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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

VOTO N.º 44/VI

DE PROTESTO PELA PRISÃO DE XANANA GUSMÃO E EXPRESSANDO SOLIDARIEDADE AO POVO DE TIMOR LESTE.

Divulgada há poucas horas, pela comunicação social, a notícia da prisão em Díli de Xanana Gusmão, comandante das FALINTIL e presidente do Conselho Nacional da Resistência Maubere, começou já a suscitar no País um sentimento generalizado de indignação e repulsa.

As circunstâncias que envolvem a prisão do destacado dirigente são ainda mal conhecidas. Mas, independentemente delas, fica desde já muito claro que o Governo de Djacarta, ao praticar esse acto de prepotência a poucas semanas das conversações nas Nações Unidas entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e da Indonésia, faz prova de má fé, comprometendo à partida a possibilidade de qualquer desenvolvimento positivo para as mesmas. Estã a torpedeá-las antes de se iniciarem.

0 governo do general Suharto confirma, com esta sua atitude brutal, que prefere a linguagem da força ao diálogo orientado para a busca de uma solução justa que respeite a Carta da ONU e as decisões do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral daquela organização relativas ao exercício, pelo povo de Timor Leste, do direito à autodeterminação e independência.

Perante a situação criada, a Assembleia da República:

1 — Expressa a sua comovida solidariedade ao povo martirizado e heróico de Timor Leste.

2 — Apela ao Governo da Indonésia para que liberte imediata e incondicionalmente o comandante Xanana Gusmão.

3 — Alerta a comunidade internacional para o facto de a Indonésia, ao prender o comandante Xanana Gusmão, comprometer á partida qualquer andamento positivo das conversações na ONU, marcadas para os dias 17 e 18 de Dezembro próximo futuro.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1992. — Os Deputados: Octávio Teixeira (PCP) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Lino de Carvalho (PCP) — José Calçada (PCP) — Odete Santos (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) —José Manuel Maia (PCP) -Antônio Filipe (PCP) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) —Mário Toiné (Indep.).

Certa de que esta importante baixa na resistência militar timorense não diminuirá, antes pelo contrário, a indómita força de ânimo dos Timorenses, inconformados com a ocupação violenta do seu país, a Assembleia da República associa-se aos demais órgãos de soberania no esforço de sensibilização da comunidade internacional para a exigência de respeito pelos direitos fundamentais, por parte da Indonésia, relativamente a Timor Leste e a Xanana Gusmão. Na sua pessoa, são os direitos do homem que estão em causa e em risco.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1992. — Os Deputados do Partido Socialista: Almeida Santos — António Guterres — António José Seguro — Armando Vara — Marques Júnior — Raul Brito — Teresa Santa Clara Gomes — Marques da Costa.

VOTO N .º 46/Vl

DE PROTESTO PELA PRISÃO DE XANANA GUSMÃO E APELANDO A TODOS OS ÓRGÃOS DE SOBERANIA NACIONAIS E AOS EMBAIXADORES DOS PAÍSES ACREDITADOS EM PORTUGAL PARA QUE EXERÇAM INFLUÊNCIA PARA A SUA IMEDIATA LIBERTAÇÃO.

A comunicação social está a transmitir informações provenientes de fontes militares indonésias sobre a prisão do líder da resistência de Timor Leste, Xanana Gusmão.

A confirmar-se esta notícia, não podemos deixar de exprimir justificadas preocupações pela sua integridade e liberdade, tendo em atenção o comprovado desrespeito pela vida e pelos direitos humanos por parte das forças ocupantes daquele território.

A Assembleia da República apela a todos os órgãos úc soberania nacionais e aos embaixadores dos países acreditados em Portugal para que exerçam a sua influência para a imediata libertação daquele que é hoje o símbolo dos direitos humanos e do direito á independência do povo que representa.

Lisboa e Palacio de São Bento, 20 de Novembro de 1992.— Os Deputados do CDS: Narana Coissoró— Manuel Queira — Nogueira de Brito — João Carlos Pinho.

VOTO N.s 45/VI

DE PROTESTO PELA PRISÃO DE XANANA GUSMÃO E EXIGINDO O RESPEITO PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, POR PARTE DA INDONÉSIA, RELATIVAMENTE A TIMOR LESTE E AO RESISTENTE TIMORENSE.

Os órgãos de comunicação social acabam de noticiar a prisão, em Díli, do líder da resistência timorense, Xanana Gusmão.

A confirmar-se tal notícia, o heróico resistente corre o risco de transformar-se em mártir sem defesa.

É conhecido o pendor do ocupante indonésio para desprezar os direitos fundamentais. Ésiá em causa o direito de Xanana Gusmão ao integral respeito pelos direitos humanos, no quadro do direito do povo de Timor à autodeterminação e independência.

VOTO N.º 47/VI

DE PROTESTO PELA PRISÃO DE XANANA GUSMÃO E EXIGINDO O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS, POR PARTE DA INDONÉSIA, RELATIVAMENTE A TIMOR LESTE E AO RESISTENTE TIMORENSE.

Os órgãos de comunicação social acabam de noticiar a prisão, em Díli, do líder da resistência timorense, Xanana Gusmão.

Certa de que esta importante baixa na resistência militar timorense não diminuirá, antes pelo contrário, a indómita força de ânimo dos Timorenses:

A Assembleia da República:

1 — Expressa, mais uma vez, a sua comovida solidariedade ao povo martirizado e heróico de Timor Lesie,