27 DE MARÇO DE 1993

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Constituição, encarrega-em S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A) Medida 1.2 —Subprograma n.° 1, do PRODEP «Formação em gestão e em tecnologias da informação e comunicação» para as escolas do ensino secundário e 2.° e 3.° ciclos do ensino básico:

1 — Período de execução — de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1993.

2 — Montantes envolvidos:

Despesa pública total — 27 925 000 ECU; FSE (75 %) — 20 994 000 ECU; Contribuição nacional (25 %) — 6981 000 ECU; Valor (em contos) — 27,925 x 176,58 = 4 930 996.

3 — Entidade responsável — unidade de gestão do FORGEST (cinco subgestores regionais e um gestor nacional), em articulação com as direcções regionais de educação.

4 — Destinatários:

Docentes profissionalizados dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e ensino secundário;

Técnicos dos serviços centrais e regionais e funcionários dos quadros distritais de vinculação dos serviços administrativos das escolas.

B) Medida 1.3 — FOCO — Subprograma n.° 1 do PRODEP «Formação contínua de professores»:

1 —Período de execução— 1 de Maio de 1992 a 31 de Dezembro de 1993.

2 — Montantes envolvidos:

Despesa pública total — 45 953 000 ECU; FSE (75%) — 34 465 000 ECU; Contribuição nacional (25 %) —11488 000 ECU; Valor (em contos) — 45,955 x 176,58 = 8 114 381.

3 — Entidade responsável — unidade de gestão do FOCO (cinco subgestores regionais e um gestor nacional), em articulação com a direcções regionais de educação.

4 — Destinatários:

Docentes de educação e ensino não superior.

Q Em anexo:

Despacho Normativo n.° 299/ME/92; Despacho Normativo n.° 301/ME/92; Despacho n.° 130/ME/92;

Ponto de situação das medidas 1.2 e 1.3 em 25 de Fevereiro de 1993.

16 de Março de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao i^uerimento n.° 13/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a ineficácia das autoridades do Estado no cumprimento do Regulamento Geral do Ruído.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.', em resposta ao requerimento n.° 13m (2.")-AC, do Sr. Deputado José Macário Correia, datado de 13 de Outubro de 1992, os seguintes elementos informativos:

Que o Governo Civil do Distrito do Porto alertou a autoridade policial competente sobre a questão, remeteu o processo à Direcção Regional do Norte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e deu conhecimento da situação à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

Que a Guarda Nacional Republicana elaborou, em 23 de Setembro e em 29 de Outubro de 1992, autos de notícia sobre a questão, que foram enviados, respectivamente, à delegação Regional do Norte do Ministério da Indústria e Energia e ao Instituto Nacional do Ambiente, à Delegação do trabalho do Porto e ao Governo Civil do Distrito do Porto;

Que, apesar de a Guarda Nacional Republicana não dispor de aparelhos destinados à medição do ruído, o efectivo do Posto de Arcozelo foi institruído para acompanhar o evoluir da situação e actuar em conformidade, caso se verifique o desrespeito da legislação em vigor.

4 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°62/VI (2.*)-AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre protocolos entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e associações de ambiente para a realização de diversos projectos.

Protocolo

Entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sito na Rua de O Século, 51, em Lisboa, adiante designado por MARN, e QUERCUS — Associação Nacional de Conservação da Natureza, sita na Rua de Trindade Coelho, 1-C, 4.°, no Porto, adiante designada por QUERCUS, é celebrado o presente protocolo, regido pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.*

A QUERCUS compromete-se a realizar um estudo sobre a redução da produção de resíduos sólidos urbanos.

Cláusula 2." É objectivo do estudo o seguinte:

1) Recolha de bibliografia e outras mfcímações úteis sobre a temática da reciclagem em Portugal e no estrangeiro;

2) Avaliação da situação actual dos programas de reciclagem em vigor nas diversas autarquias;

3) Análise do enquadramento legislativo das acções de reciclagem no contexto comunitário e da OCDE;