7 DE JANEIRO DE 1995

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QUADRO N.° 2

Tipo de residuos

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Relativamente à questão n.° 3) constante no requerimento, na qual se solicita que «seja enviada cópia do levantamento exaustivo e preciso das empresas que os produzem e da sua localização tal como a lei determina», é de referir que o Regulamento n.° 259/93, estipula claramente que as informações prestadas ao abrigo dos processos de notificação serão tratadas confidencialmente, em conformidade com a regulamentação nacional em vigor.

Como conclusão e respondendo especificamente à questão n.° 4), os resíduos que até à data estão a ser enviados para o estrangeiro e cuja exportação possa eventualmente vir a ser interdita pelas autoridades competentes terão de ser no futuro canalizados para o sistema integrado de tratamento de resíduos. Até que tal sistema se encontre em fase de exploração, estes resíduos terão de ser devidamente armazenados nas instalações dos seus produtores, por não existir em Portugal nenhuma instalação licenciada para os tratar.

19 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 659/VI (3.°)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a execução em 1994 do projecto do Alqueva.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1 —Foi manifestado, em meados de 1993, pela Comissão Europeia, a necessidade de se realizar um estudo de impacte ambiental integrado do empreendimento. Lançado somente em Janeiro de 1994, este EIA, adjudicado e financiado pela Comissão Europeia, foi finalmente concluído, tendo o relatório final sido entregue no passado dia 19 de Dezembro, prevendo-se que o mesmo venha a ser aprovado em meados de Janeiro de 1995. Seguir-se-á a consulta pública, nos termos da legislação em vigor.

2 — Atendendo a que o estudo de impacte ambiental ainda não está aprovado, não pode a comissão instaladora da Empresa do Alqueva dar início ao processo de adjudicação das obras de construção civil da barragem.

3 — Em 1994, foram realizados diversos estudos e projectos, quer no domínio da componente hidroeléctrica, quer

no domínio da rega, tendo-se ainda adjudicado a execução da cartografia de toda a área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

2 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 713/VI (3.*)-AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre o financiamento das escolas.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2358, de 28 de Junho de 1994, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de informar que no mês de Julho do corrente ano existiam de facto algumas escolas do distrito de Aveiro que tinham parte de um duodécimo ou um duodécimo antecipado. Apenas 3 escolas das 71 existentes tinham dois duodécimos antecipados. Contudo, dado que os meses de Julho e Agosto são aqueles em que se registam menores encargos, nomeadamente com combustíveis, água, luz e comunicações, encargos esses que na generalidade das escolas ascendem a cerca de 50 % do seu orçamento, a situação ficou compensada, considerando-se, portanto, que não existiam orçamentos negativos no início do ano lectivo.

28 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 715/VI (3.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o cancelamento das apólices das viaturas dos Bombeiros Voluntários de Espinho.

Reportando-me ao assunto em epígrafe e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Serviço Nacional de Bom-