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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.9 164/VI (4.e)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Rede e unidades de saúde no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam fornecidos os planos e propostas de desenvolvimento, para os próximos anos, nas redes de cuidados de saúde na área da Administração Regional de Saúde de Coimbra.

Requerimento n.º 165/VI (4.B)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Rede rodoviária do distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam fornecidos os planos e propostas de desenvolvimento, para os próximos anos, da rede rodoviária do distrito de Coimbra.

Requerimento n.« 166/VI (4.a)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me faculte três exemplares da publicação Estatísticas da Cultura, Desporto e Recreio, 1993, e um exemplar das mesmas publicações referentes aos anos de 1984 e 1986.

Requerimento n.9 167/VI (4.8)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Rede escolar do distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam fornecidos os planos e propostas de desenvolvimento, para os próximos anos, da rede escolar do distrito de Coimbra.

Requerimento n.9 168/VI (4.«)-AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Instalação de um posto da GNR na freguesia de Alte.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um ofício da Junta de Freguesia de Alte, onde nos é dado conta do teor de

um ofício dirigido ao Sr. Comandante-Geral da GNR sobre a necessidade de criação naquela freguesia de um posto da GNR.

Na exposição, que se transcreve, afirma aquela Junta de Freguesia:

Correspondendo aos anseios das populações e às necessidades objectivas da freguesia (e igualmente de Benafim), a Junta de Freguesia de Alte, com o apoio unânime da respectiva Assembleia de Freguesia, deliberou expor e requerer a V. Ex.° o seguinte:

A freguesia de Alte, com um território de 93,64 km: e uma população de 2352 habitantes, pela sua reputação de centro típico e pelas suas características, tem tido apreciável desenvolvimento e é visitada, especialmente a sua sede, por muitos milhares de turistas nacionais e estrangeiros cada semana, ao longo de todo o ano.

A sede da freguesia conta com 15 cafés e bares e 5 restaurantes.

Infelizmente, com especial incidência nos últimos três anos, julga-se que devido ao tráfico e consumo de drogas, desenvolveram-se fenómenos de criminalidade, particularmente assaltos a viaturas e a casas, que, pela sua frequência e importância, geram insegurança na população e põem em causa o justo prestígio de gente ordeira, trabalhadora e hospitaleira dos Al-tenses.

A freguesia é policiada pelo posto da GNR de Salir, situado a 13 km de distância e que tem a seu cargo o enorme território formado pelas freguesias de Salir, Ameixial, Benafim e Alte, área superior à da maioria dos concelhos do País.

Reconhece-se o esforço e empenhamento do comando e dos guardas do Posto de Salir em proporcionar a Alte toda a protecção que está ao seu alcance. Só que a tarefa é desproporcionada para os meios disponíveis nas condições concretas.

Os problemas referidos só poderão ser cabalmente enfrentados com a criação de um posto da GNR em Alte, com o que isso tem de imediato efeito dissuasor e de prontidão na resposta a qualquer situação criminal emergente.

Em nosso entender, tal posto poderá servir igualmente a área de Benafim, aliás anteriormente parte da freguesia de Alte. O Posto da GNR de Salir, salvo melhor entendimento de V. Ex.°, ficará a cobrir, e já será bastante, as freguesias de Salir e do Ameixial.

Há em Alte instalações devolutas que com poucas adaptações poderão servir excelentemente para acolher o posto da GNR.

Estamos certos de que os encargos de locação das instalações, no caso de previsíveis dificuldades do orçamento da GNR, poderão ser comparticipados pela Câmara Municipal de Loulé, como nós interessada no bom nome, boa imagem e desenvolvimento cívico das freguesias.

Face ao exposto, com o suprimento de V. Ex.*, pelo interesse e mérito da pretensão, requer-se a V. Ex.° se digne ordenar o que tiver por conveniente com vista à criação e instalação de um posto da GNR em Alte/ Benafim, com os meios e os efectivos julgados necessários e suficientes.

Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do