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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

VOTO n.º 54/VI

DE PROTESTO, REPROVANDO O DESRESPEITO PELA RESOLUÇÃO N.s799 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU.

A deportação, pelo Governo de Israel, de 410 palestinianos, a não permissão da sua entrada em território libanês e as desumanas condições a que têm estado sujeitos têm provocado a justo título a emoção e a condenação da consciência universal.

Está em causa a violação de direitos de validade universal, o respeito pelos ditames de um Estado de direito e o acatamento da Resolução n.° 799 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Esta resolução e aqueles valores não podem ser postos em causa só porque aquele facto ocorre num teatro de conflitualidade latente, nem a decisão de deportação pode ser legitimada invocando o extremismo e as acções violentas do grupo Hamas.

A Assembleia da República considera seu dever formular um voto de reprovação do desrespeito pela Resolução n.° 799 do Conselho de Segurança da ONU e pelos direitos fundamentais postos em causa com o acto de deportação, pronunciando-se a favor da rápida reparação da situação criada em condições internacionalmente aceitáveis e da retoma do diálogo no quadro das negociações de paz em curso, que acima de tudo devem ser preservadas.

Os Deputados do PS: Almeida Santos—Jorge Lacào — Manuel Alegre—Alberto Costa — Maria Julieta Sampaio— Fernando de Sousa — Guilherme Oliveira Martins — António José Seguro.

VOTO n.fi 557VI

DE PROTESTO PELA APROVAÇÃO DE UMA RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU DEFENDENDO A LIMITAÇÃO DAS PRESIDÊNCIAS ROTATIVAS AOS CINCO MAIORES PAÍSES E A DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE LÍNGUAS OFICIAIS DA COMUNIDADE EUROPEIA.

O Parlamento Europeu aprovou por grande maioria uma resolução da autoria de Klaus Hansh, do Grupo Socialista, que defende a limitação das presidências rotativas aos cinco maiores países — França, Alemanha, Grã-Bretanha, Itália e Espanha — e a diminuição do número das línguas oficiais da Comunidade Europeia.

A Assembleia da República, solidarizando-se com o voto contrário dos Deputados portugueses no Parlamento Europeu, não compreende que alegações ou razões de ordem funcional levem o Parlamento Europeu a pronunciar-se favoravelmente a orientações que põem em causa o princípio original da Comunidade, de equilíbrio e igualdade entre os Estados membros, subvertendo, nomeadamente, o enquadramento político dos objectivos de solidariedade e coesão.

A eventual limitação do número de línguas oficiais atenta contra a identidade e afirmação nacional e cultural dos países membros eaquanto a limitação do exercício das presidências aos cinco países maiores ofenderia, na sua essência, o sentido comunitário da União Europeia.

A Assembleia da República manifesta, pois, a sua profunda preocupação e expressa, em nome dos interesses do povo português, o seu desacordo com tal orientação.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1993. —O Deputado Independente, Mário Tomé.

VOTO n.° 56/VI

DE PROTESTO, APOIANDO AS POSIÇÕES ASSUMIDAS PELOS DEPUTADOS PORTUGUESES NO PARLAMENTO EUROPEU CONTRA A DIMINUIÇÃO DAS LÍNGUAS OFICIAIS DA COMUNIDADE EUROPEIA E A LIMITAÇÃO DAS PRESIDÊNCIAS ROTATIVAS.

Considerando notícias veiculadas por alguns órgãos de informação segundo os quais um eurodeputado socialista alemão teria apresentado uma proposta em nome do euro-grupo socialista no Parlamento Europeu, com que pretende reduzir as línguas de trabalho e a limitação das presidências rotativas, nas instituições comunitárias, com claro prejuízo para os Estados membros menos populosos como Portugal, proposta essa energicamente rejeitada por alguns eurodeputados portugueses, em especial o vice-presidente e eurodeputado do PSD António Capucho;

Considerando a necessidade de esta Câmara tomar uma posição enérgica contra essa iniciativa, solidarizando-se assim com os eurodeputados portugueses em defesa dos legítimos interesses nacionais;

Recordando que para matérias como essas é exigida a unanimidade dos Estados membros:

A Assembleia da República manifesta o seu expresso apoio às posições que os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu assumiram contra a referida proposta, incumbindo ainda a Comissão dos Assuntos Europeus o acompanhamento da evolução do assunto nas instâncias comunitárias, apetrechando-se com a documentação produzida a tal propósito.

Os Deputados do PSD: Rui Carp — Carlos Coelho.

VOTO n.º 57/VI

DE PROTESTO, REPUDIANDO AS REFORMAS DA COMUNIDADE EUROPEIA QUE VISEM RESTRINGIR 0 EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO EUROPEU E 0 USO DAS LÍNGUAS NACIONAIS.

Considerando que na reunião plenária de ontem, dia 20 de Janeiro, o Parlamento Europeu aprovou uma «resolução sobre a concepção e estratégia da União Europeia na perspectiva do seu alargamento e da criação de uma ordem global à escala europeia»;

Tendo em conta que essa resolução, nomeadamente:

Defende expressamente a natureza federal da União Europeia e o reforço do «seu próprio sistema institucional de carácter federal»;