7 DE JULHO DE 1995

212-(21)

protegida, face a exercícios militares na mesma, designadamente em zonas de nidificação de colónias de aves?

Julga o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais todos estes factos compatíveis com o cumprimento das convenções internacionais que o Estado Português já ratificou, nomeadamente as Convenções de Ramsar e da Biodiversidade?

Entende o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que esta é uma forma de assinalar as comemorações do Ano Europeu da Conservação da Natureza?

Entende o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que estes exercícios se enquadram numa «política integrada» de defesa do meio ambiente?

Caso não, o que fez o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais de facto e quando para impedir a realização de tais exercícios?

Requerimento n.º 1029/Vl (4.a)-AC

de 29 de Junho de 1995

Assunto: Existência de um plano integrado do Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo em conta os considerandos e determinações do despacho conjunto de 30 de Abril de 1995, que aprova «uma intervenção no maciço central da serra da Estrela», que «abrange o conjunto de acções constantes em anexo ao presente despacho, as quais, devendo respeitar o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, atingem um custo previsional de 1 800 000 contos e tiveram o início da sua execução em 1994, prevendo-se a sua concretização até ao final de 1999»;

Considerando que o anexo ao despacho referido ainda não foi publicado;

Considerando que o despacho se refere a uma intervenção que abrange um conjunto de acções e a Sr.a Ministra do Ambiente, quando se deslocou à serra da Estrela, se referiu a um plano integrado do Parque Natural da Serra da Estrela:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação e documentação:

1) Exemplar do plano integrado para o Parque Natural da Serra da Estrela, caso exista;

2) Listagem de projectos em execução desde 1994, valores orçamentados e datas previstas para conclusão das obras;

3) Listagem de projectos para execução até 1999, previsão orçamental e conclusão das obras por projecto.

Requerimento n.º 1031/VI (4.a)-AC

de 29 de Junho de 1995

Assunto: Gestão e tratamento dos resíduos na Região do Centro.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo tomado conhecimento de que a Comissão de Coordenação da Região do Centro elaborou um estudo que visa a gestão e tratamento dos resíduos na Região:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte: «Estudo actualizado para a gestão integrada e tratamento dos resíduos na Região do Centro».

Requerimento n.2 33/VI (4.B)-AL de 14 de Junho de 1995

Assunto: Falta de segurança do edifício onde se encontra

instalado o bar-discoteca Buffalos. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

Tem sido insistentemente divulgada pela comunicação social a eventual falta de segurança do edifício onde se encontra instalado o bar-discoteca Buffalos, na cidade de Matosinhos.

Traía-se de uma matéria de inegável interesse público, porquanto a referida casa é, actualmente, no seu ramo de actividade, uma das mais frequentadas na área do Grande Porto.

Em determinadas alturas da noite, nomeadamente aos fins-de-semana, chegam a estar, ao mesmo tempo, no Buffalos — que se situa num 1,° andar —, umas largas centenas de pessoas.

Nota-se, assim, na população, algum alarme, perfeitamente compreensível, face ao iminente perigo que as dúvidas levantadas suscitaram.

Perante estes factos, julgo ser do mais elementar interesse clarificar a presente situação, no sentido de se afastarem definitivamente os receios que presentemente se encontram legitimamente instalados na opinião pública ou para que então se tomem as adequadas providências, caso as notícias publicadas tenham o devido suporte técnico.

Assim sendo, e em face do exposto, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição,da República Portuguesa, à Câmara Municipal de Matosinhos, o seguinte esclarecimento:

O referido edifício dispõe das¡ adequadas normas de segurança, não correndo, por isso, qualquer perigo de desabamento?

Requerimento n.a 1030/VI (4.a)-AC

de 28 de Junho de 1995

Assunto: Envio da publicação Plano Nacional da Política do Ambiente.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Dado ter sido publicada a versão final da obra acima referenciada, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que a mesma me seja remetida.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°813/VI (3.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a exploração da pedreira da Franqueira (Barcelos).

Em resposta ao vosso ofício n.° 2710, de 27 de Julho de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-