22 DE JANEIRO DE 1993

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Dado o exposto, requeremos ao Ministério da Agricultura nos informe:

1) Comfirma-se o propósito de transferir a sede da Zona Agrária de Tavira para Alcoutim?

2) Em caso afirmativo, quais as razoes estratégicas que suportam uma tão insólita decisão?

3) Ainda em caso afirmativo, prevê-se a continuação em Tavira dos serviços agrícolas afins da especificidade agrícola dos concelhos do sotavento?

4) Quais os planos do Governo quanto à Zona Agrária de Silves quer quanto a eventual transferência quer quanto à falada extinção?

Requerimento n.B 243/VI (2.º)-AC d* 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Atraso no pagamento das indemnizaçoes compensatórias.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Vários agricultores e organizações representativas da lavoura têm-se-nos dirigido expondo as suas preocupações e descontentamento pelos atrasos verificados no pagamento de subsídios e indemnizações à agricultura.

Em concreto, e para só referirmos as mais recentes exposições que nos chegaram, a Associação dos Agricultores do Porto protesta pelos atrasos verificados no pagamento das mdenmizações compensatórias, agricultores individuais referem o atraso na liquidação das mdemnizaçoes por abates sanitários e no Sul do País sublinha-se o atraso nos subsídios aos ovinos e caprinos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o valor dos diferentes subsídios e mdemnizaçoes, discriminados por regiões, que estão em atraso?

2.° Qual a razão dos atrasos, se estes se confirmarem? 3.° Quando pensa o Governo actualizar o pagamento das verbas em atraso?

Requerimento n.s 244/VI (2.*)-AC de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Acesso a apoios ao investimento. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A empresa Thill, L.0* (Pomares Monte Branco), enviou aos Deputados e à Comissão de Agricultura e Mar uma exposição manifestando a sua estranheza pela recusa, por parte dos serviços do Ministério da Agricultura, de apoios a um projecto de mvestimento na área da fruticultura — a estação de calibragem e de embalagem — na sua exploração sita na freguesia de Juromenha, concelho do Alandroal.

O pomar, de cerca de 250 ha de macieiras, no qual assenta a empresa, constitui uma significativa e prestigiada exploração, de cuja produção cerca de metade se destina à exportação para os mercados comunitários.

É, além do mais, uma importante fonte de emprego implantada numa zona altamente carenciada.

Os argumentos invocados pelo Ministério da Agricultura e reproduzidos na exposição que se junta não parecem ter acolhimento no espírito da lei.

Neste quadro, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que esclareça as questões expostas na exposição constante do anexo.

ANEXO

THILL, L.DA (POMARES MONTE BRANCO)

Ex."10 Sr. Presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia da República:

Excelência:

Permita que levemos ao conhecimento da Comissão a situação desta empresa e alguns problemas que a afectam.

1 — Estamos instalados em Portugal desde 13 de Agosto de 1974, com exploração na freguesia de Juromenha, concelho do Alandroal, distrito de Évora, dedicamo-nos à fruticultura, dispondo-se de uma área com cerca de 300 ha, dos quais 250 ha com implantação de pomares de macieiras.

Para além dos pomares, mantemos uma estação de calibragem com capacidade para 12 000 kg/hora, para embalagem de 7000 kg/hora e de instalações de frio com uma capacidade de 20001

Ocupamos 40 trabamadores em regime efectivo e cerca de 140 (média mensal) em regime eventual. 95 % dos trabalhadores residem nos concelhos do Alandroal (Juromenha) e Vila Viçosa (São Romão).

Produzimos em média anual cerca de 85001 de maçãs, das quais 50 % se destinam ao mercado europeu (Holanda, Alemanha e França).

Pretendemos em 1992 levar por diante um projecto de mvestimento em máquinas e instalações (remodelação da estação de calibragem e embalagem) que orçava em aproximadamente 150 000 contos e emperihámo-nos em saber dos apoios ou ajudas a que poderíamos ter acesso no quadro da legislação nacional e comunitária.

Contactámos os serviços do Ministério da Agricultura e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI).

No Ministério da Agricultura foi-nos dito que, por se tratar de uma sociedade em que, por sua vez, os sócios são outras duas sociedades, não reuníamos condições para beneficiarmos quer de ajudas nacionais quer de ajudas comunitárias.

No IAPMEI a resposta foi de que não dispunha para o sector agrícola de mecanismos para apoio de tal projecto.

Dirigimos exposições a S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ao Sr. Director Regional de Agricultura do Alentejo e ao Sr. Governador Civil do Distrito de Évora.

As exposições pura e simplesmente não obtiveram qualquer resposta.

Será de concluir que este tipo de agricultura e esta forma jurídica de estar na agricultura não têm cabimento em Portugal?

Preside V. Ex.ª a uma Comissão com capacidade política para intervir na resolução dos problemas que afectam e impedem o desenvolvimento deste sector fundamental da economia portuguesa e é nessa qualidade que não quisemos deixar de levar até V. Ex." o conhecimento de uma situação concreta, com o pedido de intervenção.

2 — Por outro lado, permita ainda que denunciemos outra situação que envolve alguma injustiça e de modo algum