27 DE MARÇO DE 1993

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça, através do Gabinete de Direito Europeu, o envio da seguinte publicação:

Colectânea Anotada de Jurisprudência Comunitária (Os Casos Portugueses), Ministério da Justiça, 1992.

Requerimento n.> 685/VI (2.^-AC de 19 de Março d* 1993

Assunto: Solicitação do envio de publicação. Apresentado por: Deputado Olinto Ra vara (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto Nacional de Estatística o envio dos elementos colhidos no Censo de 1991, relativos ao distrito de Aveiro.

Requerimento n* 686/VI (2.")-AC

d* 24 d* Março d* 1993

Assunto: Equipamento de apoio à terceira idade, no concelho de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Uma das áreas prioritárias de intervenção da segurança social nos últimos anos tem sido o apoio à terceira idade.

O Algarve tem vindo a ser contemplado com uma rede de lar de idosos, ao nível dos seus principais centros urbanos e de centros de convívio, nas suas sedes de freguesia.

Apesar de todo este esforço financeiro muito há ainda a fazer.

O concelho de Vila Real de Santo António beneficiou da construção de um lar de idosos na sua sede.

Importa agora que a segurança social dê continuidade ao programa de apoio à terceira idade, garantindo a construção de equipamentos onde tal se justifique.

A freguesia de Vila Nova de Cacela, pelo seu afastamento da sede do concelho, justifica, certamente, uma atenção particular neste domínio.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta às questões seguintes:

1.° Quais os equipamentos de apoio à terceira idade

que se encontram programados para o concelho de

Vila Real de Santo António? 2.° No caso da freguesia de Vila Nova de Cacela está,

ou não, programado algum equipamento de apoio

à terceira idade? 3.° Em caso afirmativo, existem alguns acordos sobre

a sua futura gestão e respectivo financiamento?

Requerimento n.« 687/VI (2.*)-AC d* 25 da Março da 1999

Assunto: Subvenções à TAP e sua repercussão no serviço e nas tarifas aéreas da Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).

1 — A imprensa notificou hoje (Público, 25 de Março de 1993) que a Comissão Europeia aprovou um subsídio estatal à TAP de 35 milhões de contos destinado a compensar esta empresa por tarifas mais reduzidas que teria praticado nas suas ligações às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2—Como pode ser facilmente confirmado por qualquer pessoa que consulte os anúncios publicados por agências de viagens, é possível, de há vários anos a esta parte, ir de Lisboa a Londres por um preço inferior àquele que é possível (mesmo com o estatuto de residente) ir de Ponta Delgada a Lisboa.

3 — As taxas de ocupação dos voos da TAP para as Regiões Autónomas são excepcionalmente elevadas, pelo que é natural que as tarifas praticadas reflictam com menores preços os menores custos da TAP.

4 — As tarifas aéreas para os residentes na Região Autónoma dos Açores foram, já este ano, aumentadas numa percentagem superior a 7 %, ou seja, superior ao limite máximo prometido pelo Governo para comportamento da inflação em 1993.

5 — O facto de não poderem existir estradas, auto-es-iradas, ou linhas férreas que liguem os Açores ao continente, quer dizer, naturalmente, que é lícito esperar que as viagens regulares de avião para o arquipélago dos Açores tenham a mesma atenção do erário público que as ligações estabelecidas no interior do continente que utilizam esses meios de comunicação altamente subvencionados pelo Estado.

6 — Nos períodos de maior movimento, nomeadamente no Natal e no Verão, torna-se extremamente difícil conseguir lugar nos aviões da TAP, sendo vulgares esperas de vários dias ou a obtenção de lugares só em classe executiva

7 — Os voos regulares anuais da TAP para a Ponta Delgada decorrem, em regra, a horas nocturnas a fim de subaproveitar os aviões que, durante o dia, fazem a ligação com várias cidades europeias.

8 — Ao longo do ano existe, na maior parte dos dias, apenas um voo entre Lisboa e Ponta Delgada, o que quer dizer que não é possível, por sistema, a deslocação num único dia de qualquer pessoa que tenha um assunto a tratar em Lisboa, o que implica custos substancialmente mais elevados para quem se queira deslocar nessa perspectiva.

9 — Em termos regionais, há ainda que ter em conta que:

a) Os Açores são a região inserida geograficamente na Europa comunitária que se apresenta como mais afectada pela situação de grande distância e dispersão e pequena dimensão;

b) Existem objectivos políticos sucessivamente reafirmados pelo Estado Português e pela Comunidade Europeia de combater as condições desfavoráveis das regiões menos desenvolvidas;

c) Têm sido consignadas somas de muitas centenas de milhões de contos para combater essas situações desfavoráveis.

Nesta situação, nos termos legais e regimentais, solicito ao Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.° Em quanto vão ser embaratecidas as viagens de residente na Região Autónoma dos Açores na sequência da atribuição à TAP de 35 milhões de contos para permitir a essa companhia a realização de ligações aéreas em condições mais favoráveis para as Regiões Autónomas;