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II SÉRIE-B —NÚMERO 33

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 885/VI (2.>AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a carta deontológica da função pública e contactos dos funcionários públicos com a comunicação social.

Encarrega-me a Sr." Secretaria de Estado da Modiarazaç9D Administrativa de enviar a V. Ex.' a informação n.° 133/ SMA/93, que parcialmente responde ao requerimento a" 885/ VI (2.')-AC, do Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.

No que respeita às alíneas c) e tf) do respectivo requerimento, foi solicitada informação aos gabinetes ministeriais.

O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Informação n.« 133/SMA/93

A fim de satisfazer as questões suscitadas no requerimento do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, o Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA) informa quanto segue:

a) Preparação da carta deontológica da função pública

1—O Secretariado para a Modernização Administrativa vem desde 1988 inscrevendo no plano de actividades projectos relacionados com a deontologia e ética no serviço público.

Neste contexto, fez publicar como produtos dos referidos projectos um estudo intitulado «Deontologia e ética do serviço público — contributos para uma sistematização da ética profissional dos funcionários», de João Figueiredo, de que se anexa um exemplar.

Promoveu a realização de um .seminário com a colaboração do Prof. Rohr, especialista norte-americano em matéria de ética do serviço público.

Preparou o projecto de Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/93. de 17 de Março.

2 — A preparação do referido projecto foi suportada pela consulta da bibliografia seguinte:

BAIT.FY, Sammuel, et al. — «Our obligation as cili-zens», in Government in America, ed. Holt, Renehart, and Wiaston Inc. Library of Compress Carri USA.

BROOKS, Leonard J., et al. —Public Sector Codes of Conduct: a Private Sector Perspective, Optimum.

GREENE, Ian — Public Service Elhics and Office Politic, Optimum.

JABES, Jak—Elhics and tlw Public Sector, Optimum.

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ROHR, John A. — «Financial disclogure: power in search of policy*, Public Personnes Management Journal 1980.

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