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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

esta autarquia a não cumprir em Monte Gordo os seus. deveres consignados na legislação em vigor sobre a remoção, despejo e tratamentos de lixos, detritos e imundícies domésticos (n.° 3 do artigo 49.° do CA), sobre

a extinção de ratos (n.° 7 do artigo 49.° do CA) e no que

respeita à instalação do mercado:

a) Quando pensa o executivo camarário construir o mercado de Monte Gordo;

b) Se de facto a obra de construção do mercado de Monte Gordo chegou a ser adjudicada;

c) No caso afirmativo:

Em que data?

Qual o valor da adjudicação?

Que destino foi dado à verba para esse efeito

consignada no orçamento municipal? Se a Câmara recebeu alguma verba do Estado

destinada à limpeza das praias.

Requerimento n.« 37/VI (2.*)-AL

de 25 de Março de 1993

Assunto: Colectividades de recreio, cultura e desporto. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

Em visita de trabalho a Vila Real de Santo António os Deputados do PSD/Algarve contactaram algumas colectividades de cultura, desporto e recreio, nomeadamente:

1) O Lusitano Futebol Clube — fundado em 15 de Abril de 1916, tem 600 sócios e debate-se com problemas de falta de instalações adequadas e próprias, porque as actuais são pertença da Santa Casa da Misericórdia, e de escassez de verbas —o velho estádio já não dá receitas e não têm outros meios. Esse problema seria ultrapassado se lhes fosse concessionado o bingo;

2) Clube de Ténis — a Câmara disponibiliza os campos, mas não concede qualquer outro apoio;

3) Núcleo Juvenil de Vela—a sua «sede» funciona numa cela da cadeia e o local de arrecadação do material é uma antiga fábrica de conservas de peixe abandonada, em Vila Real de Santo António, entre ferro-velho, animais vadios e muito lixo. E neste cenário que 12 crianças guardam os seus barcos;

4) Glória Futebol Clube — é uma associação cultural que se tem notabilizado na área do teatro amador e também se queixam de não serem apoiados pela autarquia.

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que junto das entidades a seguir referidas se obtenham os elementos informativos adequados:

1) Região de Turismo do Algarve —que verbas disponibilizou no ano de 1992 para apoio às colectividades de Vila Real de Santo António através da respectiva autarquia?

2) Secretaria de Estado do Turismo—paia informar sobre a viabilidade de entregar a concessão do bingo à sociedade recreativa O Lusitano Futebol Clube, de Vtia Real de Santo António;

3) Secretaria de Estado da Juventude — sabendo a apetência dos nossos jovens pelas actividades lúdicas marítimas, que programas dispõe a Secretaria de Estado para esta área?

4) Câmara Municipal de Vila Real de Santo

António — ocupa este município um território privilegiado entre o rio e o mar, os quais exercem um enorme fascínio sobre a juventude. Que apoios concede a Câmara à prática da vela, sabendo que compete às autarquias (segundo o artigo 48." do CA) «conceder auxílio a obras de formação educativa da juventude existente no concelho»?

DIRECÇÂO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA

1.» DELEGAÇÃO Encargos Gerais da Naçào

Assunto: Resposta ao requerimento n.°932/VI (l.*)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre pagamento pelo Estado de contas de telefone privado a servidores do Estado e membros de gabinetes oficiais.

Em cumprimento do despacho de do Ex.™0 Sr. Director--Geral da Contabilidade Pública de 7 de Agosto de 1992, exarado no memorial desta Delegação n.° 267, de 5 de Agosto de 1992, relativo ao requerimento referido em epígrafe, através do qual aquele Deputado requer do Governo a informação sobre o número de servidores do Estado e de membros de gabinetes oficiais aos quais é paga a conta mensal de telefone privado e sobre o quantitativo despendido pelo Estado com tal pagamento durante os anos de 1991 e de 1992, cumpre informar que das consultas feitas por todas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública aos vários serviços da Administração Pública obtiveram-se os seguintes resultados:

Ano de 1991:

Número de elementos — 3147; Encargos (em contos) — 143 500;

Ano de 1992 (a):

Número de elementos — 3371; Encargos (em contos) — 90 400.

(a) Em relação a vários serviços, só está abrangida parte do ano de 1992.

1/ Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Março de 1993. —O Director, António Bernardo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 124I/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre os Programas FORGEST e FOCO.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da