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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

VOTO N.º83/VI

DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA CRIANÇA

Ontem, dia 1 de Junho, comemorou-se o Dia Mundial da Criança.

Neste dia, também em Portugal se pretende que o dia seja de festa.

E os restantes dias do ano?...

Há crianças que, vítimas de guerras sangrentas, morrem e sofrem horrores.

Há crianças que são vítimas de violência no seio das próprias famílias.

Há crianças atiradas para o mundo do trabalho sem qualquer critério de protecção.

Há crianças violadas e violentadas que diariamente são notícia.

Há crianças utilizadas na pornografia e na prostituição.

Há crianças vítimas de «negócios» por redes que actuam impunemente entre os países.

Há crianças cujos direitos é não terem direitos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 2 de Junho:

1) Saúda todas as crianças;

2) Reafirma o compromisso de tudo fazer para continuar a defender intransigentemente os seus direitos, salvaguardados na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Internacional dos Direitos da Criança;

3) Manifesta o seu empenhamento em criar condições especiais de protecção às crianças em situação de risco.

Assembleia da República, 2 de Junho de 1993. — Os Deputados: Maria Julieta Sampaio (PS) — José Calçada (PCP) — Guilherme Oliveira Martins (PS) — Carlos Coelho (PSD) — Lemos Damião (PSD) — Manuel Sérgio (PSN) — Isabel Castro (Os Verdes) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Lélis (PSD) — António Lobo Xavier (CDS)— Almeida Santos (PS) — António Braga (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Caio Roque (PS).

INTERPELAÇÃO N.« 11/VI

DEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NA ACENTUADA DEGRADAÇÃO DA DEMOCRACIA, NA FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA VIDA POLÍTICA E NA CRESCENTE DESPROTECÇÃO DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES E DOS CIDADÃOS EM GERAL

Tendo em vista os agendamentos que faltam fazer para o mês de Junho, o Grupo Parlamentar do PCP informa V. Ex.* de que deseja exercer, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo lo3.° da Consumição e dos artigos 243° e 244.° do Regimento, o direito de realizar uma interpelação ao Governo, na sessão do dia 16.

Atendendo a que o País vê com crescente preocupação o processo de acentuada degradação da democracia a que a política do Governo tem conduzido.

Degradação da democracia não só nos planos social e cultural—como, por exemplo, com a negação do carácter

universal do direito à saúde ou do direito ao ensino —, mas muito particularmente degradação da democracia politica em diferentes e determinantes componentes.

São exemplo os ataques à liberdade de informação (designadamente as restrições à actividade dos jornalistas, o segredo de Estado, as ameaças de revisão da Lei de Imprensa).

Exemplo também a crescente policialização da vida nacional (como na chamada «lei anti corrupção», na qual a Polícia Judiciária ganha novos poderes, não controlados pelas autoridades judiciárias). Também as actividades ilegais dos serviços de informações que ameaçam crescentemente os direitos e garantias dos cidadãos, o mesmo sucedendo com a incontrolada proliferação de registos informáticos policiais, configurando um sistema de fichagem incompatível com o regime democrático.

No campo dos direitos dos trabalhadores, para além de um clima geral de crescente intimidação que se abate sobre os activistas sindicais e de comissões de trabalhadores, ressalta a aplicação das alterações à Lei da Greve e particularmente a definição dos serviços mínimos, que estão a esvaziar de conteúdo este direito fundamental.

Estas situações e muitas outras ocorrem num pano de fundo em que as acções do Governo e da Administração Pública são rodeadas de um crescente secretismo, de uma falta de transparência que é ela também um factor de degradação da democracia, potenciador da corrupção e de um imoralismo que está a pesar cada vez mais na esfera governamental.

Os exemplos referidos mostram que o debate sobre o estado das liberdades e da democracia é um debate actual, necessário e urgente.

Por isso, a interpelação ao Governo, através de um debate sobre política geral, agora apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP será centrada na «acentuada degradação da democracia, na falta de transparência da vida política e na crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral».

19 de Maio de 1993. —O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

INTERPELAÇÃO N.º 12/VI

DEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NA SITUAÇÃO DA AGRICULTURA PORTUGUESA

Pela presente, por incumbência do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar venho comunicar a V. Ex.* que o Grupo Parlamentar do CDS deseja exercer, nos termos constitucionais e regimentais, o seu direito de interpelação ao Governo sobre assunto de política geral centrado na situação da agricultura portuguesa.

28 de Maio de 1993. — O Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.