O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE JULHO DE 1995

212-(5)

Requerimento n.fi 974/VI (4.a)-AC

de 8 de Junho de 1995

Assunto: Apoio à EUROFER e acesso ao PEDJP. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amara! e Luís Sá (PCP).

A empresa EUROFER é das mais importantes do seu ramo e tem importante potencia) de exportação. Ao longo dos últimos anos, atravessou um processo de recuperação a partir de uma situação difícil, com grandes sacrifícios para os trabalhadores e grande empenho nesse processo. O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou interessadamente essa recuperação, ainda incompleta.

A modernização da empresa é essencial para a sua capacidade e para realizar a sua vocação. Nesses termos, é particularmente importante o apoio do PEDIP I, concretizando a transferência da verba prevista, e a concessão de apoios no âmbito do PEDJP n.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na ah'nea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre a sua disponibilidade para transferir a verba prevista no quadro do PEDIP I e as perspectivas de concessão de apoios à empresa EUROFER no âmbito do PEDIP n.

Requerimento n.a 975/VI (4.9)-AC

de 12 de Junho de 1995

Assunto: Concentração junto ao Monumento ao Combatente

do Ultramar no dia 10 de Junho. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A concentração junto ao Monumento ao Combatente do Ultramar no dia 10 de Junho foi promovida pelo general Kaúlza de Arriaga e pelo comandante Alpoim Cal vão, que utilizaram a presença de algumas centenas de ex-combatentes da guerra colonial e o intolerável aproveitamento das vítimas dessa mesma guerra para, através da cobertura dos órgãos de comunicação social, fazerem a apologia do colonialismo e da guerra, ambos definitivamente condenados pelo povo português.

O Governo sabia claramente, pela voz dos promotores e, presumo, através de serviços próprios, do carácter da reunião, nomeadamente da intenção de se constituírem em «Movimento 10 de Junho» com ligação e articulação ao MAN — ilegalizado pelo Tribunal Constitucional — e outros movimentos de índole e orientação neofascista.

A presença na concentração do presidente do MAN e a divulgação do jornal fascista Agora, assim como as explícitas palavras daquele sobre a organização e coordenação dos dois movimentos, reforçam plenamente aquilo que o Governo devia saber de antemão: os fascistas organizam-se sob a orientação de um velho e encarquilhado fascista, Kaúlza de Arriaga, de um fascista de recorte «moderno», Paulo Henriques, e do comandante operacional da rede bombista (MDLP), Alpoim Calvão.

Como seria de prever, tal concentração e as ideias nela divulgadas serviram de encorajamento, se não de sinal, à bárbara acção dos skinheads no Bairro Alto, de que resultou o assassinato de um jovem negro e ferimentos em muitos outros.

Assim, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis:

O Governo tinha consciência do carácter da concentração?

É verdade, de acordo com testemunhos que reputo de fidedignos, que o Exército Português tenha dado apoio logístico a tal concentração (tendas, limpeza do recinto e, eventualmente, o fornecimento das «rações de combate»)?

O Exército actuou de motu próprio ou solicitou autorização ao Governo?

Num ou noutro caso, como se explica que o Exército e ou o Governo de um regime democrático tenham concedido tal apoio?

A gravidade do caso exige uma-resposta urgente e. fundamentada.

Requerimento n.9 976/VI (4.')-AC de 8 de Junho de 1995

Assunto: Instalação de um posto de atendimento da GNR

na Lajeosa do Dão. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

A freguesia da Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela, é uma povoação em crescente desenvolvimento, não só fruto dos investimentos estruturais que têm sido realizados como igualmente do trabalho e dedicação dos seus residentes.

Com o início do funcionamento da nova Escola C+S, assim como das Termas de São Gemil, a freguesia da Lajeosa do Dão passou a ter um movimento cada vez maior de pessoas e bens e por isso interessa salvaguardar a segurança de todos, de modo a evitar situações mais gravosas no futuro. É uma aspiração de muitos anos a instalação de um posto da GNR na freguesia, que se justifica pelo facto de a mesma estar distanciada da sede do concelho e, consequentemente, maior a dificuldade para um controlo seguro e eficaz das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, por este meio, requerer ao Ministério da Administração Interna a criação de um posto de atendimento da GNR na freguesia da Lajeosa do Dão.

Requerimento n.B 977/VI (4.')-AC de 8 de Maio de 1995

Assunto: Apoio aos agricultores na sequência das geadas de 1995.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, está para breve a divulgação, por parte do Governo, de medidas para combater os efeitos das geadas de Abril passado. Pelo que tudo indica, as verbas a afectar serão retiradas de fundos exclusivamente nacionais. Ora, em devido tempo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou disponibilidade para uma alteração extraordinária ao Orçamento do Estado de forma a responder-se com eficácia à situação de emergência causada .pelas geadas referidas.