7 DE JULHO DE 1995

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pode ler no preâmbulo) acautelar e promover integralmente uma região com características de economia de montanha — onde vive uma população rural que conserva hábitos e formas de cultura local — através de uma planificação que vise a protecção dos valores da serra e a promoção social das populações.

Embora o referido decreto-lei determine que no prazo de seis meses deveria ser elaborado o projecto de ordenamento do PNSE (Parque Natural da Serra da Estrela), só em 25 de

Mho, peia Portaria n." 583/90, veio a ser aprovado o ordenamento e respectivo regulamento.

Nestas condições, sem regras bem definidas e sem meios, situação que ainda se verifica, tudo ficou ao sabor dos interesses de alguns e, felizmente, ao saber da mãe Natureza. Por isso há quem diga e com razão que os maiores defensores da serra da Estrela e do seu património ímpar têm sido, ao longo dos últimos 20 anos, os «invernos rigorosos», e não qualquer política ou acção governativa.

Assim:

Considerando que o Parque Natural da Serra da Estrela tem identificada no seu planalto central uma reserva bioge-nética e que os serviços do Parque não incluem biólogos ou botânicos;

Considerando que o vale glaciar do Zêzere é um património natural e histórico que importa defender, e preservar a todo o custo;

Considerando que o rio Zêzere é um dos mais importantes rios nacionais, abastecendo com as suas águas, só para consumo humano, cerca de um terço da população portuguesa;

Considerando que uma parte significativa do território da área do Parque tem sido consumida pelos incêndios, ano após ano, e que a rearborização tem sido insistentemente feita com resinosas;

Considerando que um dos objectivos da criação do Parque Natural da Serra da Estrela era promover a produção e a vida cultural, bem como o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes da área protegida:

Ao abrigo das disposições constitucionais e do Regimento da Assembleia da República, requeiro as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

1) Considera, ou não, que o facto de a nascente do rio Zêzere, situada no Parque Natural da Serra da Estrela, se encontrar conspurcada com plásticos e outros detritos poluentes é revelador de incúria e1 desprezo, por parte do Ministério relativamente à defesa e protecção de recursos naturais de extrema importância para o nosso país (fotos entregues ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente em 8 de Junho de 1995)?

2) Considera, ou não, que a exploração não controlada de inertes no vale do Zêzere junto a Velhelhas, que provoca a alteração constante do leito do rio, é um atentado ao património e a valores protegidos da responsabilidade do Ministério (foto entregue ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente em 8 de Junho de 1995)?

3) Considera, ou não, um atentado ao património e à segurança de pessoas e bens a construção de um caminho na encosta do vale do Zêzere (inclinação 50 %), 800 m acima da estrada que liga as Penhas da Saúde a Manteigas, quando as rochas deslocadas (algumas com dezenas de toneladas de peso) rolam pela encosta e ficam suspensas apenas pelos pinheiros até um dia (foto entregue ao Sr. Secretario de Estado do Ambiente em 8 de Junho de 1995)?

4) Considera, ou não, estranho e revelador da má política e incapacidade do Ministério que na área do Parque Natural da Serra da Estrela haja compone-ses e autarcas que nunca viram um técnico dos serviços do Parque ou o seu director, quando precisamente um dos objectivos da criação do parque era promover o bem-estar das populações através naturalmente do seu envolvimento na defesa do Parque? Como será possível levar as populações a acreditar que «é bom viver numa área protegida»?

5) Considera, ou não, que a defesa, preservação e valorização de uma área protegida e, em particular, o desenvolvimento da região que inclui o Parque Natural da Serra da Estrela, devam passar por um plano de desenvolvimento, sustentado num programa de investimentos, que não existem, mas que também só fariam sentido se participados e apoiados pelas populações residentes ou seus órgãos representativos?

6) Vai, ou não, o Ministério promover a elaboração de um plano de reflorestação da serra da Estrela, utilizando espécies que façam a prevenção de incêndios?

7) Vai, ou não, o Ministério mandar suspender o caminho que está a ser construído na encosta do vale do Zêzere, acima da estrada Penhas da Saúde-Man-teigas, e iniciar os trabalhos de fixação das rochas suspensas nos pinheiros da encosta?

8) Perante as lacunas agora denunciadas que afectam significativamente a preservação de uma área protegida com características únicas no nosso país e que comprometem valores económicos e culturais que importaria promover, e também em nome da nossa memória colectiva, impõe-se saber que atitude política vão tomar os responsáveis pela situação em que se encontra o Parque Natural da Serra da Estrela?

Requerimento n.B 994/VI (4.a)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Suspensão de carreiras de autocarros no Alentejo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Em finais de 1989 a CP, apesar do protesto das autarquias e populações, encerrou diversos ramais e estações de caminho de ferro que serviam o Alentejo, contribuindo ainda mais para o isolamento das populações e o despovoamento da região.

2 — Como medida de compensação, a CP comprometeu--se a pôr em funcionamento carreiras alternativas de autocarros que, fazendo os mesmos percursos que anteriormente eram percorridos pelo comboio e com preços e condições idênticos, minimizasse os efeitos gravosos de encerramento das linhas de caminho de ferro.

3 — Mas a verdade é que a CP agiu com reserva mental, de má fé, porque —constata-se agora— as carreiras alternativas de autocarros só foram criadas para na altura conter o protesto das populações e autarquias mas com a intenção de as suprimir no momento oportuno.

4 — A confirmação parece estar aí. Os critérios economicistas e a visão macrocéfala e centralista da política de transportes ter-se-ão imposto de novo.