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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, como uma das entidades gestoras dos recursos hídricos, conhecia esta situação.

3 — Apesar de alertado várias vezes pelas Câmaras Municipais de Évora e de Arraiolos da necessidade de uma gestão rigorosa das poucas disponibilidades hídricas existentes, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o Instituto da Agua autorizaram a Associação de Regantes e Beneficiários do Divor a utilizar água para a rega a partir de 4 de Julho de 1993.

Tal decisão, irresponsável, provocou a descida dos níveis de armazenamento para valores abaixo da cota da estação elevatória, impedindo a continuação da utilização de água da albufeira para abastecimento de Évora e de Arraiolos e provocando a morte de toneladas de peixe.

Em resultado disso, o Ministério do Ambiente gasta agora algumas dezenas ou centenas de contos na remoção do peixe morto.

4 — Ora, o mesmo quadro se desenha para a barragem do Alvito.

5 — Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que levaram o Ministério a permitir a descida do nível de água armazenada na albufeira do Divor para os níveis críticos acima referidos?

2) Que gestão dos níveis de água armazenada fez o Ministério?

3) Já foram apuradas responsabilidades pelas decisões tomadas, apesar das chamadas de atenção das respectivas autarquias?

4) Que gestão pensa o Governo fazer no caso da albufeira do Alvito?

5) Que medidas pensa o Governo adoptar para o futuro e como pretende garantir o abastecimento de água a Évora e, particularmente, a Arraiolos?

Requerimento n.º 1255/VI (2.e)-AC de 18 de Agosto de 1993

Assunto: Desastre ecológico no rio Lizandro. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me preste informação sobre o recente desastre ecológico no rio Lizandro, que produziu a morte de dezenas de robalos, sargos, solhas e tainhas. Quais as causas do sucedido? Que medidas foram adoptadas? ?

Requerimento n.9 1256/VI (2.a)-AC de 18 de Agosto de 1993

Assunto: Solicitando o envio de um relatório do GAFEEP

sobre resultados económicos. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério das Finanças me envie o estudo realizado pelo Gabinete de Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP) sobre os resultados económicos das empresas do sector público não financeiras.

Requerimento n.6 1257/VI (2.B)-AC de 18 de Agosto de 1993

Assunto: Reembolsos do IRS.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério das Finanças me preste informação sobre o montante global dos reembolsos previstos para o IRS relativos ao ano de 1992 comparativamente com os de 1991 e 1990. No caso dos atrasos: quanto está previsto para pagamentos de juros de mora? Qual o número de situações abrangidas? Qual o motivo dos adiamentos?

Requerimento n.9 1258/VI (2.°)-AC

de 18 de Agosto de 1993

Assunto: Disponíveis da função pública. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério das Finanças me preste informação sobre o número dos disponíveis na função pública e discriminação por categorias profissionais.

Requerimento n.B 1259/VI (2.fl)-AC de 18 de Agosto de 1993

Assunto: Escola Portuguesa de Arte Equestre. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que a Secretaria de Estado da Cultura me preste informação sobre a instalação, junto do Palácio Nacional de Queluz, da Escola Portuguesa de Arte Equestre. O que tem atrasado a realização do projecto? Qual a posição do IPPAR relativamente às obras a realizar?

Requerimento n.a 1260/VI (2.fl)-AC

de 18 de Agosto de 1993

Assunto: Acesso ao ensino superior de alunos de países lusófonos.

Apreseritado por: Deputado Guilherme d'01we\ra Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me forneça informação sobre a