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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

tentes nos concelhos do Sabugal e de Almeida, é ou não vontade do Ministério instalar, no corrente ano, a zona florestal do Cimo Côa, com sede no Sabugal.

Requerimento n.9 1016/VI (4.e)-AC

de 21 de Junho de 1995

Assunto: Usurpação de terrenos do ex-Sanatório Marítimo

do Norte, em Valadares, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Como é do conhecimento público e de V. Ex.°, alguns particulares têm ultimamente usurpado terrenos do ex-Sanatório Marítimo do Norte, localizado na freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, terrenos esses que integram património público à guarda do Ministério da Saúde.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Saúde me seja esclarecido o seguinte:

Que providências tomou esse Ministério para proteger os terrenos que têm sido usurpados de forma a continuarem a integrar o património público do Ministério da Saúde?

Requerimento n.B 1017/VI (4.S)-AC

de 22 de Junho de 1995

Assunto: Obras de restauro do forte de São João Baptista,

em Vila do Conde. Apresentado por: José Lello (PS).

Depois de terem sido despendidos mais de 100 000 contos na recuperação do forte de São João Baptista, em Vila do Conde, as obras foram inexplicavelmente suspensas, deixando esse património monumental e histórico ao abandono, à depradação e à incúria.

Em razão do actual estado do restauro do Forte de São João Baptista e perante a urgência da situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis; requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre quando se prevê o reatamento das obras no referido monumento.

Requerimento n.º 1018/VI (4.8)-AC de 22 de Junho de 1995

Assunto: Casa do Povo de Campo Maior. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A Casa do Povo de Campo Maior tem utilizado um edifício sito no Largo dos Carvajais, freguesia de São João Baptista, em Campo Maior.

O edifício é necessário para a prática de actividades desportivas amadoras que lá têm lugar (judo, tiro ao alvo, ténis de mesa), assim como outras actividades de carácter social e cultural que lá têm lugar e que podem ser confirmadas através do INATEL ou DGD.

Em ofício dirigido ao Ex.mo Sr. Director-Geral do Património do Estado, Direcção dos Serviços de Gestão Patrimonial, a Casa do Povo de Campo Maior manifestou o interesse de que se reveste a cessão a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.° 97/70, de 13 de Março, do imóvel em referência, ou mesmo da sua aquisição «desde que o seu preço se enquadre dentro das modestas posses» daquela instituição.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe sobre a situação em que se encontra a questão referida de eventual cessão a título definitivo, ou outra, do referido imóvel à Casa do Povo de Campo- Maior.

Requerimento n.fi 1G19/V8 (4.a)-AC

de 22 de Junho de 1995

Assunto: Formação profissional.

Apresentado por: Deputados António Murteira e Alexandrino Saldanha (PCP).

Na área da formação profissional várias situações graves têm sido detectadas e denunciadas.

Dentre elas, vamos referenciar três, para as quais, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as devidas e adequadas respostas e esclarecimentos:

1.° situação: atraso no pagamento dos saldos relativos a cursos terminados em 19S2-1993-1994

Muitas entidades aguardam o pagamento da última parte dos co-financiamentos aprovados para cursos concluídos em 1992, 1993 e 1994.

Considerando que, para solicitarem o pagamento do pagamento do pedido de saldo, essas entidades tiveram de liquidar todos os custos relativos à formação, há muitas que tiveram de recorrer à banca e assumir pesados encargos financeiros para cumprir essa obrigação. Como consequência, as PME que se encontram nesta situação enfrentam dificuldades de tesouraria graves, sendo credoras de muitos milhares de contos, há anos, sem saberem quando serão reembolsadas.

Pergunta-se:

Porquê este atraso tão grande? Quanto é que são regularizadas as contas? Vai o Estado pagar os prejuízos decorrentes do atraso (perda de juros, encargos financeiros, falências)?

2.° situação: suspensão das medidas de formação profissional para activos empregados

Quando finalmente foram publicados os regulamentos específicos das medidas de formação profissional, foi amplamente divulgado que a prioridade se dirigia para a qualificação de activos empregados.

Em 19 de Março dc 1995, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, alegando «indisponibilidade financeira», suspendeu a aceitação de novas candidaturas para 1995, relativas às medidas:

N.°942 120 PI — iniciação profissional e qualificação inicial;