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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

a caso, os processos destinados a lotes convenientemente infra-estruturados (acesso viário, abastecimento de água, electricidade e esgotos), mediante pareceres fundamentados da Câmara Municipal de Aljezur (CMA) e da Área de paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV).

Na sequência daquela decisão a APPSACV, em colaboração com os técnicos da CMA, elaborou um projecto de normas provisórias, aprovadas pelo ICN, que foram enviadas para a Comissão de Coordenação da Região do Algarve e para a equipa que está a organizar o «Estudo de viabilidade técnico-económica do vale da Telha».

A APPSACV tem estado a analisar, conjuntamente com a CMA, processos do vale da Telha, emitindo os respectivos pareceres, favoráveis ou não, dentro das condições estabelecidas por S. Ex." o Secretário de Estado, que, sem pôr em causa a viabilização das pretensões, têm vindo a impor algumas regras arquitectónicas, visando a melhoria da imagem urbana, que, como é sabido, é deficiente e caótica.

14 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°408/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP) sobre a Urbanização do Vale da Telha, no concelho de Aljezur.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex. o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar o seguinte:

A resposta deve ser dada pelo Ministério do Ambiente uma vez que os estudos de requalificação urbanística estão a ser desenvolvidos pelo Instituto de Conservação da Natureza.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.o410/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a insegurança nas estradas de acesso à serra da Estrela.

Reportando-me ao assunto do ofício de V. Ex.* n.°474, de 31 de Janeiro de 1995, e de acordo com o esclarecimento prestado pelos Serviços Nacional de Bombeiros e Nacional da Protecção Civil, cumpre informar o seguinte:

A direcção do Serviço Nacional de Bombeiros elaborou recentemente um caderno de encargos para a aquisição de uma viatura 4x4, devidamente equipada, que será oportunamente adjudicada logo que sejam recebidas as propostas dos fornecedores, de apoio aos bombeiros na zona da serra da Estrela

Até ao momento não deu entrada no Serviço Nacional de Protecção Civil, para aprovação, o plano de emergência referido no requerimento em apreço.

5 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.°417/VI (4.°)-AC, do

Deputado José Silva Costa (PSD), sobre promoção do emprego no Alentejo.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.°482, de 31 de Janeiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — O período para aplicação das verbas constantes do requerimento é o correspondente ao ano de 1995, estando previsto disponibilizar, nas áreas de intervenção dos Centros de Emprego de Alcácer do Sal e Sines, respectivamente 14 381 000$ e 265 154 500$.

2 — Os programas e acções a desenvolver no ano de 1995, nos referidos Centros de Emprego, são os seguintes:

Programas de criação de emprego (ILE, Apoio à Contratação e Apoio à Criação do Próprio Emprego);

Programas ocupacionais (POC sazonal e subsidiados);

Programas de formação/emprego;

Programas de formação profissional (aprendizagem).

3 — Está prevista a criação, por esta via, de 299 novos postos de trabalho na área abrangida pelo Centro de Emprego de Alcácer do Sal e 463 na área afecta ao Centro de Emprego de Sines, assim distribuídos:

4 — Não é possível estimar o número de projectos a apresentar nos referidos Centros, podendo apenas concluir-se que serão apoiados os projectos apresentados até ao limite das metas referidas no número anterior.

No que respeita à apresentação, por entidades externas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de projectos de formação no âmbito dos programas operacionais, deram entrada no Centro de Alcácer do Sal oito candidaturas, com o número total de 75 trabalhadores, e no Centro de Sines 11 candidaturas, com um total de 434 trabalhadores.

5 — O número de inscritos e respectivos sectores de actividade em cada um dos Centros é o que consta do anexo i.

6 — Tendo como fonte o Sistema Informático de Gestão da Área do Emprego (SIGAE) 1990-1995, a evolução òe inscrições registada nos Centros em referência entre 1990 e 1995 é a constante do anexo u.

7 — Os projectos apresentados e aprovados e o número de postos de trabalho criados no ano de 1994 constam dos anexos m e iv.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.