9 DE DEZEMBRO DE 1994

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de moradores, da Junta de Freguesia de Benfica e da própria Câmara Municipal de Lisboa condenando a construção do viaduto em vez do túnel?

Assim, através das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Já foi efectivamente tomada alguma decisão sobre a solução a adoptar para o troço entre o nó da Buraca e as Portas de Benfica da CRIL?

2) Quais os resultados do estudo de impacte ambiental que as entidades comunitárias exigiram que fosse elaborado, pelo menos, para este troço da CRIL?

3) Face à condenação unânime que a construção do viaduto alternativo ao túnel tem sido alvo e ao inquestionável desastre urbanístico que tal solução provocaria, que outros estudos já estão a ser elaborados?

Requerimento n.s 189/VI (4.")-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Auto-Estrada do Norte — Alargamento, portagens, novos nós de Alverca e de Vila Franca de Xira e novo acesso na zona de Santa Iria de Azóia.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

Tendo sido abordado no sentido de obter informações sobre as actuais obras na Auto-estrada do Norte pela estrutura concelhia e autarcas do PSD e por diversos cidadãos do concelho de Vila Franca de Xira que se mostram preocupados nomeadamente com quatro grandes problemas:

1) Os novos engarrafamentos que surgem na antiga EN 10 entre Alverca e a Póvoa de Santa Iria nas horas de ponta da manhã e particularmente ao fim da tarde, fruto da utilização do acesso de Alverca à Auto-Estrada do Norte não são originados por nenhuma obra em curso mas surgem em consequência dos novos fluxos de tráfego estabelecidos;

2) As obras dos nós de Alverca e de Vila Franca que por vezes decorrem sem as necessárias regras de segurança, nomeadamente a não existência de qualquer luz ligada nas novas cabines de portagem em Alverca durante algumas noites;

3) Com a expectativa da transferência das'portagens para Santa Iria, Alverca e Vila Franca de Xira, sem se conhecer no momento o quantitativo de cada uma destas portagens, se o pagamento será feito apenas em um único sentido ou nos dois, se vai existir ou não «via verde» em cada uma das saídas;

4) Grupos de pressão de utentes da Auto-Estrada que se estão a organizar e as autarquias locais (Junta, Assembleia Municipal e Câmara Municipal) têm vindo publicamente a apelar à abolição das portagens, pelo que é de temer que sejam tomadas algumas atitudes de desafio e desobediência às opções que estão a ser adoptadas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transpor-

tes e Comunicações que me sejam transmitidas as respostas às seguintes questões:

1) Quais são as medidas adoptadas ou a adoptar relativamente aos problemas 1) e 2) acima mencionados?

2) Que sistema de portagem e de circulação vai ser adoptado nestes acessos à Auto-Estrada?

3) Para quando está previsto o início e conclusão do novo acesso à Auto-Estrada na Póvoa de Santa Iria e Santa Iria de Azóia e que solução em termos de circulação e de portagem será adoptada?

4) Quais são as datas previsíveis de conclusão dos nós de acesso de Alverca e Vila Franca de Xira?

5) Quais são os montantes financeiros envolvidos nas obras de alargamento da Auto-Estrada, dos nós de Alverca e de Vila Franca de Xira e do novo acesso de Santa Iria provenientes do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários?

6) Estão previstas acções de sensibilização dos utentes para as vantagens dos novos acessos?

7) Perante o facto de serem previsíveis tentativas de contestação ao pagamento das portagens, estão o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Governo preparados para evitar transtornos aos utentes?

Requerimento n.fl 190/VI (4.B)-AC

de 28 de Novembro de 1994

Assunto: Segurança nas escolas e análise do futuro dos cursos nocturnos. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Os professores dos cursos nocturnos da Escola Secundária de Fernão Mendes Pinto, em reunião geral, elaboraram e aprovaram por maioria o documento que se anexa. Assim, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) No seguimento do exposto, que soluções tem o Governo para a falta de segurança que se vive nas escolas quer no seu interior quer nas suas imediações?

2) Que respostas tem o Governo para as questões concretas enunciadas no documento?

3) É o Governo sensível às propostas enunciadas no referido documento e que a seguir se transcrevem?

3.1) «Seja mantido, para a generalidade dos alunos, um sistema regular de ensino nocturno, centrado, como o diurno, na frequência das aulas (implicando controlo de assiduidade), na existência do grupo/turma, numa formação em que o domínio sócio-afectivo seja valorizado, tal como o é o cognitivo;»

3.2) «Seja admitido e formalizado, a par desse sistema, um regime de carácter supletivo e verdadeiramente alternativo com características próprias do ensino à distância (cuja base poderá ser a do SEUC), sem implicar pesados encargos materiais e organizativos para as escolas, o qual permita àqueles poucos alunos adultos mais responsáveis, mais informados por vias exteriores à escola e mais aptos a prepararem-se sozinhos ou com um mínimo de apoios escolares que obtenham mais rapidamente os diplomas de ensino básico e secundário de que necessitam;»