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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Governo responsável pela área da comunicação social um relatório respeitante ao ano anterior, no qual será prestada circunstanciada informação sobre o cumprimento das obrigações de serviço público que lhe estão cometidas pela lei e pelo presente contrato, apresentando, igualmente, no 3.° trimestre de cada ano, idêntico relatório referente ao 1." semestre do mesmo ano.

2— Os relatórios referidos no número anterior serão obrigatoriamente acompanhados do parecer do conselho fiscal.

Cláusula 17."

Indemnizações a terceiros

São da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão.

Cláusula 18." Fiscalização

1 — A fiscalização e verificação do cumprimento do presente contrato de concessão é da competência do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

2 — No plano financeiro, a fiscalização referida rio número anterior será exercida pela Inspecção-Geral de Finanças.

Cláusula 19." -

Auditoria externa

Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, a apreciação e fiscalização da correspondência entre as missões de serviço público prestadas ou a prestar e o pagamento do respectivo custo efectivo e real serão objecto, anualmente, de uma auditoria externa a realizar por empresa especializada.

Celebrado em Lisboa, Presidência do Conselho de Ministros, aos 17 dias do mês de Março de 1993, em três exemplares, destinando-se dois ao primeiro outorgante e um à segunda outorgante.

O Secretário de Estado das Finanças. — José Manuel Alves Elias da Costa. — O Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira. — O Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., António Joaquim de Freitas Costa Cruz. — O Vice-Pre-sidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., António Hernâni Dinis Gonçalves.

MINISTÉRIQ DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n."* 422/VI (2.°)-AC e 521/VI (2.')-AC, dos Deputados Manuel Sérgio (PSN) e Mário Tomé (Indep.), sobre a situação dos trabalhadores da empresa TORRALTA.

1—Visto.

Remeta-se o ofício n.° 1227, de 21 de Maio, do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo ao Gabinete de

S. Ex.° o SEAP, como primeira informação do Ministério do Comércio e Turismo relativamente às preocupações demonstradas nos requerimentos em epígrafe, respectivamente dos Srs. Deputados Manuel Sérgio e Mário Tomé.

2 — O. interesse do País na preservação das estruturas turístico-hoteleiras da TORRALTA e na manutenção dos empregos que a empresa detém conduziu a que o Governo encetasse a procura de soluções para o Grupo — e, uma vez elas apontadas através do estudo encomendado a terceiros, que o Sr. Secretário de Estado do Turismo refere, delas se dará notícia aos Srs. Deputados, completando assim esta resposta.

3 — Conhecimento a S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo.

O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

ANEXO

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Satisfazendo o solicitado na ficha de transmissão n.° 381/93, de 2 de Março, transcrevo, para conhecimento de V. Ex.* e devidos efeitos, o teor do despacho exarado por S. Ex.* o Secretário de Estado do Turismo relativamente ao assunto em epígrafe:

Atendendo ao elevado valor das dívidas da TORRALTA à segurança social, ao Fundo de Turismo e ao fisco, foi decidido pelo Ministério do Comércio e Turismo, Ministério das Finanças e Ministério do Emprego e da Segurança Social a realização de uma análise das condições de viabilização da empresa, no sentido de salvaguardar os interesses do Estado e preservar os activos de uma das maiores empresas turísticas do País, bem como os respectivos postos de trabalho.

Este estudo decorre actualmente, podendo ser dado conhecimento das respectivas conclusões ao Sr. Deputado logo que disponíveis.

18 de Maio de 1993. — Alexandre Relvas. A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 535/VI (2.")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra.

1 — No âmbito do Ministério do Mar, no período de 1986 a 1992, os subsídios provenientes da CE, aplicados no distrito de Coimbra, ascenderam, na sua globalidade, a