64-(34)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

verificando-se assim no ano de 1994 as seguintes .percentagens em relação à média:

Número de incêndios— 105; Povoamentos ardidos — 17; ■ s.

Matos ardidos — 73; Povoamentos e matos ardidos — 38;

o que significa que, existindo maior número de incêndios que a média dos últimos cinco anos, houve uma grande eficácia dos meios de prevenção, detecção, vigilância e combate.

10 de Novembro de 1994. — O Coordenador, A. Maia e Costa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a contratação de advogados para o Governo Civil da Guarda.

Na sequência do requerimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS), sobre os critérios a que obedeceu a contratação de três advogados pelo Governo Civil da Guarda, ao abrigo do novo sistema de instrução de processos de infracção ao Código da Estrada, cumpre-me informar que os contratos foram celebrados pela Direcção-Geral de Viação, sob autorização de S. Ex* o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, e não com o Governo Civil da Guarda, e após um convite/consulta, nos termos da Resolução n.° 1/94, de 24 de Janeiro, do Tribunal de Contas, tendo sido os critérios preferenciais de selecção para todo o País os de licenciatura recente e de disponibilidade temporal.

19 de Dezembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n:° 18/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre violação de direitos de emigrantes portugueses.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 3285, de 25 de Outubro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-iden-tificado, de referir:

1 — A situação de alguns trabalhadores portugueses na Alemanha motivou que de imediato fosse solicitada a intervenção dos serviços da inspecção do trabalho alemã para controlo da legalidade das diversas situações, dado que a prestação do trabalho é realizada naquele país.

2— Simultaneamente, iniciaram-se conversações com vista a obter daqueles serviços inspectivos a possibilidade de uma estreita colaboração e troca de informações que permitisse um conhecimento mais real e concreto das diversas situações.

3 —- Foi assim possível chegar a um entendimento que prevê a deslocação à Alemanha, em inícios de 1995, de dois inspectores do trabalho portugueses para, em colaboração com os inspectores alemães, procederem a acções em estaleiros naquele país.

4 — Relativamente às empresas envolvidas com sede ou estabelecimentos em Portugal, foram determinadas acções

inspectivas para controlo das situações, tendo sido verificadas algumas infracções, que foram sancionadas.

5 — Quanto ao recrutamento, por vezes através de anúncios na imprensa, tem-se apurado da legalidade da actividade desenvolvida, e sempre que se verifique violação da lei, é feita participação criminal, nos termos legais, ao Ministério Público.

Ó Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o nó da auto-estrada n.°4 na fronteira entre os municípios de Amarante e Marco de Canaveses.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°3312, de 27 de Outubro do presente ano, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

Relativamente ao nó na auto-estrada n.°4 na fronteira entre os municípios de Amarante e Marco de Canaveses, esclarece-se que para a aprovação do traçado e dos nós de ligação foram estabelecidos contactos com as câmaras municipais interessadas directamente nos traçados, designadamente as de Penafiel, Marco de Canaveses e Amarante.

O assunto da construção de outro nó intermédio a localizar pretensamente em Livração, Toutosa, foi discutido com a Câmara Municipal de Marco de Canaveses e objecto de consideração no estudo de impacte ambiental, o qual considerou inconveniente a sua construção.

2 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre acidentes de trabalho e incumprimento de directiva comunitária.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Se-~ gurança Social, no seguimento do ofício n.° 3322, de 27 de Outubro próximo passado, de o informar que a transposição da Directiva n.° 92/57/CEE, de 24 de Junho, se encontra já ultimada, aguardando-se o seu agendamento em Conselho de Ministros. O conteúdo da directiva referida é complexo e envolve a necessidade para o sector dá construção civil de uma adaptação às novas obrigações dela