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Sábado, 13 de Maio de 1995

II Série-B — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Ratificações

N.° 137/VI (Decreto-Lei n.° 55/95. de 29 de Março):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD epelo PC?).............................................................. 146

N.° 138/VI (Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP) 146

N.° 140/V1 (Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PS).... 151