Debates Parlamentares - Diário 036, p. 212 (1995-07-07)

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II SÉRIE-B — NUMERO 36

2) Além destes dados, convém reter um outro: por dia, há cerca de 84 pessoas que são roubadas na rua, facto a que não é alheio o aumento brutal do tráfico e do consumo de droga no nosso país;

3) Estes índices médios de criminalidade baseiam-se na estimativa de que a criminalidade participada à polícia representa apenas um quarto daquela que, de facto, perturba e atinge os cidadãos;

4) Do volume total da criminalidade em Portugal, cerca de 80% verifica-se nas zonas da Grande Lisboa e do Grande Porto; a este número não são certamente alheias a desertificação do interior, o crescimento do desemprego e a degradação da qualidade de vida nas zonas suburbanas.

Perante este perigo real para a segurança de pessoas e bens, o* Estado tem de dar uma resposta.

Assim, os cidadãos abaixo assinados exigem à Assembleia da República que:

1) Proponha ao Governo um aumento significativo dos efectivos e dos meios ao serviço da PSP e da GNR,

de modo que a sua presença nas ruas dê segurança aos cidadãos e seja eficaz e dissuasora da

criminalidade que os afecta; 2) Altere o Código Penal, no sentido de proteger a sociedade contra os criminosos e não os criminosos contra a sociedade; o novo Código Pena) deve prever a elevação da pena máxima para, pelo menos, 30 anos de prisão, o aumento das penas de prisão para os crimes mais violentos e de maior frequência quotidiana, o cumprimento integral das penas de prisão nos crimes de sangue, a limitação da liberdade provisória e a impossibilidade de, em certos crimes, se aplicarem multas pecuniárias em substituição das penas de prisão.

O 1Signatário, Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz. Nota. — Desta petição foram subscritores 8992 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual,

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

I — Preço de pagina para venda avulso, 7S50+IVA.

2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 47S00 (IVA INCLUÍDO 5%)

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212II SÉRIE-B — NUMERO 362) Além destes dados, convém reter um outro: por dia, há cerca de 84 pessoas que são roubadas na rua, facto a que não é alheio o aumento brutal do tráfico e do consumo de droga no nosso país;3) Estes índices médios de criminalidade baseiam-se na estimativa de que a criminalidade participada à polícia representa apenas um quarto daquela que, de facto, perturba e atinge os cidadãos;4) Do volume total da criminalidade em Portugal, cerca de 80% verifica-se nas zonas da Grande Lisboa e do Grande Porto; a este número não são certamente alheias a desertificação do interior, o crescimento do desemprego e a degradação da qualidade de vida nas zonas suburbanas.Perante este perigo real para a segurança de pessoas e bens, o* Estado tem de dar uma resposta.Assim, os cidadãos abaixo assinados exigem à Assembleia da República que:1) Proponha ao Governo um aumento significativo dos efectivos e dos meios ao serviço da PSP e da GNR,de modo que a sua presença nas ruas dê segurança aos cidadãos e seja eficaz e dissuasora dacriminalidade que os afecta; 2) Altere o Código Penal, no sentido de proteger a sociedade contra os criminosos e não os criminosos contra a sociedade; o novo Código Pena) deve prever a elevação da pena máxima para, pelo menos, 30 anos de prisão, o aumento das penas de prisão para os crimes mais violentos e de maior frequência quotidiana, o cumprimento integral das penas de prisão nos crimes de sangue, a limitação da liberdade provisória e a impossibilidade de, em certos crimes, se aplicarem multas pecuniárias em substituição das penas de prisão.O 1Signatário, Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz. Nota. — Desta petição foram subscritores 8992 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual,DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I — Preço de pagina para venda avulso, 7S50+IVA.2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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