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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

ves acentuados, nas proximidades de solos agrícolas e de linhas de água, pondo em perigo as populações em caso de precipitação anormal. Situações destas verificam-se, por exemplo, defronte da povoação de Barro, nas proximidades do rio de Pinheiro de Loures (troço Caneças-Loures), junto ao Restaurante dos Pneus e junto à ribeira de Fanhões (troço Loures-Bucelas);

Verificam-se situações de risco acrescido da circulação rodoviária e de degradação da qualidade do ar em zonas de estradas nacionais e municipais, permanentemente cobertas de lama (nos períodos chuvosos) e de poeiras (nos períodos secos);

A canalização de um abastecimento de água semipú-blico que ligava à mina da serra de Vila de Rei foi cortada pelas obras da CREL, correndo perigo de destruição um outro abastecimento de água, do período pombalino, situado no projectado lanço Bucelas-Alverca;

A generalidade dos estaleiros das obras têm sido instalados sem qualquer licenciamento pela Câmara Municipal, sem respeitar as recomendações dos estudos de impacte ambiental e sem acautelar os direitos das populações.

São do conhecimento público as insistências da Câmara Municipal de Loures junto da Junta Autónoma de Estradas e das empresas responsáveis pela execução das obras, alertando para as situações criadas e exigindo a reparação dos danos causados. Não é, no entanto, conhecida qualquer resposta.

Esta situação é absolutamente inaceitável. É obrigação do Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, tomar as medidas necessárias para lhe pôr cobro.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um esclarecimento urgente acerca das medidas que tenciona tomar com vista a reparar os danos e a fazer cessar os perigos que as obras da Junta Autónoma de Estradas estão a provocar em diversas zonas do município de Loures.

Requerimento n.9 7667VI (3.a)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Equipamento das passagens de nível da CP. Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e Joaquim da Silva Pinto (PS).

Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e Joaquim da Silva Pinto, Deputados à Assembleia da República, vêm, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia que, pelas vias competentes, se digne dirigir ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O seguinte requerimento:

Com sinistra regularidade, e com especial gravidade nos últimos anos, o País é confrontado com mortíferos acidentes em passagens de nível da CP. Na maioria dos casos (senão na sua totalidade) as tragédias têm acontecido em passagens de nível equipadas com aviso som/luz, mas sem barreiras físicas que sejam accionadas simultaneamente com a sinalização lumino-sonora.

Um dos mais graves e chocantes exemplos ocorreu no dia 17 de Fevereiro de 1994 em São Marcos da Serra, concelho de Silves, e nele foram ceifadas as vidas de cinco crianças e de um adulto, além de resultarem vários feridos graves.

Parece-nos fora de dúvida inaceitável que, por aparentes razões de economia, a CP continue a favorecer a ocorrência de tais acidentes ao não equipar como devia as passagens de nível com barreiras físicas que impeçam o trânsito rodoviário de atravessar a via durante a activação do alarme lumino-sonoro. Estamos mesmo em crer que não será exagero qualificar tal conduta como negligência criminosa.

Assim, requeremos que o Governo nos informe:

a) Qual o custo, em média, da instalação das faladas barreiras automáticas?

b) Qual o montante das despesas suportadas pela CP na sequência dos acidentes referidos com a interrupção do tráfego e a reparação da via e de outros equipamentos?

c) Quais os prejuízos patrimoniais que dos ditos acidentes decorrem para o Estado, para a comunidade e para as famílias das vítimas mortais? E para as vítimas gravemente feridas? E o valor inestimável da vida humana?

d) Tenciona o Governo legislar no sentido de tornar obrigatórias medidas adequadas à prevenção destes acidentes, já nos bastando o infame record de mortalidade puramente rodoviária?

e) Concretamente, no caso de São Marcos da Serra, atrás referido, quando serão colocadas as barreiras automáticas prometidas após a carnificina e ainda inexistentes?

Requerimento n.fl 767WI (3.fl)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Situação das bibliotecas e das mediatecas escolares no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O alargamento do acesso à educação exige que as escolas sejam dotadas dos equipamentos e meios essenciais às aprendizagens inacessíveis às famílias de menos recursos económicos. Estão neste caso as mediatecas e bibliotecas escolares, recursos essenciais na educação de hoje. Há mais de uma década que a UNESCO aprovou um manifesto que proclama que «os serviços das mediatecas escolares são essenciais para uma efectiva educação das crianças e adolescentes».

Em Portugal, a situação das escolas neste domínio é muito deficitária, continuando a existir escolas sem bibliotecas, escolas em que o espaço da biblioteca é utilizado para aulas ou bibliotecas com um número de livros manifestamente insuficiente. No tocante a mediatecas, a situação é ainda mais deficitária.

Prevendo-se que o PRODEPII venha a viabilizar investimentos nesta matéria, é essencial conhecer a situação exacta das escolas e as suas necessidades.