14 DE MAIO DE 1994

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Isto é, uma empresa de capitais exclusivamente públicos, a PEC, S. A., (formada a partir do IROMA, com património do IROMA), compra à CAP o que o mesmo IROMA lhe tinha cedido gratuitamente por decisão do Ministro da Agricultura; h) Aquisição pelo IROMA à CAP de 2000 contos de bilhetes para a 15.° Corrida de Touros da CAP.

5 — Com estes fundamentos e ao abrigo da alínea e) do artigo 159.° da Constituição, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 255.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e a actuação do IROMA — Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas.

5.1 — A comissão de inquérito tem por objecto a apreciação:

Da forma e das condições em que se tem processado a privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate;

Da conformidade com os princípios estabelecidos na lei das despesas efectuadas com o processo de informação, promoção e publicidade em torno da criação das empresas PEC e da sua privatização e do arrendamento e obras no edifício da Rua de Castilho;

Da acção desenvolvida pelo IROMA e pelas empresas PEC, designadamente quanto às suas relações com a CAP e quanto ao processamento das indemnizações por abates sanitários;

Da acção do Ministério da Agricultura em todo este processo.

5.2 — A comissão de inquérito terá a seguinte composição:

PSD — 12 Deputados; PS — 7 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado.

5.3 — A comissão parlamentar de inquérito dispõe do prazo de 180 dias para a apresentação do respectivo relatório.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1994. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — João Amaral — António Murteira — Luís Sá — António Filipe — Luís Peixoto — Paulo Rodrigues — Paulo Trindade.

incluída no PIDDAC e várias vezes anunciada. Para quando o início da sua construção e para quando a sua conclusão? Através do Deputado António Vairinhos, ao Ministério do Comércio e Turismo, sobre previsões do ano turístico para 1994 no Algarve.

3 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 13 de Maio de 1994, as seguintes perguntas ao Governo:

Através do Deputado Fernando de Sousa, sobre alargamento da auto-estrada entre a saída de Vila Nova de Gaia e os Carvalhos;

Através da Deputada Helena Torres Marques, sobre a razão do aumento fixado para o gás em 1994 pela Companhia de Gás de Portugal;

Através do Deputado José Lello, sobre meios de busca e salvamento e de socorros a náufragos na costa portuguesa.

Assembleia da República, 4 de Maio de 1994. — O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Braga.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 13 de Maio:

Pelo Deputado Luís Peixoto, sobre as alterações anunciadas no Decreto-Lei n.° 73/90, que regula as carreiras médicas, ao Ministro da Saúde (a);

Pelo Deputado Paulo Trindade, sobre balanço da efectivação do Acordo de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho de 1991, ao Ministro do Emprego e da Segurança Social.

6 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Victor Costa.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Em aditamento ao nosso ofício ref. GAB/92/94, de 3 de Maio, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária de 13 de Maio de 1994.

Perguntas do CDS

Nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social —CDS/PP, tem a honra de enviar a V. Ex." a pergunta ao Governo relativa ao relatório sobre os contactos mantidos entre o Sr. Secretário de Estado da Educação c do Desporto e os clubes de futebol, a propósito das dívidas ao fisco e à segurança social.

9 de Maio de 1994. — Pelo Gabinete de Apoio do Grupo Pariarneníar do CDS-PP, Ana Maria Mendes.

Através do Deputado Álvaro Viegas, ao Ministério da Justiça, sobre a Prisão Regional do Algarve — obra