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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

RATIFICAÇÃO N.e 103/VI

DECRETO-LEI N.8 351/93, DE 7 DE OUTUBRO

Ex.mo Sr. Presidente:

Serve a presente para, na qualidade de primeiro subscritor da ratificação n.° 103/VI, relativa ao Decreto--Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro, que «estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos», declarar que, nos termos do artigo 135.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, o PCP retira a referida ratificação.

6 de Abril de 1994. — O Deputado do PCP, João Amarai

RATIFICAÇÃO N.e 107/VI DECRETO-LEI N.« 421/93, DE 28 DE DEZEMBRO Propostas de alteração Proposta de substituição

Artigo 5.° Composição

e) Três personalidades de reconhecido mérito cooptadas por maioria absoluta dos restantes membros do Conselho.

Proposta de aditamento

Artigo 5.°

Composição

São aditadas as seguintes alíneas:

m) Três representantes dos estudantes do ensino superior, designados pelas associações de estudantes dos estabelecimentos de ensino superior público universitário e politécnico e do ensino superior particular e cooperativo;

n) Três representantes dos docentes do ensino superior, designados pelas respectivas associações sindicais;

o) Dois elementos designados pelas associações representativas dos trabalhadores de investigação científica.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1994.— Os Deputados do PCP: Paulo Rodrigues — António Filipe.

PETIÇÃO N.e 255/VI (3.9)

APRESENTADA POR ALBERTO DA SILVA COSTA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIE EM PLENÁRIO A QUESTÃO DA MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLO OCEÂNICO E RESPECTIVOS SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO NO AEROPORTO DA ILHA DE SANTA MARIA, NOS AÇORES.

A história da ilha de Santa Maria e dos Marienses, no passado recente, está intimamente ligada aos serviços que,

desde 1946, são prestados por Portugal à aviação em geral no Atlântico Norte, quer através do seu Aeroporto, quer através dos serviços de controlo de tráfego aéreo ali sediados.

O Aeroporto de Santa Maria constituiu, até recentemente, um dos pilares no apoio à aviação do Atlântico Norte, e ainda hoje, apesar de todos os avanços tecnológicos, não deixa de ser um ponto estrategicamente importante entre o novo e o velho mundo. Serve de alternante ao aeroporto militar das Lajes e continua a ser utilizado em escalas técnicas, que têm vindo a aumentar nos últimos anos, devido à introdução dos aviões birreactores nos voos transatlânticos.

No que concerne aos serviços de controlo de tráfego aéreo no Atlântico Norte, desde 1946 que Portugal é responsável por uma área que se estende dos 15° aos 40° oeste de longitude e dos 17° aos 45° norte de latitude: a Região de Informação de Voo (RIV) de Santa Maria.

Dentro da RIV de Santa Maria constituíram-se duas regiões para efeitos da prestação dos serviços de controlo de tráfego aéreo, a Região de Controlo Oceânico e a Região de Controlo Terminal (TMA), e instalou-se na ilha de Santa Maria, a partir de 1946, o Centro de Controlo de Tráfego Aéreo para estas regiões, bem como os serviços de comunicações e apoio necessários, tais como as estações aeronáuticas de serviço fixo e móvel (CIDIN e rádio--telefone), manutenção, administração, etc.

Estes serviços funcionam na ilha de Santa Maria há quase meio século. Nos últimos anos, tanto no que se refere ao aeroporto como aos serviços de controlo, quase nada se investiu, não se tendo, por isso, acompanhado a evolução das novas realidades aeroportuárias e da navegação aérea no âmbito das novas tecnologias para a modernização dos serviços.

O Aeroporto de Santa Maria não foi preparado para competir com outros em situação semelhante e os serviços de controlo de tráfego aéreo estão obsoletos e necessitam de uma remodelação quase total — instalações e equipamentos novos e actualizados.

Apesar de tudo, é de referir que estes serviços têm recebido ao longo dos anos os melhores elogios da comunidade internacional pela sua eficiência, atributo que se deve sobretudo ao zelo e profissionalismo dos seus funcionários.

Enquanto o Aeroporto vai reduzindo o seu pessoal e infra-estruturas (foram já fechadas duas pistas), os serviços de controlo e comunicações, com o desenvolvimento da aviação e uma cada vez maior utilização do transporte aéreo, ganham uma importância crescente não só em termos de apoio à navegação aérea mas também no que se refere ao desenvolvimento sócio-económico de Santa Maria, tornando-se uma base essencial à sobrevivência económica da ilha, dado o número de empregos que gera e a animação que provoca na sua economia.

Para se ter uma ideia de quão importantes são os serviços da ANA, E. P.t instalados em Santa Maria, é de referir que a ilha tem um PIB de 3,6 milhões de contos e que 50 % deste montante se atribuem à ANA, E. P.

Tendo os serviços de controlo oceânico de ser totalmente remodelados e modernizados, em ordem a satisfazer as exigências actuais da aviação, a ANA, E. P., tem, neste contexto, vindo a defender a construção do novo centro de controlo oceânico e a transferência dos respectivos serviços para Lisboa.

Contra esla pretensão da ANA, E. P., têm as entidades regionais e marienses reagido, tendo-se, em 1983, conseguido que o então Ministro da República, o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e o Presidente do Governo Regional assinassem um despacho conjunto, publicado no Diário da República, 2.a série, de 28 de Abril, a determinar a continuação destes serviços na ilha de Santa