64-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

zos e de planos de viabilização, encontra-se numa difícil situação em termos de tesouraria.

A CIL, apesar desta situação, tem mantido os salários em dia e evitou, até ao momento, incidentes com entidades bancárias e fornecedores.

A CIL tem relevância económica, continuando a manter uma presença importante nos mercados (internacionais e nacionais), tendo uma carteira de encomendas que ultrapassa a sua actual capacidade produtiva. Trata-se de uma empresa que tem potencialidades para criar novos postos de trabalho.

A CIL está localizada num concelho deprimido económica e socialmente (concelho da Covilhã) com uma taxa de desemprego de 20 %.

A importância económica e social da CIL é também comprovada pela aprovação de um projecto de reestruturação, apresentado ao abrigo da portaria de reestruturação dos lanifícios e pela recente declaração da empresa em situação económica difícil por parte do Governo.

O desmantelamento ou encerramento da CIL significaria uma perda industrial e social dramática para a região da Covilhã e para o próprio País, pelo que não deixa de ser preocupante e perigosa a hasta pública particular marcada, por anúncio, para o dia 10 de Janeiro de 1995.

A CIL emprega directamente cerca de 350 trabalhadores e indirectamente assegura trabalho a outras cerca de 1500 pessoas.

O encerramento eventual da CIL implicaria que a segurança social tivesse um acréscimo mensal de 18 000 contos em subsídios de desemprego.

Não se compreende, assim, e assume foros de total escândalo o facto de até agora não ter usufruído de qualquer apoio, ao contrário de outras empresas do sector cuja viabilização se afigurava mais problemática.

Toda esta situação foi verificada em visita recentemente realizada à empresa pelo Deputado apresentante do vertente requerimento, em representação do Grupo Parlamentar do PCP.

A falta de apoio do IAPMEI legitima que se questionem os critérios de atribuição de apoios à indústria de lanifícios e se tente saber se aos critérios de ordem tecnológica, financeira e social não se sobreporão interesses menos claros.

Em face do exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me esclareça sobre o seguinte:

1) Quais as razões objectivas que levaram a que a CIL não tivesse usufruído de qualquer apoio para o respectivo saneamento financeiro?

2) Está o Governo consciente das implicações sociais que poderão decorrer do encerramento da CIL?

3) Vão ou não o IAPMEI e o Governo canalizar os apoios necessários ao processo de recuperação e viabilização da CIL?

4) Vão ou não o IAPMEI e o Governo assumir a responsabilidade pela manutenção dos postos de trabalho na CIL, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e o pagamento integral dos salários?

Requerimento n.9 311Ar*l (4.a)-AC

de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Centro Cultural de Belém.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em Dezembro último, diversos órgãos de comunicação social fizeram-se eco do balanço de actividades do Cen-

tro Cultural de Belém em 1994 e da programação das mesmas para 1995, apresentados pela administração da Fundação das Descobertas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura esse mesmo balanço e programação me sejam facultados, acompanhados pelas suas componentes de carácter financeiro o mais detalhadas possível, tanto no que concerne ao ano de 1994 como à previsão orçamental para o ano em curso.

Requerimento n.9 312/VI (4.8)-AC de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Museu da Descoberta.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

No Diário da República, 2." série, n.° 291, de 15 de Dezembro de 1993, foi publicado um despacho conjunto com data de 3 desse mesmo mês subscrito pelos Srs. Secretários de Estado da Cultura e da Ciência e Tecnologia.

Através desse despacho foi criado um grupo de trabalho e para o mesmo nomeados a Dr.° Simonetta Bianchi Ayres Luz Afonso e o Prof. Manuel Colares Pereira, com o objectivo de elaborar «o projecto de instalação do museu permanente do Centro Cultural de Belém» designado, nessa ocasião, «Museu da Descoberta».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

Se já está elaborado esse projecto de instalação ou, caso não esteja, em que fase se encontra a elaboração do mesmo.

Na sequência da questão anterior, qual a previsão do Governo quanto à instalação e abertura ao público do referido Museu.

Requerimento n.9 313/VI (4.fl)-AC de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Deficiências na ligação Alcântara-Terra e Alcân-tara-Mar.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Nas vésperas das últimas eleições legislativas foi inaugurada, com grande destaque na comunicação social, a ligação entre Alcântara-Mar e Alcântara-Terra, possibilitando o acesso à linha de cintura com vantagens evidentes para os utentes. Desde logo se verificou que a obra foi feita à pressa, sem os indispensáveis acabamentos, que ainda hoje se mantêm. Esta infra-estrutura, que representou um grande investimento, tinha, para além da sua utilidade, algumas características que eram apelativas e creio que teve uma boa resposta, com satisfação generalizada de muitos milhares de utentes.

Infelizmente, gradativamente, com especial incidência no último ano, verificou-se uma degradação do serviço prestado, quer com a falta de cumprimento de horários, quer com a supressão de comboios, em especial aqueles mais utilizados, quer com a falta de informação atempada que permi-