7 DE JANEIRO DE 1995

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Requerimento n.B 301/VI (4.a)-AC de 5 de Janeiro de 199S

Assunto: Hospital da Misericórdia do Entroncamento. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

O Hospital da Misericórdia do Entroncamento atende anualmente cerca de 40 000 casos de urgência e realiza entre 500 e 600 intervenções cirúrgicas; possui 65 camas e cerca de 70 funcionários.

O serviço prestado por esta instituição, fundamental não só aos cerca de 20 000 habitantes da cidade do Entroncamento mas também às populações de muitos dos concelhos vizinhos, está ameaçado; pois as dívidas de cerca de 60 000 contos que possui poderão conduzir a breve prazo ao seu encerramento.

Como origem desta situação são apontadas as ultrapassadas tabelas pagas pela Administração Regional de Saúde ao Hospital da Misericórdia do Entroncamento, que em muitos casos se mantêm desde 1982.

O Estado paga apenas 3000$ de diária por um doente internado e a total desactualização das tabelas dos actos operatórios que não pagam com justiça os serviços prestados leva os doentes a serem operados apenas em termos privados.

Como responsáveis por esta situação são ainda aludidas algumas divergências de ordem burocrática entre o Hospital da Misericórdia do Entroncamento e o centro de saúde local, que conduzem ao atendimento de muitos utentes em regime de urgências que a Administração Regional de Saúde se recusa posteriormente a comparticipar, alegando ter o serviço sido prestado no horário do centro de saúde.

Dada a possibilidade de este Hospital, de importância fundamental para esta região, poder não sobreviver devido aos motivos apontados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do seguinte:

1." Tem o Ministério conhecimento da situação dramática que se vive no Hospital da Misericórdia do Entroncamento?

2." Sabe o Ministério que esta situação se deve fundamentalmente à desactualização das tabelas por si pagas?

3.° Que importância atribui o Ministério ao funcionamento desta unidade de saúde?

4." Que medidas vai o Ministério tomar para evitar o colapso do Hospital da Misericórdia do Entroncamento, que se encontra em situação económica difícil por problemas alheios à sua gestão?

vés de abaixo-assinado, a opinião pública para a situação actual de indefinição que paira sobre aquela instituição de prestação de cuidados de saúde.

Alertam para o facto de já ter passado cerca de um ano e meio sobre a publicação no Diário da República da constituição da comissão encarregada do estudo da devolução do Hospital à Santa Casa da Misericórdia e de não ter sido dada até à data qualquer informação fidedigna e oficial aos trabalhadores médicos do Hospital.

Estranham que através dos órgãos de comunicação social tenha recentemente sido dito que o quadro do Hospital será transferido para o do Hospital de Magalhães Lemos, sem, no entanto, saberem como nem quando.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do seguinte:

1.° Qual o plano estabelecido para o futuro do Hospital do Conde de Ferreira, quando irá ser executado e como será feita a integração dos seus actuais trabalhadores?

2." Quais os motivos pelos quais não foram informados os trabalhadores das medidas previstas para o futuro desta unidade de saúde?

Requerimento n.9 303/VI (4.B)-AC de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Comportamento da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários, S. A., no Entroncamento, em relação aos seus trabalhadores dadores de sangue.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A EMEF, S. A., no Entroncamento, maioritariamente constituída por capitais públicos, atribui regularmente a alguns dos seus trabalhadores um bónus de produção, o qual faz depender de que, em determinado período (não definido previamente), se tenham destacado em actividades produtivas e ou .de apoio a estudos que sejam considerados como relevantes pela organização, em termos dos objectivos a atingir.

No entanto, aos cerca de 30 dadores de sangue ao seu serviço, sempre que estes se dispõem a cumprir aquilo a que os vários organismos oficiais consideram um dever cívico, pune-os com o corte de prémio pecuniário (trimestral) e de valor médio aproximado de 30 000$.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que esclareça sobre se tem conhecimento de tal facto e que medidas adoptou ou pensa adoptar de forma que os 30 dadores de sangue, trabalhadores da EMEF, S. A., ho Entroncamento, possam cumprir o seu dever cívico sem serem punidos.

Requerimento n.B 302/VI (4.fl)-AC de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Devolução do Hospital do Conde de Ferreira à

Santa Casa da Misericórdia do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

. Face a constantes rumores, geradores de insegurança no seu futuro profissional, a mesa da assembleia geral do sector médico do Hospital do Conde de Ferreira alertou, atra-

Requerimeríto n.9 304/VI (4.B)-AC de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Eventuais irregularidades cometidas para com a segurança social relativamente aos trabalhadores contratados no Hospital Distrital de Santarém.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em Julho de 1993, a União de Sindicatos de Santarém alertou o ex-Centro Regional de Segurança Social de San-