7 DE JULHO DE 1995

212-(15)

de salário em atraso, mais os subsídios de férias e de 13.° mês correspondentes aos anos de 1992-1993.

A unidade hoteleira encerrou há ano e meio as suas portas com o pretexto de fazer reparações no interior do edifício. O prazo pedido para as obras à Direcção-Geral do Turismo foi inicialmente de seis a sete meses, tendo sido depois prorrogado por mais dois meses. Os prazos, que no fundo constituíram mero artifício para encerrar a empresa, estão mais que esgotados, sem que entretanto a própria Direcção-Geral do Turismo se tivesse preocupado com a situação.

Os trabalhadores suspenderam, ao abrigo dos salários em atraso, o seu contrato com a empresa para poderem beneficiar do subsídio de desemprego, situação em que permanecem, com o prazo para poderem beneficiar deste sistema a esgotar-se no próximo mês de Agosto, ficando nessa altura sem qualquer meio de subsistência.

Decorre entretanto um processo no Tribunal de Loulé para declarar a falência da empresa. Solução que os trabalhadores querem evitar, já que tal desfecho os colocaria na situação de não receberem os salários em atraso, os subsídios em dívida e as respectivas indemnizações a que têm direito porque a empresa não tem qualquer património. A média etária dos trabalhadores é de 40 anos, 20 dos quais a trabalhar nesta empresa.

A viabilização da empresa foi aconselhada pelo gestor judicial através de um conjunto de medidas que passavam por uma derrogação do pagamento das dívidas à banca, segurança social e fisco.

Do conhecimento que se tem do processo configura-se uma situação de duvidosa transparência na actuação dos seus responsáveis quanto ao passado recente e quanto ao futuro da empresa.

Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo informação sobre a situação actual da empresa e quais as medidas que estão a ser encaradas no sentido da defesa dos legítimos interesses dos trabalhadores e de clarificação de todo o processo.

Requerimento n.a 1013/VI (4.a)-AC

de 21 de Junho de 1995

Assunto: Teatro-Cine de Gouveia.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

A recuperação do Teatro-Cine de Gouveia é reconhecida pela população como uma necessidade premente, tanto pelo desperdício que significa ter equipamentos desaproveitados como pela importância da sua utilização na dinamização e promoção cultural do município.

Dado que a Câmara Municipal de Gouveia solicitou apoios para o financiamento da aquisição e recuperação do imóvel, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

Que financiamentos ou apoios disponibilizou ou irá disponibilizar a Secretaria de Estado da Cultura para aquisição e ou recuperação do Teatro-Cine de Gouveia?

Que fundamento e validade pode ser dado ao anúncio divulgado em conferência de imprensa por dirigentes do PSD de Gouveia à garantia de que o Secretário

de Estado da Cultura tinha, a pedido destes, disponibilizado 100 000 contos para recuperar o Teatro--Cine de Gouveia?

Requerimento n.2 1014/VI (4.a)-AC de 21 de Junho de 1995

Assunto: Teatro-Cine de Gouveia.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

A recuperação do Teatro-Cine de Gouveia é reconhecida pela população como uma necessidade premente, tanto pelo desperdício que significa ter equipamentos desaproveitados como pela importância da sua utilização na dinamização e promoção cultural do município.

Dado que a Câmara Municipal de Gouveia, com o objectivo de adquirir aquele imóvel, solicitou a intervenção e o apoio da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para efeitos de co-financiamento da aquisição do Teatro-Cine, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Que apoio financeiro foi disponibilizado, ou poderá vir a ser, para efeitos de aquisição daquele imóvel e para a sua recuperação, por esse Ministério?

Requerimento n.2 1015A/I (4.a)-AC de 21 de Junho de 1995

Assunto: Zona florestal do Cimo Côa.

Apresentado por: Deputado António Morgado (PSD).

Pela Portaria n.° 247-A/94, de 20 de Abril, foram criadas as zonas florestais, que constituem as delegações regionais do Instituto Florestal.

Na Guarda, capital do distrito, ficou sediada a Delegação Florestal da Beira Interior. Desta Delegação fazem parte sete zonas florestais, de entre as quais menciono a zona florestal do Cimo Côa, que abrange os municípios do Sabugal e de Almeida.

A silvo-pastorícia deve vir a constituir no futuro, nestes concelhos, a principal fonte de receita das gentes ligadas ao sector agrário. No momento presente a pecuária, apesar dos anos de seca, tem efectivos estabilizados no concelho do Sabugal e evoluiu significativamente no concelho de Almeida no que toca aos pequenos e grandes ruminantes.

Quanto ao sector florestal, é de todo conveniente fazer uma aposta no que diz respeito a novas áreas a florestar, como das espécies a instalar.

Uma vez que a criação das zonas tlorestais visa claramente o apoio de uma dinâmica própria aos produtores florestais e suas associações, entendo ser urgente a instalação de tais estruturas orgânicas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura o seguinte:

Se a Delegação Florestal da Beira Interior tem pronto o plano de instalação das zonas florestais, criadas pela Portaria n.° 247-A/94;

Se, dada a urgente necessidade de fomentar, constituir novas florestações e preservar os povoamentos exis-