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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Mais de três anos passados após a sua entrada em vigor, a apreciação do novo sistema retributivo designadamente a forma como se tem desenvolvido a fase de transição, tem gerado em numerosos trabalhadores da função pública de diferentes categorias e carreiras um grande descontentamento e dado origem a numerosas exposições

dirigidas designadamente ao Grupo Parlamentar do PCP.

Com efeito, as regras de descongelamento de escalões

na fase de transição tomando como base a antiguidade na categoria e não na carreira são uma fonte de anomalias e distorções, que a publicação da legislação não conseguiu de modo algum corrigir.

Exemplo de que se mantêm graves situações de injustiça decorrentes da aplicação do novo sistema retributivo é a dos oficiais administrativos principais da Administração Regional de Saúde de Viseu, que, numa exposição dirigida ao Primeiro-Ministro, cuja cópia remeteram ao Grupo Parlamentar do PCP, exigem a resolução urgente da injusta situação em que se encontram.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Orçamento informações sobre o assunto constante da exposição, cuja fotocópia anexo, (a), dos oficiais administrativos principais da Assembleia Regional de Saúde de Viseu.

a) A fotocópia foi enviada aos serviços competentes.

Requerimento n.a 708/Vl (2.<)-AC

da 26 da Março de 1993

Assunto: Escola Secundária n.° 1 do Laranjeiro. Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS).

A Escola Secundária do Laranjeiro vive, desde o início do mês de Fevereiro, uma situação de grande instabilidade institucional, motivo de grave perturbação de professores, pais e alunos.

Têm sido atribuídas, nomeadamente pela comunicação social, ao conselho directivo, com destaque para a sua presidente, atitudes de prepotência, geradoras de um clima de destabilização das condições de trabalho dos professores, dos alunos e da vida cívica em geral.

Chegaram-nos informações de que existe um movimento de protesto, causado pela falta de condições de trabalho, com o qual o conselho directivo não foi capaz de dialogar, e que está em curso um processo persecutório que agrava a situação e restringe o clima de liberdade e de aprendizagem.

Esta situação é incompreensível numa escola que se tem destacado pela sua qualidade pedagógica, empenho na educação cívica e participação em projectos de formação e investigação.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

1) A existência de um despacho do Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário ordenando um inquérito à situação acima requerida e ó seu conteúdo.

2) A fonaa. como o Governo pensa contribuir para pôr termo ao clima de conflito institucional exis-

tente, salvaguardando as condições de trabalho e o ambiente de educação civíca que fazem parte integrante da cultura educativa e pedagógica da Escola Secundária n.° 1 do Laranjeiro.

Requerimento n.° 33/Vl (2.*)-AL de 24 de Março de 1993

Assunto: Instalação de bombas gasolina e estação de serviço em Solum, Coimbra.

Apresentado por: Deputados Luís Pais de Sousa e Carlos Figueiredo (PSD).

Os moradores da área de Solum, munícipes de Coimbra, queixam-se de terem sido confrontados com um parecer favorável da sua câmara à instalação de umas bombas de gasolina e estação de serviço no terreno existente entre o Pavilhão da AAC/OAF e a Rua do General Humberto Delgado.

Segundo aqueles cidadãos, tal projecto é nebuloso e terá, estranhamente, sido antecedido de um parecer desfavorável dos serviços técnicos do município. Por outro lado, entendem que a área em questão se encontra numa zona de elevada densidade populacional.

Finalmente, os moradores de Solum sublinham os riscos decorrentes da referida instalação, quer ao nível dos fumos, gases, cheiros, ruídos, quer no plano derivado do escoamento de resíduos e consequente insegurança.

Neste sentido, ressalta à evidência que tal projecto de bombas de gasolina a ser aprovado, para além da sua duvidosa legalidade, colide e prejudica o interesse público e a segurança de muitos cidadãos.

Importa assim conhecer a posição do município sobre o caso em apreço, razão pela qual requeremos a V. Ex.\ nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que se solicitem informações detalhadas à Câmara Municipal de Coimbra.

Requerimento n.9 34/VI (2.')-AL de 25 de Março de 1993

Assunto: Localização e regulamentação do comércio ambulante e localização e regulamentação do mercado tradicional da vila de Quarteira.

Apresentado por: Deputados Álvaro Viegas e Isilda Martins (PSD).

Nos úUtimos anos, os vendedores ambulantes têm ocupado desordenadamente a Avenida Marginal de Quarteira, imprimindo ao local um aspecto degradante, que em nada beneficia a imagem desta zona turística, e em flagrante contradição com a política de «turismo de qualidade» que se pretende atingir na nossa região. Por outro lado, esse comércio sazonal concorre de um modo desleal, pelas vantagens e oportunismo, com o comércio permanente, devidamente legalizado e sujeito a sérios encargos.

Dizem os comerciantes que o executivo camarário pretende que os vendedores ambulantes se mudem para a Avenida de Sá Carneiro, que é a principal via de penetração, onde floresce uma panóplia de modernas casas comerciais e cujo trânsito fica congestionado na época balnear.