27 DE ABRIL DE 1992

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 547/VT (l.")-AC, do Deputado João Poças Santos (PSD), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.u 1679/92, junto tenho a honra de enviar um exemplar da publicação Guia Prático do Reenvio Prejudicial, editado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado (a).

A Chefe de Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

(a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VI (l.*)-AC, dos Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da UCAL.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 1686/92, de 23 de Março de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A União de Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa (UCAL) é uma entidade de direito privado que se rege pelas leis do País e em especial pelo Código Cooperativo. A forma de organização económica cooperativa desta empresa não lhe confere nem a sujeita a uma dependência da Administração Pública diferente daquela a que estão submetidas a generalidade das empresas, qualquer que seja o ramo de actividade.

2 — Assim sendo, aquela União de Cooperativas não faz parte das entidades tuteladas pelo Ministério da Agricultura, pelo que as medidas a adoptar com vista a resolver a situação exposta pelos Srs. Deputados são da responsabilidade dos sócios e órgãos sociais da UCAL dentro do quadro legal vigente.

Em face do exposto, não tem o Ministério da

Agricultura que ter conhecimento da situação económica/ laboral da UCAL.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32/VI (l.°)-AL, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre os aterros na margem esquerda do rio Lizandro, junto à foz.

Em satisfação do solicitado no ofício de V. Ex." n.u 2749/92, o qual se fazia acompanhar do requerimento n.u 32/VI (l.*)-AL, apresentado pelo Deputado dessa Assembleia António Alves Marques Júnior, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O aterro mencionado em epígrafe diz respeito à construção de uma estação emissora da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., para o Serviço Móvel Marítimo, destinada à instalação de emissores de MF de radiotelegrafia e radiotelefonia, para comunicações com embarcações que naveguem na área da ZEE.

2 — O projecto respectivo foi aprovado por esta Câmara Municipal em 31 de Maio de 1990, tendo merecido parecer favorável da CCRLVT, através de IT DPF n." 595/90, de 4 de Abril de 1990, o qual nos foi comunicado pelo ofício n." 4788, datado de 19 do mesmo mês.

3 — A Companhia interessada procedeu já a trabalhos de regularização do terreno onde serão implantadas as antenas, bem como à beneficiação do caminho existente, incluindo a drenagem do mesmo, a fim de evitar a sua deteorização e erosão de arriba. Contudo, não foi ainda emitido por esta Camara o alvará de licença respeitante às obras inerentes ao projecto aprovado, para cuja execução foi requerido o prazo de 365 dias.

4 — Entretanto, a Companhia Portuguesa Rádio Marconi encontra-se a aguardar a renovação da licença de construção e ocupação da área abrangida pelo domínio público marítimo, pela Direcção-Geral de Portos, onde a requereu em 24 de Setembro de 1991.

5 — Finalmente, esclarece-se de que, após concluídas as obras, a empresa em causa irá proceder ao revestimento florestal da zona, com vista à harmonização do local com a paisagem circundante, facto para o qual esta Câmara se manterá atenta.

O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos. .