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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Considerando o inegável interesse ecológico desta área e tendo em conta o disposto no n.° 4 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, venho, ao abrigo

das disposições constitucionais e regimentais, aplicáveis,

solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe:

1) Da viabilidade da classificação da lagoa de Santo André como reserva natural;

2) Da disponibilidade daquele Ministério para proceder a tal classificação e para dar início aos procedimentos previstos no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, tendo em vista aquele fim.

Requerimento n.8 120/VI (4.a)-AC de 10 de Novembro de 1994

Assunto: 1.° Cartório Notarial de Setúbal. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Ao longo de mais de três anos, tem vindo a Direcção dos Serviços Notariais a criar expectativas aos trabalhadores do 2.° Cartório Notarial de Setúbal e aos cidadãos utentes daquela repartição pública, a qual há mais de 13 anos se encontra em tal estado de degradação, que muito se estranha como ainda alguém ali trabalhe ou entre.

A título de exemplo pode dizer-se que as paredes não vêem tinta há anos e os buracos, a humidade, as rachas no chão, nas paredes e no tecto metem medo e repugnância. As ratazanas passeiam-se pelo Cartório e aquilo a que chamam «lavabos» é uma porcaria de tal ordem que, se a Direcção-Geral da Saúde ali fosse proceder a uma inspecção sanitária, mandaria, concerteza, fechar o Cartório.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se a intervenção urgentíssima de S. Ex.* o Sr. Ministro da Justiça no sentido de mudar de imediato o Cartório para instalações minimamente condignas, que, segundo consta, até existem.

Da decisão urgente que se impõe, deverá V. Ex.' dar conhecimento a esta Assembleia da República.

Requerimento n.a 121/VI (4.a)-AC

de 10 de Novembro de 1994

Assunto: Transportes alternativos — novos terminais fluviais.

Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Os anseios dos cidadãos do distrito de Setúbal, muito especialmente das terras ribeirinhas (Almada, Seixal, Barreiro, Montijo e Alcochete), bem como dos concelhos limítrofes de Palmela, Setúbal e Sesimbra, no que respeita aos níveis de acessibilidade e mobilidade necessários para a grande cidade-capital, tornam urgente que sejam conhecidos os projectos e datas previstas para a conclusão das obras de renovação, ampliação ou construção dos terminais fluviais, tanto na margem direita como na margem esquerda do rio Tejo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas que esta Câmara seja informada sobre:

1) A situação dos projectos;

2) Que eventuais bloqueamentos existem ao desenvolvimento das obras;

3) Qual o futuro nível de utilização previsto para esses terminais;

4) Quais os terminais destinados exclusivamente para passageiros e quais os terminais destinados, também, a automóveis e autocarros;

5) Que novos barcos se pensa colocar ao serviço dos utentes, que terminais irão servir e número de passageiros que podem transportar;

6) Qual o valor destinado aos investimentos em causa.

Requerimento n.B 122/Vt (4.B)-AC de 10 de Novembro de 1994

Assunto: Acessibilidades no concelho de Cinfães. Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

Cinfães é um dos concelhos do vale do Douro onde se tem assistido nos últimos anos a um crescimento real no que diz respeito aos equipamentos e às infra-estruturas internas, através de realizações que reforçam o carácter do município, através de investimentos do Governo e da autarquia nas mais diversas áreas. A isto está, pois, associado o desempenho que a actual Câmara tem tido.

No campo das acessibilidades nada se alterou desde há décadas. É no momento o maior obstáculo a que Cinfães atinja rapidamente os níveis de desenvolvimento que estão ao seu alcance, quer pelos seus recursos naturais quer pelo dinamismo das suas populações.

A Câmara Municipal pretende ver realizada uma acessibilidade alternativa à estrada nacional n.°222, entre a barragem do Carrapatelo e a ponte de Caninhas, sobre o rio Paiva, na fronteira com o concelho de Castelo de Paiva.

Em resultado do exposto e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, o esclarecimento da seguinte questão:

Sendo esta obra uma obra de interesse supra-concelhio, qual a viabilidade e possibilidade de a mesma merecer uma aprovação positiva numa candidatura ao PRONORTE?

Requerimento n.» 123A/l (4.»)-AC

de 10 de Novembro de 1994

Assunto: Escola Profissional de Cinfães. Apresentado por: Deputado Melchior Moreira.

A Escola Profissional de Cinfães encontra-se presentemente numa grave situação, devido aos atrasos de envio de verbas do Fundo Social Europeu, que impedem o normal funcionamento deste estabelecimento.

Em consequência deste atraso, há já alguns meses que os docentes, funcionários e fornecedores não recebem os seus