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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.º 698/VI (2.*)-AC da 25 da Março da 1993

Assunto: Casino de Manta Rota.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

Em visita de trabalho efectuada à povoação de Manta Rota fomos informados que o seu antigo casino ia ser demolido. Trata-se de um exemplar de arquitectura «revivalista» de inspiração italiana onde sobressaem as loggia. O edifício foi objecto de algumas obras que lhe adulteraram a imagem mas não ofenderam a estrutura nem a traça inicial pelo que seria uma perda irreparável a destruição deste interessante e original imóvel anterior ao triunfo do cimento e testemunho eloquente da Arte Nova que floresceu no Sotavento Algarvio ligada ao surto do capitalismo conserveiro da primeira metade do século xx.

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Secretaria de Estado do Turismo seja informada das previdências que tenciona tomar para salvaguarda e recuperação do casino de Manta Rota, no concelho de Vila Real de Santo António, com vantagens para o turismo de qualidade que se pretende.

Requerimento n.» 699/VI (2.*)-AC de 26 da Março de 1993

Assunto: Projectos da Câmara Municipal do Montijo co-

•fuianciados pelo FEDER. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e José

Manuel Maia (PCP).

O município do Montijo vive dificuldades financeiras que se têm vindo a agravar com o atraso por parte dos departamentos competentes da administração central da comparticipação, a que se obrigaram, de obras realizadas pela autarquia.

Na verdade, dos pedidos de pagamento entregues no mês de Dezembro de 1992 continua a faltar a comparticipação do Governo através da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OID-PS) dos seguintes projectos e valores:

Cais dos Vapores — 20 728 944$; Entrada 4 Marcos —11 609 237$; Piscinas cobertas — 34 822 853$; PDM —1445 360$;

Abastecimento de água a Santo Isidro —

10 030 429$50; ET AR do Seixalinho —8610448$.

Assim, a Câmara Municipal tem a receber 87 247 271$50. Parte substancial desta verba refere-se a dívidas aos empreiteiros das obras.

É uma situação preocupante, que impõe dificuldades acrescidas ao município, que tudo fez para cumprir as determinações do Governo.

Com efeito, em Abril de 1992, através de um ofício-circular, a comissão executiva da OID-PS comunicava à Camara Municipal o despacho da Sr.' Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional fixando os níveis de execução em 1992 para todas as entidades executoras de projectos co-financiados pelo FEDER. Tal

despacho exigia a realização até 31 de Julho de 1992 de 40 % das despesas previstas, quer para o ano em curso, quer das quebras de realização de 1989 a 1991, e até 31 de Dezembro de 1992 a finalização do projecto. Referia ainda o despacho que o não cumprimento destes objectivos implicava o congelamento da componente FEDER no desvio verificado.

Com muito esforço e determinação, a Câmara do Montijo cumpriu integralmente a 1.' e quase na totalidade a 2.' fase.

Mas para cumprir e corresponder ás exigências a Câmara Municipal solicitou aos empreiteiros e aos responsáveis dos projectos esforços suplementares.

Foi esta acção, a todos os títulos louvável, que permitiu a conclusão das obras e o envio da respectiva facturação e pedidos de pagamento à comissão executiva da OID-PS no prazo previamente estabelecido.

Por todos estes factos, é menos compreensível, e passados que são estes três meses, que a administração central continue sem proceder aos pagamentos devidos.

Como se disse acima, a verba de 87 247 271$50 em atraso e que inclui valores em dívida aos empreiteiros, dado a Câmara não ter capacidade financeira para a suportar na totalidade, causa obviamente graves problemas financeiros.

Tanto mais que:

A autarquia teve que disponibilizar, das suas magras receitas, verbas para fazer face a situações prioritárias, mas está impossibilitada de liquidar a totalidade da obra. Importa referir que o FEF para 1993 apenas teve um aumento de 2 %;

Os empreiteiros que, correspondendo ao apelo da Câmara, investiram nas obras mais mão-de-obra e materiais, vêm-se sem receber o que têm direito e ainda são obrigados a pagar ao Estado o IVA respectivo.

É, assim, claro que a situação está a criar um significativo desequilíbrio financeiro na autarquia e a prejudicar gravemente as empresas, na sua maioria de pequena e média dimensão, que se vêem em situação de ruptura financeira.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional informação sobre as razões do atraso registado e a tomada imediata de medidas que visem a satisfação urgente da comparticipação nos projectos co-financiados pelo FEDER que são devidos à Clamara Municipal do Montijo.

Requerimento n.s 7007VI (2.*>AC de 25 de Março da 1993

Assunto: Sobre a Escola Secundária n.° 1 do Seixal. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP).

Os alunos, professores e demais comunidade educativa vêm desde há muito queixando-se de falta de condições na Escola Secundária n.° 1 do Seixal, com particular