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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Requerimento n.° 278/VI (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Calcada (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística o envio da publicação Preços e Rendimentos na Agricultura: Metodologia, série «Estudos», n.° 65.

Requerimento n.B 279/VI (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Reforma admninistrativa na área consular. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O actual sistema administrativo consular tem manifestado dificuldades evidentes de funcionamento, principalmente no que respeita à sua capacidade administrativa e à qualidade de atendimento do cidadão.

As dificuldades existentes reduzem significativamente a capacidade de o Estado português servir, acompanhar e apoiar adequadamente os seus cidadãos residentes no estrangeiro.

Esta situação contraria também um dos objectivos do Governo — referente ao combate às debilidades derivadas do afastamento da pátria e à defesa de igualdade de direitos entre o cidadão residente e o não residente. Neste caso, o direito à igualdade de tratamento perante as instâncias administrativas do Estado está a ser defraudado, uma vez que a actual situação do sistema penaliza o cidadão não residente de uma forma mais excessiva do que as dificuldades inerentes ao distanciamento geográfico poderiam justificar.

A excessiva carga burocrática do sistema e a lentidão do seu funcionamento são particularmente preocupantes. Os aspectos mais graves referem-se à demora excessiva do tratamento de pedidos de documentação, particularmente de bilhetes de identidade, de certidões de nascimento, de processos de casamento e de divórcio e à complexidade e lentidão de tratamento de processos de herança.

Uma grande quantidade de cidadãos não residentes sente-se indignada e injustiçada com esta situação. Imagine-se o sentimento de frustração e de desamparo do cidadão não residente perante as dificuldades e o excessivo tempo perdido para se obter documentação tão fundamental para a sua vida pessoal como os acima referidos.

Afigura-se, portanto, necessário modernizar o sistema administrativo e desenvolver mecanismos de simplificação do processo de tratamento da documentação referente ao cidadão não residente.

Tendo conhecimento dos louváveis esforços e medidas de modernização administrativa que têm sido desenvolvidos no território português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa informação sobre a actual definição e implementação de medidas concretas ou planos de acção dedicados à reforma administrativa da área consular.

Requerimento n.e 28G7V1 (2.«)-AC de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Travessia da povoação de Pademe. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Pademe, uma progressiva e bela localidade situada no coração do Algarve, pertencente ao município de Albufeira, é atravessada pela estrada nacional que liga as povoações

de São Bartolomeu de Messines a Boliqueime, onde entronca

na EN 125.

Na travessia da povoação de Pademe a referida estrada, que é bastante sinuosa, forma uma curva de ângulo de 90°, origina estrangulamentos e conflitos de trânsito bastante perturbantes não só para quem nela transita como também para os residentes da referida localidade.

Têm sido feitos contactos e estabelecidos acordos entre a Junta de Freguesia de Pademe, a Câmara Municipal de Albufeira e a Junta Autónoma de Estradas, a fim de se solucionar tão desagradável incómodo.

Dado que a estrada é nacional e a rectificação da mesma é da competência da JAE, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja informado para quando a Junta Autónoma de Estradas prevê rectificar o traçado da referida estrada nacional de forma a solucionar tão candente como perturbador problema.

Requerimento n.8 281/VI (2.*)-AC de 13 de Janeiro de 1993

Assunto: Segurança rodoviária.

Apresentado por: Deputado Gustavo Pimenta (PS).

Um pouco por toda a parte é lastimoso o estado em que se encontram partes substanciais das estruturas metálicas de protecção das vias de circulação rodoviária mais ou menos rápida.

Em particular na área do Grande Porto, há extensas zonas dessas estruturas que se encontram gravemente danificadas, cxxistituindo não já equipamento de segurança, mas autênticas armadilhas para quem aí circula.

Há muitos meses—em alguns casos, anos! — que seja nas auto-estradas seja nas denominadas «Via Norte» e «Via Rápida», para além do aspecto degradante revelado, o risco de transitar está manifestamente acrescido pela deterioração daquelas longarinas de protecção.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Qual a entidade responsável pela não reparação do deplorável estado das citadas estruturas?

2.° Quais os critérios de intervenção definidos para acorrer a situações como a relatada?

3.° Quando se prevê que, em especial nos casos de maior extensão e ou perigosidade, sejam repostas as condições normais de protecção?

Requerimento n 8 282/VI (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Licenciamento de obras particulares nos termos do

Decreto-Lei n.° 445/91. Apresentado por: Deputado João Amaral 0?CP).