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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

PETIÇÃO N.9 277/VI (3.ª)

APRESENTADA POR FERNANDO JOSÉ MARTINS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE INTERCEDA JUNTO DO GOVERNO PARA QUE SEJA INSTALADA UMA ESQUADRA DA PSP EM SACAVÉM.

Relatório e parecer da Comissão de Petições

Relatório final

Nos termos e para os efeitos do artigo 52.° da Constituição da República e no exercício do direito regulado e garantido pela Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.°6/93, de 1 de Março, 5500 cidadãos, moradores ou exercendo profissão nas freguesias de Sacavém e Prior-Velho, no concelho de Loures, dirigiram-se à Assembleia da República para que este órgão de soberania «exercesse a sua autoridade constitucional e democrática e os seus poderes de intervenção e fiscalização no sentido de que se cumpram e se respeitem as leis da República». Pretendem os peticionários que seja instalada uma esquadra da PSP em Sacavém, em cumprimento da Portaria n.° 782/91, de 8 de Agosto.

I

1 — A petição deu entrada na Assembleia da República em 12 de Agosto de 1994 e foi remetida à Comissão de Petições para apreciação por despacho do Presidente da Assembleia da República.

2 — Feito o exame para verificação dos requisitos legais, foi a petição, com base na informação/parecer dos Serviços Jurídicos de 30 de Setembro de 1994, admitida pela Comissão na reunião realizada em 6 de Outubro de 1994.

3 — Por decisão da Comissão de Petições, foi nomeado um primeiro Deputado relator em 8 de Novembro de 1994, mas, por economia de processo, a Comissão procedeu à redistribuição da petição em 5 de Abril de 1995, sendo nomeado o signatário para elaborar os respectivos relatório e parecer.

4 — Por preencher os requisitos legais quanto ao número de assinaturas, foi publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, 2." série-B. n.° 181, de 8 de Agosto de 1991.

I — Fundamentando o objecto da petição, os cidadãos peticionantes expõem que:

a) Há mais de 15 anos que as populações de Sacavém e Prior Velho, conjuntamente com os órgãos de poder local, vêm demonstrando e reivindicando da administração central a necessidade da instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública em Sacavém;

b) Um sem-número de ofícios, resoluções, moções e outras iniciativas de autarquias e cidadãos fundamentaram largamente a justiça e legitimidade de tal pretensão;

c) O actual posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) instalado em Sacavém e a sua actividade elucidam bem sobre a falta de vocação, de homens e de equipamento para operar com eficácia nesta zona urbana densamente povoada a missão que à GNR está atribuída. De facto, 36 efectivos e uma

viatura, para garantir a segurança de pessoas e bens em oito freguesias — Apelação, Bobadela, Camarate, Prior Velho, Sacavém, Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Unhos —, numa área de 35,50 km2 e com uma população de 100 000 habitantes, constitui uma ilustração objectiva da razoabilidade da pretensão dos peticionários; d) O Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Administração Interna, fez publicar a Portaria n.° 782/91, de 8 de Agosto, pela qual criou uma esquadra do tipo A da Polícia de Segurança Pública para as freguesias de Sacavém e Prior Velho. Porém, até à presente data não ocorreu ainda a sua efectiva instalação.

2 — É com base na referida exposição que os peticionários solicitam à Assembleia da República que interceda activamente no cumprimento da referida portaria com a urgência que o assunto justifica.

in

1 — A presente petição tem identidade de objecto com as petições n.05 131/VI (1.°) e 273/VI (3.a), de «denúncia da falta de policiamento existente na freguesia de Santa Iria de Azóia e solicitação de instalação de um posto da GNR».

2 —As petições n.re 131/VI (1.°) e 273/VI (3.°) referem a área geográfica de influência do actual posto da GNR de Sacavém e foram apreciadas em reunião plenária da Assembleia da República realizada em 22 de Fevereiro do corrente ano.

Importa, assim, ter presente esse debate e as posições assumidas pelos grupos parlamentares através das intervenções dos vários Deputados, de que me permito transcrever alguns extractos:

a) Sr. Deputado Bernardino da Silva, do Grupo Parlamentar do PSD: «A pretensão da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia é justa e terá naturalmente resposta, no âmbito do plano de reestruturação das forças de segurança que está a ser desenvolvido na área da Grande Lisboa, como resultado da concretização das soluções propostas para o município de Loures.

Plano que terá uma evolução gradualista até à sua concretização no curto/médio prazos, como resultado da programação concebida e das disponibilidades logísticas e orçamentais disponíveis.»

b) Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, do Grupo Parlamentar do PS: «Embora a questão da segurança dos cidadãos não se esgote na criação e activação de dispositivos policiais, uma actuação positiva neste domínio passa também pelo atendimento urgente de petições como as que hoje estão aqui a ser apreciadas a pedido dos que vivem em Santa Iria de Azóia. Não é possível manter uma zona tão vasta do concelho de Loures com um único posto da GNR, localizado em Sacavém e dotado de 45 efectivos, para cobrir, ou descobrir, uma população de 90 000 habitantes.»

c) Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP: «Ao fim de tantos anos de promessas de criação de uma esquadra ou posto policial em Santa Iria de Azóia, o Governo tem a obrigação indeclinável dc passar das palavras aos actos. A situação, tal como está, não pode continuar. O Mi-