22 DE JANEIRO DE 1993

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tendimento por parte de um qualquer funcionário na aplicação do normativo vigente, a verdade é que o resultado, esse, é verdadeiramente intolerável. Apurar o porquê desta situação, no sentido do apuramento de responsabilidades, tendo em conta a defesa dos direitos e dos interesses das crianças e da qualidade do ensino, eis o que nos parece inadiável.

Assim, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação, nomeadamente por via da Inspecção-Geral de Educação, informação sobre quais as diligências que se desenvolveram no sentido da clarificação da situação e do apuramento de eventuais responsabilidades.

Nota. — Os documentos anexos a este requerimento foram enviados ao Ministério da Educação e constam do respectivo processo.

Requerimento n.9 264/VI (2.*)-AC de 12 da Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, o envio da publicação A Inovação Tecnológica nos Programas do PEDIP.

Requerimento n.9 265/VI (2.")-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto; Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, o envio da publicação Condicionamentos Ambientais da Execução Política Industriai Portuguesa.

Requerimento n.B 266/VI (2.»>AC

de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A abrigo das disposições constitucionaís> e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, o envio da publicação Inovação: Indústria Portuguesa — Observatório MIE.

Requerimento n 9 267/VI (2.*)-AC de 12 de Janeiro da 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo, o envio da publicação Livro Branco do Turismo.

Requerimento n.9 268/VI (2.»)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de várias publicações. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, o envio das seguintes publicações, editadas pela revista Nação e Defesa, do Instituto de Defesa Nacional:

História Diplomátia Portuguesa — Constantes e Linhas

de Força; Direito do Mar:

Nacionalismo e Patriotismo na Sociedade Portuguesa Actual.

Requerimento n.9 269/VI (2.*)-AC

de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, o envio da publicação Saúde e Segurança na CEE.

Requerimento n 9 270/VI (2.«)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o envio da publicação Carta Administrativa (Portugal Atlas do Ambiente: Notícia Explicativa n." IV1).

Requerimento n.9 271A/l (2.*)-AC

de 11 de Janeiro de 1993

Assunto: Renascimento do agrupamento Verde Gaio —

Bailados Portugueses. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Quando tardam decisões resolvendo a situação de indefinição sobre o futuro da Companhia Nacional de Bailado e se tornam urgentes medidas capazes de resolver os graves problemas que enfrenta a dança no nosso país, nomeadamente no aspecto da formação, é anunciado o reaparecimento de um agrupamento chamado «Verde Gaio — Bailados Portugueses».

Aparentemente, trata-se do renascimento de um agrupamento homónimo criado em 1940 por António Ferro no quadro do nacionalismo cultural que caracterizou a política do Estado Novo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1." A confirmar-se a criação de tal agrupamento sob a tutela da SEC, quais são os seus objectivos, prés-