12 DE DEZEMBRO DE 1992

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 52/VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação na SAAL.

Em satisfação do solicitado pelo despacho de 10 de Novembro de 1992, exarado por V. Ex.' no ofício n.° 4893, de 6 de Novembro de 1992, do Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, cabe-me informar o seguinte:

1 — Este Gabinete e os serviços dele dependentes não podem considerar qualquer possibilidade de reintegração dos trabalhadores da SAAL — Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.1**, cujos contratos de trabalho cessaram, designadamente ao abrigo da Lei n.° 17/86 (lei dos salários em atraso). Com efeito, no nosso quadro jurídico, a reintegração depende de acordo entre trabalhador e entidade empregadora (que no caso parece não estar em condições de a aceitar) ou de decisão judicial.

2 — A criação de postos de trabalho em substituição dos que existiam na SAAL é solução que transcende a actuação deste Gabinete e dos serviços dele dependentes, já que só poderá ser gerada ao nível da entidade empresarial.

3 — Os trabalhadores têm ao seu dispor o recurso aos mecanismos de protecção social legalmente previstos, designadamente na já referida Lei n.° 17/86 e no Decreto--Lei n.° 79-A/89.

É quanto se nos oferece informar.

18 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VI (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao vosso ofício n.° 4900, de 6 de Novembro de 1992, junto envio a V. Ex.* a publicação A Situação dos Jovens em Portugal — Transição entre a Escola e a Vida Profissional (1983-1990), colecção «Estudos», série D, «Emprego, Formação e Reabilitação Profissional».

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA

DEPARTAMENTO SALUBRIDADE PÚBLICA E AMBIENTE DIVISÃO DE AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VI (2.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a ineficácia das autoridades do Estado no cumprimento do Regulamento Geral do Ruído.

Relativamente ao assunto referenciado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que esta Câmara, em reunião de 19 de Outubro de 1992, deliberou oficiar a firma acusada de provocar os ruídos incómodos para que reúna comigo, com vista a ser encontrada uma plataforma de entendimento.

Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5/VI (2.')-AL, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento do matadouro de Vila Real.

Com referência ao assunto em epígrafe, venho por este meio informar que por fax enviado no dia 19 de Novembro de 1992 ao Sr. Deputado Lino de Carvalho foi dada resposta ao requerimento acima referenciado, em que solicitava esclarecimentos sobre o encerramento do matadouro de Vila Real.

Para conhecimento de todo o processo por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, junta-se cópia da correspondência enviada por esta Câmara Municipal às diversas entidades.

O Presidente da Câmara, Armando Afonso Moreira.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL

Foi recebido hoje, 19 do corrente mês de Novembro, nesta Câmara Municipal um ofício do Director-Geral de Apoio Parlamentar à Assembleia da República que se fazia acompanhar de um requerimento de V. Ex.*comon.°5/VI (2.')-AL, de 12 de Novembro de 1992, respeitante ao encerramento do matadouro de Vila Real.

Sobre o assunto, a Câmara Municipal, logo que teve conhecimento informal da decisão do encerramento, tomou posição contra tal medida, remetendo exposição ao presidente do IROMA no dia 4 de Novembro de 1992, da qual se junta cópia para conhecimento de V. Ex.*