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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta aos requerimentos n.08 3/VI (2.*)-AC e 4/VI (2.')-AC, dos Deputados Macário Correia (PSD) e Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS), respectivamente, sobre a eventual extinção do posto de atendimento público da EDP em São Brás de Alportel.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4623, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:

A reestruturação incidente sobre toda a problemática da função comercial da EDP e do seu relacionamento com os clientes não dispensa alterações de hierarquia funcional de algumas unidades que tradicionalmente garantiam a cobertura do território.

A missão de serviço público inerente à distribuição de energia eléctrica não sofre, na sua eficácia global, com uma diminuição da presença territorial, quando as vias de comunicação e os meios de deslocação das equipas de trabalho, além das próprias tecnologias, têm vindo a registar melhorias tão substanciais. A organização territorial terá, para não ser imobilista, de se ir ajustando à evolução destas realidades.

A reestruturação não diminui a presença da EDP; altera os meios afectos a algumas delegações ou balcões de atendimento, inserindo-se no objectivo global de racionalização e ajuste de efectivos.

É, por isso, uma reestruturação que não acarretará qualquer prejuízo às populações servidas pela empresa, pelas razões já apontadas em carta da EDP ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel e de que damos conta sinteticamente:

A EDP instalou um complexo sistema de gestão integrada da função comercial, suportado por um potente equipamento informático servido por um núcleo central ligado aos terminais difundidos no território;

Está em funcionamento das 8 às 20 horas um sistema telefónico de linha verde para a resolução dos problemas dos clientes na área comercial;

Estão disponíveis modalidades de pagamento das facturas que dispensam o contacto com o balcão da EDP, se o cliente preferir outras como a transferência bancária, o multibanco ou os postos dos CTT;

Cerca de 90 % do atendimento realizado em balcões não informatizados, como o de São Brás de Alportel, respeitam a pagamentos de facturas de apoio da empresa, mas a manutenção de hábitos que têm um evidente sobrecusto para o funcionamento e, no fim de contas, para o próprio cliente;

Não está planeado o encerramento do posto de atendimento de São Brás de Alportel nem tal medida seria tomada sem prévio diálogo com a câmara municipal.

23 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE OO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8/VI (2.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o regulamento

policial do distrito de Faro.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.", em resposta ao requerimento em epígrafe, que o projecto de Regulamento Policial do Distrito de Faro já está concluído e será enviado oportunamente para apreciação pública, nos termos do artigo 118.° do Código de Procedimento Administrativo.

12 de Novembro de 1992.—O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VI (2.*)-AC, do Deputado João Proença (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao vosso ofício n.° 4884, de 6 de Novembro de 1992, junto envio a V. Ex.* a publicação Relatório e Análises — Estatísticas de Quadros de Pessoal desde J985 até 1992.

17 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 47/VI (2,")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4887, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de enviar a documentação solicitada — Os Mercados Públicos enquanto Condicionante da Execução da Política Industrial Portuguesa.

23 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.