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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

A CP terá decidido suprimir agora as carreiras rodoviárias que afectarão 13 concelhos dos três distritos alentejanos: Reguengos de Monsaraz, Redondo, Évora, Estremoz, Borba e Vila Viçosa (distrito de Beja); Barrancos, Serpa, Moura e Beja (distrito de Beja); Sousel, Fronteira e Portalegre (distrito de Portalegre).

A sua eventual substituição parcial por carreiras de em-presas^privadas no quadro da sua actividade normal não só não preenche as carreiras e horários que a CP suprimiu como as condições de preço serão agravadas e os benefícios legí-timosj^existentes, designadamente o desconto de 50 % no preço das viagens de idosos (que são a maioria dos utentes) serão suprimidos.

É uma decisão inaceitável desonrando os compromissos assumidos pela CP, à revelia das autarquias e dos interesses das populações, contribuindo ainda mais para o isolamento de uma substancial parte do País e para o agravamento das condições de vida das populações.

Exige-se, por isso, uma decisão urgente do Governo que impeça a concretização de tal medida.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas pensa o Governo adoptar, através do Ministério da tutela, para que a CP assegure os compromissos assumidos não suprimindo as carreiras em causa?

b) Que alternativas, com número de carreiras, horários e condições idênticos pensa o Governo adoptar no caso de as decisões da CP serem concretizadas?

visita Mourão e promete um subsídio de 1200 contos ao Mourão Futebol Clube, de que exara o respectivo despacho.

Tratava-se aqui de apoiar a figura do presidente da Câmara local, que mais tarde haveria de se candidatar nas Jis-

ías do F5D.

Mas o PSD perdeu as eleições c o delegado regional do

INDESP terá decidido não entregar o subsídio.

4 — A confirmarem-se os factos que vieram a público, estamos perante a crónica de uma exemplar promiscuidade entre as interesses do Estado e os do PSD, com a gestão de dinheiros públicos em função de objectivos partidários e eleitorais.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a situação de execução dos despachos referidos?

b) Que controlo e fiscalização foram ou estão a ser feitos sobre a execução daqueles despachos?

c) Que critérios levou o delegado regional do INDESP e, pelo menos num caso, o governador civil do distrito de Évora a decidir(em) a entrega ou não dos subsídios alvo de despacho dos respectivos titulares do Governo em função de interesses estranhos aos beneficiários e aos objectivos do despacho?

d) Tem o Governo algum inquérito em curso para conhecer da gestão dos dinheiros objecto de despachos ministeriais e averiguar do apuramento de responsabilidades?

é) Que medidas pensa o Governo adoptar a confirmarem-se os factos descritos?

Requerimento n.« 995A7I (4.a)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Gestão de subsídios pelo delegado regional de

Évora do Instituto do Desporto (INDESP). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Em 7 de Junho de 1995 requeri ao Ministério da Educação informação sobre o destino de um despacho do então Ministro Couto dos Santos que atribuía um subsídio de 26 000 contos ao Lusitano Ginásio Clube de Évora, que esta associação não recebeu em resultado de um conflito no seio do PSD de Évora entre o antigo presidente da mesa da assembleia geral do Lusitano e o governador civil do distrito de Évora, ambos dirigentes locais do PSD.

2 — Entretanto, novos e preocupantes factos vieram a público na comunicação social.

Em Junho de 1989 o então Ministro Roberto Carneiro concedeu um subsídio de 6300 contos ao Grupo Desportivo Dianas de Évora para financiamento da recuperação de um recinto polidesportivo no Bairro da Cruz da Picada, em Évora, no âmbito do ProgTama 4 — RTJD (Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas), cuja utilização ficaria a cargo daquela associação.

Só que o delegado regional do INDESP, em vez de entregar o subsídio, não o fez, chamando assim a administração directa das obras.

Mas, segundo a comurúcação social, nem obras nem dinheiro.

3 — Em Outubro de 1993, em plena pré-campanha para as eleições autárquicas, o então Ministro Couto dos Samos

Requerimento n.s 9967VI (4,a)-AC

de 16 de Junho de 1995

Assunto: Educação especial.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre fundamentação e ponderação das consequências da decisão de retirar o direito à redução da componente lectiva relativamente aos professores de educação especial, contrariando o disposto no Estatuto da Carreira Docente e gerando uma situação gravemente prejudicial no que toca ao apoio a alunos com necessidades educativas especiais.

Requerimento n.a 997/VV (4.6)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Rede de leitura pública.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre lista das bibliotecas portuguesas ligadas à PORBASE e sobre perspectivas futuras de alargamento dessa rede, designadamente com fins educativos.