27 DE MARÇO DE 1993

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Acusa que são aprofundados exageradamente poços do rio e que as margens do mesmo estão desfiguradas com depósitos monstruosos de inertes e estaleiros.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1.° Entende o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ser aconselhável condicionar as extracções de inertes em rios a projectos de

impacte ambiental? 2.° Pretende o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais obrigar os exploradores a repor em prazos previamente fixados os aspectos das margens e o leito do rio Lima?

Requerimento n.« 704WI (2.")-AC

d» 24 de Março de 1993

Assunto: Atendimento aos emigrantes portugueses pelos serviços consulares portugueses existentes na Bélgica. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher um grupo de mulheres portuguesas emigradas na Bélgica aprovou uma carta aberta que enviou ao Governo, à Assembleia da República e aos partidos políticos.

As subscritoras da carta aberta questionaram a forma como os serviços consulares prestam atendimento aos cidadãos portugueses emigrados naquele país.

Mais denunciam a falta de atenção que tem sido dada ao ensino da língua portuguesa no estrangeiro.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que esclareça o seguinte:

1) Prestam os serviços consulares portugueses existentes na Bélgica apoio jurídico aos cidadãos portugueses, nomeadamente na área de informação e consulta jurídica?

2) Os referidos serviços consulares prestam aos cidadãos portugueses algum apoio na área social? Na hipótese afirmativa, que espécie de apoio?

3) Quantos alunos frequentam aulas de Português, quantas escolas se dedicam ao seu ensino e qual o número de professores?

4) Quantas crianças e jovens em idade escolar e pré-escolar, filhos de cidadãos ou cidadãos portugueses residem na Bélgica.

Requerimento n.B 705/VI (2.*)-AC

de 24 de Março de 1993

Assunto: Situação dos funcionários públicos sócios do

Montepio de Moçambique. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Os funcionários públicos sócios do Montepio de Moçambique deixaram de receber as pensões de invalidez, reforma e sobrevivência a partir de 1 de Julho de 1978.

Dirigiram uma petição à Assembleia da República. Temos conhecimento de que o assunto está a ser tratado, ao que parece, e segundo informação prestada pela Direcção-Geral do Tesouro em 1989, pelo Instituto para a Cooperação Económica.

Entretanto, os peticionários dirigiram-se, de novo, no passado mês de Fevereiro, aos grupos parlamentares, solicitando a melhor atenção para o assunto.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

Ministério das Finanças me informe se o assunto continua

em estudo, quais as diligências já feitas e de que forma, e quando, tenciona o Governo resolver o problema dos peticionários.

Requerimento n.« 706/VI (2.*)-AC

de 25 de Março de 1993

Assunto: Integração do novo sistema retributivo da categoria de guarda. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Mais de três anos passados após a sua entrada em vigor, a aplicação do novo sistema retributivo tem gerado em numerosos trabalhadores da função pública de diferentes categorias e carreiras um grande descontentamento e dado origem a inúmeras exposições dirigidas designadamente ao Grupo Parlamentar do PCP.

E o caso das situações criadas a determinadas carreiras consideradas atípicas que continuam a aguardar a saída de diploma que permita a aplicação do novo sistema retributivo, designadamente a categoria de guarda.

Os rrabalhadores classificados na categoria de guarda continuam a viver uma situação de desmotivação e descrença face à não resolução da sua situação profissional.

A situação de profunda injustiça em que se encontram estes rrabalhadores advém do facto do Decreto-Lei n.° 353--A/89, de 16 de Outubro, que estabelece o novo sistema retributivo, não prever a categoria de guarda e remeter para posterior publicação a resolução da situação.

Na verdade, e apesar das muitas insistências feitas pelas estruturas representativas dos trabalhadores da função pública, até boje não foi ainda publicado o decreto regulamentar que irá permitir a integração destes trabalhadores no novo sistema retributivo.

Pelo atrás descrito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) Vai ou não o Governo publicar o diploma que permitirá a integração da categoria de guarda no novo sistefna retributivo?

2) Quando prevê a publicação do respectivo decreto regulamentar?

Requerimento n.º 707/VI (2.*)-AC

de 26 de Março de 1993

Assunto: Situação dos oficiais administrativos principais da

Administração Regional de Saúde de Viseu. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).