25 DE AGOSTO DE 1993

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Requerimento n.º 1272/VI (2.S)-AC

de 24 de Agosto de 1993

Assunto: Serviço de correios na Quinta do Conde, Sesimbra.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A. população da Quinta do Conde vem desde há alguns anos a esta parte reivindicando a instalação na zona de uma estação de correios permanente.

Na verdade os cerca de 12 000 residentes na Quinta do Conde não dispõem de um adequado serviço de correios. O serviço é assegurado de forma muito deficiente por um posto móvel — carrinha — que apenas permanece ao fim da manhã na Rua Principal cerca de quarenta minutos e ao princípio da tarde na zona do centro comercial cerca de duas horas.

É assim facilmente constatável o mau serviço de correio prestado, apenas duas horas e quarenta minutos por dia, aos milhares de residentes da Quinta do Conde, agravado ainda por o posto mais próximo —de Coina— distar cerca de 6 km.

Acontece que, pelo menos, desde há quatro anos, os departamentos governamentais competentes informam que se encontra em estudo o posto de correios fixo.

Ultimamente, foi noticiado que consta do plano de investimentos dos Correios de Portugal, para o período de 1993-1995, a construção da estação de correios da Quinta do Conde.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe sobre:

1) Confirma-se que consta do plano de investimentos dos Correios de Portugal a construção da estação de correios da Quinta do Conde?

2) Quando se inicia a construção da estação de correios e quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

3) Considerando o número elevado de habitantes da Quinta do Conde, vai o Governo, entretanto, exigir aos Correios de Portugal que aumentem o tempo de permanência na zona do posto móvel?

Requerimento n.fi 1273/VI (2.S)-AC

de 24 de Agosto de 1993

Assunto: Construção de um heliporto junto à Estrada

Marginal em Oeiras. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Junto à Estrada Marginal em Santo Amaro de Oeiras e em frente a um conjunto de edifícios que constituem o Parque Oceano, formado por 16 lotes, com um total de 160 fogos, está em construção um novo edifício. Surgiu agora um placard com o projecto do edifício em obras, no qual se verifica a existência no telhado de um heliporto.

Tendo em atenção que este edifício ficará colado ao Parque Oceano até ao nível do rés-do-chão deste e que, portanto, um heliporto significaria a possibilidade da movimentação de helicópteros a escassos metros da frente de um conjunto de edifícios habitados, da estrada com mais movimento do País e de uma praia utilizada por inúmeras

pessoas, considero esta possibilidade extremamente perigosa. O mais elementar bom senso deverá proibir a existência de tal heliporto, não só pelas razões expostas mas também pelo intenso vento que muitas vezes se faz sentir nesta zona.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção--Geral de Aeronáutica Civil e à Junta Autónoma de Estradas me informe, com a máxima urgência, se autorizaram a existência do heliporto indicado no cartaz agora exposto na referida obra.

Requerimento n.fi 1274/VI (2.«)-AC de 24 de Agosto de 1993

Assunto: Dívidas à segurança social.

Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Em 30 de Junho, através do Requerimento n.° 1102/VI (2.a)-AC, solicitei ao Governo informação detalhada sobre as dividas dos clubes de futebol à segurança social e tramitação dos respectivos processos de regularização (nos casos em que os houvesse).

A minha iniciativa visava verificar se, como suspeitava, existia ou não uma situação de favor a roçar a impunidade, aplicável aos clubes de futebol, quando confrontados com responsabilidades semelhantes que impendem sobre as empresas e os agentes económicos em geral.

Os ecos que recebi, provenientes quer de dirigentes desportivos, quer do próprio Governo, consolidaram em mim a ideia de que a iniciativa era louvável e que podia constituir a base de partida para uma discussão séria e aberta do assunto.

Não desconheço a importância relativa destas dívidas (face aos mais de 300 milhões de contos de dívida global), como também não desconheço que o grau de incumprimento das obrigações sociais por parte dos clubes desportivos não se esgota na segurança social, antes se reforça no domínio da fiscalidade (IVA e IRS, nomeadamente).

Esperava que o Governo, como informalmente me foi prometido, fosse lesto a responder ao meu requerimento e a agir no sentido de regularizar as situações detectadas.

O atraso do Governo no fornecimento dos elementos solicitados parece indiciar que não são totalmente descabidos os «conselhos amigos» que me foram feitos, no sentido de não me «meter» num «mundo muito especial» com as «suas próprias leis» e os seus códigos de conduta.

A matéria em causa parece-me justificar bem mais do que uma missa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretária de Estado da Segurança Social que responda, com urgência, ao meu requerimento sobre as dívidas dos clubes de futebol à segurança social (v. Diário da Assembleia da República, 2° série-B, 2.° supl. ao n.° 33, de 3 de Julho de 1993).