas, assim como 80% da população do concelho, dado que o pão consumido é fabricado nas Padarias Reunidas, situadas a 50 m do local da descarga dos esgotos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, e, por diligência do Ministério da Admninistração Interna, à Câmara Municipal de Torres Novas os seguintes esclarecimentos:

1) Que a avaliação fazem da situação descrita na exposição da Comissão de Melhoramentos de Nicho?

2) Que medidas estão em curso ou pensam encetar no sentido de dar resposta às reclamações feitas pelos moradores do Nicho?

Requerimento n.° 446/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Atentado ecológico na ribeira de Olival, Ourém.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

A organização ecologista Quercus/Ourém denunciou recentemente como grave atentado ecológico a limpeza efectuada na ribeira do Olival. As obras em curso integram-se em projectos de melhoria de regadios tradicionais. No entanto, «a limpeza da ribeira do Olival nos moldes em que está a ser executada consiste simplesmente no arranque de todas as árvores e outra vegetação que sustentavam as margens. Todos os amieiros, freixos e salgueiros que constituíam um cordão ecológico de importância vital para este ecossistema fo-

ram brutalmente arrancados com recurso a três máquinas retroescavadoras.

Em seu lugar estão umas margens nuas, desarbori-zadas, constituídas por simples solo revolvido sem qualquer tipo de consistência.» (Jornal O Templário, de 14

de Fevereiro de 1992.)

Depois de, há quatro anos, na ribeira de Caxarias se ter «limpo» a protecção natural com a finalidade de desentupir valas de regadio, do que resultou a exposição a enxurradas e a erosão dos solos, coube, agora, a vez à ribeira do Olival, onde se «limparam» 5 km de choupos e de amieiros, colocando em grave risco a sobreviência de lontras e lampreias dos riachos existentes nessa ribeira.

Nos termos constitucionais e regimentis aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas foram tomadas face aos referidos protextos das organizações ecologistas?

2) Como é possível concretizarem-se projectos como o que afecta a rede hídrica da bacia do Nabão e outros de relativa dimensão, com um potencial efeito destruidor de ecossistemas, apoiados por fundos comunitários ou não, sem prévio estudo do impacte ambiental, ou mesmo a simples audição das organizações ambientalistas?

Requerimento n.° 447/VI (1.a)AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Águas residuais da Fábrica de Cogumelos

Cruz do Campo, Vale da Pedra, Cartaxo. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Queixa-se a população de Vale da Pedra da poluição causada pelas descargas de águas residuais da Fábrica de Cogumelos Cruz do Campo, que, através da vala do Reguengo, são canalizadas até ao rio Tejo.

Reclamam ainda vários cidadãos que as queixas apresentadas a diversas autoridades não surtiram, até hoje, qualquer efeito positivo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte esclarecimento:

Que medidas estão determinadas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para dar solução ao problema acima referido?

Requerimento n.° 448/VI (1.a)-AC

de 26 de Fevereiro de 1992

Assunto: Projecto de construção da barragem de Cela, rio Minho.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Declarações recentes do Secretário de Estado da Energia e da EDP — Electricidade de Portugal, S. A.,

Página 97

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(97)

relançam a possibilidade de concretização do projecto da barragem de Cela, no lugar de Valinha, freguesia de Cei-vães, de parceria com a empresa espanhola Companhia União Eléctrica Fenosa. Dados os possíveis problemas económicos, ambientais, paisagísticos e sociais que causará a concretização desse projecto, que dará origem a um extenso lago artificial na região onde se cultiva o afamado Alvarinho, e tocando as freguesias de Messegães, Ceivães, Valadares, do concelho de Monção, e Penso, Paderne, Alvaredo, Cristoval, Vila de Melgaço, Prado, Chaviães, Passos e Remoães, do concelho de Melgaço.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e da Agricultura, as seguintes informações:

1) Que projecto existe de facto negociado ou em negociação relativamente à referida barragem de Cela? Qual o seu previsível desenvolvimento temporal?

2) Que estudo de impacte ambiental está realizado (ou em curso) e quais as suas principais conclusões?

3) Que balanço está realizado dos efeitos positivos/efeitos negativos nas referidas vertentes económica, ambiental, paisagística, social, no estudo prévio do anteprojecto certamente existente;

4) Em anexo junto documento divulgado pela organização ecologista COREMA que se opõe ao projecto, e sobre cujas objecções requeiro também a possível apreciação dos diversos serviços técnicos oficiais competentes (a).

{a) O referido documento seguiu para os respectivos ministérios.

Requerimento n.° 449/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Poluição do rio Minho, na zona de Monção. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Encontra-se a laborar na margem espanhola do rio Minho, mesmo em frente a Monção, uma unidade de prospecção e lavagem de areias e britas. As águas resultantes dessas operações escorrem para o rio, poluindo-o com um pó fino, bem visível na mancha amarela que se estende pelo rio. Pó que vai liquidando a fauna e alterando as condições locais do ecossistema fluvial.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

1) Que conhecimento e avaliação faz o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais da situação referida?

2) Que medidas tomou no sentido de a resolver?

Requerimento n.° 4507VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação no Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

1 — Em reunião realizada em 22 de Janeiro de 1992 na Comissão Parlamentar de Saúde, com a presença do Sr. Ministro da Saúde e secretários de Estado, foi em ponto específico abordada largamente a situação vivida no Hospital de Faro, tendo o Sr. Ministro alegado, para a existência dos problemas, anomalias e má

gestão por parte da administração e actividade de grupos de profissionais que se sentiram prejudicados pelas medidas tomadas para rectificar esses problemas. Anunciou então que o inquérito em curso a essas situações seria levado até às últimas consequências.

2 — Posteriormente, tomei conhecimento da relização, em 14 de Novembro de 1991, da assembleia do sector médico do Hospital Distrital de Faro, onde foram aprovadas uma moção e uma proposta, que anexo ao presente requerimento, e que, não contrariando no fundamental muitas das informações do Sr. Ministro da Saúde, dão, contudo, uma outra visão dos problemas e permitem naturalmente um conjecturar de causas diferentes para a situação vivida no Hospital Distrital de Faro (a).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Que consideração faz o Ministério da Saúde da análise da situação feita pela referida moção?

2) A comissão técnica de análise proposta pela assembleia do sector médico para «que verifique in loco as realidades actuais e se pronuncie de acordo» está ultrapassada face ao inquérito decidido pelo Ministério ou vai o Sr. Ministro, correspondendo ao apelo, constituí-la?

(a) O documento referido foi enviado.

Requerimento n.° 451/VI (1.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Aveiro. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Dirigiram os directores de serviço do Hospital Distrital de Aveiro uma carta aberta ao respectivo conselho de administração, com conhecimento a diversas outras entidades, documentos que anexo (a).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Que avaliação faz o Ministério da Saúde da situação que se vive no Hospital Distrital de Aveiro?

2) Que medias estão ensejadas pelo Ministério da Saúde para solucionar os problemas existentes?

3) E, em particular, é objectivo do Ministério da Saúde a «desclassificação» do «Hospital Distrital de Aveiro, reduzindo-o a um simples hospital concelhio»?

(a) O referido documento foi enviado ao respectivo departamento.

Requerimento n.° 452/VI (1.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Problemas sanitários com bovinos, ovinos e

caprinos no Planalto Mirandês. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Em 27 de Dezembro de 1991, a Assembleia Municipal de Miranda do Douro aprovou, por unanimidade, a moção que a seguir se transcreve:

No âmbito das suas funções específicas de organização da lavoura o ADS — Agrupamento de

Página 98

52-(98)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Defesa Sanitária de Miranda e Vimioso tem detectado a doença incurável da brucelose (frebre de Malta) em muitas centenas de ovinos e caprinos, assim como, em quantidade alarmante, a peripneu-monia contagiosa dos bovinos.

Em consequência desta verificação, os animais assim infectados têm ficado sobre sequestro até que a Direcção Regional de Agricultura de Trás--os-Montes os vá levantar às explorações, para abate sanitários.

Ora, tem acontecido que, numa apreciável parte dos casos, tais animais, reconhecidamente infectados com doenças assim perigosas, ficam largas semanas ou meses à espera de serem retirados das explorações pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, ficando, portanto, a contagiar outros animais dos próprios donos e de estranhos, com evidente prejuízo para os produtores e para a economia deste depauperado Planalto Mirandês.

Consequentemente, além dos prejuízos morais e outros, também os pobres lavradores ficam demasiado tempo à espera de serem indemnizados dos danos sofridos, depois de lhes terem assim levado os animais do seu ganha-pão.

Por outro lado, há conhecimento de que a ADS de Miranda e Vimioso, sobretudo no âmbito do rastreio da brucelose dos ovinos e caprinos, só dispõe de condições para funcionar a uma pequena parte da sua capacidade total, pelo facto de o laboratório de análises, existente na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, não dispor de capacidade suficiente para dar resposta às actuais solicitações dos ADS da sua região, que aumentaram substancialmente nestes últimos tempos, sem que o laboratório tenha aumentado, correspondentemente, a sua capacidade.

Perante tão graves carências, a Assembleia Municipal de Miranda do Douro solidariza-se com os produtores de bovinos, ovinos e caprinos deste concelho e reage no sentido de apelar para as entidades oficiais competentes, a fim de darem rápida solução a estas intoleráveis carências, que depauperam esta importante zona agro-pecuária e desorientam e desanimam, ainda mais, os pobres lavradores.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas de urgência foram tomadas pelos serviços do Ministério da Agricultura e, em particular, pela sua Direcção Regional de Trás-os--Montes e Alto Douro, para ocorrer com presteza aos problemas levantados na moção e, em especial:

a) A uma retirada mais rápida dos animais infectados;

b) A uma indemnização mais pronta dos prejuízos;

2) Que medidas estão em curso ou ensejadas no sentido de reforçar a capacidade do laboratório da Direcção Regional de Agricultura?

Requerimento n.° 453/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação do Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Está o Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P., reduzido hoje à «apagada e vil tristeza» de alugar as suas instalações e serviços a empresas privadas que depois realizam bons lucros com os produtos aí fabricados, ou então fechando sector após sector, até ao encerramento final.

Apesar do posicionamento liberal assumido pelo conselho de administração na aquisição de matéria-prima que a empresa ainda labora — falava-se em comprá--la, dado que mais barata, mesmo em Espanha —, continuam as dívidas aos agricultores da região.

Foi o actual conselho de administração nomeado por um anterior governo do PSD, do Prof. Cavaco Silva, tendo como presidente um gestor com nome feito, e anunciado como o remédio garantido para os males de que sofria o Complexo.

Continuamos sem nos conformarmos com a destruição de um património dos agricultores e das gentes do Nordeste Transmontano.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que ainda tutela, tanto quanto sabemos, o Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P., os seguintes esclarecimentos:

1) Que sectores fabris estão encerrados definitivamente?

2) Que sectores têm sido alugados, a que empresa e em que condições económicas?

3) Que avaliação é feita da actual situação económico-financeira do Complexo?

4) Qual o valor das dívidas à lavoura fornecedora do Complexo e que perspectiva existe do cumprimento desses compromissos?

5) Que projectos tem o Ministério da Agricultura para o Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P.?

Requerimento n.° 454/VI (1.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: A grave situação económica dos sectores produtivos do concelho de Tomar. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

1 — Encontram-se em profunda crise algumas das principais unidades industriais do concelho de Tomar:

Fábrica de Fiação de Tomar — trabalhadores com salários e outros créditos em atraso, surgindo cada vez mais remotas as possibilidades de viabilização da empresa;

MATRENA — Sociedade Industrial de Papéis, S. A. — 70% dos salários de Janeiro por pagar, produção paralisada, dificuldades na contracção de empréstimos e no pagamento a fornecedores;

Companhia de Papel de Porto Cavaleiros — esteve paralisada por falta de matéria-prima e encontra-se em «profunda crise financeira»;

Fábricas Mendes Godinho — problemas diversos, divulgando-se a notícia da venda de algumas

Página 99

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(99)

unidades do grupo e o encerramento das menos rentáveis.

2 — Esta situação, derivada de um conjunto complexo de convergencias em que avultam as crises conjunturais e estruturais no sector têxtil e no sector do-papel, adiciona-se a problemas e dificuldades na agricultura, a braços com dificuldades de escoamento e degradação dos preços da produção agrícola, com particular relevo para o sector do vinho e os subsectores pecuários de bovino e leite, em simultâneo com a manutenção de elevados custos de produção (gasóleo, adubos, pesticidas, rações, etc), traduzidos numa significativa baixa de rendimentos dos empresários agrícolas durante 1991. Tudo isto, no quadro de uma política económica altamente penalizadora dos sectores produtivos, pelas restrições no acesso ao crédito e pelas altas taxas de intermediação bancária e taxas de juro praticadas pela banca.

3 — A situação referida no sector industrial afecta directamente cerca de 2500 trabalhadores, o que se traduz, tendo em conta os seus familiares, em aflições e dificuldades económicas para cerca de 25% da população do concelho.

Mas será certamente de ter em conta que o encerramento daquelas unidades industriais e a situação difícil vivida no sector agrícola provocarão fenómenos de arrastamento, com impacte em dezenas de pequenas e médias empresas e, indirectamente, no conjunto das condições de vida da população de todo o concelho e regiões coincidentes.

4 — Alertado certamente já o Governo para a grave situação económico-laboral da região de Tomar, sem procurar fazer previsões pessimistas, sobretudo porque ainda há tempo para intervir através de medidas de política económica e social, e no seguimento de anteriores requerimentos ao Governo sobre esta situação (ainda sem resposta).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

a) Que balanço qualitativo e quantitativo é feito da situação dos sectores industriais na região de Tomar?

b) Em função dessa avaliação, estão em programação projectos financeiros, económicos e sociais, numa perspectiva integrada, para, à semelhança de outras regiões em crise (como, por exemplo, o vale do Ave), responder às dificuldades financeiras, de mercado e outras das empresas e aos problemas dos trabalhadores afectados?

c) Que soluções estão em estudo para o fortalecimento e diversificação do tecido industrial da região de Tomar?

Requerimento n.° 455/VI (1.a)-AC

do 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Reestruturação da Capela de Santa Iria, em Tomar.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Notícias vindas recentemente a público (jornal O Templário, de 7 de Fevereiro de 1992) dão conta de

um processo de restauração da Capela de Santa Iria, em Tomar, envolvendo alunos da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, o que, em si, não pode deixar de ser louvado.

Parecem, no entanto, ser altamente deficientes as condições em que tais obras estão a processar-se, inclusive por falta de projecto global e integrado nas diversas fases que o restauro exige, e até por falta de condições mínimas de higiene e segurança para os trabalhos em curso.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:

1) De quem é a responsabilidade pela autoria e projecto das obras de restauro?

2) Tem conhecimento o IPPC das referidas obras? Em caso afirmativo, que avaliação faz da situação existente?

Requerimento n.° 456/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Atrasos no pagamento pelo Ministério da Saúde aos serviços prestados pelos centros de diálise. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Em notícia recente, a ANADIAL — Associação Nacional de Centros de Diálise anunciava que os respectivos centros de diálise em Lisboa, Setúbal e Coimbra deixariam, a partir de 2 de Março, de admitir novos doentes e de se articular com os centros de transplantação caso até esse dia o Ministério da Saúde não reponha os pagamentos nos prazos contratualmente estabelecidos.

A ANADIAL manifestava nessa altura a sua preocupação pelo «insustentável atraso nos pagamentos convencionados como contrapartida» para os serviços prestados pelos centros.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o valor das dívidas que à data de 31 de Janeiro se encontravam fora dos prazos de pagamento e qual o respectivo atraso, em média?

2) A serem verdadeiras as acusações da ANADIAL, que medidas estão tomadas para resolver o problema em causa e evitar que de futuro tal situação se repita?

Requerimento n.° 457/VI (1.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1992

Assunto: Hospital de Seia.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Ao longo de uma existência de mais de 70 anos, o Hospital de Seia foi-se equipando e modernizando com o objectivo de prestar cada vez mais e melhores cuidados de saúde a uma população de 35 000 habitantes, espalhada por 29 freguesias e 155 anexas.

Com um bloco operatório a funcionar semanalmente, maternidade e serviços de pediatria, o Hospital foi

Página 100

52-(100)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

criando estruturas cuja qualidade lhe granjeou, durante muitos anos, o título da melhor unidade hospitalar da região.

Sujeito, porém, às constantes indefinições das desastrosas políticas de saúde dos sucessivos governos, o Hospital de Seia veio a passar por um condenável desmantelamento, com a cessação de todos os serviços, transformando-se num mero centro de saúde com internamento e prestações de saúde em regime ambulatório.

Este facto veio criar na população justificada revolta, tanto mais que pelos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), divulgados na Assembleia Municipal de Seia por um insuspeito deputado municipal da bancada do PSD e publicados no Jornal Municipal, de Novembro de 1991, é mais que evidente a necessidade de criar um hospital em Seia com a classificação e capacidade de resposta compatíveis com aqueles indicadores.

Foi, por isso, com grande apreensão, após longo período de muitos anos de luta e reivindicações, após promessas e mais promessas, qual delas a mais pomposa, após tanta pompa e circunstância com que foi anunciada a criação do Hospital de Seia, que a população tomou conhecimento do Decreto-Lei n.° 18/92, de 5 de Fevereiro.

Afinal, «a montanha havia parido um rato»!

Na verdade, todas as expectativas foram goradas, todos os grandes e justos anseios desta população foram uma vez mais defraudados.

Do referido decreto-lei nada transparece: nem a classificação do Hospital, nem as valências, nem a sua própria estrutura.

Bem pelo contrario, pela leitura atenta don." 3, tudo indica que se trata de mera sobreposição dos serviços existentes, apenas com a integração no Serviço Nacional de Saúde.

Assim sendo, e para que o tema «Hospital de Seia» não venha a servir mais uma vez para intoxicar a opinião pública, e tendo em conta que o regime de instalação previsto nos artigos 79.° e seguintes do Decreto--Lei n.° 413/71 poderá atingir o prazo de três anos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) O Hospital de Seia, criado pelo Decreto-Lei n.° 18/92, de 5 de Fevereiro, vem substituir a unidade de saúde existente?

2) Se assim for, para quando está prevista a publicação do respectivo quadro de pessoal?

3) Qual a classificação do Hospital de Seia e correspondentes valências, nomeadamente em termos de especialidades?

4) Para quando a sua construção?

Requerimento n.° 458/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dós serviços de cirurgia do Hospital Distrital de Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Em notícia publicada no Notícias Médicas de 14 de Fevereiro de 1992 sobre o Hospital Distrital de Torres

Vedras pode ler-se, pela voz do Sindicato dos Médicos da Zona Sul:

Com o recente ingresso no serviço de cirurgia de mais dois médicos (um chefe de serviço e uma interna do internato da especialidade) foi apresentada nova proposta de escala para o serviço de urgência, a ser aplicada durante este mês de Janeiro, de modo a serem constituídas cinco equipas de dois elementos, o que asseguraria a cobertura dos cinco dias úteis da semana nas 24 horas e uma escala rotativa para os sábados e domingos.

Mais uma vez, o CA do Hospital rejeitou a proposta.

A realização a 13 de Janeiro de 1992 de uma reunião entre o CA e uma delegação do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (a nosso pedido) não permitiu, infelizmente, desbloquear a situação, dado o argumento utilizado por aquele órgão de gestão, de que o Hospital não dispõe de verbas suplementares que permitam assegurar o adequado pagamento das horas extraordinárias.

Após a descrição dos factos, importa chamar a atenção para as seguintes questões:

1) Os médicos do serviço de cirurgia dispõem--se a efectuar um número superior de horas extraordinárias relativamente àquele que a legislação lhes impõe, com o objectivo de garantir a adequada prestação de cuidados, nesta área, à população utente;

2) Trata-se de uma atitude extremamente louvável de empenhamento e de espírito de dedicação profissional, que deveria merecer o apoio e incentivo dos órgãos da tutela;

3) Os médicos do serviço de cirurgia não são, por consequência, responsáveis por qualquer situação, que eventualmente venha a ocorrer no serviço de urgência deste Hospital, que ponha em perigo a vida de qualquer doente por falta de uma adequada capacidade de intervenção do cirurgião escalado;

4) Como é óbvio, não é possível assegurar a realização de intervenções cirúrgicas de urgência somente com um cirurgião escalado;

5) A situação actualmente existente resulta, em grande medida, da política de estrangulamento financeiro e de restrições orçamentais a que estão sujeitas, neste momento, as instituições hospitalares, com claro desprezo pela saúde e a vida dos cidadãos;

6) Impõe-se, como tal, a denúncia pública de tal situação de modo que órgãos da tutela, a nível ministerial, garantam ao Hospital Distrital de Torres Vedras as verbas necessárias ao seu normal funcionamento e impeçam que muitos dos doentes urgentes, que a ele ocorrem, sejam transferidos para Lisboa, com todos os riscos para a sua vida que daí advêm.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os esclarecimentos que julgue convenientes sobre a referida situação e quais as medidas ensejadas para que os serviços de cirurgia do referido Hospital passem a funcionar nos termos adequados às necessidades dos utentes da área geográfica servida pelo Hospital.

Página 101

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(101)

Requerimento n.° 459/VI (1.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1992

Assunto: Previdência social dos TLP.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Os 11 000 trabalhadores dos TLP ao longo de muitos anos têm constatado a boa assistência que lhes é prestada pelos serviços da sua caixa de previdência autónoma.

No entanto, está em curso um processo que pode resultar numa solução não correspondente às justas expectativas dos trabalhadores, nomeadamente a integração no regime geral da segurança social.

Como existe um regime de transitoriedade datado até 31 de Março, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, as seguintes informações:

Vão os trabalhadores dos TLP ver garantidos o nível de assistência anterior e salvaguarda a especificidade da sua situação?

Quais as soluções da Secretaria de Estado da Segurança Social?

Requerimento n.° 460/VI (1.a)-AC

de 20 de Fevereiro de 1992

Assunto: Estatuto profissional dos trabalhadores dos

SMGE do Porto. Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa e Luís

Sá (PCP).

Em Fevereiro de 1988 o Governo decidiu que os SMGE do Porto passariam a ser explorados pela EDP.

Na altura, justificava-se que tal decisão fosse acompanhada da definição do estatuto profissional dos trabalhadores.

Tal não se verificou, arrastando-se a indefinição até agora. A administração da EDP, com posições equivocas e contraditórias, não contribuiu para uma solução duradoura.

Os trabalhadores, através dos seus representantes, desenvolveram vários esforços e contactos com a DODN/ EDP, câmara e governador civil do Porto. A falta de respostas levou-os a solicitar audiências a vários órgãos de soberania, nomeadamente aos responsáveis da área governamental. Apesar das garantias por parte de alguns ministérios de que iriam conceder audiências, tal não aconteceu.

Esta falta de diálogo foi e é tanto mais incompreensível quando por alguns órgãos de comunicação social os trabalhadores souberam de um protocolo que teria sido estabelecido entre a presidência da Câmara Municipal do Porto e a administração do Porto.

É inevitável que se verifique instabilidade e insegurança nos locais de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados acima mencionados requerem ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e

Energia e do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:

Que soluções duradouras para a definição do estatuto profissional dos trabalhadores do SMGE?

Como justifica o Governo que, num processo complexo envolvendo direitos fundamentais dos trabalhadores, não tenha sido considerada a intervenção e a participação dos representantes dos trabalhadores, em conformidade com os artigos 23.°, 24.° e 29.° da Lei n.° 46/79?

Na fase em que está o processo, estão considerados e salvaguardados as regalias e direitos anteriormente adquiridos, incluindo a nível da Caixa Cristiano Magalhães?

Requerimento n.° 461/VI (1.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação na SOPONATA.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A SOPONATA — Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A., a maior empresa armadora do sector está a levar por diante um projecto que consiste em retirar do Registo Tradicional Português 8 dos seus 10 navios, o que implica a redução da tonelagem da nossa já pequena frota para cerca de 33°7o da actual.

O Estado, que, através do IPE, detém a maioria das acções na empresa, sustena a decisão de mudança da bandeira com o argumento da necessidade de aliviar a carga fiscal que o próprio Estado impôs à SOPONATA.

O processo em curso não tem só implicações económicas.

Reduz as obrigações relativas a medidas de segurança das embarcações e certificação de pessoal qualificado face à permissividade da legislação marítima dos países com «Bandeiras de Conveniência».

Limita e põe em causa condições de trabalho e regalias dos trabalhadores marítimos portugueses com risco de perda de postos de trabalho, precarização total do emprego, redução dos salários líquidos, aumento dos horários de trabalho e drástica redução de direitos de segurança social.

Os trabalhadores e seus representantes estão disponíveis para participar em medidas que conduzam a economia de custos e ao aumento da competitividade da nossa marinha mercante, em conformidade com as orientações e directivas comunitárias.

Mas não podem subscrever processos de liquidação da frota nacional com pesados custos sociais e laborais.

Entretanto, a Wallem/SOPONATA tenta substituir o CCT aplicável à maioria dos trabalhadores por um IRCT subscrito por organizações minoritárias do sector.

O IRCT, para além de afrontar o princípio constitucional da liberdade sindical, afronta a lei e o Acórdão n.° 71/90, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 2.a série, de 18 de Julho de 1990, por solicitação de fiscalização de constitucionalidade da lei quadro das privatizações.

Página 102

52-(102)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

De facto, passa a ser urna empresa privada, convém reter a seguinte deliberação do referido acórdão:

O princípio constante da alinea c) do artigo 296.°

da Constituição constitui simultaneamente uma garantia dos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização e uma proibição de, no mesmo processo, poderem ser adoptados regimes excepcionais derrogatórios dos direitos dos trabalhadores legal ou contratualmente assegurados aos mesmos no momento do início do referido processo.

Enquanto princípio ou norma de garantia, o preceito constitucional invocado constitui uma reserva de aplicação directa, uma vez que, em face do seu teor, a protecção dispensada aos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização abrange, de facto, todos os direitos e obrigações de que estas forem titulares, não distinguindo a lei fundamental entre os que têm origem legal e os que têm origem contratual, não cabendo por isso invocar a incompletude do decreto por este se limitar neste ponto a reproduzir o que a Constituição estipula e que, já referimos, vigora plena e directamente no ordenamento jurídico. [P. 7991, n.° 8 do acórdão do TC]

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar e do IPE, a seguinte informação:

Vai o Governo, através da tutela, intervir no processo da SOPONATA, repor a legalidade e respeitar o acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente no que se refere aos direitos legais e contratuais dos trabalhadores marítimos?

Requerimento n.° 462/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Linha ferroviária de Sintra.

Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).

Sendo a populosa vila do Cacém atravessada pela linha do caminho de ferro de Lisboa/Sintra, colocam--se problemas óbvios de acessibilidade dos cidadãos de um lado para o outro. A existência de apenas um túnel e de uma passagem de nível para o trânsito automóvel é manifestamente insuficiente, dificultando a mobilidade dos cidadãos em geral e a que se têm revelado particularmente sensíveis os comerciantes.

Sucede que, recentemente, a CP determinou o encerramento da passagem de nível atravessada pela Rua do Dr. António José de Almeida, por motivo de obras.

Após protestos da população, a dita passagem foi reaberta, mas anuncia-se já novo encerramento para breve.

Nestes termos, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos legais e regimentais aplicáveis, mé preste a seguinte informação:

Quais são os projectos què estão em estudo ou em execução, quer por parte da CP, quer por parte de outras entidades dependentes do Ministério, tendo em vista a resolução do problema da acessibilidade das populações do Cacém que se deslocam de um para outro lado da linha ferroviária de Sintra.

Requerimento n.° 463/VI (1.")-AC

de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Contributo das diferentes fontes financiamento para o investimento na rede ferroviária nacional.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Face à importância dos investimentos previstos para modernização da rede ferroviária nacional, venho, nos termos regimentais, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações indicação do contributo das diferentes fontes de financiamento relativas aos diferentes projectos de investimento em curso para a rede ferroviária nacional ou cujo início esteja previsto para 1992, tanto a nível da CP como dos nós ferroviários de Lisboa e Porto.

Requerimento n.° 464/VI (1.")-AC de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Plano de actividade da JAE para 1992. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Nos termos regimentais, venho solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio do plano de actividade da JAE para 1992 e, em particular, indicação das intervenções previstas nos diferentes troços da rede rodoviária.

Requerimento n." 465/VI (1.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Bonificação de juro na compra de casa própria.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Face à importância de que se reveste para os portugueses com menores recursos as bonificações de juro na compra de casa própria, venho, nos termos regimentais, solicitar ao Ministério das Finanças indicação dos montantes transferidos ou a transferir pelo Estado para as diferentes instituições de crédito que actuam no sector e correspondentes às referidas nos anos de 1989, 1990 e 1991 e as bonificações previstas para 1992.

Requerimento n.° 466/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Questões relacionadas com os professores aposentados e à beira de aposentação.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP).

Temos conhecimento, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 409/89 e Portaria n.° 1218), de que apenas quatro professores se aposentaram ao abrigo desta legislação, mais explicitamente três do ensino secundário aposentados no 10.° escalão e um do ensino primário aposentado no 9.° escalão.

Página 103

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(103)

Sabemos que, com excepção dos quatro casos referidos, todos os outros professores se têm vindo a aposentar não no escalão a que têm direito mas num escalão abaixo.

No debate do Orçamento do Estado, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foram solicitados esclarecimentos sobre a posição do Governo nesta matéria. O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos afirmou não haver razão para que o Governo não cumpra a lei.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação e das Finanças, o seguinte esclarecimento:

Quando vai o Governo rectificar as situações incorrectas que actualmente se verificam em matéria de aposentação de docentes?

Requerimento n.° 467/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Criação de cursos de especialização em diversas áreas relacionadas com a docência.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP).

A Lei de Bases do Sistema Educativo preconiza para os docentes dos diferentes níveis de ensino formação de nível superior. Ainda subsistem no nosso sistema educativo diferenças significativas ao nível de formação de docentes e nada de significativo tem vindo a ser feito para dar cumprimento á legislação em vigor.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

O Ministério da Educação tem disponível algum estudo sobre a situação das habilitações dos docentes nos diferentes graus de ensino?

O Ministério da Educação envidou ou pretende envidar esforços no sentido de sugerir às instituições públicas e privadas de formação de professores que promovam a realização de cursos com o objectivo de assegurarem significativos acréscimos de formação para docentes que continuem a leccionar no 1.° ciclo do ensino básico e na educação pré-escolar?

2 — A ser verdade tal notícia, poderá estar em causa o impacte global no processo de desenvolvimento do Alentejo que decorre de um projecto de valias múltiplas.

Recordamos que o empreendimento de fins múltiplos do Guadiana acolheria, para além da valia hidroeléctrica com uma capacidade de produção energética própria em ano médio, cerca de 1800 GWh, a valia agrícola com uma possibilidade de irrigação de cerca de 200 000 ha, as valias de abastecimento de água às populações e à indústria, a valia turística e todos os efeitos multiplicadores não contabilizáveis no desenvolvimento.

O empreendimento em causa é condição necessária para travar e inverter o processo de desertificação e envelhecimento da região e sobre ele não pode haver uma perspectiva mera e estreitamente economicista.

3 — Neste quadro, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Primeiro-Ministro, os seguintes esclarecimentos:

a) Confirma o Primeiro-Ministro as notícias vindas a público no semanário Expresso?

b) Como se compagina tal possibilidade de redução do projecto inicial do Alqueva com o facto de, neste momento, estar a decorrer um estudo de avaliação global do empreendimento co--financiado pela CEE no quadro da assistência técnica estabelecida no PDR?

c) Pretende o Governo antecipar-se às conclusões do estudo de avaliação global em curso?

d) Quais as consequências concretas da eventual redução da altura e da cota da barragem e abandono da valia hidroeléctrica nas restantes valias e nos seus efeitos sobre o processo de desenvolvimento?

e) No caso do estudo de avaliação global do empreendimento que está a decorrer concluir pela bondade e interesse do projecto é intenção do Governo incluí-lo nos projectos a financiar no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio?

Em caso negativo, qual a estratégia do Governo para o desenvolvimento do Alentejo tendo em conta os muito fracos índices de investimento do poder central na região exemplificada nos 3,5 % do PIDDAC do Orçamento do Estado para 1992?

Requerimento n.° 468/VI (1.8)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Empreendimento de fins múltiplos do Guadiana/barragem do Alqueva.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Lourdes Hespanhol (PCP).

1 — No semanário Expresso de 22 de Fevereiro foi publicada uma notícia sobre a possibilidade de o Governo abandonar o projecto inicial da barragem do Alqueva, substituindo-o por um projecto de barragem com uma altura e uma cota inferior em cerca de 40%, com abandono de valia hidroeléctrica.

Requerimento n.° 469/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro).

Apresentado por: Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.).

No dia 13 de Janeiro de 1990, o Diário da República, 1." série, n.° 11, publicou a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90). Mais de dois anos depois dessa publicação, o Governo ainda não regulamentou a referida lei, o que, como é evidente, cria múltiplas dificuldades.

Página 104

52-(104)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

No regime democrático não se pode considerar que haja democracia sem leis democráticas e sobretudo se não forem aplicadas. Independentemente das interpretações que o Deputado subscritor possa fazer sobre a Lei n.° 1/90, é inaceitável que não tenha havido a

preocupação de regulamentar aquele diploma o que, na prática, o transforma num documento inoperante.

Devido a esse facto continuam a verificar-se diferendos diversos, nomeadamente entre os agentes desportivos e os profissionais da comunicação social, para além de outros problemas relacionados com a actividade desportiva em geral, com a ética desportiva, com o desporto e a escola, com o desporto no ensino superior e nos locais de trabalho, com a generalidade dos

praticantes desportivos, com a alta competição, enfim, com o associativismo desportivo e com outros aspectos que constam da lei.

O artigo 41.° da Lei n.° 1/90 consagra que, no prazo de dois anos, o Governo fará publicar, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei e que contemple, designadamente, os seguintes domínios:

a) Educação física e desporto escolar;

b) Desporto no ensino superior;

c) Desporto no trabalho;

d) Regime jurídico das federações desportivas;

e) Estatuto de utilidade pública desportiva;

J) Regime jurídico dos clubes e das sociedades com fins desportivos;

g) Regime do patrocínio desportivo;

h) Estatuto do dirigente desportivo;

0 Regime contratual dos praticantes desportivos,

profissionais e equiparados; j) Regime de alta competição; Ó Formação de técnicas desportivas e respectivo

regime;

m) Seguro desportivo e regime de segurança social; ri) Medicina desportiva;

o) Prevenção e representação da violência, da do-pagem e de outras formas de corrupção do fenómeno desportivo;

p) Reservas de espaços desportivos;

q) Orgânica da administração central.

Ainda na citada lei acentua-se que, através de diplomas regulamentares adequados, serão definidos os regimes aplicáveis à investigação científica na área da educação física e do desporto, ao direito de livre ingresso em recintos desportivos, à protecção dos símbolos olímpicos, à protecção dos símbolos nacionais em competições desportivas, aos contratos-programa e comparticipações financeiras, à política integrada de infra-estruturas e equipamentos desportivos, ao parque desportivo público, ao registo de clubes e federações e ao Atlas Desportivo Nacional, bem como demais aspectos abrangidos no desenvolvimento da lei e dos citados diplomas regulamentares.

Ultrapassado o prazo de dois anos para que o Governo fizesse publicar, sob a forma de decreto-lei, legislação complementar, perante o facto de o Governo não ter aprovado diplomas regulamentares, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, e ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, me informe, com brevidade, sobre o seguinte:

Foi publicado algum decreto-lei ou legislação especial regulamentar? Qual e quando?

Foi publicado algum diploma regulamentar como consta, entre outros, nos artigos 41.° e 19.° (este

artigo refere-se à necessidade de regulamentação

no acesso aos recintos desportivos, designadamente dos profissionais da comunicação social no exercício das suas funções)? Qual e quando?

Que razões determinam os atrasos que se verificam?

Quando vai o Governo regulamentar definitivamente a Lei de Bases do Sistema Desportivo, cumprido assim com o estipulado na citada lei?

Requerimento n.° 470/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Serviço de urgência do Hospital Concelhio de Benavente.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

O Hospital Concelhio de Benavente vem funcionando com o serviço de urgência permanente prestando cuidados médicos às populações dos concelhos de Benavente, Salvaterra de Magos e parte do concelho de Coruche.

Entretanto, segundo informações recolhidas junto do Hospital de Benavente, a Administração Regional de Saúde de Santarém estaria disposta a encerrar o serviço de urgência no período nocturno, com o argumento de que tal serviço não era rentável.

Considerando que os serviços públicos de saúde têm que estar abertos para servir as populações e não para serem lucrativos, o Deputado acima mencionado, do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Vai ou não fechar no período nocturno o serviço de urgência do Hospital Concelhio de Benavente?

2) Em caso afirmativo, que razões determinaram tal decisão?

Requerimento n.° 471 A/l (1.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1992

Assunto: Extinção dos centros de saúde mental. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Os centros de saúde mental gozam actualmente de autonomia administrativa e destinam-se a tratar doentes do foro psíquico, que exigem cuidados especiais.

Esta especialidade médica é a única que foi objecto da lei de bases (Lei n.° 2118, de 3 de Abril de 1963).

Chegou ao meu conhecimento que estes estabelecimentos vão ser extintos e convertidos em departamentos de saúde mental integrados nos hospitais gerais.

Em relação ao pessoal administrativo, que trabalha há longos anos nos centros de saúde, foi-lhes comunicado que todos os funcionários qüe não fosse possível a sua integração nos quadros dos hospitais seriam colocados nos quadros de excedentes.

Como os quadros dos hospitais estão totalmente preenchidos, tendo muitos deles tarefeiros ao serviço para suprir as necessidades de pessoal, a não haver alar-

Página 105

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(105)

gamento dos quadros destes hospitais, todo o pessoal administrativo dos centros de saúde mental está logicamente sujeito a ser colocado no quadro de excedentes, com todas as consequências que essa situação acarreta.

O que poderá acontecer numa situação deste tipo, a ser assim, de clara injustiça, é que funcionários competentes e bem qualificados ficarão sem poder dar o seu contributo à Administração Pública. Nos hospitais terão de ser reciclados funcionários para um tipo de trabalho diferente.

Quando se pretende modernizar a Administração Pública, só deviam, no meu entender, ser colocados no quadro de excedentes os menos qualificados. Por isso, neste caso de integração de serviços, e dado que todos são funcionários públicos, deviam tanto os dos hospitais como os dos centros de saúde mental estarem nas mesmas condições em caso de haver necessidade de se dispensarem os serviços de alguns.

Em contacto havido com o Ministério da Saúde, fui informado pelo Sr. Subdirector-Geral dos Cuidados de Saúde Primários que todo o pessoal técnico (médicos e enfermeiros) seria integrado nos quadros dos hospitais, do que se depreende que estes vão ser alargados. É lícito perguntar por que razão não é utilizado o mesmo critério para o pessoal administrativo.

Gostaria de me referir ao caso que melhor conheço, que é o Centro de Saúde Mental de Braga, que é, senão o maior, um dos maiores do País.

Este Centro está altamente prestigiado na região e o seu serviço é considerado pela generalidade da população como de muito boa qualidade.

Um Centro de Saúde Mental que serve uma população de cerca de 75 000 habitantes e que efectua 20 000 consultas por ano, com um aumento anual de 1500, com 3 serviços de internamento com um total de 121 camas destinadas à recuperação de alcoólicos, recuperação de adolescentes e a doentes de evolução prolongada, para além de mais 219 camas em casas de saúde particulares, é um grande Centro de Saúde, que se tem funcionado bem não se deve só ao pessoal técnico mas também ao pessoal administrativo.

Apesar de o quadro administrativo ser composto por 22 unidades, apenas estão em funções 15, que com grande espírito de sacrifício e muita competência têm assegurado todo este bom serviço prestado ao distrito a que pertenço.

Será que a integração vai melhorar a qualidade a que estamos habituados e o rácio custos-benefícios?

É do meu conhecimento que foi nomeada pelo Sr. Ministro da Saúde uma comissão para a reorganização dos serviços de saúde mental.

Assim, face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Os centros de saúde mental vão ser realmente extintos e os seus serviços integrados nos hospitais gerais?

2) Para o caso do Centro de Saúde Mental de Braga também se prevê a mesma solução?

3) Se o Governo optar pela extinção dos centros de saúde mental, vão ser salvaguardados os direitos dos trabalhadores (tanto técnicos como administrativos)?

4) Está a sua integração assegurada nos hospitais de outros departamentos do Ministério da Saúde, mesmo que haja necessidade de alargamento do quadro?

5) Em caso de impossibilidade manifesta de integração, o que acho pouco provável, estão previstas bonificações na aposentação para estímulo à saída?

6) Quais os critérios que vão ser utilizados para colocação de pessoal no quadro de excedentes?

7) Gostaria de ser informado ainda das conclusões a que chegou a comissão para a reorganização dos serviços de saúde mental e me fosse fornecido, se possível, o relatório final.

8) A serem extintos os centros de saúde mental, qual a data previsível para que isso aconteça?

Requerimento n.° 472/VI (1.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1992

Assunto: Poluição provocada pela empresa CINCA em Lourosa.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Perante abundante documentação em nosso poder, constata-se que a empresa acima referida labora à margem das leis, sem qualquer actuação por parte da Administração Pública que se revele eficaz e adequada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais elementos informativos a este respeito, designadamente cópia da licença de laboração e do último auto de vistoria.

Requerimento n.° 29/VI (1.a)-AL de 6 de Fevereiro de 1992

Assunto: Morte de peixes no rio Lis.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

No rio Lis, no concelho da Marinha Grande, foram encontrados milhares de peixes mortos, tudo levando a crer provocados por descargas ilegais.

A Câmara Municipal procedeu à recolha de amostras das águas e de peixes mortos, enviando-os, para estudo, à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente e ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas.

Tem-se verificado que pessoas e empresas sem quaisquer preocupações pelo meio ambiente têm provocado autênticas catástrofes ecológicas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, e ainda da Câmara Municipal da Marinha Grande as seguintes informações:

1) Quais os resultados obtidos nas análises feitas à água e peixes recolhidos?

2) O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais mandou proceder a investigações sobre este «desastre ecológico»? Em caso afirmativo, quais os resultados?

3) Foram identificados os prevaricadores e, nesse caso, punidos conforme o previsto na legislação em vigor?

4) Gostaria de receber informação mais circunstanciada quanto à actuação da Câmara Municipal da Marinha Grande neste caso.

Página 106

52-(106)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 30/VI (1.a)-AL de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Saneamento no Bairro de Nicho, freguesia de

Riachos, concelho de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Recebi uma exposição da Comissão de Melhoramentos de Nicho, da freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas, relativamente a um problema de saneamento de águas residuais.

É referido na exposição:

[... ] que os esgotos do nosso Bairro são vazados, a céu aberto, para o ribeiro que passa junto ao nosso Bairro, e isto porque funcionários dos respectivos serviços camarários terem, propositadamente, partido as manilhas de escoamento dos esgotos logo após terem, por desleixo, por incompetência, deixado inviabilizar a respectiva conduta e caixas que despejava para o rio Almonda, aliás como todos os esgotos de Torres Novas.

Feitas diversas reclamações à Câmara Municipal de Torres Novas, até hoje não foram responsabilizados os funcionários em causa e limita-se a efectuar promessas. A população de Nicho continua a viver na eminência de ser contagiada por doenças epidêmicas, assim como 80% da população do concelho, dado que o pão consumido é fabricado nas Padarias Reunidas, situadas a 50 m do local da descarga dos esgotos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Torres Novas os seguintes esclarecimentos:

1) Que avaliação fazem da situação descrita na exposição da Comissão de Melhoramentos de Nicho?

2) Que medidas estão em curso ou pensam encetar no sentido de dar resposta às reclamações feitas pelos moradores de Nicho?

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VI (l.a)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o estado da casa do pintor Artur Loureiro.

Em referência ao requerimento em epígrafe, transmitido pelo ofício desse Gabinete n.° 61/91, de 21 de Novembro de 1991, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de informar que o imóvel onde nasceu mestre Artur Loureiro não se encontra classificado ou em vias de classificação, nem tem qualquer proposta formulada nesse sentido.

Por sua vez, a obra de mestre Artur Loureiro encontra-se dispersa por inúmeras colecções particulares e, em parte, no Museu Soares dos Reis.

Nestes termos, não se encontra definida qualquer acção no sentido de recuperar o imóvel em causa, já em elevado estado de degradação, e nele constituir qualquer eventual memorial nacional a mestre Artur Loureiro.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VI (l.a)--AC, do Deputado Mário Albuquerque (PSD), sobre a construção de infra-estruturas viárias, sociais e turísticas no concelho de Ourém.

A fim de responder à questão equacionada no requerimento mencionado em epígrafe relativamente ao arranque da Pousada de Ourém, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex." se digne transmitir ao Sr. Secretário de Estado o que, após ouvidos os serviços respectivos, se lhe oferece informar e que é o seguinte:

Está proposta uma verba de 136 000 contos a inscrever no PIDDAC 92, destinada a iniciar as obras da Pousada de Ourém.

Esclarece-se, contudo, que o projecto aprovado prevê o aproveitamento para pousada, não do castelo, mas de cinco prédios situados em Vila Velha de Ourém, adquiridos para o efeito, segundo proposta inscrita no an-teplano de urbanização de Ourém de 1968.

A proposta foi ensaiada através de inquéritos e de um estudo de viabilidade do empreendimento, efectuada em 1980, com resultados favoráveis, tendo-se nesse mesmo ano procedido à contratação da equipa projectista que elaborou a primeira versão de um estudo prévio. Uma segunda versão, reformulada, só veio a ser apresentada em 1985, depois de ultrapassadas algumas dúvidas sobre a rentabilidade económica do projecto.

A aquisição dos prédios — quatro propostos no an-teplano e um outro, posteriormente— para instalação do gestor e pessoal da Pousada, iniciada em 1984, só foi concluída em 1987.

A equipa projectista, recontratada para a fase de elaboração do projecto de execução, entregou-o no ano seguinte, sendo a sua aprovação, após pareceres favoráveis de todos os intervenientes (IPPC, DGT, CM, DGEMN) sido ratificada em 1989 pelo Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.

O lançamento do concurso de adjudicação aguarda, de então para cá, a aprovação da verba inscrita no PIDDAC.

O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/VI (1.")--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o desvio de linha de água para implantação de uma fábrica de curtumes em Alcanena.

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.a n.° 128/91, de 27 de Novembro de 1991, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, encarrega-se S. Ex.a o Secretário de Estado dos Recursos Naturais de informar.

Página 107

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(107)

1 — A instalação da exploração industrial de curtumes em Fonte do Outeiro, Alcanena, foi iniciada sem qualquer licenciamento da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

2 — Em face desta situação irregular, a DGRN levantou os respectivos autos de notícia e de notificação.

3 — Não se encontra também autorizada a ligação dos efluentes ao sistema de Alcanena, dadas as limitações deste.

4 — O licenciamento da Câmara Municipal e da Direcção-Geral da Indústria só deverá ser feito após parecer prévio da DGRN tanto no que respeita a interferência com a rede hidrográfica como no que respeita ao problema de saturação do sistema de tratamento de Alcanena.

5 — A fiscalização da DGRN está atenta ao lançamento de efluentes para a linha de água.

6 — Vai ser solicitado à Câmara Municipal de Alcanena e à CCR/LVT intervenção urgente para análise da legalidade do licenciamento desta actividade industrial.

7 — Em nenhuma circunstância deverá ser autorizada a ligação da indústria ao sistema.

8 — Haverá implacabilidade em termos de multas e coimas.

Pelo Chefe do Gabinete, Mário Aníbal Valente, adjunto do Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional, Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 122/VI (l.8)--AC, dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS), sobre a abertura da fronteira de Vila Verde da Raia, em Chaves.

Em resposta ao ofício n.° 398/91, de 22 de Dezembro último, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares, e referente à interpelação ao Governo feita pelo Partido Socialista acerca do horário de abertura da fronteira de Vila Verde da Raia, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte.

Aquando da reunião luso-espanhola de Zamora, a delegação portuguesa procurou negociar o alargamento do horário daquela fronteira com as autoridades espanholas.

No entanto, as autoridades espanholas negaram tal pretensão, invocando falta de meios humanos para a sua efectivação, uma vez que no presente ano, com a concretização, naquele país, da Exposição Universal de Sevilha e dos Jogos Olímpicos de Barcelona, se irá observar um significativo desvio de meios humanos para aquelas realizações internacionais.

Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICAS DEMOGRÁFICAS E SOCIAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 156/VI (1.a)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o rigor dos Censos/91.

1 — A realização dos XIII Recenseamento Geral da População e III Recenseamento Geral da Habitação (Censos 91), foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 161/91, de 4 de Maio, nos termos do qual as respectivas autarquias locais (câmaras municipais e juntas de freguesia) desempenharam um importante papel de coordenação da forma e qualidade como os trabalhos foram efectuados. A materialização desta coordenação fez-se através da nomeação dos respectivos delegados concelhios e coordenadores de freguesia, por indicação expressa dos Srs. Presidentes de Câmara e da Junta de Freguesia.

2 — Os resultados dos censos mostram, normalmente, algumas diferenças em relação às expectativas. Esta é, certamente, a sua maior riqueza e a razão de ser da sua continuidade ao longo de décadas; com efeito, no período de uma década há profundas mudanças demográficas e sociais que só os censos permitem detectar.

3 — As dúvidas das câmaras municipais quanto à qualidade dos dados dos Censos/91 assentam, sistematicamente, na comparação com o recenseamento eleitoral. Não pretendendo pôr em causa a qualidade do recenseamento eleitoral, essa comparação não deve ser feita de forma directa, pelo facto de as duas operações assentarem em metedologias diferentes e, como tal, passíveis de ter resultados também diferentes; por exemplo, nos Censos/91 uma pesoa só poderá ser considerada como residente na condição de ter transferido a sua residência definitiva para o alojamento em causa ou lá se encontrar há mais de um ano, enquanto o residente ausente só poderá ser considerado como tal se se tiver ausentado há menos de um ano.

4 — Por outro lado, o INE efectuou verificações, nuns casos por sua iniciativa e em todas as situações de dúvidas objectivas e fundamentadas das câmaras municipais, tendo procedido a correcções sempre que foram detectadas omissões ou duplicações. Por outro lado, executou um controlo de qualidade a nível nacional.

5 — Os dados que se encontram disponibilizados desde o fim de Outubro próximo passado são preliminares e foram obtidos através de contagens e verificações manuais efectuadas durante a execução de campo e nas direcções regionais do INE. Assim, os apuramentos posteriores (provisórios e definitivos) poderão ainda ser corrigidos em função das verificações e os questionários efectivamente recolhidos.

6 — No caso concreto do Algarve houve, de facto, dificuldades em encontrar, localmente, pessoas disponíveis para realizar a totalidade do trabalho de campo previsto; contudo, o INE fez deslocar, para aquela região, cerca de 50 agentes recenseadores de outras regiões que já tinham terminado o trabalho na sua área de origem e que foram coordenados pela respectva estrutura local e regional, a qual tem um bom conhecimento da realidade local em que se enseriram aqueles agentes recenseadores. Todo o trabalho realizado foi

Página 108

52-(108)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

verificado, em primeira instância, pelas respectivas juntas de freguesia, que o consideraram correcto, e, posteriormente, pelas câmaras municipais.

7 — Finalmente, e tendo em conta que o rigor e precisão de um recenseamento da população deve ser sempre entendido em termos estatísticos (erro pouco significativo), todas as faltas detectadas até ao momento,

e que foram oportunamente corrigidas, permitem afirmar que os dados dos Censos/91 estão globalmente correctos.

Pela Direcção, Manuel José Vilares, presidente.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 170/VI (1.*)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informação oficial sobre as circunstâncias que envolveram a morte de Vera Lúcia Parreira da Silva, no Hospital de Santa Maria.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de enviar a V. Ex.a, conforme solicitado, fotocópia do ofício n.° 346, de 28 de Janeiro de 1992, e seus anexos, da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, sobre o assunto mencionado em epígrafe (a).

(a) Os documentos referidos foram entregues aos Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 172/VI (l.a)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre apoio a actividades de jovens em prol da causa de Timor Leste.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao requerimento n.° 172/VI, de 8 de Janeiro de 1992, do Sr. Deputado José Apolinário e referente ao apoio de actividades de jovens em prol da causa de Timor Leste, de solicitar que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República seja informado do seguinte:

1 — Ao longo do ano de 1991 a Secretaria de Estado da Juventude apoiou, efectivamente, diversas iniciativas de jovens relacionados com o problema de Timor Leste.

De entre estas merecem destaque o apoio a iniciativas de natureza cultural como o «Concerto para Timor», que teve lugar a 7 de Dezembro, no Pavilhão de Alvalade, por iniciativa do Grupo Mutantes, com a participação de vários grupos de rock portugueses, por ocasião do aniversário da invasão de Timor Leste. O apoio prestado foi no valor total de cerca de 1100 contos.

Igualmente, e já em 1992, a 10 de Janeiro, foi prestado apoio a um outro concerto de rock, de natureza

semelhante ao anteriormente referido, que teve lugar no Pavilhão de Os Belenenses.

2 — Os apoios a conceder a iniciativas de jovens em prol da causa de Timor Leste serão enquadrados pelas linhas orientadoras da política externa portuguesa em relação ao problema de Timor Leste, sendo prematuro discriminar antecipadamente os apoios a conceder, visto que terão, naturalmente, de se ajustar também às solicitações que vierem a surgir.

3 — O Orçamento para 1992 não prevê uma rubrica específica para apoio a actividades de jovens em prol da causa de Timor Leste, podendo ser utilizadas para o efeito as verbas habitualmente disponibilizadas para as áreas de apoios ao associativismo e relações internacionais.

A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 175/VI (l.a)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o Estatuto da Polícia Marítima.

Relativamente ao assunto acima indicado e em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado, encarrega-me S. Ex. " o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — O estatuto aplicável ao pessoal do QPMM é o resultante do disposto no Decreto-Lei n.° 282/76, de 20 de Abril, com as alterações dos Decretos-Leis n.os 227/78, de 10 de Agosto, 297/78, de 29 de Setembro, 434-X/82, de 29 de Outubro, 191/84, de 8 de Junho, 376/85, de 26 de Setembro, e 362/90, de 23 de Novembro.

2 — Após a declaração de inconstitucionalidade do n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 282/76, de 20 de Abril, efectuada pelo Acórdão n.° 308/90, do Tribunal Constitucional, deixou de ser aplicável ao pessoal do QPMM o Regulamento da Disciplina Militar (RDM) e o Código de Justiça Militar (CJM), vigorando os princípios gerais de direito para a integração de lacunas.

3 — O regime de passagem à reforma do pessoal do QPMM é o constante dos diplomas referidos no n.° 1, não se encontrando consagrada a situação de reserva.

O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GA8INETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/VI (l.a)--AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a extinção da comissão instaladora do Museu da República e da Resistência.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 592/92, de 15 de Janeiro de 1992, sobre o assunto em epígrafe encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de informar que a extinção da comissão instaladora do Museu da República e da Resistência deverá ter sido consequência da extinção do Serviço de Coor-

Página 109

29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(109)

denação da Extinção da PIDE/DGS e LP, operada pela Assembleia da República através da Lei n.° 4/92, de 17 de Janeiro.

Mais me encarrega de informar que as referidas entidades não se encontravam sob a tutela do sector da cultura, mas da Assembleia da República.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 218/VI (l.a)--AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio de cópia de um discurso.

Na sequência do solicitado conforme ofício em referência, junto remeto a V. Ex.a fotocópia do discurso proferido por S. Ex.a o Ministro da Administração Interna na abertura solene do ano escolar de 1991-1992 da Escola Superior de Polícia (a).

O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

(a) O discurso referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 237/VI (l.a)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a falta de segurança nos acessos à Faculdade de Motricidade Humana, em Lisboa.

Na sequência do solicitado conforme ofício em referência, junto envio a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 342, de 3 do corrente, bem como da exposição da Associação de Estudantes da Faculdade de Motricidade

Humana que lhe deu origem, considerando que desta forma será prestada a informação suscitada no requerimento em epígrafe (a).

O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 241/VI (1.*)--AC, do Deputado João Amaral (PCP), pedindo o envio de cópia de um despacho.

Dando satisfação ao solicitado no documento em referência, junto remeto a V. Ex.a cópia do Despacho n.° 13/MDN/92, de 10 de Janeiro (a).

O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

(o) O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 251/VI (l.3)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando cópia de estudo sobre trabalho infantil.

Referenciando o ofício n.° 808/92, de 29 de Janeiro de 1992, junto envio a V. Ex.a o relatório «Trabalho de Menores — As Medidas Adoptadas Face à Resolução n.° 146 da OIT» a fim de dar satisfação ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário (PS) (o).

3 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

(a) O relatório referido foi entregue ao Deputado.

Página 110

• DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n." 8819/85

IMPRENSA NAC10NAL-CÀSA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

porte pago

1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 180$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"