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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

do bacalhau, o que originou um aumento de mais de urna centena de embarcações que navegam naquela zona, pois é difícil exercer outra actividade naquela região.

Desde há muito que a Câmara Municipal da Murtosa e a Junta de Freguesia da Torreira alertam as autoridades responsáveis para a grave situação com que se debatem os pescadores da ria da Aveiro, tanto no que respeita às condições de trabalho como à segurança das suas embarcações e das próprias vidas, não obtendo até hoje garantias em nenhum desses aspectos fundamentais do trabalho.

Em face ao agravamento da situação, os pescadores da Torreira entregaram em Agosto último ao governador civil de Aveiro um abaixo-assinado pedindo um porto de abrigo, pois em dias de vento e tempestades as suas embarcações têm tido graves prejuízos.

Razões têm as autarquias e os pescadores, pois no princípio deste mês novamente viveram momentos dramáticos, em que quatro embarcações foram ao fundo e outras ficaram danificadas.

Porque no Orçamento do Estado é unicamente o porto de Aveiro contemplado, não havendo umas dezenas de milhares de contos para a construção do porto de abrigo da Torreira, requeiro ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a seguinte informação:

Pensa o Ministério do Mar construir o porto de abrigo da Torreira? Em caso afirmativo, para quando é que pensa iniciar a construção do mesmo?

Requerimento n." 173/VI (4.">-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Centro de Saúde de Veiros.

Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

A falta de médicos e de pessoal auxiliar de enfermagem está a criar nas populações de várias freguesias do concelho de Estarreja um estado de revolta tal que algumas dessas povoações, nomeadamente Veiros, Fermelã e Canelas, estão dispostas a fazer seja o que for para resolver a situação que classificam de «insustentável».

A freguesia de Veiros, por exemplo, tem neste momento cerca de 2300 habitantes, com mais de metade dessa população com idade superior a 60 anos, o que implica redobrados cuidados de saúde, apesar de o posto de Veiros apenas dispor de um médico e de um enfermeiro de apoio, o que obviamente não responde às reais necessidades dos utentes.

Tal situação é reforçada pelas palavras do presidente da Junta de Freguesia, que afirma que os utentes «têm muitas vezes de se deslocar ao Centro de Saúde de Estarreja, a 6 km de distância, a pé ou de táxi», o que obriga a uma deslocação às 6 da manhã para que lhes seja registada a consulta.

Apesar dos vários alertas já lançados junto das autoridades competentes, pouco ou nada se sabe acerca desta situação, que atinge já proporções alarmantes.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Está prevista a criação do Centro de Saúde de Veiros? Para quando a sua concretização?

Requerimento n.s 174/VI (4.B)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Situação da pesca artesanal em Aveiro. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Na costa de Aveiro, em especial na zona de Espinho, Esmoriz, Furadouro e Torreira, há uma grande comunidade piscatória que há dezenas de anos se dedica à pesca artesanal conhecida por «arte de xávega», que, segundo um responsável do govemo do distrito, terá os dias contados.

Esta pesca é sazonal e, devido ao mau tempo, os pescadores não podem trabalhar na xávega mais de cinco meses por ano.

Nos restantes sete meses eles dedicam-se a outro tipo de pesca artesanal, denominada «majoeiros» e na ria «chinchorro» como única actividade capaz de aliviar as suas dificuldades económicas.

Como é do conhecimento de todos, naquela zona a Polícia Marítima e a Brigada Fiscal da GNR têm sancionado estes pescadores e, para agravar ainda mais esta situação, a Direcção-Geral das Pescas deixou de emitir licenças para estes tipos de pesca.

As suas famílias vivem em situações de notórios casos de subnutrição e exclusão social, nomeadamente na praia de Esmoriz, como foi noticiado pelos órgãos de comunicação social.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar as seguintes informações:

1) Pensa autorizar a pesca dos «majoeiros» e «chinchorro» e retomar o regime de licenciamento pelas capitanias que existiu até finais de 1980?

2) Pensa esse Ministério desincentivar as artes de pesca «chinchorro» e «xávega», como o afirmou Vítor Nunes, delegado da Direcção-Geral das Pescas de Aveiro?

Requerimento n* 175/VI(4.B)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Acessibilidade no concelho de Tabuaço. Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

Tabuaço é um dos mais significativos concelhos da região do Douro, de rica tradição histórica e potencialidades económicas ímpares.

No entanto, por razões que se prendem com o esquecimento das zonas mais interiores, não lhe têm sido proporcionadas as condições e as oportunidades que as suas gentes ou os seus autarcas têm feito por merecer.

As questões que se prendem com a sua acessibilidade constituem-se no principal óbice aos anseios de afirmação daquele município.

Trata-se de uma terra que, do ponto de vista administrativo, se diz espartilhada na linha de fronteira entre os distritos de Viseu, a que pertence, e Vila Real, com um dos mais baixos índices de investimento per capita do País, mas, ao mesmo tempo, comportando alguns dos aspectos mais potenciadores da região duriense.

É de grande significado a produção vinícola, quer na sua qualidade quer na sua quantidade, estando situadas em Tabuaço algumas das mais prestigiadas marcas, como são a