11 DE NOVEMBRO DE 1994

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Requerimento n.° 103/VI (4.»)-AC de 21 de Outubro de 1994

Assunto: Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia.

Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).

Tem lugar no próximo dia 25 de Outubro, em Bruxelas, mais uma reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia.

Ali vão estar em discussão algumas propostas no sentido

da simplificação da reforma da PAC, apresentadas, designadamente, pela Delegação Alemã.

Uma vez que o Ministro da Agricultura, não obstante ter sido empossado há vários meses, ainda não teve a oportunidade de comparecer na Assembleia da República para discutir e ou informar os Deputados do que quer que fosse, requeiro ao Ministério da agricultura, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, os seguintes esclarecimentos:

1) Tenciona a Delegação Portuguesa apresentar nesta reunião algumas propostas ou iniciativas neste domínio? Em caso afirmativo, quais?

2) Se, como tudo leva a crer, não existe qualquer intenção de assim proceder, qual a razão que leva o Governo Português a lesar, por imobilismo, os produtores portugueses, uma vez que, por exemplo, só a manutenção do actual sistema rígido de atribuição de direitos individuais aos produtores de carne ovina e caprina é responsável, segundo dados dos serviços da Comissão, pela perda anual para Portugal de cerca de 1,5 milhões de contos?

Requerimento n.fi 104/VI (4.a)-AC de 25 de Outubro de 1994

Assunto: Condições de trabalho dos psicólogos nas escolas portuguesas.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O trabalho desempenhado pelos psicólogos escolares é hoje considerado essencial na prevenção do insucesso escolar e dos abandonos precoces da escolaridade.

Contribuem igualmente de forma muito positiva para a integração e orientação escolar e profissional dos jovens.

Tendo sido criados em Portugal os Serviços de Psicologia e Orientação da rede pública em 1991, a regulamentação prevista para esse ano ainda não foi efectuada, com grave prejuízo para estes profissionais, que continuam a trabalhar em condições precoces, e para as escolas.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

1) Quando vão ser regulamentadas as carreiras dos profissionais de psicologia nas escolas?

2) Quais as escolas portuguesas que beneficiam de serviços de psicologia?

Requerimento n.B 105/VI (4.»)-AC de 8 de Novembro de 1994

Assunto; Contratação de juristas pelos governos civis. Apresentado por: Deputado Paulo Alves (PS).

Como se sabe, a descriminalização das transgressões operada pelo novo Código da Estrada provocou a atribuição de competência aos governos civis para sancionarem as contra-ordenações entretanto criadas, o que veio a exigir a contratação de juristas para esta tarefa

específica.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Se existiu concurso público para preenchimento destes lugares e qual o número e data do jornal oficial em que tal concurso foi publicado;

2) No caso de inexistência de concurso, quais os critérios a que obedeceu o preenchimento destes lugares e qual a modalidade contratual adoptada;

3) Número de juristas contratados para tais funções, para cada governo civil;

4) Quais os governos civis que estabeleceram protocolo com a Ordem dos Advogados, a fim de que esta assegure a defesa oficiosa nos casos de infracções muito graves;

5) Nos sítios onde tal protocolo não existia, que regras serão utilizadas no recrutamento de advogados para defesas oficiosas.

Requerimento n.Ç 106/VI (4.«)-AC de 8 de Novembro de 1994

Assunto: Desafectação de terrenos do domínio público pela APL, objecto de um acordo com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, para viabilização do complexo desportivo do Alhandra Sporting Clube e o futuro arranjo ribeirinho verde de toda a frente do rio Tejo em Alhandra.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Venho novamente requerer ao Governo informações sobre a zona ribeirinha do concelho de Vila Franca de Xira, através do Ministro do Mar, sobre o atraso verificado na desafectação de terreno do domínio público em Alhandra próximo da empresa CIMIANTO, que foi objecto de um acordo entre a Administração do Porto de Lisboa e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, para o qual já haveria sido acordado o pagamento de 30 000 contos pela CMVFX à Administração do Porto de Lisboa. Isto terá sido acordado desde 1992.

Estes terrenos são fundamentais porque irão permitir a viabilização de um projecto desportivo, nomeadamente o desenvolvimento do complexo desportivo do Alhandra Sporting Clube, envolvendo piscinas e pavilhão desportivo, e ainda o arranjo de parte da frente ribeirinha por permuta dos terrenos entre a Câmara Municipal e a empresa CIMIANTO.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e ao Estatuto dos Deputados e dando voz à preocupação da