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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Por acção da Coordenação da Área Educativa de Setúbal e do conselho pedagógico, sai uma directiva do conselho directivo em que os docentes deveriam assinalar as faltas dos alunos às aulas nos respectivos livros de sumário. Novamente o problema parecia solucionado.

Todavia, o conselho directivo, inexplicavelmente, agrava o conflito, pois manda marcar faltas aos professores (como se fosse possível alunos e professores terem faltas simultâneas) quando estes proódiam à marcação das altas

dos alunos.

Por decisão do conselho pedagógico, o conselho directivo anula a sua decisão de marcar falta aos professores que, na verdade, não tinham faltado, proporaonando então aos professores regularizar a situação dos livros de sumário.

É assim, com espanto e indignação, que a 4 de Março a comunidade educativa e em particular o corpo docente se viu confrontado com uma nova atitude conflituosa por parte do conselho directivo, através da convocação de dois professores (de uma lista com mais, falta confirmar) para prestarem formalmente declarações sobre o problema das faltas, já então resolvido. Mas esses dois professores, ao comparecerem perante o conselho directivo, são confrontados com um auto de acusação sobre a questão das faltas, o qual já continha, por escrito, a descrição da pena disciplinar aplicada.

Toda esta renovada situação faz aumentar a indignação dos professores e alunos. O conselho pedagógico decide solicitar a arbitragem da Coordenação da Área Educativa de Setúbal por se considerar desautorizado e reconhecer o desastre da acção do conselho directivo na desestabilização da Escola, com graves reflexos no corpo docente e alunos.

É ainda no âmbito desta situação que os professores, em reunião geral, perante o que consideram ser uma situação insustentável e ainda perante as atitudes constantes de prepotência, de falta de diálogo e de retaliações por parte do conselho directivo, decidiram:

Entrar em greve no dia 24 de Março; Recusar represálias sobre qualquer professor, Reafirmar o seu descontentamento perante o conselho directivo e pedir a sua demissão.

Ainda a propósito do último ponto da decisão irnporta referir que dos 120 professores da Escola já cerca de 92 (mais dois terços) subscreveram o pedido de demissão do conselho directivo e este, como se nada se passasse, e

É ainda neste clima de grande tensão emocional que os professores dão nota de um gravíssimo acidente cardiovascular de que foi vítima um dos docentes e de problemas de saúde de outros professores.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Educação que informe, com a urgência que a grave decisão impõe, das medidas que permitam à comunidade escolar trabalhar num clima de normalidade e nomeadamente que os professores e os alunos não continuem sujeitos a pressões, intimklaçOes e ao desgaste emocional que vêm afectando o normal funcionamento da Escola Secundária n.° 1 do Laranjeiro, pondo em causa o necessário aproveitamento escolar do ano em curso e em risco o lançamento correcto do próximo ano lectivo.

Requerimento n.» 702/VI (2.-)-AC

da 24 de Março da 1933

Assunto: Sobre o aumento da criminalidade no concelho de Sesimbra.

Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Odete Santos (PCP).

A população de Sesimbra vive preocupada e alarmada

com a onda crescente de crinunalidade que se instalou, nos últimos meses, por todo o concelho, com particular incidência na vila e nas povoações de Santana, Cotovia e Zambujal.

Na verdade, os assaltos a residências e estabelecimentos comerciais e os roubos na via pública por esticão são delitos diários, causadores do clima de insegurança e medo generalizado vivido pelos Sesimbrenses.

Entretanto, a população reage contra este estado de coisas, tendo realizado em Fevereiro último, uma manifestação de protesto, que reuniu no Largo do Município milhares de pessoas, e solicitando à autarquia para interceder junto das entidades competentes nesta matéria com vista a serem tomadas as medidas adequadas para a solução do problema.

As autarquias, preocupadas, também vêm manifestando solidariedade com a população e o Sr. Presidente da Câmara Municipal avistou-se com o Sr. Governador Civil de Setúbal, a quem entregou um abaixo-assinado da população exigindo justiça e as necessárias medidas de reforço policial.

É reconhecido que o dispositivo da Guarda Nacional Republicana, em meios humanos e materiais, é deficiente para o desempenho cabal das missões que lhe estão atribuídas, embora seja também reconhecido o esforço dos agentes da autoridade no cumprimento do seu dever.

Tornou-se vulgar ouvir do cidadão comum que a maioria dos assaltantes são conhecidos, sabem quem são os traficantes de droga e os grupos organizados e sabem onde armazenam o produto do roubo. Concluem que grande parte dos assaltos estão directamente relacionados com o problema da droga, que é transaccionada em plena via pública e à luz do dia.

Todas estas situações vêm provocando grandes apreensões e agravando, dia após dia, o clima de insegurança a que as gentes de Sesimbra não estavam habituadas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna que informe, com a urgência que a situação exige, das medidas de polícia e outras implementadas ou a implementar, por forma a devolver à população do concelho de Sesimbra a tranquilidade e segurança a que têm direito.

Requerimento n.º 703/VI (2.-)-AC d* 24 de Março da 1993

Assunto: Extracção de inertes do rio Lima. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Tem a população de Viana do Castelo assistido à degradação do leito e margem do rio Lima, resultante da forma como é feita a extracção de inertes.