30 DE MAIO DE 1992

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Ratificação n.9 207VI — Decreto-Lei n.9 87/92, de 14 de Maio [transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos].

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, l.'série-A, n.°lll, que transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1992. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa —Apolónia Teixeira — Lino de Carvalho — Odete Santos — Vítor Ranita — Lourdes Hespanliol — António Filipe — Miguel Urbano Rodrigues — Octávio Teixeira — Maia Nunes de Almeida.

Ratificação n.9 21/VI — Decreto-Lei n.9 87/92, de 14 de Maio [transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos].

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 1." serie-A, n.° 111, de 14 de Maio de 1992, que transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTO em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Lisboa e Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1992. — Os Deputados do PS: Armando Vara — Helena Torres Marques — António Costa — Rui Vieira — Alberto Martins — Jorge Coelho — António Campos— Crisóstomo Teixeira — Menezes Ferreira — Marques da Silva.

PERGUNTAS AO GOVERNO Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.a o assunto sobre o qual versarão as perguntas ao Governo pelos Srs. Deputados Paulo Coelho, António Vairinhos e Carlos Duarte:

a) O Sr. Deputado Paulo Coelho fará uma pergunta ao Sr. Ministro Adjunto sobre a RTP Internacional (a);

b) O Sr. Deputado António Vairinhos questionará o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre o abastecimento de água no Sotavento Algarvio (a);

c) O Sr. Deputado Carlos Duarte interpelará também o Governo e o Sr. Ministro Adjunto sobre:

1) Importância da política agrícola comum na fruticultura e na vinicultura portuguesa e concretamente na Região Oeste;

2) Importância das novas medidas que estão a ser adoptadas na pasta da juventude.

22 de Maio de 1992. — Pelo Chefe de Gabinete, Vítor Manuel de Carvalho Fonseca.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PS indica as perguntas ao Governo que deputados socialisias pretendem formular na sessão do dia 29 dc Maio:

Através do Deputado Luís Filipe Madeira — Código de Avaliações e suas incidências no imposto sucessório e na contribuição autárquica (a);

Através do Deputado Pereira Marques — pensões atribuídas a ex-pides;

Através do Deputado José Sócrates — contratos--programa do Governo com as celuloses.

22 de Maio de 1992. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, João Rui de Almeida.

Ratificação n.9 22/VI — Decreto-Lei n.9 88/92, de 14 de Maio (cria a CN — Comunicações Nacionais, SGPS, S. A.).

. Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 88/92, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 1série-A, n.° 111, de 14 de Maio de 1992, que cria a CN —Comunicações Nacionais, SGPS, S. A.

Lisboa e Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1992. — Os Deputados do PS: Armando Vara — Helena Torres Marques — António Costa — Rui Vieira — Alberto Martins —Jorge Coelho — António Campos — Crisóstomo Teixeira—Menezes Ferreira — Marques da Silva.

Perguntas do PCP

Nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a próxima sessão plenária de 29 de Maio de 1992:

Ao Ministro da Saúde, pelo Deputado Vítor Ranita, sobre a situação do Instituto Português de Oncologia do Porto (rt);

Ao Ministro da Indústria e Energia, pelo Deputado Jerónimo de Sousa, sobre o quadro da fundamen-

(íj) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 29 de Maio (Diário tia Assembleia da República, l." série, n.°70, de 30 de Maio de 1992).